| Tipo | Oficio do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 169 / 2022 |
| Date | 2022-06-07 |
| Ementa | Encaminha Veto parcialmente ao Autógrafo nº 050/2022, que dispõe sobre o tema Prevenção da Violência Contra a Mulher no âmbito da Rede Municipal de Ensino e Institui a Semana Escolar de Combate à Violência Contra a Mulher e dá outras providências |
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Câmara Municipal COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Ofício nº 169/2022 — Do Executivo — Encaminha Veto parcialmente ao Autógrafo nº 050/2022, que dispõe sobre o tema Prevenção da Violência Contra a Mulher no âmbito da Rede Municipal de Ensino e Institui a Semana Escolar de Combate à Violência Contra a Mulher e dá outras providências. Em atenção ao referido documento, por ser legal e regimental, somos de parecer favorável ao Veto parcial proposto pelo Executivo ao Autógrafo nº 050/2022. PARECER FAVORÁVEL AO VETO PARCIAL Plenário Dr. Durval Nicolg 14 de junho de 2.022 APROVADO EM VOTAÇÃO ÚNICA Jo ob , Je PRESIDENTE GUSTAVO BELLONI PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ** + 07 de junho de 2022. j () OFÍCIO DO EXECUTIVO Nº /£ C2 0£GAB.390/2022 Senhor Presidente: Pelo presente, comunico a Vossa Excelência que, com fundamento no $ 1º do Artigo 48 da Lei Orgânica do Município vetei, parcialmente, o Autógrafo nº 050/2022, que dispõe sobre o tema Prevenção da Violência Contra a Mulher no âmbito da Rede Municipal de Ensino e Institui a Semana Escolar de Combate à Violência Contra a Mulher e dá outras providências. O autógrafo em referência está sendo sancionado, mas com a restrição ao artigo 1º, impondo-se seu Veto Parcial, em razão da Rede Municipal de Ensino contemplar somente o Ensino Fundamental do 1º ao 5º ano. O 6º ano do Ensino Fundamental é de supervisão da Diretoria Regional de Ensino de São João da Boa Vista. Desta forma, impõe-se o veto jurídico parcial ao Autógrafo 050/2022, uma vez que o artigo supracitado implica em interferência direta nas atividades atribuídas ao Estado. Renovamos nesta oportunidade os protestos de estima e consideração. MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal E) CÂMARA MUNICIPAS Exmo. Sr. Vereador +o recebido em Luís Carlos Domiciano (BIRA) Presidente da Câmara Municipal E o NESTA.