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materia nº 161/2022

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 161 / 2022
Date 2022-06-06
EmentaEncaminha resposta ao Requerimento n° 361/2022 de autoria do verador Gustavo Belloni.
native_id18946

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL 
SÃO JOAO DA BOA VISTA 
Estado de São Paulo 
02 dejunho de 2.022 QrfCjQDOEXECUTIV" q) ; 4k/u?iL. 
Exmo. Sr. Luis Carlos Domiciano 
Em atençâo ao Of n° 364/2022, referente ao Requerimento n° 
361/2022, encaminhamos Despacho DEE n° 364/2022 anexo, provindo do 
Departamento de Engenharia. 
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração. 
2c,erz 
MARIA TERE IN A DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
A DIsposIçao an Verwoom 
Exmo. Sr. Vereador 
LUIS CARLOS DOMICIANO 
Cãmara Municipal 
NESTA 
NESTA. 
PREFEITURA MUNICIPAL 
São João da Boa Vista 
Estado de São Paulo 
DESPACHO DEE/N° 861/2022 
ASSUNTO: Oficio 364/2022 
PROCESSO: - 
DESTINO: Gabinete Prefeita 
Encamirtho presente processo acerca de ofIclo enviado pela Camara 
Municipal. 
Quanto ao processo citado, 559212021, trata-se de urn pedido de certidao 
de uso do solo Para local que é parte integrante do sistema de lazer do Distrito 
Industrial. 
Para o pedido da Sra. Ilma Correia da Silva, estão sendo encartados ao 
processo Os itens apontados para que possa haver urn processo judicial para 
retomada do local ao Poder PUblico, uma vez que este territOrio faz parte do 
Sistema de Lazer aprovado pelo Municipio, sendo todo ele de propriedade do 
mesrno, onde entende-se juridicamente que não O passive] de usucapião bens 
pUblicos. 
Esta sendo elaborado novo processo para reiritegraçao de posse do local. 
Sem mais, 
Eng. Cqfa?Cnior 
Diretor do Depaflamento de Engenharia 
São Joao da Boa Vista, 12 de rnaio de 2022. 

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