br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 305/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 305 / 2022
Date 2022-04-20
EmentaEncaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que institui o adicional de insalubridade das merendeiras que trabalham nas escolas municipais da cidade
native_id19086

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que institui o
adicional de insalubridade das merendeiras que trabalham nas escolas municipais da
cidade
REQUERIMENTO Nº 305/2022
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal,
encaminhando ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que institui o adicional de
insalubridade das merendeiras que trabalham nas escolas municipais da cidade, com o
seguinte teor:
ANTEPROJETO DE LEINº
“Institui o adicional de insalubridade das merendeiras que trabalham nas escolas
municipais da cidade”
Art. 1º- Fica instituído o adicional de insalubridade para as merendeiras que
trabalham nas escolas municipais de nossa cidade.
Art. 2º- O valor do adicional de insalubridade a que se refere o Art. 1º a que se
refere o Art. 1º é de 40 % (quarenta por cento) do valor da remuneração referente ao
vencimento básico do servidor.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
E-SE»
ga ae
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
JUSTIFICATIVA
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 20 de abril de 2.022.
VEREADOR - PSD

open original →