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materia nº 198/2022

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 198 / 2022
Date 2022-06-13
EmentaEncaminha resposta ao Requerimento nº 464/2022, de autoria do Vereador Luiz Paraki.
native_id19121

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOAO DA BOA VISTA 
Estado de São Paulo 
02 de junho de 2.022 
Exmo. Sr. Luis Carlos Domiciano 
Em atenção ao Of. no 484/2022 referente ao Requerimento if 
464/2022, informamos que todas as solicitaçôes alusivas a instalaçao de 
redutores de velocidade (lombadas) e semeihantes, devem atender aos requisitos 
estabelecidos no Decreto 6.782, de 19 de abril de 2.021, conforme cópia anexa 
ao presente para meihor entendimento. 
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideraçAo. 
EE:::: 
MARIA TE ES'INY-IA DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
A DIspoiç a Ver"ftell 
dente 
Exmo. Sr. Vereador 
LUIS CARLOS DOMICIANO 
Cãmara Municipal 
NESTA. 
tct& 
'3)6/22 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOAO DA BOA VISTA 
Estado de SSo Paulo 
DECRETO N° 6.782, DE 19 DE ABRIL DE 2.021 
tRegularnenta critérios para solicitaçAo de instalação de redutores de 
velocidade (lombadas) no ârnbito do MunicIpio de São JoAo da Boa Vista" 
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de 
São JoAo da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuiçöes legais e, 
Considerando o DESPACHO DST 079/2021; 
Considerando o contido no Código de Trãnsito Brasileiro e mais 
especificamente na Resolução n° 000, de 24 de rnaio de 2016 - CONTRAN; 
Considerando as diversas solicitaçoes recebidas semanalmente pelo 
Departamento de Segurança e Trãnsito; 
Considerando a inexisténcia de regulamentaçao no âmbito Municipal, 
muitas vezes a instalaçao de redutores de velocidade (lonibadas) provocam a 
insatisfação dos residentes nos arredores, uma vez que podem ocorrer prejuizos 
estruturais nas residéncias que o circundam, devido a frenagem e eventuais impactos 
de veiculos; 
Considerando que as solicitaçOes de irnplantacão de ondulaçao 
transversal, deverAo atender ao estabelecido pela legislaçAo em vigor. 
DECRETA: 
Art. 1° - As solicitaçoes de instalaçAo de redutores de velocidade 
(lombadas) deverAo ser protocoladas junta ao Setor de Protocolo da Prefeitura 
Municipal, endereçadas ao Departamento de Segurança e Trãnsito, devendo ser 
acompanhada das seguintes documentaçöes: 
a) Formulário para implantacão de obstáculo, conforme Anexo "A", 
contendo: 
• Croqui, corn a identiuicação do local onde se pretende a 
implantacão do redutor de vetocidade (lombada); 
• Abaixo assinado, enumerando sequencialmente, no corpo do 
referido documento, todas as residéncias que estiverem. a 
uma distância de ate 50 (cinquenta) metros do porno 
pretendido, pan a instalaçAo do redutor de velocidade 
(lornbada). 
Paragrafo ünico - 0 Formulário para implantacAo de obstáculo Anexo 
"A", deverá conter apenas a assinatura de 1 (urn) responsável por residéncia, que 
deverá se manifestar contra ou a favor da implantaçao do dispositivo, podendo 
constar ainda, do referido documento, a assinatura dos responsáveis por outras 
residências, da mesma via, que nâo estejam na distância estabelecida. 
Art. 2° - 0 preenchimento do forrnuIário do Anexo "A" em desacordo 
corn as orientaçOes, ou a falta de docurnentos, impiicarão no indeferirnento de piano 
da solicitaçAo. 
Art. 3° - Recebida a solicitaçAo devidarnente preenchida, corn seus 
anexos. o Departarnento de Seguranca e Transiio fará urn estudo técnico, quando 
entao serao observados os requisitos da Resoluçao 600/2016 do CONTRAN que 
"estabelece os padrOes e critérios pan a instalação de ondulaçOes transversais e 
sonorizadores nas vias páblicas. 
Art. 4° - Os pedidos ja formutados que se encontram em tramitaçAo, 
deverAo ser readequados conforme este decreto e seus anexos. 
Art. 5° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicaçAo, 
revogadas as disposiçöes em contrário. 
Prefeitura Municipal de São JoAo da Boa Vista, aos dezenove dias do 
més de abril de dois mile vinte e urn (19.04.202 1). 
'Fm 
MARIA TEREIN11A DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
ao Jamal iijal EiGt;Oniea 
do Mnicpp r!D f ?'i' na ediçao 
Secrat; Seral 
£ PREFEITURA MUNICIPAL 
SÃO JOAO DA BOA VISTA 
Estado de São Paulo 
a.. 
ANEW A - FORMULARIO PARA LMPLANTAçA0 DE OBSTACULO 
Pam solicitar urna lombada, o requerente precisa seguir as seguintes etapas: 
1. Definir no croqui abaixo o local onde se pretende irnplantar o dispositivo; 
Notas: 
Sempre que possivel, o redutor de 
velocidade (lornbada) deve ficar 
embaixo de poste de ilun -iinaçAo e 
distante de boca de lobo, huciro, 
encanamento de agua e hidrante. 
A Iocalizaçao pretendida será 
analisada por urn técnico que 
poderá optar pot urn local mais 
adequado. 
NAo serAo irnplzmtados redutores 
de velocidade (lombadas) cm 
trechos de quadra corn 
compritnento menor ou igual a 
150 m, salvo pot deliberaçào 
técnica. 
m6ve 
K 
2. Nuinerar sequencialrnente no corpo do abaixo￾assinado TODAS as residências clue estiverern a 50 (cinquenta) metros antes e depois deste 
ponto; 
3. Submeter o irnpresso a assinatura de APENAS UM responsável por residéncia, que deve 
martifestar-se contra ou a favor da irnplantaçAo do dispositivo, e, 
4. Este formulário deverã set pafle integrante do documento de solicitacAo de redutor de 
velocidade (lombada). 
Ohs.: 0 preenchimento em desacordo corn as oricntacOes acirna podcrá implicar no 
indeferirnento da solicitaflo. 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SÃO JOAO DA BOA VISTA 
Estado de São Paulo 
CRITERIOS DE JMPLANTAcAO 
Contbnne Resoluçâo 60012016 do CONTRAN, pan colocaçAo de redutores de velocidade 
(lombadas) devem set obsen'ados os seguintes icens: 
I - em rodovia, declividade inferior a 4% ao longo do trecho; 
I! — em via urbana e ramos de acesso de rodovias, deelividade inferior a 6% ao longo do trecho; 
Ill - auséncia de curva ou interferéncia que comprometa a visibilidade do dispositivo; 
IV - pavirnento em born estado de conservação; 
V — auséncia de calçada (meio-fio) rebaixada, destinada a entrada ou saida de eicu1os; 
VI — auséncia dc rebaixamento de calçada pan pedestres (rampas de acessibilidade), e. 
VII - a implantacäo de redutores de velocidade (lombadas) próxirno a esquina deve respeitar 
uma distaneia minima de 15 in do alinharnento do meio-fio ou linha de bordo da via transversal. 
Apôs o recebimento deste fonnulário devidarnente preenchido o Departarnento de Segurança e 
Trânsito fara uma análise tëcnica do local para veriticar a viabitidade de implantaçAo de 
redutores de velocidade (loinbadas), respeitando os dernais critérios da legislaçâo vigente e as 
nonnas internas do departamento competente. 
DESVANTAGENS VANTAGENS 
• Corn possiveis freadas e arrancadas, pode • Pode reduzir o nümero de acidentes e sua 
aurnentar a poIuiço sonora; gravidade, quando a causa for o excesso 
• Pode causar rachaduras nas casas de velocidade, e, 
prOximas 30 redutor de velocidade • Propicia major seguranca na travessia de 
(lombada); pedestres e escolares. 
• Causa problemas no transporte coletivo 
tais corno: atrasos no horário, desconforto 
aos passageiros (principalmente 
gestantes e pessoas corn fraturas), etc; 
• Pode causar atrasos para atendimento de 
veiculos de socorro/ ernergéncia; 
• Pode transferir o tráfego para rims 
vizinhas, e. 
• Aumento do consurno de cornbustivel. 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOAO DA BOA VISTA 
Estado de São Paulo 
Nome para contato; 
Endereço: 
Fonc: 
Nós, abaixo-assinados, moradores da R. 
declaramos ter eiência das vantagens e dcsvantagens da irnplantacAo do redutor de 
velocidade (Jo mbada), assirn corno das denials inforrnaçoes constantes das folbas I e 2 
deste impresso. 

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