| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 178 / 2022 |
| Date | 2022-03-24 |
| Ementa | Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que institui o Conselho Municipal da Comunidade Nordestina de São João da Boa Vista, e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. Ementa: Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que institui o Conselho Municipal da População Nordestina de São João da Boa Vista, e dá outras providências. REQUERIMENTO Nº 178/2022 REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, encaminhando o Anteprojeto de Lei que institui o Conselho Municipal da População Nordestina de São João da Boa Vista, e dá outras providências, com o seguinte teor: ANTEPROJETO DE LEI Nº “Institui o Conselho Municipal da População Nordestina de São João da Boa Vista, e dá outras providências. ” CAPÍTULO I DA CONSTITUIÇÃO, DOS OBJETIVOS E COMPETÊNCIAS Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal da População Nordestina de São João da Boa Vista órgão consultivo, propositivo e fiscalizador, vinculado ao Departamento de Assistência Social; Art. 2º - O Conselho Municipal da População Nordestina tem por objetivo propor, contribuir na normatização e acompanhar e fiscalizar políticas públicas relativas aos direitos das pessoas negras no Município de São João da Boa Vista. ÓFICIE -— SE SR Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Art. 3º - O Conselho Municipal da População Nordestina será um centro permanente de debates, escuta ativa e diálogo aberto entre vários setores da sociedade civil. Art. 4º - A autonomia do Conselho Municipal da População Nordestina será exercida nos limites da legislação em vigor e do compromisso com a democratização das relações sociais. Art. 5º - São atribuições e competências do Conselho Municipal da População Nordestina I - Assessorar e acompanhar a implementação de políticas públicas de interesse da comunidade nordestina; II - Propor à Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista o desenvolvimento de atividades e ações que contribuam para a efetiva integração cultural, econômica, social e política da população nordesrtina; II - propor, avaliar e acompanhar a realização de cursos de aperfeiçoamento, capacitação e atualização, na sua área de atuação, a serem ministrados no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, bem como da sociedade civil; IV - colaborar na defesa dos direitos das pessoas nordestinas, por todos os meios legais que se fizerem necessários; V - elaborar seu regimento interno; VI - fiscalizar para que se cumpra a legislação em âmbito Federal, Estadual e Municipal que atendam aos interesses dos nordestinos; VII - formular diretrizes e promover atividades que objetivem a defesa dos direitos das pessoas nordestinas e a eliminação das discriminações e formas de violência contra elas; CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA VIII - colaborar com programas que visem a participação dos nordestinos em todos os campos de atividades; IX - colaborar na elaboração de políticas, programas e serviços de governo em questões relativas às pessoas nordestinas; X - sugerir ao Poder Executivo e à Câmara Municipal a elaboração de projetos de lei que visem assegurar ou ampliar os direitos das pessoas nordestinas; XI - estabelecer intercâmbios com entidades afins; XII - criar comissões especializadas ou grupos de trabalho para promover estudos, elaborar projetos, fornecer subsídios ou sugestões para apreciação do Conselho Municipal da Comunidade Nordestina, em período de tempo previamente fixado; Parágrafo único - Poderá o Conselho Municipal da População Nordestina manter contato direto com os diversos órgãos da administração municipal e outras entidades e instituições. CAPÍTULO II DA COMPOSIÇÃO Art. 6º - O Conselho Municipal da População Nordestina, de composição paritária, será composto por doze membros, sendo seis do Poder Público, e seis da sociedade civil, assim definido: I - seis representantes do Poder Público Municipal, sendo um representante de cada um dos seguintes órgãos: a) do Departamento de Cultura, b) do Departamento de Saúde; c) do Departamento de Educação; d) do Departamento de Assistência Social; CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA e) do Departamento de Turismo; f) do Departamento de Segurança e Trânsito II - Seis representantes da sociedade civil, indicados por entidades sem fins lucrativos, selecionados por meio de processo seletivo público. $ 1º: O Departamento de Assistência Social exercerá a função de Secretaria Executiva do Conselho. $2º - A participação no Conselho será considerada prestação de serviço público relevante e não remunerada. $ 3º - Cada membro titular referido nos incisos I e II do caput terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos eventuais. CAPÍTULO III DO PROCESSO SELETIVO Art. 7- O regulamento do processo seletivo das entidades da sociedade civil, nos termos do inciso II do Art. 6º, será elaborado pelo Conselho e divulgado por meio de edital público em até noventa dias antes do término do mandato vigente à época, observadas as disposições do regimento interno. Parágrafo único - O disposto no caput não se aplica à primeira composição do Conselho Municipal da População Nordestina cujos representantes da sociedade civil serão indicados por entidades selecionadas pelo Departamento de Assistência Social. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA CAPÍTULO IV DA PRESIDÊNCIA Art. 8-A presidência e vice-presidência do Conselho, eleitas anualmente, serão alternadas entre as representações do Poder Público e da sociedade civil. Parágrafo único -No primeiro mandato, a presidência será exercida pelo representante da sociedade civil e a vice-presidência, pelo representante do poder público. Art. 9º - São atribuições do Presidente do Conselho Municipal da População Nordestina: I-convocar e presidir as reuniões do colegiado; Il-solicitar a elaboração de estudos, informações, documentos técnicos e posicionamento sobre temas afetos ao Conselho; e Hl-firmar as atas das reuniões e emitir as respectivas resoluções. CAPÍTULO V DO FUNCIONAMENTO Art.10-0 Conselho Municipal da População Nordestina formalizará suas deliberações por meio de resoluções, cuja publicidade deverá ser garantida pelo Departamento de Assistência Social. Art.11-As reuniões do Conselho somente serão realizadas com quórum mínimo seis membros votantes. $ 1-As decisões do Conselho serão tomadas por maioria de votos dos presentes, ressalvado o disposto no Art. 15. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA $ 2-0 regimento interno poderá exigir quórum diferenciado para a deliberação de determinadas matérias, desde que observado o quórum mínimo previsto no $ 1º. $3-Em caso de empate, o Presidente do Conselho terá o voto de qualidade. Art.12-0 Conselho Municipal da População Nordestina poderá decidir pela instituição de câmaras técnicas e grupos de trabalho destinados ao estudo e elaboração de propostas sobre temas específicos, por meio de ato prevendo seus objetivos, composição e prazo para conclusão dos trabalhos. Parágrafo único -Poderão ser convidados para participar das câmaras técnicas e grupos de trabalho representantes de órgãos e entidades públicos e privados. Art.13 -O Departamento de Assistência Social prestará o apoio técnico e administrativo necessários à execução dos trabalhos do Conselho e das câmaras técnicas e grupos de trabalho eventualmente instituídos. Art.14 -Para o cumprimento de suas funções, o Conselho Municipal da População Nordestina contará com recursos orçamentários e financeiros consignados no orçamento do Departamento de Assistência Social, obedecendo a seguinte classificação técnica: 01 — PODER EXECUTIVO ui 01.11.00 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 01.11.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P.J. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 08.122.0006.2522 — MANUTENÇÃO | DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO FMAS Art.15-O0 Conselho Municipal da População Nordestina aprovará seu regimento interno, com voto de, no mínimo, dois terços da totalidade dos Conselheiros votantes, em reunião especialmente convocada para este fim, deliberando sobre as demais disposições necessárias ao seu funcionamento. Parágrafo único -O Departamento de Assistência Social expedirá, por meio de ato específico, regimento interno provisório que vigorará até a aprovação de regimento interno pelo Conselho Municipal da População Nordestina, na forma prevista no caput. Art. 16- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 17 — Ficam revogadas as disposições em contrário. Plenário Dr. Durval Nicolau, 24 de março de 2.022 RO B OSA ; LINE LUCHETTA PSB VEREADOR- VEREADORA- REDE JUSTIFICATIVA Este Anteprojeto de Lei está sugerindo a Excelentíssima Prefeita Municipal a criação de conselho da comunidade nordestina no âmbito do Município de São João da Boa Vista. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A presente propositura tem por objetivo a concretização do princípio da igualdade material, disposto no Art. 5º, caput, da Constituição Federal de 1988. Além do mais, o Estado deve buscar a diminuição das desigualdades através de ações afirmativas, de modo a amparar os grupos mais vulneráveis. Sendo assim, apresentamos este Projeto de Lei e contamos com a colaboração dos senhores Vereadores para a sua aprovação em Plenário, após o devido processo legislativo.