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materia nº 203/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 203 / 2022
Date 2022-03-25
EmentaSolicita ao Presidente da Câmara para que encaminhe pedido ao Ministério Público com o objetivo de regularizar o transporte escolar no município.
native_id19059

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita ao Presidente da Câmara para
que encaminhe pedido ao Ministério Público
com o objetivo de regularizar o transporte
escolar no município.
REQUERIMENTO Nº 203/2022
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício
ao Ministério Público, solicitando providências para a regularização do transporte
escolar no município.
Muitas crianças, principalmente as que moram em bairros mais afastados, não
estão sendo atendidas pelas vans escolares.
A educação é um direito fundamental de todas as crianças e o poder público tem
a obrigação de criar meios para garantir esse direito.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 25 de março de 2022.
OFICIE - se
Presidente

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