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materia nº 262/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 262 / 2022
Date 2022-04-07
EmentaEncaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que institui a Casa de Passagem no Município de São João da Boa Vista, em que o plantão social dará um suporte para os trabalhadores em situação de rua
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que institui a Casa de Passagem no
Município de São João da Boa Vista. em que o plantão social dará um suporte para os trabalhadores em situação
de rua
REQUERIMENTO Nº 262/2022
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal,
encaminhando ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que institui a Casa de
Passagem no Município de São João da Boa Vista, em que o plantão social dará um
suporte para os trabalhadores em situação de rua, com o seguinte teor:
ANTEPROJETO DE LEI Nº
“Institui a Casa de Passagem no Município de São João da Boa Vista, em que o
plantão social dará um suporte para os trabalhadores em situação de rua”
Art. 1º- institui a Casa de Passagem no Município de São João da Boa Vista, em
que o plantão social dará um suporte para os trabalhadores em situação de rua.
Art. 2º- As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 08 de abril de 2.022
VEREADOR - PSB
JUSTIFICATIVA
Tal propositura tem por objetivo viabilizar a construção de uma casa de passagem no
Município, com o objetivo de propiciar o atendimento dos moradores de rua de nossa
cidade pelos servidores que integram o plantão social de nosso Município.
Sendo assim, apresentamos este Anteprojeto de Lei e contamos com a colaboração do
Poder Executivo para que possa ser enviado a esta Casa o respectivo Projeto de Lei.

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