| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 203 / 2022 |
| Date | 2022-03-25 |
| Ementa | Solicita ao Presidente da Câmara para que encaminhe pedido ao Ministério Público com o objetivo de regularizar o transporte escolar no município. |
| native_id | 19059 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. Ementa: Solicita ao Presidente da Câmara para que encaminhe pedido ao Ministério Público com o objetivo de regularizar o transporte escolar no município. REQUERIMENTO Nº 203/2022 REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao Ministério Público, solicitando providências para a regularização do transporte escolar no município. Muitas crianças, principalmente as que moram em bairros mais afastados, não estão sendo atendidas pelas vans escolares. A educação é um direito fundamental de todas as crianças e o poder público tem a obrigação de criar meios para garantir esse direito. Agradeço a atenção e providências. Plenário Dr. Durval Nicolau, 25 de março de 2022. OFICIE - se Presidente