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materia nº 261/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 261 / 2022
Date 2022-04-08
EmentaINSTITUI O PROGRAMA "BOMBEIRO NAS ESCOLAS" COMO CARGA OBRIGATÓRIA NO CURRICULUM ESCOLAR DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id19082

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOAO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que institui o programa "Bombeiro
nas Escolas" como carga obrigatória no curriculum escolar dos alunos da rede municipal de ensino e da outras
providências
REQUERIMENTO Nº 261/2022
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal,
encaminhando ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que institui o programa
"Bombeiro nas Escolas" como carga obrigatória no curriculum escolar dos alunos da
rede municipal de ensino e da outras providências, com o seguinte teor:
ANTEPROJETO DE LEI Nº
“Institui o programa "Bombeiro nas Escolas" como carga obrigatória no
curriculum escolar dos alunos da rede municipal de ensino e da outras providências”
Art. 1º - Fica instituído, como carga obrigatória no curriculum dos alunos da rede
municipal de ensino, o PROGRAMA "BOMBEIRO NAS ESCOLAS", ministrado e
desenvolvido pelos membros do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de
São Paulo.
Parágrafo Único - A responsabilidade inerente à execução e desenvolvimento do aludido
programa educacional ficará a cargo da Secretaria Municipal da Educação.
Art. 2º - Tal programa será direcionado, preferencialmente, aos alunos matriculados nos
4º anos do Ensino Fundamental I e 8º anos do Ensino Fundamental II da rede de ensino
municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 3º - O programa "BOMBEIRO NA ESCOLA", observará um conteúdo
programático destinado à exposição e difusão entre nossos jovens, através de aulas
teóricas e práticas, de maneira presencial ou por meios virtuais, de prevenção de
acidentes, como agir em situações de emergência, bem como, noções de primeiros
socorros em geral, desenvolvendo e familiarizando-se com hábitos e posturas
prevencionistas.
Art. 4º - A partir do exercício financeiro de 2023, deverá ser reservado e locado dotação
orçamentária própria junto a Secretaria da Educação, destinada a suprir aquisições,
manutenções e aperfeiçoamentos dos recursos e equipamentos didáticos e infraestruturas
exigidos e necessários à perfeita execução do programa.
Art. 5º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o
GovernoEstadual, bem como segmentos da iniciativa privada, visando obtenção de
meios e recursos, sejam ele humanos, materiais e/ou financeiros, a serem direcionados
ao aludido programa educacional.
Art. 6º - A presente lei deverá ser regulamentada pelo Executivo, no que couber, no
prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua publicação.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 08 de abril de 2.022.
Ars Lo í Aos
UIS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
VEREADOR - PL

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