| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 262 / 2022 |
| Date | 2022-04-07 |
| Ementa | Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que institui a Casa de Passagem no Município de São João da Boa Vista, em que o plantão social dará um suporte para os trabalhadores em situação de rua |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. Ementa: Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que institui a Casa de Passagem no Município de São João da Boa Vista. em que o plantão social dará um suporte para os trabalhadores em situação de rua REQUERIMENTO Nº 262/2022 REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, encaminhando ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que institui a Casa de Passagem no Município de São João da Boa Vista, em que o plantão social dará um suporte para os trabalhadores em situação de rua, com o seguinte teor: ANTEPROJETO DE LEI Nº “Institui a Casa de Passagem no Município de São João da Boa Vista, em que o plantão social dará um suporte para os trabalhadores em situação de rua” Art. 1º- institui a Casa de Passagem no Município de São João da Boa Vista, em que o plantão social dará um suporte para os trabalhadores em situação de rua. Art. 2º- As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias. Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Agradeço a atenção e providências. Plenário Dr. Durval Nicolau, 08 de abril de 2.022 VEREADOR - PSB JUSTIFICATIVA Tal propositura tem por objetivo viabilizar a construção de uma casa de passagem no Município, com o objetivo de propiciar o atendimento dos moradores de rua de nossa cidade pelos servidores que integram o plantão social de nosso Município. Sendo assim, apresentamos este Anteprojeto de Lei e contamos com a colaboração do Poder Executivo para que possa ser enviado a esta Casa o respectivo Projeto de Lei.