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materia nº 169/2022

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 169 / 2022
Date 2022-06-07
EmentaEncaminha Veto parcialmente ao Autógrafo nº 050/2022, que dispõe sobre o tema Prevenção da Violência Contra a Mulher no âmbito da Rede Municipal de Ensino e Institui a Semana Escolar de Combate à Violência Contra a Mulher e dá outras providências
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Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ofício nº 169/2022 — Do Executivo — Encaminha Veto parcialmente
ao Autógrafo nº 050/2022, que dispõe sobre o tema Prevenção da
Violência Contra a Mulher no âmbito da Rede Municipal de Ensino e
Institui a Semana Escolar de Combate à Violência Contra a Mulher e
dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável ao Veto parcial proposto pelo Executivo ao
Autógrafo nº 050/2022.
PARECER FAVORÁVEL AO VETO PARCIAL
Plenário Dr. Durval Nicolg
14 de junho de 2.022
APROVADO EM VOTAÇÃO ÚNICA
Jo ob , Je
PRESIDENTE
GUSTAVO BELLONI
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
07 de junho de 2022.
j ()
OFÍCIO DO EXECUTIVO Nº /£ C2
0£GAB.390/2022
Senhor Presidente:
Pelo presente, comunico a Vossa Excelência que, com fundamento no $ 1º
do Artigo 48 da Lei Orgânica do Município vetei, parcialmente, o Autógrafo
nº 050/2022, que dispõe sobre o tema Prevenção da Violência Contra a
Mulher no âmbito da Rede Municipal de Ensino e Institui a Semana Escolar
de Combate à Violência Contra a Mulher e dá outras providências.
O autógrafo em referência está sendo sancionado, mas com a restrição ao
artigo 1º, impondo-se seu Veto Parcial, em razão da Rede Municipal de
Ensino contemplar somente o Ensino Fundamental do 1º ao 5º ano. O 6º ano
do Ensino Fundamental é de supervisão da Diretoria Regional de Ensino de
São João da Boa Vista.
Desta forma, impõe-se o veto jurídico parcial ao Autógrafo 050/2022, uma
vez que o artigo supracitado implica em interferência direta nas atividades
atribuídas ao Estado.
Renovamos nesta oportunidade os protestos de estima e consideração.
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
E) CÂMARA MUNICIPAS
Exmo. Sr. Vereador +o recebido em
Luís Carlos Domiciano (BIRA)
Presidente da Câmara Municipal E o
NESTA.

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