| Tipo | Ofício do Gabinete do Vereador |
|---|---|
| Número / Ano | 225 / 2022 |
| Date | 2022-06-10 |
| Ementa | MINISTÉRIO PÚBLICO - Apuração de possível irregularidade no uso das verbas advindas, via governo federal, para enfrentamento da COVID-19, no município de São João da Boa Vista. |
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CÂMARA MUNICIPAL Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro Tel.: (19) 3634-4111 - Caixa Postal, 148 CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP www.saojoaodaboavista.sp.leg.br contatocmsjbv(o gmail.com CORA SAA Of.Gab. nº 225/2022 São João da Boa Vista, 10 de junho de 2022. EXCELENTÍSSIMA SENHORA DRº. NAYANE CIOFFI BATAGINI, PROMOTORA DE JUSTIÇA SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo: 29.0001.0196214.2021-70 Tipo: Extrajudicial - Procedimento Preparatório de Inquérito Civil nº 42.0430.0000880/2021-1 Data de Geração: 28/09/2021 EMENTA:Apuração de possível irregularidade no uso das verbas advindas, via governo federal, para enfrentamento da COVID-19, no município de São João da Boa Vista. Ofício nº 162/2022 (reiterando o Ofício nº 106/2022) recebido em 01 de junho de 2022. Em resposta ao Ofício nº 162/2022 (reiterando o Ofício nº 106/2022) recebido em 01 de junho de 2022, a CÂMARA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA informa que cumpriu seu dever de encaminhar ao Ministério Público todos os atos praticados pela Comissão Parlamentar de Inquérito em comento, no interregno de duração da iniciativa, em atenção ao seu REGIMENTO INTERNO, em especial ao caput do art. 71, sendo que o relatório final e as devidas conclusões foram devidamente encaminhado ao Parquet, conforme fis. 228-247, in verbis: Art. 71. As Comissões Parlamentares de Inquérito serão criadas mediante requerimento de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, aprovado por maioria absoluta, para apuração de fato determinado ou denúncia, em prazo certo, adequado à consecução dos seus fins, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. Corroborando o acima exposto, em aplicação por analogia dos termos dos art. 58, $ 3º da Constituição Federal e do art. 1º da Lei nº 10.001, de 04 de setembro de 2000, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelo Ministério Público a respeito das conclusões das comissões parlamentares de inquérito - com o devido respeito ao recente entendimento consignado nos autos da ADI 5351 ED, Relator(a): CARMEN LÚCIA, Tribunal Pleno do STF, julgado em 20/09/2021, processo eletrônico dje-192, divulg 24-09-2021, public 27-09-2021 — destaca-se, respectivamente: Art. 58, 8 3º, da Constituição Federal: O Ministério Público é destinatário obrigatório das conclusões das Comissões Parlamentares de Inquérito, o que evidencia, de plano, a existência de interesse público: (...) omissis; “$ 3º - As — PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR CÂMARA MUNICIPAL Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro Tel.: (19) 3634-4111 - Caixa Postal, 148 CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP www.saojoaodaboavista.sp.leg.br contatocmsjbv(y gmail.com tt comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.” (g.n.) Art. 1º da Lei nº 10.001, de 04 de setembro de 2000: Os Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional encaminharão o relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito respectiva, e a resolução que o aprovar, aos chefes do Ministério Público da União ou dos Estados, ou ainda às autoridades administrativas ou judiciais com poder de decisão, conforme o caso, para a prática de atos de sua competência. (g.n.) Em face do exposto e diante da documentação anexa, em especial, pela juntada da integra da CPI em comento (cf. documento 5979396) espera ter atendido a solicitação do Ofício nº 162/2022 (reiterando o Ofício nº 106/2022), esclarecendo que a CÂMARA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA por expressa determinação legal, encaminhou ao Ministério Público local suas conclusões (constantes do relatório final), para as devidas providências do Parquet, para se for o caso, seja promovida a responsabilização civil e/ou criminal dos infratores apontados nas conclusões da citada CPI. No ensejo, renovamos a Vossa Excelência nossos protestos de elevada estima e distinto apreço, estando à disposição para novos e eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários. UIS CARLOS DOMICIANO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR