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materia nº 266/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 266 / 2022
Date 2022-04-13
EmentaEncaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que institui a contribuição voluntária para auxílio de custeio dos serviços de assistência, prevenção a incêndios e salvamentos, combate a incêndios, serviços de busca, resgate e salvamento ou de outros sinistros prestados pelo Corpo de Bombeiros em São João da Boa Vista
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que institui a contribuição
voluntária para auxílio de custeio dos serviços de assistência, prevenção a incêndios e salvamentos,
combate a incêndios, serviços de busca, resgate e salvamento ou de outros sinistros prestados pelo
Corpo de Bombeiros em São João da Boa Vista
REQUERIMENTO Nº 266/2022
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, encaminhando ao
Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que institui a contribuição voluntária para auxílio de custeio
dos serviços de assistência, prevenção a incêndios e salvamentos, combate a incêndios, serviços de
busca, resgate e salvamento ou de outros sinistros prestados pelo Corpo de Bombeiros em São João da
Boa Vista, com o seguinte teor:
ANTEPROJETO DE LEI Nº
Art. 1º. Fica instituída a Contribuição Voluntária para Serviços de Bombeiros a ser destinada para
serviços das Unidades Operacionais do Corpo de Bombeiros da Policia Militar no Município de São
João da Boa Vista.
Parágrafo único. Entende-se, para fins desta Lei, que os serviços prestados pela Unidade Operacional
do Corpo de Bombeiros, de acordo com o convênio celebrado entre a Secretaria de Segurança Pública
do Estado de São Paulo e o Município, são os seguintes:
1 - prevenção de incêndios com análise e aprovação de projetos e respectiva vistoria final dos imóveis e
estabelecimentos, observando-se as leis municipais que regem a matéria;
II - extinção de incêndios;
HI - busca e salvamento;
IV - proteção em incêndios e salvamentos;
V - aprovação de projetos de proteção contra incêndios,
VI - fiscalização das normas de prevenção;
VII - ações em calamidades públicas;
VIII - socorros diversos; e
IX - serviços policiais extraordinários, em situação de anormalidade, a juízo do comando geral da
polícia militar, e mediante emprego dos meios próprios de combate ao fogo e de busca e salvamento.
fOFICIE - SE
Ou 12022
»
Presidente |
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 2º A contribuição prevista no art. 1º desta Lei poderá ser arrecadada em prestação única por meio
de boleto bancário específico inserto no carnê de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano -
IPTU,
Parágrafo único. O valor que comporá o boleto a que se refere o caput deste artigo poderá ser definido
por ato do Secretário de Finanças, mediante deliberação e solicitação do Conselho Gestor do Fundo
Municipal do Corpo de Bombeiros.
Art. 3º Os recursos arrecadados com a Contribuição Voluntária de Serviços de Bombeiros serão
contabilizados em créditos orçamentários próprios e em conta bancária específica do Fundo Municipal
do Corpo de Bombeiros — FEBOM, que será gerenciado por um conselho gestor do próprio.
Art. 4º O valor integral do montante arrecadado com a contribui
Fundo Municipal do Corpo de Bombeiros (FEBOM).
ção voluntária será depositado no
Art. 5º O valor que comporá o boleto a que se refere o caput do artigo 2º, com base na tabela de cargas
de incêndio especificas por ocupação, anexa a presente Lei, serão calculados da seguinte forma:
I- imóveis com classificação |: 1 (uma) UFESP x 0,003 x (área da edificação em m2);
Il- imóveis com classificação Il: 2 (duas) UFESPs x 0,003 x (área da edificação em m2);
HI - imóveis com classificação Ill: 4 (quatro) UFESPs x 0,003 x (área da edificação em m2).
IV - o valor mínimo do boleto a que se refere o caput do artigo 2º será de Y UFESP.
V - o valor máximo do boleto a que se refere o caput do artigo 2º será de 35 UFESPs.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Anexo 1
| Carga de
E ' incêndio
Ocupação/Uso/Classificação Descrição específica em
I L MJ/m?
Alojamento estudantis 300
300
Residencial e Terreno comrementos brad 300 aa
Classificação 1 asas rreas ou sobrados
Pensionatos 300
L Cobertura vegetal - terrenos vagos 1 300
éi 500
Serviços de Hospedagem - es 7 ED 500
Classificação II RE 1500 |
| Apart-hotéis 500
| Comercial Varejista, loja | Açougue 40
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Classificação I
Antiguidades
700
Aparelhos eletrodomésticos 300
Aparelhos eletrônicos 400
Armarinhos 600
Armas 300
Art.s de bijuteria, metal ou vidro o 300
Art.s de cera 2100
Art.s de couro, borracha, esportivo 800
Automóveis 200
Calçados
Couro, Art.s de
Drogaria (incluindo depósitos)
Bebidas destiladas 700
Brinquedos 500
500
1000
Esportes, Art.s de ER 800
Ferragens 300
Floricultura 80
Galeria de quadros 200
[Joalheria
300
Livrarias 1000
Lojas de departamento ou centro de
aaa
800
|fettgena (Shoppings)
Máquinas de costura ou de escritório 300 cid
[Materiais de construção 800
Materiais fotográficos 300
Móveis 400
Papelarias
Serviços profissionais, pessoais
e técnicos - Classificação II
Perfumarias
Produtos têxteis
niionçias 600
| Supermercados 400
Comercial Varejista, loja - | | Tapetes 800
Classificação II Tintas e vernizes 1000
Verduras frescas 200
Vinhos 200
Vinhos 1000 |
Agências bancárias 300
Agências de correios 400
Centrais telefônicas 200
Cabeleleiros 200
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Educacional e cultura física -
Classificação 1
Locais de reunião de Público -
Classificação II
Serviços automotivos e
assemelhados - Classificação II
Copiadora Em 400
Encadermadoras TT TT Ig |
E
scritórios 700
Estúdios de rádio ou de televisão ou de 300
fotografia 1
| Laboratórios químicos
1
00
Oficinas hidráulicas ou mecânicas
Pinturas
Laboratórios (outros ) 300 |]
Lavanderia 300
Oficinas elétricas 600
2
00
Processamentos de dados
Academias de ginástica e similares
| Pré-escolas e similares
Creches e similares
Escolas em geral
Bibliotecas
Cinemas, teatros e similares
Circos e assemelhados
| Centros esportivos e de exibição
Clubes sociais, boa tese similares
enterrado
Estações e terminais de passageiros 200
Exposições 300
Igrejas e templos gr 200
| Museus 300
Restaurantes 300
Estacionamentos 200
Oficinas de conserto de veículos e
300
manutenção
Postos de abastecimento (com tanque 300
Serviços de sáude e
Institucionais - Classificação II
Clínicas e consultórios médicos ou
todontológicos
Hospitais em geral
Presídios e similares
Quartéis e similares
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
r Ti To]
Aparelhos eletroeletrônicos, 400
| fotográficos, ópticos [=
Acessórios para automóveis 300
| Acetileno 700
Alimentação 800
Aço, corte e dobra, sem pintura, sem 40
embalagem + ns
Art.s de borracha, cortiça, couro, feltro, 600
espuma
Art.s de argila, cerâmica ou porcelana
Art.s de bijuteria
Arts de cera 1000
Art.s de gesso 80
| Art.s de madeira em geral
Art.s de madeira, impregnação
Art.s de mármore
Art.s de metal, forjados 80
Art.s de metal, fresados
Industrial - Classificação III
Art.s de plásticos em geral
Art.s de tabaco
Art.s de vidros q 80
Automotiva e autopeças (exceto |
intura 300
Automotiva e autopeças (pintura) 500
Aviões 600
Balanças 300
[Barcos de madeira ou de plástico 600 1]
Barcos de metal a 600
Baterias 800
Bebidas destiladas 1º 50%
Bebidas não alcólicas 80
Bicicletas 200
Brinquedos 500
[Café (inclusive torrefação) 400
Caixotes barris ou pallets de madeira 1000
Calçados 600
Carpintarias e marcenarias 800 +
Ls Cera de polimento eu 2000
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Cerâmica
Cereais
Cervejarias
o
So
|
Chapas de aglomerado ou compensado 300
Chocolat [Tão
Cimento 40
Cobertores, tapetes
Colchões (exceto espuma
Condimentos, conservas
Confeitarias
Congelados
Art.s de cortiça
Couro, cortume
Couro sintético 1000
Defumados
Discos de música
8
Ss
|
8/8
SIS
|
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(5)
[0]
3
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fe)
B
&
a.
o
erragens
|
Fibras sintéticas
e)
2
2
Ê
fo)
[77]
Flores artificiais
Forragem
Frigoríficos
Fundições de metal
|
Galpões de secagem com grade de
madeira
Galvanoplastia
Geladeiras
Gelatinas
8000
Gosrduras comestíveis
Gráficas (empacotamento
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
| Gráficas (produção)
| Guarda-chuvas
| Instrumentos musicais
| Janelas e portas de madeira
Joias
Laboratórios farmacêuticos
Laboratórios químicos
Lápis
Lâmpadas
| Latas metálicas, sem embalagem
| Laticínios
|Malas, fábrica 1000
| Malharias 300
Máquinas de lavar, de costura ou de
escriório 300
Massas alimentícias 1000
1000
Matadouro 40
Materiais sintéticos ou plásticos 2000
Metalúrgica 200
Montagens de automóveis 300
Motocicletas 300
Motores elétricos 300
Móveis
Olarias
Óleos comestíveis e óleos em geral
Padarias
Papéi
Papéis (preparo de celulose)
Papéis (procedimento
Papelões ondulados
Papelões betuminados
800
40
300
Pneus 700
| Produtos adesivos | 1000
Produtos de adubo químico
Produtos alimentícios (expedição
Produtos com ácido acético
Produtos com ácido carbônico
200
80
2000
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Produtos com ácido inorgânico
Produtos com alcatrão 40
Produtos com amido 2000
Produtos com soda 10000
Produtos de limpeza 200
Produtos graxos 2000
Produtos refratários 40
Rações 2000
Rações balanceadas 800
Relógios 300
Resinas 3000
Resinas, em placa 800
Roupas 500
Sabões 300
[Sacos de papel 800
Sacos de juta 500
Serralheria 200
Sorvetes 80
| Sucos de fruta 200
Tapetes
Têxteis em geral (tecidos 700
Tintas e solventes 4000
Tintas e vernizes 2000
Tintas látex 800
Tintas não-inflamáveis 200
Transformadores 200
Tratamento de madeira 3000 |
Tratores 300 |
Vagões 200
Vassouras ou escovas 700
Velas de cera 1300
Vidros ou espelhos
a
Diversos - Cassificação III
Gás liquefeito de petróleo
Destilados
30 M/kg
47 MJlkg
Estação de controle e depósito de
petróleo e diversos
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Óleo Diesel 41 MJ/k
uerosene — io
Metanol | 20MJkg
JUSTIFICATIVAS
Considerando a necessidade de suporte legislativo, financeiro e material para a consolidação e a
sustentabilidade dos serviços de Bombeiro a longo prazo, venho
por meio do presente apresentar a proposta de instituição Contribuição Voluntária ao Fundo Especial
de Bombeiros (FEBOM).
Com o objetivo de encontrar uma alternativa para a captação de recursos financeiros que tone o
FEBOM virtuoso, a proposta de uma lei que permita a Contribuição Voluntária de pessoas físicas e
jurídicas a este fundo abre uma via legal e transparente que permite, para quem doa, a rastreabilidade
da aplicação dos recursos e, para o Corpo de Bombeiros, um caminho legal para solicitar aporte da
Sociedade Civil organizada.
Rogamos aos Nobres Vereadores o voto favorável a presente propositura nos trâmites do Regimento
Interno da Câmara Municipal.
No ensejo, renovamos nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 13 de abril de 2.022.
a
UÍS CARLOS DOMICIANO BIRA
VEREADOR-PL
5º

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