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materia nº 582/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 582 / 2022
Date 2022-06-07
EmentaEncaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a abono de horas para servidores acompanhar pessoas sob sua responsabilidade a procedimentos de saúde.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a abono de horas
para servidores acompanhar pessoas sob sua responsabilidade a procedimentos de saúde.
REQUERIMENTO Nº 582/2022
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal,
encaminhando o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a abono de horas para servidores
acompanhar pessoas sob sua responsabilidade a procedimentos de saúde, com o seguinte
teor:
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a abono de horas para servidores acompanhar pessoas sob sua
responsabilidade a procedimentos de saúde”
Art. 1º - Fica incluído os 88 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º no Art. 115 da Lei 656, de 28 de
abril de 1992, com a seguinte redação:
$ 4º - O servidor público terá o dia abonado, em virtude de consulta, exame ou
sessão de tratamento de saúde de portadores de doenças graves ou pessoa com
deficiência, assim definidos na forma da lei, referente ao acompanhamento dos pais,
madrasta, padrasto ou outro idoso tutelado pelo servidor, desde que possuam 60 anos ou
mais. No caso de idoso tutelado, será necessário apresentação de documento legal que
prove esta condição.
$ 5º - O servidor público terá o dia abonado, em virtude de consulta, exame ou
sessão de tratamento de saúde de portadores de doenças graves ou pessoa com
deficiência assim definidos na forma da lei, referente ao acompanhamento de filhos
menores de 12 anos, menores de 12 anos sob sua guarda legal ou com deficiência,
devidamente comprovados.
oricIE - SE
“— presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
$ 6º - Na necessidade de o servidor se ausentar do trabalho em decorrência do
citado no parágrafo 4º e 5º desse anteprojeto de lei, fica o servidor obrigado a avisar seu
responsável hierárquico superior com antecedência de 48 horas úteis, exceto em caso de
internações e ocorrências médicas de urgência e emergência.
$ 7º - Fica obrigatório a apresentação do comprovante de acompanhamento em até
24 (vinte quatro horas) após os eventos citados nos parágrafos 4º e 5º desse anteprojeto
de lei.
$ 8º - O servidor público terá direito a um dia serviço abonado por semestre, não
podendo ser consecutivos.
$ 9º - O segundo dia abonado do ano será concedido, se não houver faltas não
justificadas.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Atualmente temos muitos servidores que possuem sob sua responsabilidade
crianças, idosos e deficientes que necessitam de acompanhamento para a realização de
consultas, exames e, em alguns casos específicos, agendamento de saúde que só existem
na forma presencial.
Muitos servidores não dispõem de condições para encaminhar seus entes para
estes eventos acompanhados, pois não têm outra pessoa capaz de fazer o
acompanhamento tão necessário nestes momentos difíceis.
O servidor deverá solicitar a falta abonada que se refere o 88º e 89º com no
mínimo 2 (dois) dias de antecedência e essa solicitação deve ser deferida pelo superior
imediato.
No caso de solicitação com no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência, não
haverá necessidade de deferimento do superior imediato.
O modelo de requerimento de falta abonada será disponibilizado pelo
Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal.
O a
HELDR [194]
(DREIZ MUNIZ ; RUIÃO
Claudinho E,
Plarrtiney JÚNIOR DA ai VEREA
PASTOR CARLOS CARLOS GOMES
GUSTAVO BELLONG
PE ELIIZ PARAKI

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