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materia nº 190/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 190 / 2022
Date 2022-03-25
EmentaSolicita ao Executivo que seja efetivado o pagamento dos vencimentos dos Professores conforme aumento remuneratório previsto em Portaria do Governo Federal que dispôs sobre a obrigatoriedade de reajuste de 33,24% no piso salarial de profissionais da rede pública de educação básica.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita ao Executivo que seja efetivado o
pagamento dos vencimentos dos Professores
conforme aumento remuneratório previsto em
Portaria do Governo Federal que dispôs sobre a
obrigatoriedade de reajuste de 33,24% no piso
salarial de profissionais da rede pública de educação
básica.
“00
REQUERIMENTO Nº 190/2022
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal,
solicitando que seja efetivado o pagamento dos vencimentos dos Professores
conforme aumento remuneratório previsto em Portaria do Governo Federal que
dispôs sobre a obrigatoriedade de reajuste de 33,24% no piso salarial de profissionais da
rede pública de educação básica.
Referidos servidores já possuem o aumento garantido por lei e como a
administração pública se vincula ao princípio da legalidade estrita, nos termos do Art.
37, caput, da CF/88, nada mais justo do que conceder e efetivar O aumento
remuneratório aos referidos servidores públicos.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 25 de março de 2022.
Rublo
GUSTAVO BELLONI
ADOR - PODEM
OFICIE —- SE
p) O3 Lc...
É E Presidente

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