| Tipo | Ofício do Expediente |
|---|---|
| Número / Ano | 106 / 2022 |
| Date | 2022-06-02 |
| Ementa | Instituto de Previdência informa sobre a necessidade de aprovação de Convênio de Adesão entre o Ente e Entidade de Previdência Complementar com aprovação pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar. |
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Eça INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS pe DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA CNPJ 05.774.894/0001-90 São João Prev Autarquia Municipal Criada pela Lei 1.133 de 27/06/2003 São João da Boa Vista-SP, 02 junho de 2022 OFÍCIO ELETRÔNICO | OFÍCIO DO EXPEDIENTE 106/2042 ASSUNTO: PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - NECESSIDADE DE APROVAÇÃO DO CONVÊNIO DE ADESÃO ENTRE O ENTE E ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR Com APROVAÇÃO PELA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR Excelentíssima Senhora Prefeita, Vimos por meio deste, comunicar com relação à finalização da Implementação do Regime de Previdência Complementar — RPC, obrigatório pelo Ente Municipal — Administração Direta e Indireta que o Município deverá adotar as providências abaixo elencadas, as quais se não forem seguidas poderão ensejar o cancelamento do Certificado de Regularidade Previdenciária — CRP: 1. Considerando a aprovação da Lei Municipal nº 4.926, de 08 de novembro de 2021 que instituiu o Regime de Previdencia Complementar no âmbito do Município, existe a obrigatoriedade legal de realização de processo seletivo para a formalização de Convênio de Adesão a ser firmado entre o Ente e Entidade de Previdência Complementar; 2. Após a aprovação do mencionado Convênio de Adesão, deverá este ser submetido pela Entidade de Previdência Complementar conveniada à aprovação pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, para somente após ser considerado finalizado a implantação do Regime de Previdência Complementar, cuja obrigação decorre de disposição constitucional; Cesc laoddas ATunho J022 Movina Ibedoy Rua Senador Saraiva nº 136, Centro — 13.870-020 — São João da Boa Vista — SP (19) 3633-6268 - institutoisaojoaoprev.sp.gov.br DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA São João Prev CNPJ 05.774.894/0001-90 Autarquia Municipal Criada pela Lei 1.133 de 27/06/2003 Se INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS 3. O Ministério do Trabalho e Previdência determinou aos Entes que já aprovaram a lei, como é o caso do nosso Município de São João da Boa Vista-SP, o prazo de até 30 de junho de 2022 para ter o Convênio de Adesão autorizado pela PREVIC. Portanto, como temos conhecimento que infelizmente houve atraso pelo Departamento Administrativo para a realização do processo seletivo visando a formalização do Convênio, solicitamos providências dos órgãos que coripõem o Ente Municipal, as Autarquias e Câmara Municipal para que suspendam a nomeação de servidores que ganhem ou que venham a ganhar remuneração acima do teto do RGPS, a partir de 1º de julho de 2022, até que seja finalizado os trâmites para a conclusão do RPC no Município. A medida que pedimos seja adotada no item 3, se justifica em razão do disposto na Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência — MTP nº 905, de 9 de dezembro de 2021 (em anexo) que alterou a Portaria MPS nº 204, de 10 de julho de 2008, para dispor sobre os critérios e exigências decorrentes da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para fins de emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária — CRP: Art. 1º A Portaria MPS nº 204, de 10 de julho de 2008, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo: "Art. 52-B. Além dos critérios e exigências previstos no art. 5º, q Secretaria de Previdência do Ministério do Trabalho e Previdência deverá examinar, quando da emissão do CRP, a observância, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios dos seguintes aspectos: (...) ll - instituição do Regime de Previdência Complementar - RPC na forma dos 88 14 a 15 do art. 40 da Constituição Federal e do & 6º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, por meio de lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo e de autorização do convênio de adesão ao plano de benefício da entidade de previdência complementar pelo órgão fiscalizador de que trata a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. (co) Rua Senador Saraiva nº 136, Centro — 13.870-020 —- São João di Boa Vista — SP (19) 3633-6268 - “institutoa)saojoaoprev.sp.gov.br Eça INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS sd DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA São João Prev CNPJ 05.774.894/0001-90 Autarquia Municipal Criada pela Lei 1.133 de 27/06/2003 $ 3º Para fins do disposto no inciso Ill do caput, os entes federativos deverão: 1 - encaminhar até 31 de março de 2022, por meio do GESCON-RPPS, a lei de instituição do RPC que atenda ao disposto nas normas gerais aplicáveis, independentemente de possuírem servidores filiados ao RPPS com remuneração acima do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS; e H - apresentar até 30 de junho de 2022, convênio de adesão ao plano de benefício da entidade de previdência complementar autorizado pela Superintendência de Previdência Complementar - Previc, caso haja ingresso de segurados no RPPS com remuneração acima do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS após a instituição do RPC, conforme declaração a ser encaminhada por meio do GESCON-RPPS, ou após essa data, para os que vierem a admitir novos servidores que se enquadrem nessa situação. " Após a finalização e aprovação do RPC pela PREVIC, os órgãos que compõem o Ente Municipal deverão informar MENSALMENTE ao SÃO JOÃO PREV se há servidores admitidos após 01/07/2022 com remuneração acima do teto do RGPS, para as devidas providências, além de realizar a adequação das alíquotas de contribuição destes servidores nos sistemas de Folha de Pagamento utilizados. Desta forma, e esperando a compreensão do Vossa Excelência em assunto tão importante quanto à tomada de providências para a manutenção do Certificado de Regularidade Previdênciária, evitando-se assim o cancelamento do CRP, cuja não renovação como sabido, traz consequências negativas para o Ente Municipal, bem como aos órgãos que o compõem. ço o Henrique de Paula Consentino Superintendente SÃO JOÃO PREV À EXCELENTÍSSIMA SENHORA MARIA TEREZINHA DE JESUS PEDROZA DD. PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. Rua Senador Saraiva nº 136, Centro — 13.870-020 — São João da Boa Vista — SP (19) 3633-6268 - instituto(a)saojoaoprev.sp.gov.br eoguaia eanoqrase 200 miSnE SRS IG OT gre ui! ATEIV OS AU GÃOL OAB 34 OliapuM DO MIRA ERE RT EO LI ES (ua e gi ps Di a EG ro det ipreçiga, MERMO co HF nata ist aosiisna esto 20 Susa ob het or nfs sb aires ZE do iva esiraness io poa 08-8S0S PR TE ro asiiniadars E Ca Mso comes aem tao 40 DDOSTS sup 2SA o SA ca chisia cos PERA o ateh espninias mstursos st serás: sra f “a NDA: dieraansá so mia) ebiistadotes Gia spo drag! ts genisy Bm en ou olesba sb sinbenos ese sh on Sha GE 230 emensesmas - sr E a ohnsotua satnsmalgmes alondbivena sh babies ot cigannd Pi E tentat meat Gena 3 nlánbiivaça at mtondleatainsera, na 5 eme spo mes EAR an-rotiinuçãs à bay eteitde sirmii Sb ntrio: e Anne ng quad en 2 ooo pd mebaras sup iliios Svaaa sis Em nara tie Ega ootsivrsa dt se van hot OÃ? or 2TUIMIAZUaM Jemactvs oBrsuats lug inn aa É sabtustros ea 250" Db orstoh ame oBassmumss io E atniro. abgh sobitntao ) est spiueipanos ob stouplis agb oBgaupote 6 desileso gb mato Pabsnsbicom g Jobeninostamega sh atos eb esmerité ton Erólicria CÊ SFnuzas FAS siSnSSa greol) indimêniinaãa aiii ao goemgt etsot) ab obssfinao ob DEsmspincoa q mag asinbbivora ab Gbsraf É ptnicug cáneiiaas oba sus VD ob usrarmelesnes » mms sé-obnestes ii samabivors chame! agf R empata deal Ed pevieganestondupuenoo SEE Quis nai; dEscuundo “CnsÔges a suiessnd sos soro amp o o at ao Casongm sem E anigisagear aists aso sao nexvpalrasrandea á., “apo Arerv ana aq Rana agori MURAD Arraes no né qui cor aip vota est om Ena dRME ad A MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA PORTARIA MTP Nº 905, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021 (Publicada no D.O.U. n.º 237, de 17/12/2021) Altera a Portaria MPS nº 204, de 10 de julho de 2008, para dispor sobre os critérios e exigências decorrentes da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para fins de emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, e dá outras providências. O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso Il, da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e no art. 9º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, resolve: Art. 1º A Portaria MPS nº 204, de 10 de julho de 2008, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo: “Art. 5º-B. Além dos critérios e exigências previstos no art. 5º, a Secretaria de Previdência do Ministério do Trabalho e Previdência deverá examinar, quando da emissão do CRP, a observância, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios dos seguintes aspectos: | - atendimento, pelos dirigentes da unidade gestora do RPPS, responsável pela gestão das aplicações dos recursos e membros dos conselhos deliberativo e fiscal e do comitê de investimentos do regime próprio, aos requisitos mínimos previstos no art. 8º-B da Lei nº 9.717, de 1998, e nos parâmetros estabelecidos na Portaria SEPRT/ME nº 9.907, de 14 de abril de 2020; Il - operacionalização da compensação financeira do RPPS com o Regime Geral de Previdência Social - RGPS e com os demais RPPS, consistente na habilitação para o processamento, enquanto regime instituidor, do requerimento de compensação financeira pelo Sistema de Compensação Previdenciária COMPREV, nos termos dispostos no 8 2º do art. 1º da Lei nº 9.717, de 1998, e nos arts. 10 e 25 do Decreto nº 10.188, de 20 de dezembro 2019; e Ill - instituição do Regime de Previdência Complementar - RPC na forma dos 88 14 a 15 do art. 40 da Constituição Federal e do 8 6º do art. 9º da Emerda Constitucional nº 103, de 2019, por meio de lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo e de autorização do convênio de adesão ao plano de benefício da entidade de previdência complementar pelo órgão fiscalizador de que trata a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. 8 1º Para fins do disposto no inciso | do caput, os entes federativos deverão, observados Os prazos previstos na Portaria SEPRT/ME nº 9.907, de 2020: | - encaminhar , por meio do Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social - CADPREV,as informações relativas às certificações obtidas; e Il - apresentar, quando solicitada pela Secretaria de Previdência, a documentação comprobatória relativa aos demais requisitos previstos. 8 2º Para fins do disposto no inciso Il do caput, os entes federativos terão de comprovar a celebração do termo de adesão e do contrato com a empresa de tecnologia desenvolvedora do sistema de compensação previdenciária, previstos no & 1º do art. 10 do Decreto nº 10.188, de 2019, sob pena de terem seu acesso ao sistema de compensação previdenciária suspenso e de sofrerem as penalidades previstas no art. 25 desse regulamento. 8 3º Para fins do disposto no inciso IIl do caput, os entes federativos deverão: |- encaminhar até 31 de março de 2022, por meio do GESCON-RPPS, a lei de instituição do RPC que atenda ao disposto nas normas gerais aplicáveis, independentemente de possuírem servidores filiados ao RPPS com remuneração acima do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS; e Il - apresentar até 30 de junho de 2022, convênio de adesão ao plano de benefício da entidade de previdência complementar autorizado pela Superintendência de Previdência Complementar - Previc, caso haja ingresso de segurados no RPPS com remuneração acima do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS após a instituição do RPC, conforme declaração a ser encaminhada por meio do GESCON-RPPS, ou após essa data, para os que vierem a admitir novos servidores que se enquadrem nessa situação." (AC) Art. 2º A verificação do critério previsto no inciso IV do art. 5º da Portaria MPS nº 204, de 2008, para a apuração do atendimento ao disposto no 8 5º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, será realizada por meio de auditoria direta na forma prevista no art. 29 da Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008, e do respectivo processo administrativo previdenciário regido pela Portaria MPS nº 530, de 24 de novembro de 2014. Parágrafo único. O procedimento a que se refere o caput deverá ser iniciado a partir de 1º de julho de 2022, mantendo-se suspensa, até o trânsito em julgado da decisão adotada no processo administrativo previdenciário a que se refere este artigo, eventual irregularidade registrada anteriormente no CADPREV. Art. 3º Fica prorrogado para 30 de junho de 2022 o prazo previsto no parágrafo único do art. 4º da Portaria SEPRT/ME nº 19.451, de 18 de agosto de 2020, para a adoção dos procedimentos administrativos, atuariais, legais e orçamertários necessários para cumprimento das disposições ali previstas, para aplicação, nos exercícios seguintes, dos novos limites e base de cálculo da Taxa de Administração de que trata o art. 15 da Portaria MPS nº 402, de 2008. Parágrafo único. A Secretaria de Previdência considerará, na verificação dos limites da taxa de administração do exercício de 2022, para os entes federativos que não fizeram a adequação prevista no caput até 31 de dezembro de 2021, o limite de até dois pontos percentuais do valor total das remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados ao RPPS, relativo ao exercício financeiro anterior . Art. 4º Esta Portaria entra em vigor 5 (cinco) dias após a data de sua publicação. ONYX DORNELLES LORENZONI E EL ds veto) opa opened: at gut ab olualêo voto axeel 5 sjimá gquar EEE JO» Ba EM Glados “anbivugoo Peas st E neixasne oniagnsnt prada gu «RSA ve obad age = sBpsaltua sus sb ateh sabes aslh (anta) 2 pos ia inta signos rr ro E no ra I “é "E y a l e é w E oa = y “ A B ' M o Wo = ás b! s A