| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 266 / 2022 |
| Date | 2022-04-13 |
| Ementa | Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que institui a contribuição voluntária para auxílio de custeio dos serviços de assistência, prevenção a incêndios e salvamentos, combate a incêndios, serviços de busca, resgate e salvamento ou de outros sinistros prestados pelo Corpo de Bombeiros em São João da Boa Vista |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. Ementa: Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que institui a contribuição voluntária para auxílio de custeio dos serviços de assistência, prevenção a incêndios e salvamentos, combate a incêndios, serviços de busca, resgate e salvamento ou de outros sinistros prestados pelo Corpo de Bombeiros em São João da Boa Vista REQUERIMENTO Nº 266/2022 REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, encaminhando ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que institui a contribuição voluntária para auxílio de custeio dos serviços de assistência, prevenção a incêndios e salvamentos, combate a incêndios, serviços de busca, resgate e salvamento ou de outros sinistros prestados pelo Corpo de Bombeiros em São João da Boa Vista, com o seguinte teor: ANTEPROJETO DE LEI Nº Art. 1º. Fica instituída a Contribuição Voluntária para Serviços de Bombeiros a ser destinada para serviços das Unidades Operacionais do Corpo de Bombeiros da Policia Militar no Município de São João da Boa Vista. Parágrafo único. Entende-se, para fins desta Lei, que os serviços prestados pela Unidade Operacional do Corpo de Bombeiros, de acordo com o convênio celebrado entre a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo e o Município, são os seguintes: 1 - prevenção de incêndios com análise e aprovação de projetos e respectiva vistoria final dos imóveis e estabelecimentos, observando-se as leis municipais que regem a matéria; II - extinção de incêndios; HI - busca e salvamento; IV - proteção em incêndios e salvamentos; V - aprovação de projetos de proteção contra incêndios, VI - fiscalização das normas de prevenção; VII - ações em calamidades públicas; VIII - socorros diversos; e IX - serviços policiais extraordinários, em situação de anormalidade, a juízo do comando geral da polícia militar, e mediante emprego dos meios próprios de combate ao fogo e de busca e salvamento. fOFICIE - SE Ou 12022 » Presidente | CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Art. 2º A contribuição prevista no art. 1º desta Lei poderá ser arrecadada em prestação única por meio de boleto bancário específico inserto no carnê de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Parágrafo único. O valor que comporá o boleto a que se refere o caput deste artigo poderá ser definido por ato do Secretário de Finanças, mediante deliberação e solicitação do Conselho Gestor do Fundo Municipal do Corpo de Bombeiros. Art. 3º Os recursos arrecadados com a Contribuição Voluntária de Serviços de Bombeiros serão contabilizados em créditos orçamentários próprios e em conta bancária específica do Fundo Municipal do Corpo de Bombeiros — FEBOM, que será gerenciado por um conselho gestor do próprio. Art. 4º O valor integral do montante arrecadado com a contribui Fundo Municipal do Corpo de Bombeiros (FEBOM). ção voluntária será depositado no Art. 5º O valor que comporá o boleto a que se refere o caput do artigo 2º, com base na tabela de cargas de incêndio especificas por ocupação, anexa a presente Lei, serão calculados da seguinte forma: I- imóveis com classificação |: 1 (uma) UFESP x 0,003 x (área da edificação em m2); Il- imóveis com classificação Il: 2 (duas) UFESPs x 0,003 x (área da edificação em m2); HI - imóveis com classificação Ill: 4 (quatro) UFESPs x 0,003 x (área da edificação em m2). IV - o valor mínimo do boleto a que se refere o caput do artigo 2º será de Y UFESP. V - o valor máximo do boleto a que se refere o caput do artigo 2º será de 35 UFESPs. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Anexo 1 | Carga de E ' incêndio Ocupação/Uso/Classificação Descrição específica em I L MJ/m? Alojamento estudantis 300 300 Residencial e Terreno comrementos brad 300 aa Classificação 1 asas rreas ou sobrados Pensionatos 300 L Cobertura vegetal - terrenos vagos 1 300 éi 500 Serviços de Hospedagem - es 7 ED 500 Classificação II RE 1500 | | Apart-hotéis 500 | Comercial Varejista, loja | Açougue 40 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Classificação I Antiguidades 700 Aparelhos eletrodomésticos 300 Aparelhos eletrônicos 400 Armarinhos 600 Armas 300 Art.s de bijuteria, metal ou vidro o 300 Art.s de cera 2100 Art.s de couro, borracha, esportivo 800 Automóveis 200 Calçados Couro, Art.s de Drogaria (incluindo depósitos) Bebidas destiladas 700 Brinquedos 500 500 1000 Esportes, Art.s de ER 800 Ferragens 300 Floricultura 80 Galeria de quadros 200 [Joalheria 300 Livrarias 1000 Lojas de departamento ou centro de aaa 800 |fettgena (Shoppings) Máquinas de costura ou de escritório 300 cid [Materiais de construção 800 Materiais fotográficos 300 Móveis 400 Papelarias Serviços profissionais, pessoais e técnicos - Classificação II Perfumarias Produtos têxteis niionçias 600 | Supermercados 400 Comercial Varejista, loja - | | Tapetes 800 Classificação II Tintas e vernizes 1000 Verduras frescas 200 Vinhos 200 Vinhos 1000 | Agências bancárias 300 Agências de correios 400 Centrais telefônicas 200 Cabeleleiros 200 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Educacional e cultura física - Classificação 1 Locais de reunião de Público - Classificação II Serviços automotivos e assemelhados - Classificação II Copiadora Em 400 Encadermadoras TT TT Ig | E scritórios 700 Estúdios de rádio ou de televisão ou de 300 fotografia 1 | Laboratórios químicos 1 00 Oficinas hidráulicas ou mecânicas Pinturas Laboratórios (outros ) 300 |] Lavanderia 300 Oficinas elétricas 600 2 00 Processamentos de dados Academias de ginástica e similares | Pré-escolas e similares Creches e similares Escolas em geral Bibliotecas Cinemas, teatros e similares Circos e assemelhados | Centros esportivos e de exibição Clubes sociais, boa tese similares enterrado Estações e terminais de passageiros 200 Exposições 300 Igrejas e templos gr 200 | Museus 300 Restaurantes 300 Estacionamentos 200 Oficinas de conserto de veículos e 300 manutenção Postos de abastecimento (com tanque 300 Serviços de sáude e Institucionais - Classificação II Clínicas e consultórios médicos ou todontológicos Hospitais em geral Presídios e similares Quartéis e similares CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA r Ti To] Aparelhos eletroeletrônicos, 400 | fotográficos, ópticos [= Acessórios para automóveis 300 | Acetileno 700 Alimentação 800 Aço, corte e dobra, sem pintura, sem 40 embalagem + ns Art.s de borracha, cortiça, couro, feltro, 600 espuma Art.s de argila, cerâmica ou porcelana Art.s de bijuteria Arts de cera 1000 Art.s de gesso 80 | Art.s de madeira em geral Art.s de madeira, impregnação Art.s de mármore Art.s de metal, forjados 80 Art.s de metal, fresados Industrial - Classificação III Art.s de plásticos em geral Art.s de tabaco Art.s de vidros q 80 Automotiva e autopeças (exceto | intura 300 Automotiva e autopeças (pintura) 500 Aviões 600 Balanças 300 [Barcos de madeira ou de plástico 600 1] Barcos de metal a 600 Baterias 800 Bebidas destiladas 1º 50% Bebidas não alcólicas 80 Bicicletas 200 Brinquedos 500 [Café (inclusive torrefação) 400 Caixotes barris ou pallets de madeira 1000 Calçados 600 Carpintarias e marcenarias 800 + Ls Cera de polimento eu 2000 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Cerâmica Cereais Cervejarias o So | Chapas de aglomerado ou compensado 300 Chocolat [Tão Cimento 40 Cobertores, tapetes Colchões (exceto espuma Condimentos, conservas Confeitarias Congelados Art.s de cortiça Couro, cortume Couro sintético 1000 Defumados Discos de música 8 Ss | 8/8 SIS | "5 E 8 & a ? a, o A) o Es) (5) [0] 3 o fe) B & a. o erragens | Fibras sintéticas e) 2 2 Ê fo) [77] Flores artificiais Forragem Frigoríficos Fundições de metal | Galpões de secagem com grade de madeira Galvanoplastia Geladeiras Gelatinas 8000 Gosrduras comestíveis Gráficas (empacotamento CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA | Gráficas (produção) | Guarda-chuvas | Instrumentos musicais | Janelas e portas de madeira Joias Laboratórios farmacêuticos Laboratórios químicos Lápis Lâmpadas | Latas metálicas, sem embalagem | Laticínios |Malas, fábrica 1000 | Malharias 300 Máquinas de lavar, de costura ou de escriório 300 Massas alimentícias 1000 1000 Matadouro 40 Materiais sintéticos ou plásticos 2000 Metalúrgica 200 Montagens de automóveis 300 Motocicletas 300 Motores elétricos 300 Móveis Olarias Óleos comestíveis e óleos em geral Padarias Papéi Papéis (preparo de celulose) Papéis (procedimento Papelões ondulados Papelões betuminados 800 40 300 Pneus 700 | Produtos adesivos | 1000 Produtos de adubo químico Produtos alimentícios (expedição Produtos com ácido acético Produtos com ácido carbônico 200 80 2000 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Produtos com ácido inorgânico Produtos com alcatrão 40 Produtos com amido 2000 Produtos com soda 10000 Produtos de limpeza 200 Produtos graxos 2000 Produtos refratários 40 Rações 2000 Rações balanceadas 800 Relógios 300 Resinas 3000 Resinas, em placa 800 Roupas 500 Sabões 300 [Sacos de papel 800 Sacos de juta 500 Serralheria 200 Sorvetes 80 | Sucos de fruta 200 Tapetes Têxteis em geral (tecidos 700 Tintas e solventes 4000 Tintas e vernizes 2000 Tintas látex 800 Tintas não-inflamáveis 200 Transformadores 200 Tratamento de madeira 3000 | Tratores 300 | Vagões 200 Vassouras ou escovas 700 Velas de cera 1300 Vidros ou espelhos a Diversos - Cassificação III Gás liquefeito de petróleo Destilados 30 M/kg 47 MJlkg Estação de controle e depósito de petróleo e diversos CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Óleo Diesel 41 MJ/k uerosene — io Metanol | 20MJkg JUSTIFICATIVAS Considerando a necessidade de suporte legislativo, financeiro e material para a consolidação e a sustentabilidade dos serviços de Bombeiro a longo prazo, venho por meio do presente apresentar a proposta de instituição Contribuição Voluntária ao Fundo Especial de Bombeiros (FEBOM). Com o objetivo de encontrar uma alternativa para a captação de recursos financeiros que tone o FEBOM virtuoso, a proposta de uma lei que permita a Contribuição Voluntária de pessoas físicas e jurídicas a este fundo abre uma via legal e transparente que permite, para quem doa, a rastreabilidade da aplicação dos recursos e, para o Corpo de Bombeiros, um caminho legal para solicitar aporte da Sociedade Civil organizada. Rogamos aos Nobres Vereadores o voto favorável a presente propositura nos trâmites do Regimento Interno da Câmara Municipal. No ensejo, renovamos nossos protestos de elevada estima e distinta consideração. Agradeço a atenção e providências. Plenário Dr. Durval Nicolau, 13 de abril de 2.022. a UÍS CARLOS DOMICIANO BIRA VEREADOR-PL 5º