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materia nº 232/2022

Tipo Ofício do Gabinete do Vereador
Número / Ano 232 / 2022
Date 2022-06-20
EmentaProcesso SEI n. 29.0001.0088529.2022-84 MP Nº 43.0430.0000427/2022-2
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CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
www.saojoaodaboavista.sp.leg.br
Atendimento ao Cidadão: ouvidoria camarasjbv.sp.gov.br
Relações Institucionais: contatocmsjbv O gmail.com
td
Of.Gab. nº 232/2022
São João da Boa Vista, 20 de junho de 2022.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA DO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Processo SEI n. 29.0001.0088529.2022-84
MP Nº 43.0430.0000427/2022-2
A CÂMARA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA
VISTA, por intermédio de seu Presidente infra-assinado e nos termos de seu
Regimento Interno, em atenção ao solicitado nos autos em epígrafe, vem,
respeitosamente solicitar a juntada da integra do processo licitatório Carta
Convite n. 01/2022, onde constam todas as informações e documentos
solicitados pelo Parquet, conforme anexos (doc. 01).
Em tempo, informa que a vaga de Procurador Jurídico da Câmara
Municipal de São João da Boa Vista/SP encontra-se sub judice em face da
ação anulatória proposta, em 24/11/2021 às 22:31, por Paulo Moisés
Herculano Dias Rosa, em trâmite na 1º Vara Cível da Comarca de São João da
Boa Vista/SP do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob n. 1005994-
05.2021.8.26.0568; que se encontra “conclusos para decisão” desde
27/04/2022, conforme extrato processual anexo (doc.02).
No ensejo, renovamos a Vossa Excelência nossos protestos de elevada
estima e distinto apreço, estando à disposição para novos e eventuais
esclarecimentos que se fizerem necessários.
UIS CARLOS DOMICIANO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR

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