| Tipo | Oficio do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 198 / 2022 |
| Date | 2022-06-13 |
| Ementa | Encaminha resposta ao Requerimento nº 464/2022, de autoria do Vereador Luiz Paraki. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SAO JOAO DA BOA VISTA Estado de São Paulo 02 de junho de 2.022 Exmo. Sr. Luis Carlos Domiciano Em atenção ao Of. no 484/2022 referente ao Requerimento if 464/2022, informamos que todas as solicitaçôes alusivas a instalaçao de redutores de velocidade (lombadas) e semeihantes, devem atender aos requisitos estabelecidos no Decreto 6.782, de 19 de abril de 2.021, conforme cópia anexa ao presente para meihor entendimento. Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideraçAo. EE:::: MARIA TE ES'INY-IA DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal A DIspoiç a Ver"ftell dente Exmo. Sr. Vereador LUIS CARLOS DOMICIANO Cãmara Municipal NESTA. tct& '3)6/22 PREFEITURA MUNICIPAL SAO JOAO DA BOA VISTA Estado de SSo Paulo DECRETO N° 6.782, DE 19 DE ABRIL DE 2.021 tRegularnenta critérios para solicitaçAo de instalação de redutores de velocidade (lombadas) no ârnbito do MunicIpio de São JoAo da Boa Vista" MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São JoAo da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuiçöes legais e, Considerando o DESPACHO DST 079/2021; Considerando o contido no Código de Trãnsito Brasileiro e mais especificamente na Resolução n° 000, de 24 de rnaio de 2016 - CONTRAN; Considerando as diversas solicitaçoes recebidas semanalmente pelo Departamento de Segurança e Trãnsito; Considerando a inexisténcia de regulamentaçao no âmbito Municipal, muitas vezes a instalaçao de redutores de velocidade (lonibadas) provocam a insatisfação dos residentes nos arredores, uma vez que podem ocorrer prejuizos estruturais nas residéncias que o circundam, devido a frenagem e eventuais impactos de veiculos; Considerando que as solicitaçOes de irnplantacão de ondulaçao transversal, deverAo atender ao estabelecido pela legislaçAo em vigor. DECRETA: Art. 1° - As solicitaçoes de instalaçAo de redutores de velocidade (lombadas) deverAo ser protocoladas junta ao Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal, endereçadas ao Departamento de Segurança e Trãnsito, devendo ser acompanhada das seguintes documentaçöes: a) Formulário para implantacão de obstáculo, conforme Anexo "A", contendo: • Croqui, corn a identiuicação do local onde se pretende a implantacão do redutor de vetocidade (lombada); • Abaixo assinado, enumerando sequencialmente, no corpo do referido documento, todas as residéncias que estiverem. a uma distância de ate 50 (cinquenta) metros do porno pretendido, pan a instalaçAo do redutor de velocidade (lornbada). Paragrafo ünico - 0 Formulário para implantacAo de obstáculo Anexo "A", deverá conter apenas a assinatura de 1 (urn) responsável por residéncia, que deverá se manifestar contra ou a favor da implantaçao do dispositivo, podendo constar ainda, do referido documento, a assinatura dos responsáveis por outras residências, da mesma via, que nâo estejam na distância estabelecida. Art. 2° - 0 preenchimento do forrnuIário do Anexo "A" em desacordo corn as orientaçOes, ou a falta de docurnentos, impiicarão no indeferirnento de piano da solicitaçAo. Art. 3° - Recebida a solicitaçAo devidarnente preenchida, corn seus anexos. o Departarnento de Seguranca e Transiio fará urn estudo técnico, quando entao serao observados os requisitos da Resoluçao 600/2016 do CONTRAN que "estabelece os padrOes e critérios pan a instalação de ondulaçOes transversais e sonorizadores nas vias páblicas. Art. 4° - Os pedidos ja formutados que se encontram em tramitaçAo, deverAo ser readequados conforme este decreto e seus anexos. Art. 5° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicaçAo, revogadas as disposiçöes em contrário. Prefeitura Municipal de São JoAo da Boa Vista, aos dezenove dias do més de abril de dois mile vinte e urn (19.04.202 1). 'Fm MARIA TEREIN11A DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal ao Jamal iijal EiGt;Oniea do Mnicpp r!D f ?'i' na ediçao Secrat; Seral £ PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOAO DA BOA VISTA Estado de São Paulo a.. ANEW A - FORMULARIO PARA LMPLANTAçA0 DE OBSTACULO Pam solicitar urna lombada, o requerente precisa seguir as seguintes etapas: 1. Definir no croqui abaixo o local onde se pretende irnplantar o dispositivo; Notas: Sempre que possivel, o redutor de velocidade (lornbada) deve ficar embaixo de poste de ilun -iinaçAo e distante de boca de lobo, huciro, encanamento de agua e hidrante. A Iocalizaçao pretendida será analisada por urn técnico que poderá optar pot urn local mais adequado. NAo serAo irnplzmtados redutores de velocidade (lombadas) cm trechos de quadra corn compritnento menor ou igual a 150 m, salvo pot deliberaçào técnica. m6ve K 2. Nuinerar sequencialrnente no corpo do abaixoassinado TODAS as residências clue estiverern a 50 (cinquenta) metros antes e depois deste ponto; 3. Submeter o irnpresso a assinatura de APENAS UM responsável por residéncia, que deve martifestar-se contra ou a favor da irnplantaçAo do dispositivo, e, 4. Este formulário deverã set pafle integrante do documento de solicitacAo de redutor de velocidade (lombada). Ohs.: 0 preenchimento em desacordo corn as oricntacOes acirna podcrá implicar no indeferirnento da solicitaflo. PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOAO DA BOA VISTA Estado de São Paulo CRITERIOS DE JMPLANTAcAO Contbnne Resoluçâo 60012016 do CONTRAN, pan colocaçAo de redutores de velocidade (lombadas) devem set obsen'ados os seguintes icens: I - em rodovia, declividade inferior a 4% ao longo do trecho; I! — em via urbana e ramos de acesso de rodovias, deelividade inferior a 6% ao longo do trecho; Ill - auséncia de curva ou interferéncia que comprometa a visibilidade do dispositivo; IV - pavirnento em born estado de conservação; V — auséncia de calçada (meio-fio) rebaixada, destinada a entrada ou saida de eicu1os; VI — auséncia dc rebaixamento de calçada pan pedestres (rampas de acessibilidade), e. VII - a implantacäo de redutores de velocidade (lombadas) próxirno a esquina deve respeitar uma distaneia minima de 15 in do alinharnento do meio-fio ou linha de bordo da via transversal. Apôs o recebimento deste fonnulário devidarnente preenchido o Departarnento de Segurança e Trânsito fara uma análise tëcnica do local para veriticar a viabitidade de implantaçAo de redutores de velocidade (loinbadas), respeitando os dernais critérios da legislaçâo vigente e as nonnas internas do departamento competente. DESVANTAGENS VANTAGENS • Corn possiveis freadas e arrancadas, pode • Pode reduzir o nümero de acidentes e sua aurnentar a poIuiço sonora; gravidade, quando a causa for o excesso • Pode causar rachaduras nas casas de velocidade, e, prOximas 30 redutor de velocidade • Propicia major seguranca na travessia de (lombada); pedestres e escolares. • Causa problemas no transporte coletivo tais corno: atrasos no horário, desconforto aos passageiros (principalmente gestantes e pessoas corn fraturas), etc; • Pode causar atrasos para atendimento de veiculos de socorro/ ernergéncia; • Pode transferir o tráfego para rims vizinhas, e. • Aumento do consurno de cornbustivel. PREFEITURA MUNICIPAL SAO JOAO DA BOA VISTA Estado de São Paulo Nome para contato; Endereço: Fonc: Nós, abaixo-assinados, moradores da R. declaramos ter eiência das vantagens e dcsvantagens da irnplantacAo do redutor de velocidade (Jo mbada), assirn corno das denials inforrnaçoes constantes das folbas I e 2 deste impresso.