| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 268 / 2022 |
| Date | 2022-04-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO EM SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. Ementa: Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal Especial do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo em São João da Boa Vista e dá outras providências REQUERIMENTO Nº 268/2022 REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, encaminhando o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal Especial do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo em São João da Boa Vista e dá outras providências, com o seguinte teor: ANTEPROJETO DE LEI Nº “Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal Especial do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo em São João da Boa Vista e dá outras providências” Art. 1º - Fica instituído o Fundo Especial de Bombeiros — FEBOM, vinculado ao Gabinete do Prefeito. Parágrafo Único - O Fundo, de que trata este artigo, será identificado pela sigla "FEBOM" (Fundo Especial de Bombeiros) e obedecerá à Lei Orçamentária Anual, Lei Orgânica do Município e demais normas em vigor. Art. 2º - Sem prejuízo das dotações consignadas no orçamento, o Fundo, a que se refere O artigo anterior, tem por finalidade assegurar meios para a expansão e aperfeiçoamento do serviço de combate a incêndios e salvamentos local, provendo recursos que serão utilizados nas seguintes atividades: I- Aquisição de imóveis, construções, reformas e ampliações: II- Aquisição de veículos e demais equipamentos e materiais permanentes e de consumo; HI - Aquisição e instalação de hidrantes urbanos de incêndio e suas conexões à rede de distribuição de água; OFICIE —- SE Lc Diigo Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA IV - Despesas com serviços de terceiros e outros serviços e encargos; V - Participação dos bombeiros em cursos e eventos de intercâmbio, especialização e aperfeiçoamento; VI - Aquisição de uniformes e equipamento de proteção individual para os bombeiros. VII - Custos de sua própria gestão. Parágrafo Único - As receitas e despesas integrarão a Lei Orçamentária Anual, através de previsão orçamentária, ou serão integradas mediante créditos adicionais, autorizados por Lei. Art. 3º - Constituem receitas do Fundo: I- As dotações orçamentárias destinadas ao Fundo; Il - Valores cobrados para inscrição em concurso público de ingresso ao cargo de bombeiro municipal; HI- Recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos; IV - Recursos de depósitos bancários e de aplicações financeiras; V - Doações, legados e contribuições voluntárias de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, de órgãos ou entidades federais, de outros Estados ou de Municípios, bem como de entidades internacionais; VI- Venda de bens, veículos, equipamentos e materiais considerados inservíveis ou obsoletos de patrimônio do Município, em uso no Corpo de Bombeiros; VII - multas aplicadas pela violação das normas de proteção contra incêndios; VIlI-o valor total do reembolso pelos atendimentos pré-hospitalares (APH) efetuados pelas unidades de resgate do Corpo de Bombeiros, creditados mensalmente; IX - Valores transferidos pelo município, quando a arrecadação do FEBOM se mostrar insuficiente para cobertura do custo de manutenção e os investimentos necessários ao serviço de bombeiro. X - quaisquer outras receitas que legalmente lhe possam ser incorporadas. Art. 4º - As receitas próprias, discriminadas no artigo anterior, serão utilizadas no pagamento das despesas inerentes aos objetivos do Fundo e empenhadas à conta das dotações consignadas ao Gabinete do Prefeito. Art. 5º - Os recursos constituídos no Fundo serão, obrigatoriamente, depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial do FEBOM que será gerida por um Conselho Diretor, composto de: a) Chefe de Gabinete do Prefeito como Presidente, ou por seu representante nomeado; b) O Oficial Comandante do Posto de Bombeiros, como Vice-Presidente ou por seu representante legalmente constituído; CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA c) Secretário Municipal de F inanças do Municipio de São João da Boa Vista, ou por seu representante nomeado; Parágrafo Único — Os membros do Conselho Diretor serão nomeados através de Portaria do Chefe do Executivo. Art. 6º - O Conselho Diretor delibera através de voto de seus membros, registrado em ata, facultado ao membro a justificativa de seu voto, sendo as decisões tomadas por maioria simples de voto, estando presente a maioria absoluta de seus membros. Art. 7º - A decisão para aplicação dos recursos do FEBOM, previstos no orçamento ou em créditos adicionais, é da competência do Conselho Diretor. Art. 8º - Da aplicação dos recursos do "FEBOM", será feita prestação de contas nos prazos e na forma da legislação vigente. Art. 9º - Os bens adquiridos com recursos do FEBOM serão incorporados ao patrimônio público municipal e destinados ao uso da unidade do Corpo de Bombeiros sediada no Município de SJBV. Art. 10º - O saldo positivo dos recursos do FEBOM apurados no final do exercício financeiro será transferido para o exercício seguinte a crédito do mesmo Fundo, como receita, desde que previsto no orçamento do exercício seguinte, ou será aplicado mediante crédito adicional, autorizado por lei, em favor do Corpo de Bombeiros. Art. 11º - Os membros do Conselho Diretor são responsáveis pela fiscalização do saldo bancário, aplicação dos Tecursos, realização de despesas, aquisição e alienação de bens, com o auxílio dos órgãos próprios da administração municipal. Art. 12º - O Fundo terá escrituração própria, atendidas as normas previstas na legislação vigente e ficará sujeito à auditoria do Tribunal de Contas do Estado. Art. 13º - O FEBOM utilizar-se-á dos órgãos próprios da Administração Municipal para a elaboração do seu serviço administrativo. Art. 14º- O FEBOM integrará o orçamento anual do Município. Art. 15º - O mandato dos membros do Conselho Diretor coincidirá com o do Prefeito Municipal, sendo suas funções exercidas gratuitamente, mas consideradas como prestação de serviços relevantes ao Município. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Art. 16º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, por Decreto, no prazo de 30 (trinta) dias, estabelecendo o local, período e forma de reunião do Conselho Diretor, bem como a forma de admissão e substituição de seus membros. Art, 17º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JUSTIFICATIVA Visando facilitar a gestão dos recursos municipais empregados nos serviços de bombeiro, criar a oportunidade de captação de recursos de outras fontes além do orçamento municipal, bem como aumentar a eficiência na execução c fiscalização dos recursos, proponho a criação do Fundo Municipal Especial do Corpo de Bombeiros no município de São João da Boa Vista. A iniciativa, já instituída em outros municípios da região, cria uma dotação orçamentária exclusiva para as despesas e investimentos relacionados aos serviços do Corpo de Bombeiros no município. sendo vinculado à uma conta exclusiva e gerido por um Conselho Gestor, formado por integrantes do poder executivo municipal e do subgrupamento de bombeiros responsável pelo município. O Fundo Municipal Especial do Corpo de Bombeiros é condição de viabilidade das demais propostas aqui apresentadas. Ante o exposto, rogamos aos Nobres Vereadores o voto favorável à presente propositura nos trâmites do Regimento Interno da Câmara Municipal. No ensejo, renovamos nossos protestos de elevada estima e distinta consideração. Agradeço a atenção e providências. R LUÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA) VEREADOR-PL