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materia nº 267/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 267 / 2022
Date 2022-04-13
EmentaEncaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que institui a cessão de hidrantes públicos ao município de São João da Boa Vista quando da construção de empreendimentos superiores a 1.500m², como media compensatória pelo risco gerado
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que institui a cessão de hidrantes públicos ao
Município de São João da Boa Vista quando da construção de empreendimentos superiores a 1.500m?, como
media compensatória pelo risco gerado
REQUERIMENTO Nº 267/2022
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal,
encaminhando ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que institui a cessão de
hidrantes públicos ao Município de São João da Boa Vista quando da construção de
empreendimentos superiores a 1.500m?, como media compensatória pelo risco gerado,
com o seguinte teor:
ANTEPROJETO DE LEINº
Art. 1º Aplicam-se, no município de São João da Boa Vista, as disposições de segurança
contra incêndios, constantes da legislação estadual ou federal, exigidas pelo Corpo de
Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Art. 2º A Prefeitura Municipal somente aprovará projetos de nova edificação, reforma,
com ou sem ampliações, regularização e alterações de uso do prédio, após prévia
apresentação de projeto técnico de proteção contra incêndios aprovado pelo Corpo de
Bombeiros, salvo as exceções previstas na legislação vigente.
Art. 3º A expedição do "Habite-se" e o Alvará de Utilização pela Prefeitura Municipal
para as edificações ficará sujeita ao cumprimento das disposições desta Lei, cuja
regularização será comprovada através do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros
(AVCB).
Art. 4º Toda edificação no Município com área de construção superior a 1.500m? (mil e
quinhentos metros quadrados) deverá entregar a SABESP — Companhia de Saneamento
OFICIE —- SE
Lida
A >
a residente
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Básico do Estado de São Paulo de São João da Boa Vista, quando da solicitação da
primeira vistoria pelo Corpo de Bombeiros, um hidrante urbano de coluna, completo,
conforme padrão estabelecido em normas técnicas vigentes, acompanhado das demais
peças necessárias à sua completa instalação.
8 1º O hidrante será instalado na rede pública de distribuição de água, segundo
localização, critério e condições a serem determinados em conjunto pela SABESP
SJBVISTA e o Corpo de Bombeiros.
$ 2º Cabe ao Corpo de Bombeiros a vistoria dos hidrantes para verificação das
condições de uso.
8 3º Cabe a SABESP — Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo do
município de São João da Boa Vista a instalação dos hidrantes urbanos do Município,
sendo a manutenção a cargo da Prefeitura municipal, após vistoria do Corpo de
Bombeiros, visando garantir e promover suas perfeitas condições de funcionamento.
8 4º Somente o Corpo de Bombeiros e a SABESP (SJBVISTA) podem autorizar o uso
dos hidrantes instalados.
8 5º A critério do Corpo de Bombeiros e mediante autorização da SABESP (SIBVISTA)
— Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, a exigência prevista no
caput deste artigo, poderá ser substituída pelo repasse integral do valor correspondente
ao hidrante urbano de coluna completo para o Fundo Municipal Especial do Corpo de
Bombeiros - FEBOM.
Art. 5º Considera-se infração administrativa toda ação ou omissão que viole os
procedimentos estabelecidos por esta Lei.
Art. 6º As infrações administrativas serão punidas com as seguintes sanções, aplicáveis
isolada ou cumulativamente:
I- advertência;
NH - suspensão parcial ou total de atividades;
HI - interdição do estabelecimento.
Parágrafo único. A aplicação das infrações administrativas será regulamentada através
de Decreto.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 13 de abril de 2.022.
A dus
LUÍS Lado DOMICIANO
VEREADOR-PL

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