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materia nº 106/2022

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 106 / 2022
Date 2022-06-02
EmentaInstituto de Previdência informa sobre a necessidade de aprovação de Convênio de Adesão entre o Ente e Entidade de Previdência Complementar com aprovação pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar.
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Eça INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
pe DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
CNPJ 05.774.894/0001-90
São João Prev
Autarquia Municipal Criada
pela Lei 1.133 de 27/06/2003
São João da Boa Vista-SP, 02 junho de 2022
OFÍCIO ELETRÔNICO | OFÍCIO DO EXPEDIENTE 106/2042
ASSUNTO: PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - NECESSIDADE DE APROVAÇÃO DO
CONVÊNIO DE ADESÃO ENTRE O ENTE E ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Com APROVAÇÃO PELA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR
Excelentíssima Senhora Prefeita,
Vimos por meio deste, comunicar com relação à finalização da Implementação
do Regime de Previdência Complementar — RPC, obrigatório pelo Ente Municipal —
Administração Direta e Indireta que o Município deverá adotar as providências abaixo
elencadas, as quais se não forem seguidas poderão ensejar o cancelamento do
Certificado de Regularidade Previdenciária — CRP:
1. Considerando a aprovação da Lei Municipal nº 4.926, de 08 de novembro
de 2021 que instituiu o Regime de Previdencia Complementar no âmbito
do Município, existe a obrigatoriedade legal de realização de processo
seletivo para a formalização de Convênio de Adesão a ser firmado entre
o Ente e Entidade de Previdência Complementar;
2. Após a aprovação do mencionado Convênio de Adesão, deverá este ser
submetido pela Entidade de Previdência Complementar conveniada à
aprovação pela Superintendência Nacional de Previdência
Complementar - PREVIC, para somente após ser considerado finalizado
a implantação do Regime de Previdência Complementar, cuja obrigação
decorre de disposição constitucional; Cesc laoddas
ATunho J022
Movina Ibedoy
Rua Senador Saraiva nº 136, Centro — 13.870-020 — São João da Boa Vista — SP
(19) 3633-6268 - institutoisaojoaoprev.sp.gov.br
DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
São João Prev CNPJ 05.774.894/0001-90
Autarquia Municipal Criada
pela Lei 1.133 de 27/06/2003
Se INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
3. O Ministério do Trabalho e Previdência determinou aos Entes que já
aprovaram a lei, como é o caso do nosso Município de São João da Boa
Vista-SP, o prazo de até 30 de junho de 2022 para ter o Convênio de
Adesão autorizado pela PREVIC. Portanto, como temos conhecimento
que infelizmente houve atraso pelo Departamento Administrativo para
a realização do processo seletivo visando a formalização do Convênio,
solicitamos providências dos órgãos que coripõem o Ente Municipal, as
Autarquias e Câmara Municipal para que suspendam a nomeação de
servidores que ganhem ou que venham a ganhar remuneração acima
do teto do RGPS, a partir de 1º de julho de 2022, até que seja finalizado
os trâmites para a conclusão do RPC no Município.
A medida que pedimos seja adotada no item 3, se justifica em razão do disposto
na Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência — MTP nº 905, de 9 de dezembro de
2021 (em anexo) que alterou a Portaria MPS nº 204, de 10 de julho de 2008, para dispor
sobre os critérios e exigências decorrentes da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de
novembro de 2019, e da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para fins de emissão do
Certificado de Regularidade Previdenciária — CRP:
Art. 1º A Portaria MPS nº 204, de 10 de julho de 2008, passa a vigorar acrescida
do seguinte artigo: "Art. 52-B. Além dos critérios e exigências previstos no art. 5º,
q Secretaria de Previdência do Ministério do Trabalho e Previdência deverá
examinar, quando da emissão do CRP, a observância, pelos Estados, Distrito
Federal e Municípios dos seguintes aspectos:
(...)
ll - instituição do Regime de Previdência Complementar - RPC na forma dos 88
14 a 15 do art. 40 da Constituição Federal e do & 6º do art. 9º da Emenda
Constitucional nº 103, de 2019, por meio de lei de iniciativa do respectivo Poder
Executivo e de autorização do convênio de adesão ao plano de benefício da
entidade de previdência complementar pelo órgão fiscalizador de que trata a Lei
Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001.
(co)
Rua Senador Saraiva nº 136, Centro — 13.870-020 —- São João di Boa Vista — SP
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Eça INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
sd DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
São João Prev CNPJ 05.774.894/0001-90
Autarquia Municipal Criada
pela Lei 1.133 de 27/06/2003
$ 3º Para fins do disposto no inciso Ill do caput, os entes federativos deverão:
1 - encaminhar até 31 de março de 2022, por meio do GESCON-RPPS, a lei de
instituição do RPC que atenda ao disposto nas normas gerais aplicáveis,
independentemente de possuírem servidores filiados ao RPPS com remuneração
acima do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS; e
H - apresentar até 30 de junho de 2022, convênio de adesão ao plano de
benefício da entidade de previdência complementar autorizado pela
Superintendência de Previdência Complementar - Previc, caso haja ingresso de
segurados no RPPS com remuneração acima do limite máximo estabelecido
para os benefícios do RGPS após a instituição do RPC, conforme declaração a
ser encaminhada por meio do GESCON-RPPS, ou após essa data, para os que
vierem a admitir novos servidores que se enquadrem nessa situação. "
Após a finalização e aprovação do RPC pela PREVIC, os órgãos que compõem o
Ente Municipal deverão informar MENSALMENTE ao SÃO JOÃO PREV se há servidores
admitidos após 01/07/2022 com remuneração acima do teto do RGPS, para as devidas
providências, além de realizar a adequação das alíquotas de contribuição destes
servidores nos sistemas de Folha de Pagamento utilizados.
Desta forma, e esperando a compreensão do Vossa Excelência em assunto tão
importante quanto à tomada de providências para a manutenção do Certificado de
Regularidade Previdênciária, evitando-se assim o cancelamento do CRP, cuja não
renovação como sabido, traz consequências negativas para o Ente Municipal, bem como
aos órgãos que o compõem.
ço
o Henrique de Paula Consentino
Superintendente SÃO JOÃO PREV
À EXCELENTÍSSIMA SENHORA MARIA TEREZINHA DE JESUS PEDROZA
DD. PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Rua Senador Saraiva nº 136, Centro — 13.870-020 — São João da Boa Vista — SP
(19) 3633-6268 - instituto(a)saojoaoprev.sp.gov.br
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MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA
PORTARIA MTP Nº 905, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021
(Publicada no D.O.U. n.º 237, de 17/12/2021)
Altera a Portaria MPS nº 204, de 10 de julho
de 2008, para dispor sobre os critérios e
exigências decorrentes da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro
de 2019, e da Lei nº 13.846, de 18 de junho
de 2019, para fins de emissão do Certificado
de Regularidade Previdenciária - CRP, e dá
outras providências.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso Il, da Constituição Federal e tendo em vista o
disposto no art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e no
art. 9º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, resolve:
Art. 1º A Portaria MPS nº 204, de 10 de julho de 2008, passa a vigorar acrescida do
seguinte artigo:
“Art. 5º-B. Além dos critérios e exigências previstos no art. 5º, a Secretaria de
Previdência do Ministério do Trabalho e Previdência deverá examinar, quando da
emissão do CRP, a observância, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios dos
seguintes aspectos:
| - atendimento, pelos dirigentes da unidade gestora do RPPS, responsável pela gestão
das aplicações dos recursos e membros dos conselhos deliberativo e fiscal e do comitê
de investimentos do regime próprio, aos requisitos mínimos previstos no art. 8º-B da Lei
nº 9.717, de 1998, e nos parâmetros estabelecidos na Portaria SEPRT/ME nº 9.907, de
14 de abril de 2020;
Il - operacionalização da compensação financeira do RPPS com o Regime Geral de
Previdência Social - RGPS e com os demais RPPS, consistente na habilitação para o
processamento, enquanto regime instituidor, do requerimento de compensação
financeira pelo Sistema de Compensação Previdenciária COMPREV, nos termos
dispostos no 8 2º do art. 1º da Lei nº 9.717, de 1998, e nos arts. 10 e 25 do Decreto nº
10.188, de 20 de dezembro 2019; e
Ill - instituição do Regime de Previdência Complementar - RPC na forma dos 88 14 a 15
do art. 40 da Constituição Federal e do 8 6º do art. 9º da Emerda Constitucional nº 103,
de 2019, por meio de lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo e de autorização do
convênio de adesão ao plano de benefício da entidade de previdência complementar
pelo órgão fiscalizador de que trata a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001.
8 1º Para fins do disposto no inciso | do caput, os entes federativos deverão, observados
Os prazos previstos na Portaria SEPRT/ME nº 9.907, de 2020:
| - encaminhar , por meio do Sistema de Informações dos Regimes Públicos de
Previdência Social - CADPREV,as informações relativas às certificações obtidas; e
Il - apresentar, quando solicitada pela Secretaria de Previdência, a documentação
comprobatória relativa aos demais requisitos previstos.
8 2º Para fins do disposto no inciso Il do caput, os entes federativos terão de comprovar
a celebração do termo de adesão e do contrato com a empresa de tecnologia
desenvolvedora do sistema de compensação previdenciária, previstos no & 1º do art. 10
do Decreto nº 10.188, de 2019, sob pena de terem seu acesso ao sistema de
compensação previdenciária suspenso e de sofrerem as penalidades previstas no art. 25
desse regulamento.
8 3º Para fins do disposto no inciso IIl do caput, os entes federativos deverão:
|- encaminhar até 31 de março de 2022, por meio do GESCON-RPPS, a lei de instituição
do RPC que atenda ao disposto nas normas gerais aplicáveis, independentemente de
possuírem servidores filiados ao RPPS com remuneração acima do limite máximo
estabelecido para os benefícios do RGPS; e
Il - apresentar até 30 de junho de 2022, convênio de adesão ao plano de benefício da
entidade de previdência complementar autorizado pela Superintendência de
Previdência Complementar - Previc, caso haja ingresso de segurados no RPPS com
remuneração acima do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS após a
instituição do RPC, conforme declaração a ser encaminhada por meio do GESCON-RPPS,
ou após essa data, para os que vierem a admitir novos servidores que se enquadrem
nessa situação." (AC)
Art. 2º A verificação do critério previsto no inciso IV do art. 5º da Portaria MPS nº 204,
de 2008, para a apuração do atendimento ao disposto no 8 5º do art. 9º da Emenda
Constitucional nº 103, de 2019, será realizada por meio de auditoria direta na forma
prevista no art. 29 da Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008, e do respectivo
processo administrativo previdenciário regido pela Portaria MPS nº 530, de 24 de
novembro de 2014.
Parágrafo único. O procedimento a que se refere o caput deverá ser iniciado a partir de
1º de julho de 2022, mantendo-se suspensa, até o trânsito em julgado da decisão
adotada no processo administrativo previdenciário a que se refere este artigo, eventual
irregularidade registrada anteriormente no CADPREV.
Art. 3º Fica prorrogado para 30 de junho de 2022 o prazo previsto no parágrafo único
do art. 4º da Portaria SEPRT/ME nº 19.451, de 18 de agosto de 2020, para a adoção dos
procedimentos administrativos, atuariais, legais e orçamertários necessários para
cumprimento das disposições ali previstas, para aplicação, nos exercícios seguintes, dos
novos limites e base de cálculo da Taxa de Administração de que trata o art. 15 da
Portaria MPS nº 402, de 2008.
Parágrafo único. A Secretaria de Previdência considerará, na verificação dos limites da
taxa de administração do exercício de 2022, para os entes federativos que não fizeram
a adequação prevista no caput até 31 de dezembro de 2021, o limite de até dois pontos
percentuais do valor total das remunerações, proventos e pensões dos segurados
vinculados ao RPPS, relativo ao exercício financeiro anterior .
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor 5 (cinco) dias após a data de sua publicação.
ONYX DORNELLES LORENZONI
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