Câmara Municipal
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei Complementar nº 044/2022 — Do Executivo —. Dispõe sobre
alterações na redação do Parágrafo único do art. 2º, da Lei nº 516, de 27 de
junho de 1.991, que dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Saúde.
Analisando o referido documento, por ser legal e regimental, somos de
parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER DESFAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 06 de junho de 2022.
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GUSTAVO BELLONI
Câmara Municipal
“ COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto de Lei Complementar nº 044/2022 — Do Executivo -. Dispõe
sobre alterações na redação do Parágrafo único do art. 2º, da Lei nº
516, de 27 de junho de 1.991, que dispõe sobre a Criação do
Conselho Municipal de Saúde.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 06 de junho de 2.022.
CLAUDINEI DAMALIO
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
az
03 de junho de 2022.
Of GAB. nº 387/2022 Projeto de Leinf 44/u
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Vereadores,
para ser apreciado em regime urgência, o incluso Projeto de Lei Complementar, que
dispõe sobre alterações na redação do Parágrafo único do art. 2º, da Lei nº 516, de 27
de junho de 1.991, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saúde.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
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MARIA TERESI DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
APROVADO EM VOTAÇÃO ÚNICA
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DATA, ( O 1 Q LZb Latas
PRESIDENTE
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 1º !/1//(02-
“Altera a redação do Parágrafo único do Art. 2º, da Lei nº
516, de 27 de junho de 1.991, que dispõe sobre a criação
do Conselho Municipal de Saúde e dá outras
providências”.
Art. 1º- O Parágrafo único do Artigo 2º, da Lei nº 516, de 27 de junho de
1.991, fica renumerado como $ 1º, com a seguinte redação:
Antas:
“$1º: Os membros do Conselho Municipal de Saúde —- CM.S.,
serão nomeados por ato exclusivo do Prefeito Municipal,
atendendo as indicações realizadas pelas entidades e/ou
associações estabelecidas no Município de São João da Boa Vista,
nos termos do regulamento editado para este fim.
Art. 2º- O Artigo 2º, da Lei nº 516, de 27 de junho de 1.991 passa a vigorar
acrescido dos $$ 2º, 3º e 4º, com as seguintes redações:
Art 2 os
$1º-...
$2º- Os membros indicados para o Conselho Municipal de Saúde
-CMS., exercerão seus mandatos pelo período de 02 (dois) anos,
sendo automaticamente substituídos por seus sucessores, na data
das suas nomeações.
$3º - Ocorrendo a vacância e/ou sendo necessária a substituição
dos membros do Conselho Municipal de Saúde —- CMS., os
sucessores/substitutos deverão completar o período de mandato de
seus antecessores, sendo vedada, em qualquer caso, a recondução
para o biênio subsequente.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
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$4º: Os membros do Conselho Municipal de Saúde — C.M.S., ainda
que novamente indicados pelas entidades e/ou associações
estabelecidas no Município de São João da Boa Vista, somente
poderão ser nomeados para um novo mandato, após decorrido o
período de 02 (dois) anos, contados do término do mandato
anterior, garantindo assim a renovação dos seus membros durante
este interstício.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de
junho de dois mil e vinte e dois (03.06.2022).
MARIA TERE DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rs
JUSTIFICATIVA:
O Poder Executivo Municipal tem a honra de submeter à apreciação de
Vossa Excelência e dignos Pares para exame, discussão e votação, o projeto de lei
complementar anexo, o qual dispõe sobre alterações na redação do Parágrafo único do
Art. 2º, da Lei nº 516, de 27 de junho de 1.991, que dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Saúde.
Referido Projeto de Lei Complementar tem como fundamento o art. 162,
da Lei Orgânica Municipal e propõe alterações objetivando adequar e aperfeiçoar a Lei
atualmente vigente, no sentido de democratizar ainda mais a participação da sociedade
no citado Conselho, além de corrigir algumas imperfeições no mencionado Diploma
Legal, em especial na participação dos substitutos indicados pelos diversos setores da
sociedade que compõem o conceituado Conselho.
Importante ressaltar que as alterações ora propostas vem ao encontro do
Parecer 01-2022-PGM-RP, exarado pela Douta Procuradoria Geral do Município, nos
autos do Processo nº 5.140/2022, cujo trecho tomo a liberdade de transcrever:
“
Ora, a intepretação mais consentânea com o ordenamento jurídico, como num
todo indica que os sucessores em qualquer caso apenas deverão concluir o
período de mandato dos antecessores.
Essa é a lógica da própria Constituição Federal de 1988 (art. 81 8 2º) e de
qualquer outra norma que preveja a sucessão de mandatos.
Seria totalmente ilógico e contrária à finalidade dos mandatos de órgãos
colegiados prever que o mandato dos seus membros seja individual e não deve
observar o período de vigência do mandato de todo o colegiado.
Logo, entendo que os sucessores devem tão somente cumprir o restante do
mandato de seus antecessores, sendo certo que a renovação integral do
Conselho deverá ocorrer a cada 02 anos, estando correta a interpretação do
Senhor Chefe de Gabinete neste ponto.
>
O Projeto de Lei Complementar em tela também altera e impede a
recondução de seus membros como forma de democratizar a participação popular,
dando oportunidade a futuros novos conselheiros, ampliando e oxigenando as ações do
mesmo.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
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Convém enfatizar que o presente Projeto de lei deverá, se possível, ter uma
votação prioritária, diante do término do biênio 2020/2022, em 30 de abril de 2022,
bem como da necessidade de apresentar os relatórios referentes a prestação de contas
do 1º Quadrimestre de 2022. Salienta-se, ainda, a obrigatoriedade de enviar a prestação
de contas com o parecer emitido pelo Conselho Municipal de Saúde ao Tribunal de
Contas do Estado até o dia 15 de junho de 2022.
Diante do exposto e buscando dar mais clareza e resolutividade na Lei que
propomos a alteração, é que submetemos a essa Egrégia Câmara Municipal, referido
Projeto de Lei, razão pela qual contamos com a compreensão dos Nobres Edis na sua
apreciação e aprovação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de
junho de dois mil e vinte e dois (03.06.2022).
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MARIA TERES DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
CNPJ 44.031.051/0001-56
PARECER JURÍDICO n. 02/2022
INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, com sede
à Rua Antonina Junqueira, n. 195-A, 2º andar, Centro, CEP 13870-902, cidade de
São João da Boa Vista, SP, inscrita no CNPJ n. 54.682.836/0001-42 neste ato
representada por seu Presidente o Senhor LUIS CARLOS DOMICIANO
A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO
DA BOA VISTA, SP.
ASSUNTO: Parecer jurídico no PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SOB Nº
44/2022 que “Altera a redação do Parágrafo único do Art. 2º, da Lei nº 516, de 27
de junho de 1.991, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saúde
e dá outras providências”.
CONSIDERANDO os ditames da Constituição Federal de 1988, em especial os
princípios gerais de Direito Administrativo;
CONSIDERANDO as disposições da lei orgânica do Município de São João da Boa
Vista, SP;
CONSIDERANDO as disposições do Regimento Interno da CÂMARA MUNICIPAL
DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA;
RELATÓRIO
O Presidente da Comissão Justiça e Redação da Câmara Municipal de
São João da Boa Vista Vereador Carlos Gomes, na forma regimental, solicitou, em
06/06/2022, parecer acerca da Constitucionalidade e Legalidade do PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR Nº 44/2022 que “Altera a redação do Parágrafo único do Art.
MICHELE CRISTINA SOUZA ACHCAR COLLA DE
OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE
ADVOCACIA, Sociedade unipessoal de advocaci
registrada na OAB/SP sob n. 40911, inscrita no
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2º, da Lei nº 516, de 27 de junho de 1.991, que dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Saúde e dá outras providências”.
Destacando-se que no Of. GAB. nº 387/2022 a Prefeita Municipal
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA solicitou a apreciação dos Senhores
Vereadores, com votação prioritária e de urgência, diante do término do biênio
2020/2022 em 30 de abril de 2022, bem como em face da necessidade de apresentar
os relatórios referentes à prestação de contas do 1º quadriênio de 2022.
Era o que cumpria relatar.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Considerando a sua forma de tramitação em Regime de
Prioridade/urgência, trata-se de matéria prevista no artigo 151 da Lei Orgânica do
Município de São João da Boa Vista, SP. Assim, encontra respaldo legal o pedido de
tramitação em PRIORIDADE na forma prevista no artigo 147, inciso IV e seguintes do
Regimento Interno da Câmara de Vereadores, nos termos da justificativa
apresentada.
A matéria objeto deste projeto de lei complementar se adequa
integralmente aos princípios insculpidos na Constituição Federal e na Lei Orgânica
do Município, em especial ao disposto em seu artigo 162: “O Município fica obrigado
a criar o Conselho Municipal de Saúde, cujas funções, representatividade e
composição deverão ser estabelecidos por lei complementar, obedecendo a
legislação federal e estadual”.
Neste diapasão, observa-se que a matéria do Projeto de Lei
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Complementar em análise ESTABELECE NORMAS DE COMPOSIÇÃO nos termos
da legislação vigente para os ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL, especialmente a competência para dispor acerca das formas de
representatividade e composição do CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.
E não é só, a matéria veiculada no Projeto de Lei Complementar em
análise, somente pode ser legislada por provocação de INICIATIVA EXCLUSIVA DA
PREFEITA MUNICIPAL, conforme realizado.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, diante do projeto de lei complementar n. 44/2022, opino
pela CONSTITICIONALIDADE e LEGALIDADE, nos termos apresentados.
O presente parecer é composto por 03 (três) páginas, sendo assinado
com certificado digital ICP-Brasil, nos termos da legislação vigente.
É o parecer. S. M.J.
São João da Boa Vista/SP, 06 de junho de 2022.
Assinado de forma digital por MICHELE CRISTINA
MICHELE CRISTINA SOUZA ACHCAR SOUZA ACHCAR COLLA DE OLIVEIRA:33913297855
COLLA DE OLIVEIRA:33913297855 Dados: 2022.06.06 20:18:31 -0300'
DRA. MICHELE CRISTINA SOUZA ACHCAR COLLA DE OLIVEIRA
OAB/SP n. 314.164
MICHELE CRISTINA SOUZA ACHCAR COLLA DE OLIVEIRA SOCIEDADE
INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, Sociedade unipessoal de advocacia registrada na
OAB/SP sob n. 40911, inscrita no CNPJ 44.031.051/0001-56.
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