| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 261 / 2022 |
| Date | 2022-04-08 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA "BOMBEIRO NAS ESCOLAS" COMO CARGA OBRIGATÓRIA NO CURRICULUM ESCOLAR DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 19082 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOAO DA BOA VISTA - SP. Ementa: Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que institui o programa "Bombeiro nas Escolas" como carga obrigatória no curriculum escolar dos alunos da rede municipal de ensino e da outras providências REQUERIMENTO Nº 261/2022 REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, encaminhando ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que institui o programa "Bombeiro nas Escolas" como carga obrigatória no curriculum escolar dos alunos da rede municipal de ensino e da outras providências, com o seguinte teor: ANTEPROJETO DE LEI Nº “Institui o programa "Bombeiro nas Escolas" como carga obrigatória no curriculum escolar dos alunos da rede municipal de ensino e da outras providências” Art. 1º - Fica instituído, como carga obrigatória no curriculum dos alunos da rede municipal de ensino, o PROGRAMA "BOMBEIRO NAS ESCOLAS", ministrado e desenvolvido pelos membros do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Parágrafo Único - A responsabilidade inerente à execução e desenvolvimento do aludido programa educacional ficará a cargo da Secretaria Municipal da Educação. Art. 2º - Tal programa será direcionado, preferencialmente, aos alunos matriculados nos 4º anos do Ensino Fundamental I e 8º anos do Ensino Fundamental II da rede de ensino municipal. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Art. 3º - O programa "BOMBEIRO NA ESCOLA", observará um conteúdo programático destinado à exposição e difusão entre nossos jovens, através de aulas teóricas e práticas, de maneira presencial ou por meios virtuais, de prevenção de acidentes, como agir em situações de emergência, bem como, noções de primeiros socorros em geral, desenvolvendo e familiarizando-se com hábitos e posturas prevencionistas. Art. 4º - A partir do exercício financeiro de 2023, deverá ser reservado e locado dotação orçamentária própria junto a Secretaria da Educação, destinada a suprir aquisições, manutenções e aperfeiçoamentos dos recursos e equipamentos didáticos e infraestruturas exigidos e necessários à perfeita execução do programa. Art. 5º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o GovernoEstadual, bem como segmentos da iniciativa privada, visando obtenção de meios e recursos, sejam ele humanos, materiais e/ou financeiros, a serem direcionados ao aludido programa educacional. Art. 6º - A presente lei deverá ser regulamentada pelo Executivo, no que couber, no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua publicação. Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Plenário Dr. Durval Nicolau, 08 de abril de 2.022. Ars Lo í Aos UIS CARLOS DOMICIANO (BIRA) VEREADOR - PL