| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 305 / 2022 |
| Date | 2022-04-20 |
| Ementa | Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que institui o adicional de insalubridade das merendeiras que trabalham nas escolas municipais da cidade |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. Ementa: Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que institui o adicional de insalubridade das merendeiras que trabalham nas escolas municipais da cidade REQUERIMENTO Nº 305/2022 REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, encaminhando ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que institui o adicional de insalubridade das merendeiras que trabalham nas escolas municipais da cidade, com o seguinte teor: ANTEPROJETO DE LEINº “Institui o adicional de insalubridade das merendeiras que trabalham nas escolas municipais da cidade” Art. 1º- Fica instituído o adicional de insalubridade para as merendeiras que trabalham nas escolas municipais de nossa cidade. Art. 2º- O valor do adicional de insalubridade a que se refere o Art. 1º a que se refere o Art. 1º é de 40 % (quarenta por cento) do valor da remuneração referente ao vencimento básico do servidor. Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. E-SE» ga ae CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA JUSTIFICATIVA Agradeço a atenção e providências. Plenário Dr. Durval Nicolau, 20 de abril de 2.022. VEREADOR - PSD