| Tipo | Oficio do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 160 / 2022 |
| Date | 2022-06-06 |
| Ementa | Encaminha resposta aos Requerimentos nº 335/2022 e 339/2022; Indicações n° 92/2022; 97/2022; 81/2022 e 111/2022, de autoria dos Vereadores. |
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOAO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
27 de maio de 2.022
1) DO EXECUTIVO iGO ~
Exmo. Sr. Luis Carlos Domiciano
Em atençâo aos:
Of. n° 342/2021 referente ao Requerimento no 335/2021,
Of no 345/2021 referente ao Requeriraento no 339/2021,
Of n° 264/2021 referente a lndicaçAo n° 92 e 97/2021,
Of. n° 229/202 1refererte a IndicaçAo if 81/2021,
Of. n° 304/2021 referente a lndicaçAo n° 111/2021,
informamos que todas as solicitaçoes alusivas a instalaçAo de
redutores de velocidade (1ombads) ?.scmelhantes, devem atender aos requisitos
estabelecidos no Decreto 6.782de 19 le abril de 2.021, conforme cépia anexa
ao presente para meihor entendirnento.
Renovarnos na oportuthdade os protestc's de estima e consideraçAo.
A Disposlção cos Verealoms
06 !a3-
Prosidento
MARIA 4SA1DEJESUS PEDROZA
Prefeit' Municipal
Exino. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Câmara Municipal
N ES T A.
CAMPLRA MUNIC1FAL
tAnc
PREFEITURA MUNICIPAL
sÃo JOAO kM BOA VISTA
Estado de Säo Paulo
DECRETO No 6.782, DE 19 DE ABRIL DE 2.021
"Regulamenta critérios para solicitaçAo de instalaçao de redutores de
velocidade (lombadas) no ãmbito do MunicIpio de São João da Boa Vista"
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de
São JoAo da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuiçöes legais e,
Considerando o DESPAC}{O DST 079/202 1;
Considerando o contido no Código de Trãnsito Brasileiro e mais
especificamente na ResoluçAo n° 600, de 24 de maio de 2016 CONTRAN;
Considerando as diversas solicitaçOes recebidas semanalmente pelo
Departarnento de Segurança e Trânsito;
Considerando a inexisténcia de regularnentaçAo no âmbito Municipal,
muitas vezes a instalação de redutores de velocidade (lombadas) provocam a
insatisfaçao dos residentes nos arredores, uma vez que podezu ocorrer prejuIzos
estruturais nas residéncias que o circundam, devido a frenagem e eventuais irnpactos
de veiculos;
Considerando que as solicitaçoes de implantaçAo de ondulação
transversal, deverAo atender ao estabelecido pela legislaçAo em vigor.
DECR ETA:
Art. 1 °- As solicitaçôes de instalaçAo de redutores de velocidade
(lombadas) deverAo ser protocoladas junto ao Setor de Protocolo da Prefeitura
Municipal, endereçadas ao Departamento de Seguranca e Tránsito, devendo ser
acompanhada das seguintes documentaçOes:
a) Formulário para implantação de obstáculo, conforme Anexo "A",
contendo:
• Croqui, corn a identificação do local onde se pretende a
implantaçAo do redutor de velocidade (lombada);
• Abaixo assinado, enurnerando sequencialmente, no corpo do
referido documento, todas as residéncias que estiverem, a
uma distância de ate 50 (cinquenta) metros do ponto
pretendido, para a instalaçAo do reduror de velocidade
(lombada).
Parágrafo ánico - 0 Forrnulário para irnplantaçAo de obstaeulo Anexo
"A", deverá conter apenas a assinatura de I (urn) responsável pot residéncia, que
deverã se manifestar contra ou a favor da implantacao do dispositivo, podendo
constar ainda, do referido documento, a assinatura dos responsáveis pot outras
residéncias, da mesma via, que não estejam na distância estabelecida.
Art. 2° - 0 preenchirnento do formulário do Anexo "A" em desacordo
corn as orientaçOes, ou a falta de documentos, imp! icarao no indeferimento de piano
da solicitaçAo.
Art. 3° - Recebida a solicitaçAo devidarnente preenchida, corn seus
anexos, o Departamento de Seguranca e Trânsito fará urn estudo técnico, quando
entAo serAo observados os requisitos da Resoluçao 600/2016 do CONTRAN que
"estabelece os padrOes e critérios para a instalaçao de onduiaçOes transversais e
sonorizadores nas vias pUblicas.
Art. 4° - Os pedidos ja formulados que se encontram em trarnitaçAo,
deverão ser readequados conforme este decreto e seus anexos.
Art. 5° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicacAo,
revogadas as disposiçoes em contrário.
Prefeitura Municipal de São Joào da Boa Vista, aos dezenove dias do
mês de abril de dois mil e vinte e urn (19.04.2021).
Ii
MARIA TE'REgINI-IA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
DO Jocn )i Eiatrônicc'
do Muaicp ' na ediço
Secreui1 ,eraI
m PREFEITURA MUNICIPAL
sÃo JOAO BA BOA VISTA
Estado de São Paulo
ANEXO A - FORMULARIO PARA IMPLANTAçAO BE OBSTACULO
Pan solicitar uma lombada, o requerente precisa seguir as seguintes etapas:
I. Definir no croqui abaixo a local onde se pretende implaniar a dispositivo;
Notas:
Sempre que possivel, o redutor de
velocidade (lombada) deve ficar
embaixo de paste de ilurninaçAo e
distante de boca de lobo, bueiro,
encanamento de água e hidrante.
A localizaçAo pretendida seth
analisada par urn técnico que
podcra optar par urn local mais
adequado.
NAo ser3o implantados redutores
de velocidade (lombadas) cm
trechos de quadra corn
comprimento menor ou igual a
150 rn, salvo par deliberaçAo
técnica.
2. Numerar sequencialrnente no corpo do abaixoassinado TODAS as residéncias que estiverem a 50 (cinquenta) rnctros antes e depois deste
ponto;
3. Submeter o impresso a assinatura de APENAS UM responsávei par residéncia, que deve
manifestar-se contra ou a favor da irnplantacAo do dispositivo, e,
4. Este forrnulário deverá ser pane integrante do docurnento de solicitação de redutor de
velocidade (lombada).
Obs.: 0 preenchirnento ern desacordo corn as orientaçOes acirna poderá implicar no
indeferimenLo da soliciiaçào.
PREFEITURA MUNICIPAL
SAO JOAO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
CRITERIOS DE IMPLANTAçA0
Coniforme ResoluçAo 600/2016 do CONTRAN, pan colocaçAo de redutores de velocidade
(loinbadas) devem set observados os seguintes hens:
I - em rodovia, declividade inferior a 4% ao longo do trecho;
II - em via urbane ramos de acesso de rodovias, declividade inferior a 6% ao longo do trecho;
11! - auséncia de curva ou interferéncia que comprorneta a visibilidade do dispositivo;
IV - pavirnento em born estado de conservaçAo;
V - auséncia de calçada (rneio-fio) rebaixada, destinada a entrada ou saida de veiculos;
VI - auséncia de rebaixarnento de calçada pan pedestres (rampas de acessibilidade), e,
VII - a implantaçào de redutores de velocidade (lombadas) próximo a esquina deve respeitar
uma distãncia minima de 15 in do alinhamento do meio-fio ou linha de bordo da via transversal.
Após o recebirnento deste formulário devidamente preenchido o Departaniento de Seguranca e
Trânsito farã uma anáiise técnica do local para veriticar a viabilidade de irnplantacão de
redutores de velocidade (lombadas), respeitando os demais criti3rios da legislacAo vigente e as
normas internas do departarnento competerite.
DES VANTACENS VAN'FAGENS
• Corn possíveis freadas e anrancadas. pode • Pode reduzir o nümero de acidentes e sua
aumentar a poluiçäo Sonora; gravidade, quando a causa for o excesso
• Pode causar rachaduras nas casas de velocidade, e.
próxirnas ao redutor de velocidade • Propicia major seguranca na travessia de
(lombada); pedestres e escolares.
• Causa problemas no transporte coletivo
tais como: atrasos no horatio, desconforto
aos passageiros (principalmente
gestantes e pessoas corn fraturas). dc:
• Pode c-ausar atrasos para atendiinento de
veiculos de socorro/ ernergéncia;
• Rode transferir o tráfego para ruas
vizinhas, e,
• Aumento do consumo de combustivel.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOAO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
Nome para contata:
Endereço:
Fone:
Nós, abaixo-assinados, ruoradores da R.
dectararuos ter ciência das vantagens c desvantagens da implantaçAo do redutor de
velocidade (lombada), assirn corno das dcmais informacOcs constantes this foihas I e 2
deste impresso. - -
Sou favorável I
Nome iniptantaçao do redutor de
N° da nsa r\unicro kG Assinatura
legivel velocidade (lombada)
Sirn I Nao