| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 235 / 2022 |
| Date | 2022-04-07 |
| Ementa | Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de o Município instalar câmeras de vigilância nas salas de aula das escolas municipias e também da criação de um aplicatrivo para que os pais possam acompanhar em tempo real a rotina dos alunos |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. Ementa: Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de o Município instalar câmeras de vigilância nas salas de aula das escolas municipais e também da criação de um aplicativo para que os pais possam acompanhar em tempo real a rotina dos alunos REQUERIMENTO Nº 235/2022 REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, encaminhando o Anteprojeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de o Município instalar câmeras de vigilância nas salas de aula das escolas municipais e também da criação de um aplicativo para que os pais possam acompanhar em tempo real a rotina dos alunos, com o seguinte teor: ANTEPROJETO DE LEI Nº Art. 1º- Ficam as escolas municipais obrigadas a instalar câmeras de segurança nas salas de aula das escolas da cidade, bem como a criarem um aplicativo para que os pais possam acompanhar em tempo real a rotina dos alunos que se encontram nas instituições de ensino. Art. 2º- O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, mediante Decreto. Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Agradeço a atenção e providências. Plenário Dr. Durval Nicolau, 07 de abril de 2.022. JOCELI MARIOZI VEREADORA-PL JUSTIFICATIVA Encaminho este Anteprojeto de Lei para Vossa Excelência pois temos recebido relatos de condutas graves que estariam sendo praticadas nas escolas municipais de nossa cidade. Segundo nos foi informado, estaria ocorrendo tráfico de drogas nas salas de aula, bem como há informações de que professor estariam maltratando alunos. Tais fatos comprometem de forma grave a gestão do ensino nas escolas do Município, e comprometem o acesso a uma educação de qualidade, havendo violação assim ao direito social previsto na Constituição Federal de 1.988. Dessa forma, seria de extrema importância a instalação de câmeras nas salas de aula, bem como a criação de um aplicativo para que os pais ou familiares pudessem acompanhar em tempo real a rotina dos alunos na sala de aula, concretizando, também, dessa forma o princípio da publicidade dos atos da administração pública.