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materia nº 225/2022

Tipo Ofício do Gabinete do Vereador
Número / Ano 225 / 2022
Date 2022-06-10
EmentaMINISTÉRIO PÚBLICO - Apuração de possível irregularidade no uso das verbas advindas, via governo federal, para enfrentamento da COVID-19, no município de São João da Boa Vista.
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CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111 - Caixa Postal, 148
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
www.saojoaodaboavista.sp.leg.br
contatocmsjbv(o gmail.com
CORA SAA
Of.Gab. nº 225/2022
São João da Boa Vista, 10 de junho de 2022.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DRº. NAYANE CIOFFI BATAGINI, PROMOTORA DE
JUSTIÇA SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Processo: 29.0001.0196214.2021-70
Tipo: Extrajudicial - Procedimento Preparatório de Inquérito
Civil nº 42.0430.0000880/2021-1
Data de Geração: 28/09/2021
EMENTA:Apuração de possível irregularidade no uso das
verbas advindas, via governo federal, para enfrentamento da
COVID-19, no município de São João da Boa Vista.
Ofício nº 162/2022 (reiterando o Ofício nº 106/2022) recebido
em 01 de junho de 2022.
Em resposta ao Ofício nº 162/2022 (reiterando o Ofício nº 106/2022) recebido em 01
de junho de 2022, a CÂMARA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
informa que cumpriu seu dever de encaminhar ao Ministério Público todos os atos praticados
pela Comissão Parlamentar de Inquérito em comento, no interregno de duração da iniciativa,
em atenção ao seu REGIMENTO INTERNO, em especial ao caput do art. 71, sendo que o
relatório final e as devidas conclusões foram devidamente encaminhado ao Parquet, conforme
fis. 228-247, in verbis:
Art. 71. As Comissões Parlamentares de Inquérito serão
criadas mediante requerimento de 1/3 (um terço) dos membros
da Câmara, aprovado por maioria absoluta, para apuração de
fato determinado ou denúncia, em prazo certo, adequado à
consecução dos seus fins, sendo suas conclusões, se for o
caso, encaminhadas ao Ministério Público para que
promova a responsabilidade civil ou criminal dos
infratores.
Corroborando o acima exposto, em aplicação por analogia dos termos dos art. 58, $ 3º
da Constituição Federal e do art. 1º da Lei nº 10.001, de 04 de setembro de 2000, que dispõe
sobre os procedimentos a serem adotados pelo Ministério Público a respeito das conclusões
das comissões parlamentares de inquérito - com o devido respeito ao recente entendimento
consignado nos autos da ADI 5351 ED, Relator(a): CARMEN LÚCIA, Tribunal Pleno do STF,
julgado em 20/09/2021, processo eletrônico dje-192, divulg 24-09-2021, public 27-09-2021 —
destaca-se, respectivamente:
Art. 58, 8 3º, da Constituição Federal: O Ministério Público é
destinatário obrigatório das conclusões das Comissões
Parlamentares de Inquérito, o que evidencia, de plano, a
existência de interesse público: (...) omissis; “$ 3º - As
—
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR
CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111 - Caixa Postal, 148
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tt
comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de
investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros
previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas
pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em
conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um
terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e
por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso,
encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a
responsabilidade civil ou criminal dos infratores.” (g.n.)
Art. 1º da Lei nº 10.001, de 04 de setembro de 2000: Os
Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou
do Congresso Nacional encaminharão o relatório da Comissão
Parlamentar de Inquérito respectiva, e a resolução que o
aprovar, aos chefes do Ministério Público da União ou dos
Estados, ou ainda às autoridades administrativas ou judiciais
com poder de decisão, conforme o caso, para a prática de
atos de sua competência. (g.n.)
Em face do exposto e diante da documentação anexa, em especial, pela juntada da
integra da CPI em comento (cf. documento 5979396) espera ter atendido a solicitação do
Ofício nº 162/2022 (reiterando o Ofício nº 106/2022), esclarecendo que a CÂMARA
LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA por expressa determinação
legal, encaminhou ao Ministério Público local suas conclusões (constantes do relatório final),
para as devidas providências do Parquet, para se for o caso, seja promovida a
responsabilização civil e/ou criminal dos infratores apontados nas conclusões da citada CPI.
No ensejo, renovamos a Vossa Excelência nossos protestos de elevada estima e
distinto apreço, estando à disposição para novos e eventuais esclarecimentos que se fizerem
necessários.
UIS CARLOS DOMICIANO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR

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