| Tipo | Ofício do Gabinete do Vereador |
|---|---|
| Número / Ano | 232 / 2022 |
| Date | 2022-06-20 |
| Ementa | Processo SEI n. 29.0001.0088529.2022-84 MP Nº 43.0430.0000427/2022-2 |
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CÂMARA MUNICIPAL Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro Tel.: (19) 3634-4111 CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP www.saojoaodaboavista.sp.leg.br Atendimento ao Cidadão: ouvidoria camarasjbv.sp.gov.br Relações Institucionais: contatocmsjbv O gmail.com td Of.Gab. nº 232/2022 São João da Boa Vista, 20 de junho de 2022. EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo SEI n. 29.0001.0088529.2022-84 MP Nº 43.0430.0000427/2022-2 A CÂMARA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, por intermédio de seu Presidente infra-assinado e nos termos de seu Regimento Interno, em atenção ao solicitado nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente solicitar a juntada da integra do processo licitatório Carta Convite n. 01/2022, onde constam todas as informações e documentos solicitados pelo Parquet, conforme anexos (doc. 01). Em tempo, informa que a vaga de Procurador Jurídico da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP encontra-se sub judice em face da ação anulatória proposta, em 24/11/2021 às 22:31, por Paulo Moisés Herculano Dias Rosa, em trâmite na 1º Vara Cível da Comarca de São João da Boa Vista/SP do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob n. 1005994- 05.2021.8.26.0568; que se encontra “conclusos para decisão” desde 27/04/2022, conforme extrato processual anexo (doc.02). No ensejo, renovamos a Vossa Excelência nossos protestos de elevada estima e distinto apreço, estando à disposição para novos e eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários. UIS CARLOS DOMICIANO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR