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materia nº 156/2022

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 156 / 2022
Date 2022-06-01
EmentaEncaminha veto ao Autógrafo nº 49/2022, que proíbe a produção de mudas e o plantio de Spathodea Campanulata, também conhecida como Espatódea, Bisnagueira, Tulipeira-do-Gabão, Xixi-de-Macaco ou Chama da Floresta e incentiva a substituição das existentes na cidade de São João da Boa Vista e dá outras providências.
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Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ofício nº 156/2022 —- Do Executivo — Encaminha Veto ao Autógrafo
nº 49/2022, que proíbe a produção de mudas e o plantio de Spathodea
Campanulata, também conhecida como Espatódea, Bisnagueira,
Tulipeira-do-Gabão, Xixi-de-Macaco ou Chama da Floresta e incentiva
a substituição das existentes na cidade de São João da Boa Vista e dá
outras providências.
Em atenção ao referido documento, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável ao Veto Integral proposto pelo Executivo,
conforme os apontamentos exarados pelo Diretor do Departamento de
Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento, bem como parecer
jurídico emitido pela Procuradoria Geral do Município.
PARECER FAVORÁVEL AO VETO
Plenário Dr. Durval Nicolau, 07 de junho de 2.022
GUSTAVO BELLONI
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
TA y
***
01 de junho de 2022.
OFÍCIO DO EXECUTIVO Nº 116/1049
COMISSÃO DE aaa o SSD
o - JU
E REDAÇÃO
Senhor Presidente: | E. OL / Ç E E Cum
PA dá
Pelo presente, comunico a Vossa Excelência que;-com fundamento no $ 1º
do Artigo 48 da Lei Orgânica do Município vetei, na sua totalidade, o
Autógrafo nº 049/2022, que proíbe a produção de mudas e o plantio de
Spathodea Campanulata, também conhecida como Espatódea, Bisnagueira,
Tulipeira-do-Gabão, Xixi-de-Macaco ou Chama-da-Floresta e incentiva a
substituição das existentes na cidade de São João da Boa Vista e dá outras
providências.
Of£GAB.nº 379/2022
Reconhece-se que o autógrafo em comento é de suma importância ao
Município de São João da Boa Vista. No entanto, carece a minuta de algumas
modificações essenciais para viabilizar a aplicação da lei, conforme os
apontamentos exarados pelo Diretor Departamento de Meio Ambiente,
Agricultura e Abastecimento, bem como parecer jurídico emitido pela
Procuradoria Geral do Município.
Nesse sentido, dispõe a Lei Orgânica Municipal:
“a
ART. 48: -Aprovado o Projeto de Lei será este enviado ao Prefeito que,
aquiescendo, o sancionará.
VA
'
É E? 1º:-O Prefeito, considerando o projeto, no todo ou em parte,
Ê inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou
parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data de
recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos
S Vereadores, em escrutínio aberto.
$ 2º:-O veto parcial somente abrangerá texto integral de Art., de
parágrafo, de inciso ou de alínea.
Isto posto, impõe-se o veto jurídico total ao Autógrafo nº 049/2022, uma vez
que o projeto de lei aprovado e enviado em autógrafo para sanção da Prefeita
Municipal não poderá ser motivo de alteração.
Pp ds ç APROVADO EM VOTAÇÃO ÚNICA
PRESIDENTE
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
Renovo, nesta oportunidade, os protestos de estima e consideração.
RA Aa en,
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr. Vereador
LUÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
www.saojoaodaboavista.sp.leg.br
Atendimento ao Cidadão: ouvidoria O camarasjbv.sp.gov.br
Relações Institucionais: contatocmsjbv E gmail.com
dede de
AUTÓGRAFO Nº 49, DE 17 DE MAIO DE 2022.
“Proíbe a produção de mudas e o plantio da Spathodea Campanulata,
também conhecida como Espatódea, Bisnagueira, Tulipeira-do-Gabão, Xixi-de-
Macaco ou Chama-da-Floresta e incentiva a substituição das existentes na
cidade de São João da Boa Vista e dá outras providências”
(Autoria: Vereadora Joceli Mariozi - PL)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
Art. 1º - Ficam proibidos em toda a extensão territorial da cidade de
São João da Boa Vista, a produção de mudas e o plantio das árvores da espécie
Spathodea Campanulata, também conhecida como Espatódea, Bisnagueira,
Tulipeira- do-Gabão, Xixi-de-Macaco ou Chama-da-Floresta.
Art. 2º - Compete ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de
Meio Ambiente, promover campanhas (quando for o caso), e a conscientização
dos munícipes no sentido de tornar público os efeitos danosos da árvore que
trata esta Lei, e ainda, incentivar a substituição das existentes por espécies
nativas.
Art. 3º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator ao
pagamento de multa, no valor de 1.000 UFMI (mil unidades fiscais
monetárias do município de São João da Boa Vista) por planta ou muda
produzida, a ser aplicada em dobro no caso de reincidência.
Art. 4º - As árvores que já houverem sido plantadas deverão ser cortadas
e as mudas produzidas ou em produção, descartadas.
$1º. Caso a árvores estejam plantadas em terreno particular, o corte se
realizará sob autorização prévia da Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
82º - As árvores plantadas em terrenos ou espaços públicos serão cortadas
imediatamente e as mudas, se houveres, descartadas.
ari
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR
CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
www.saojoaodaboavista.sp.leg.br
Atendimento ao Cidadão: ouvidoria Wcamarasjbv.sp.gov.br
Relações Institucionais: contatocmsjbv E gmail.com
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Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à custa de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
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. Secretário
Presidente
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete
dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois (17.05.2022)
RA. e Rd
VENC. OP 1 Mi pelado
Obedecer c = := resposta de LO.
dias antes vo vencimento.
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DER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR
SÃO JOÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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DESPACHO DO DIRETOR
DMA Nº 252/2022
ASSUNTO: Autógrafo nº 49, de 17 de maio de 2002.
PROCESSO Nº: S/N
DESTINO: GAB
O autógrafo de Lei nº 49, de 17 de maio de 2022, de autoria da Srº vereadora
Joceli Mariozi e aprovado pela Câmara Municipal, regulamenta o extermínio da espécie
arbórea Espatódea no município de São João da Boa Vista, o que é de grande interesse
para o Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento (DMA) em razão de
sua característica invasora e tóxica a polinizadores, sendo uma árvore de procedência
africana, portanto, exótica.
No entanto, mesmo entendendo a necessidade de supressão e substituição
das árvores Espatódeas, o presente autógrafo carece de algumas modificações essenciais
para viabilizar a real aplicação da lei pelo DMA.
Destaca-se que atualmente o município não dispõe de unidades fiscais, o que
inviabiliza a aplicação de multa nos moldes do art. 3º do autógrafo, que prevê multa no valor
de “1.000 UFMI (mil unidades fiscais monetárias do município de São João da Boa Vista)”.
Desse modo, será necessário estipular o valor em reais. Além disso, é recomendável
também a previsão de uma notificação prévia ao munícipe que descumprir os dispostos da
lei, a fim de oferecer um prazo para regularização.
" Entende-se que no Art. 4º o termo “cortadas” deveria ser alterado por
“substituída por outra espécie, preferencialmente nativa”, atendendo a Lei Municipal nº
970/2002, alterada pela Lei Municipal nº 1.603/2005, a qual prevê que a retirada de árvores
(nativas e exóticas) deve ser precedida do plantio de outra muda.
Há que se atentar também para o parágrafo 1º do Art. 4º, que vincula a
retirada dos exemplares arbóreos em terrenos particulares à autorização prévia do DMA.
Contudo, segundo a Lei Municipal nº 970/2002, alterada pela Lei Municipal nº 1.603/2005,
qualquer supressão de árvores é apreciada pela Comissão Técnica de Arborização e
Reflorestamento (CTAR), comissão esta que possui alta demanda de pedidos para
supressão de árvores pelos munícipes por diversos fatores. Desse modo, submeter a
supressão dessa espécie arbórea ao julgamento do DMA e, consequentemente da CTAR,
Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento
Av. Américo de Vaz de Lima nº 160 — Bairro Capituva
CEP 13.872-720 — São João da Boa Vista — S.P.
Telefone (19) 3634-8000
E-Mail: meioambienteQsaojoao.sp.gov.br
Site: www.saojoao.sp.gov.br
S ÃO ) O PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Bê DA BO sie Estado de São Paulo
***
demandará maior tempo para análise, o que não é pertinente. Portanto, é aconselhável que
a proposta de lei desobrigue o corte dessa espécie à manifestação da CTAR.
Por fim, é preciso prever no respectivo autógrafo os casos de supressão de
árvores da espécie Espatódea em Áreas de Preservação Permanente (APPs), que nesse
caso deverá atender os dispostos na resolução SMA nº 32, de 03 de abril de 2014, a qual
estabelece que o procedimento de supressão de vegetação exótica em APP se dará
mediante registro no Sistema de Apoio à Restauração Ecológica - SARE da CETESB.
Diante do exposto, recomendamos o veto total deste autógrafo por impossibilidade
de alteração pelo poder executivo dos aspectos fundamentais para a execução das medidas
propostas. Apesar disso, salienta-se que o DMA proporá alterações na lei nº 970/2002, que
entre outras medidas, visará editar portarias para supressão de vegetações exóticas
invasoras e nocivas, em que certamente constará a Espatódea.
Sem mais para o momento, informo que o DMA permanece à disposição para
eventuais esclarecimentos sobre o exposto.
DMA, 25 de maio de 2022.
Jean Guilherme Azarias
Diretor do Departamento de Meio Ambiente,
Agricultura e Abastecimento
Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento
Av. Américo de Vaz de Lima nº 160 — Bairro Capituva
CEP 13.872-720 — São João da Boa Vista — S.P.
Telefone (19) 3634-8000
E-Mail: meioambienteOsaojoao.sp.gov.br
Site: www.saojoao.sp.gov.br
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
SÃO PAULO
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PARECER Nº 31/2022 —- PGM-J
Ref. Autógrafo nº 49, de 17 de maio de 2022 que proíbe a produção de mudas e plantio da
Spathodea Campanulata, também conhecida como Espatódea, Bisnagueira, Tulipeira-do-
Gabão, Xixi-de-Macaco ou Chama-da-Floresta, incentiva a substituição das existentes na
cidade de São João da Boa Vista dá outras providências
Destino: Gabinete
Trata-se de autógrafo nº 049/2022, de autoria da vereadora Joceli Mariozi que
“proíbe a produção de mudas e plantio da Spathodea Campanulata, também conhecida como
Espatódea, Bisnagueira, Tulipeira-do-Gabão, Xixi-de-Macaco ou Chama-da-Floresta, incentiva
a substituição das existentes na cidade de São João da Boa Vista dá outras providências."
Com efeito, de acordo com o $ 1º do artigo 48 da Lei Orgânica do Município, o
Prefeito, considerando o projeto, contrário ao interesse público, poderá vetá-lo total ou
parcialmente, no prazo de quinze dias útcis.
A mesma Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista estabelece em
seu artigo 45 a exclusividade de iniciativa do prefeito de leis que disponham sobre (...) III —
criação, estruturação e atribuições de Secretaria ou departamento equivalente e órgãos da
Administração Pública, e IV — matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções.
Assim, caso se constate que para execução da presente lei irá estabelecer
atribuições a Departamentos Municipais (o que parece ser o caso) ou ainda que demande
despesas, o mesmo poderá ser vetado por ser inconstitucional, podendo ser proposto,
eventualmente, por iniciativa da Sra. Prefeita.
Por outro lado, nos termos do inc. I do art. 7º da Lei Orgânica do Município de
São João da Boa Vista, compete ao Município, “legislar sobre assuntos de interesse local”, pelo
que, tratando-se de matéria cuja iniciativa é concorrente, nada obstaria a sanção do autógrafo em
questão, desde que para execução da lei não se estabeleça atribuições a departamentos ou mesmo
demande despesas, conforme dito acima.
De qualquer forma, opinamos para que sejam ouvidos os departamentos e
setores competentes, para que se manifestem quanto ao teor, à aplicabilidade, viabilidade,
conveniência e execução do presente autógrafo para que o mesmo possa ser sancionado ou
vetado, valendo citar algumas observações:
- O artigo 2º e o 81º do Artigo 4º mencionam “Secretaria do Meio Ambiente” e
no Município de São João da Boa Vista não existem Secretarias.
q
Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, nº 295, Centro — Fone (19) 3631-5494
Página 1
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
SÃO PAULO
Eee
- O artigo 3º deve ser verificado pelo Departamento Municipal de Finanças. Em
São João da Boa Vista existe UFMI?
Por derradeiro, opinamos para que a Secretaria, a quem cabe o arquivo da
legislação, informe se já existe no Município Lei nesse sentido para se evitar duplicidade.
É o parecer, salvo melhor juízo, que não vincula a decisão da autoridade
competente.
São João da Boa Vista, 19 de maio de 2022
Juliana ES
Procuradora do Município
1
]
y
Ciente e de acordo.
São João da Boa Vista, Fi) de mus de 2022.
Marcon
4,807
Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, nº 295, Centro — Fone (19) 3631-5494
Página 2

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