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materia nº 232/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 232 / 2022
Date 2022-04-06
EmentaEncaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que transforma em Zona Residencial e Comercial a Rua João Azevedo Sobrinho, no Bairro Solário da Mantiqueira
native_id19085

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que
transforma em Zona Residencial e Comercial a Rua João Azevedo Sobrinho, no Bairro
Solário da Mantiqueira
REQUERIMENTO Nº 232/2022
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal,
encaminhando o Anteprojeto de Lei que transforma em Zona Residencial e Comercial a
Rua João Azevedo Sobrinho, no Bairro Solário da Mantiqueira:
ANTEPROJETO DE LEI Nº
Art. 1º- Fica declarada Zona Residencial e Comercial a Rua João Azevedo Sobrinho, no
Bairro Solário da Mantiqueira:
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
JUSTIFICATIVA
Apresento esta propositura tendo em vista a reivindicação de vários proprietários de
imóveis, que reivindicam seja providenciado a permissão para a abertura de
estabelecimentos comerciais na referida via pública.
Ressalto também a grande dificuldade que as pessoas estão tendo em encontrar emprego
em nossa cidade, o que tem gerado grandes conflitos sociais, sendo que a abertura do
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
próprio negócio tem sido o modo encontrado por diversas famílias para saírem dessa
crise.
Pelo exposto, solicito o apoio dos nobres colegas na aprovação desse projeto.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durv
icolau, 06 de abril de 2.022.
+ VEREADORA - PL

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