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materia nº 160/2022

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 160 / 2022
Date 2022-06-06
EmentaEncaminha resposta aos Requerimentos nº 335/2022 e 339/2022; Indicações n° 92/2022; 97/2022; 81/2022 e 111/2022, de autoria dos Vereadores.
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Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL 
SÃO JOAO DA BOA VISTA 
Estado de São Paulo 
27 de maio de 2.022 
1) DO EXECUTIVO iGO ~ 
Exmo. Sr. Luis Carlos Domiciano 
Em atençâo aos: 
Of. n° 342/2021 referente ao Requerimento no 335/2021, 
Of no 345/2021 referente ao Requeriraento no 339/2021, 
Of n° 264/2021 referente a lndicaçAo n° 92 e 97/2021, 
Of. n° 229/202 1refererte a IndicaçAo if 81/2021, 
Of. n° 304/2021 referente a lndicaçAo n° 111/2021, 
informamos que todas as solicitaçoes alusivas a instalaçAo de 
redutores de velocidade (1ombads) ?.scmelhantes, devem atender aos requisitos 
estabelecidos no Decreto 6.782de 19 le abril de 2.021, conforme cépia anexa 
ao presente para meihor entendirnento. 
Renovarnos na oportuthdade os protestc's de estima e consideraçAo. 
A Disposlção cos Verealoms 
06 !a3- 
Prosidento 
MARIA 4SA1DEJESUS PEDROZA 
Prefeit' Municipal 
Exino. Sr. Vereador 
LUIS CARLOS DOMICIANO 
Câmara Municipal 
N ES T A. 
CAMPLRA MUNIC1FAL 
tAnc 
PREFEITURA MUNICIPAL 
sÃo JOAO kM BOA VISTA 
Estado de Säo Paulo 
DECRETO No 6.782, DE 19 DE ABRIL DE 2.021 
"Regulamenta critérios para solicitaçAo de instalaçao de redutores de 
velocidade (lombadas) no ãmbito do MunicIpio de São João da Boa Vista" 
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de 
São JoAo da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuiçöes legais e, 
Considerando o DESPAC}{O DST 079/202 1; 
Considerando o contido no Código de Trãnsito Brasileiro e mais 
especificamente na ResoluçAo n° 600, de 24 de maio de 2016 CONTRAN; 
Considerando as diversas solicitaçOes recebidas semanalmente pelo 
Departarnento de Segurança e Trânsito; 
Considerando a inexisténcia de regularnentaçAo no âmbito Municipal, 
muitas vezes a instalação de redutores de velocidade (lombadas) provocam a 
insatisfaçao dos residentes nos arredores, uma vez que podezu ocorrer prejuIzos 
estruturais nas residéncias que o circundam, devido a frenagem e eventuais irnpactos 
de veiculos; 
Considerando que as solicitaçoes de implantaçAo de ondulação 
transversal, deverAo atender ao estabelecido pela legislaçAo em vigor. 
DECR ETA: 
Art. 1 °- As solicitaçôes de instalaçAo de redutores de velocidade 
(lombadas) deverAo ser protocoladas junto ao Setor de Protocolo da Prefeitura 
Municipal, endereçadas ao Departamento de Seguranca e Tránsito, devendo ser 
acompanhada das seguintes documentaçOes: 
a) Formulário para implantação de obstáculo, conforme Anexo "A", 
contendo: 
• Croqui, corn a identificação do local onde se pretende a 
implantaçAo do redutor de velocidade (lombada); 
• Abaixo assinado, enurnerando sequencialmente, no corpo do 
referido documento, todas as residéncias que estiverem, a 
uma distância de ate 50 (cinquenta) metros do ponto 
pretendido, para a instalaçAo do reduror de velocidade 
(lombada). 
Parágrafo ánico - 0 Forrnulário para irnplantaçAo de obstaeulo Anexo 
"A", deverá conter apenas a assinatura de I (urn) responsável pot residéncia, que 
deverã se manifestar contra ou a favor da implantacao do dispositivo, podendo 
constar ainda, do referido documento, a assinatura dos responsáveis pot outras 
residéncias, da mesma via, que não estejam na distância estabelecida. 
Art. 2° - 0 preenchirnento do formulário do Anexo "A" em desacordo 
corn as orientaçOes, ou a falta de documentos, imp! icarao no indeferimento de piano 
da solicitaçAo. 
Art. 3° - Recebida a solicitaçAo devidarnente preenchida, corn seus 
anexos, o Departamento de Seguranca e Trânsito fará urn estudo técnico, quando 
entAo serAo observados os requisitos da Resoluçao 600/2016 do CONTRAN que 
"estabelece os padrOes e critérios para a instalaçao de onduiaçOes transversais e 
sonorizadores nas vias pUblicas. 
Art. 4° - Os pedidos ja formulados que se encontram em trarnitaçAo, 
deverão ser readequados conforme este decreto e seus anexos. 
Art. 5° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicacAo, 
revogadas as disposiçoes em contrário. 
Prefeitura Municipal de São Joào da Boa Vista, aos dezenove dias do 
mês de abril de dois mil e vinte e urn (19.04.2021). 
Ii 
MARIA TE'REgINI-IA DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
DO Jocn )i Eiatrônicc' 
do Muaicp ' na ediço 
Secreui1 ,eraI 
m PREFEITURA MUNICIPAL 
sÃo JOAO BA BOA VISTA 
Estado de São Paulo 
ANEXO A - FORMULARIO PARA IMPLANTAçAO BE OBSTACULO 
Pan solicitar uma lombada, o requerente precisa seguir as seguintes etapas: 
I. Definir no croqui abaixo a local onde se pretende implaniar a dispositivo; 
Notas: 
Sempre que possivel, o redutor de 
velocidade (lombada) deve ficar 
embaixo de paste de ilurninaçAo e 
distante de boca de lobo, bueiro, 
encanamento de água e hidrante. 
A localizaçAo pretendida seth 
analisada par urn técnico que 
podcra optar par urn local mais 
adequado. 
NAo ser3o implantados redutores 
de velocidade (lombadas) cm 
trechos de quadra corn 
comprimento menor ou igual a 
150 rn, salvo par deliberaçAo 
técnica. 
2. Numerar sequencialrnente no corpo do abaixo￾assinado TODAS as residéncias que estiverem a 50 (cinquenta) rnctros antes e depois deste 
ponto; 
3. Submeter o impresso a assinatura de APENAS UM responsávei par residéncia, que deve 
manifestar-se contra ou a favor da irnplantacAo do dispositivo, e, 
4. Este forrnulário deverá ser pane integrante do docurnento de solicitação de redutor de 
velocidade (lombada). 
Obs.: 0 preenchirnento ern desacordo corn as orientaçOes acirna poderá implicar no 
indeferimenLo da soliciiaçào. 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOAO DA BOA VISTA 
Estado de São Paulo 
CRITERIOS DE IMPLANTAçA0 
Coniforme ResoluçAo 600/2016 do CONTRAN, pan colocaçAo de redutores de velocidade 
(loinbadas) devem set observados os seguintes hens: 
I - em rodovia, declividade inferior a 4% ao longo do trecho; 
II - em via urbane ramos de acesso de rodovias, declividade inferior a 6% ao longo do trecho; 
11! - auséncia de curva ou interferéncia que comprorneta a visibilidade do dispositivo; 
IV - pavirnento em born estado de conservaçAo; 
V - auséncia de calçada (rneio-fio) rebaixada, destinada a entrada ou saida de veiculos; 
VI - auséncia de rebaixarnento de calçada pan pedestres (rampas de acessibilidade), e, 
VII - a implantaçào de redutores de velocidade (lombadas) próximo a esquina deve respeitar 
uma distãncia minima de 15 in do alinhamento do meio-fio ou linha de bordo da via transversal. 
Após o recebirnento deste formulário devidamente preenchido o Departaniento de Seguranca e 
Trânsito farã uma anáiise técnica do local para veriticar a viabilidade de irnplantacão de 
redutores de velocidade (lombadas), respeitando os demais criti3rios da legislacAo vigente e as 
normas internas do departarnento competerite. 
DES VANTACENS VAN'FAGENS 
• Corn possíveis freadas e anrancadas. pode • Pode reduzir o nümero de acidentes e sua 
aumentar a poluiçäo Sonora; gravidade, quando a causa for o excesso 
• Pode causar rachaduras nas casas de velocidade, e. 
próxirnas ao redutor de velocidade • Propicia major seguranca na travessia de 
(lombada); pedestres e escolares. 
• Causa problemas no transporte coletivo 
tais como: atrasos no horatio, desconforto 
aos passageiros (principalmente 
gestantes e pessoas corn fraturas). dc: 
• Pode c-ausar atrasos para atendiinento de 
veiculos de socorro/ ernergéncia; 
• Rode transferir o tráfego para ruas 
vizinhas, e, 
• Aumento do consumo de combustivel. 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SÃO JOAO DA BOA VISTA 
Estado de São Paulo 
Nome para contata: 
Endereço: 
Fone: 
Nós, abaixo-assinados, ruoradores da R. 
dectararuos ter ciência das vantagens c desvantagens da implantaçAo do redutor de 
velocidade (lombada), assirn corno das dcmais informacOcs constantes this foihas I e 2 
deste impresso. - - 
Sou favorável I 
Nome iniptantaçao do redutor de 
N° da nsa r\unicro kG Assinatura 
legivel velocidade (lombada) 
Sirn I Nao 

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