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← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 18/2013

Tipo Moção
Número / Ano 18 / 2013
Date 2013-03-22
EmentaMOÇAO DE REPUDIO PELOS ATOS PRATICADOS PELO DIRETOR DE BENEFICIOS POLICIAIS.
native_id1909

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Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
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Excelentíssimo Senhor Vereador Roberto Campos — Digno Presidente da
Câmara Municipal de São João da Boa Vista — São Paulo.
MOÇÃO DE REPÚDIO no LEIA 3
Solicito a esta Casa de Leis, que seja encaminhada para
votação e aprovação pelo Plenário, MOÇÃO DE REPÚDIO pelos Atos
praticados pelo Diretor de Benefícios Policiais da SPPREV — São Paulo
Previdência, pela promoção de Invalidação das Pensões Previdenciárias
das filhas solteiras de Policiais Militares e dos Policiais integrantes dos
Corpos de Bombeiros do Estado de São Paulo, que foram concedidas
com amparo na legislação estadual, violando e afrontando o ato jurídico
perfeito e direito adquirido.
O presente tem por objeto demonstrar o repúdio e
descontentamento do Poder Legislativo Municipal quanto à violação de
direitos de pênsionistas da SPPREV — São Paulo Previdência, filhas de
policiais militares e dos policiais integrantes dos corpos de bombeiros
estaduais.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 22 de março de 2013.
LUIS CARLOS DOMICIANO (Bira)
Vereador

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