| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 190 / 2022 |
| Date | 2022-03-25 |
| Ementa | Solicita ao Executivo que seja efetivado o pagamento dos vencimentos dos Professores conforme aumento remuneratório previsto em Portaria do Governo Federal que dispôs sobre a obrigatoriedade de reajuste de 33,24% no piso salarial de profissionais da rede pública de educação básica. |
| native_id | 19071 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. Ementa: Solicita ao Executivo que seja efetivado o pagamento dos vencimentos dos Professores conforme aumento remuneratório previsto em Portaria do Governo Federal que dispôs sobre a obrigatoriedade de reajuste de 33,24% no piso salarial de profissionais da rede pública de educação básica. “00 REQUERIMENTO Nº 190/2022 REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, solicitando que seja efetivado o pagamento dos vencimentos dos Professores conforme aumento remuneratório previsto em Portaria do Governo Federal que dispôs sobre a obrigatoriedade de reajuste de 33,24% no piso salarial de profissionais da rede pública de educação básica. Referidos servidores já possuem o aumento garantido por lei e como a administração pública se vincula ao princípio da legalidade estrita, nos termos do Art. 37, caput, da CF/88, nada mais justo do que conceder e efetivar O aumento remuneratório aos referidos servidores públicos. Agradeço a atenção e providências. Plenário Dr. Durval Nicolau, 25 de março de 2022. Rublo GUSTAVO BELLONI ADOR - PODEM OFICIE —- SE p) O3 Lc... É E Presidente