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materia nº 235/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 235 / 2022
Date 2022-04-07
EmentaEncaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de o Município instalar câmeras de vigilância nas salas de aula das escolas municipias e também da criação de um aplicatrivo para que os pais possam acompanhar em tempo real a rotina dos alunos
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade 
de o Município instalar câmeras de vigilância nas salas de aula das escolas municipais e também da criação de 
um aplicativo para que os pais possam acompanhar em tempo real a rotina dos alunos
REQUERIMENTO Nº 235/2022
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à 
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, 
encaminhando o Anteprojeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de o Município 
instalar câmeras de vigilância nas salas de aula das escolas municipais e também da 
criação de um aplicativo para que os pais possam acompanhar em tempo real a rotina 
dos alunos, com o seguinte teor:
ANTEPROJETO DE LEI Nº 
Art. 1º- Ficam as escolas municipais obrigadas a instalar câmeras de segurança 
nas salas de aula das escolas da cidade, bem como a criarem um aplicativo para que os 
pais possam acompanhar em tempo real a rotina dos alunos que se encontram nas 
instituições de ensino.
Art. 2º- O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, mediante 
Decreto. 
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 07 de abril de 2.022.
JOCELI MARIOZI
VEREADORA-PL
JUSTIFICATIVA
Encaminho este Anteprojeto de Lei para Vossa Excelência pois temos recebido relatos 
de condutas graves que estariam sendo praticadas nas escolas municipais de nossa 
cidade. Segundo nos foi informado, estaria ocorrendo tráfico de drogas nas salas de aula, 
bem como há informações de que professor estariam maltratando alunos. 
Tais fatos comprometem de forma grave a gestão do ensino nas escolas do Município, e 
comprometem o acesso a uma educação de qualidade, havendo violação assim ao direito 
social previsto na Constituição Federal de 1.988. 
Dessa forma, seria de extrema importância a instalação de câmeras nas salas de aula, 
bem como a criação de um aplicativo para que os pais ou familiares pudessem 
acompanhar em tempo real a rotina dos alunos na sala de aula, concretizando, também, 
dessa forma o princípio da publicidade dos atos da administração pública. 

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