| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 583 / 2022 |
| Date | 2022-06-07 |
| Ementa | Solicita ao Executivo, a correção salarial dos Guarda-Vidas para o piso exercido no Estado de São Paulo |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. Ementa: Solicita ao Executivo, a correção salarial dos Guarda-Vidas para o piso exercido no Estado de São Paulo REQUERIMENTO Nº 583/2022 REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, para que através dos departamentos competentes, estudem a possibilidade de corrigir o salário dos Guarda-Vidas para o piso exercido no Estado de São Paulo, bem como o pagamento de adicional de insalubridade. (documentação anexa). Agradeço a atenção e providências. Plenário Dr. Durval Nicolau, 07 de junho de 2022. LUÍS Pros CANO. (BIRA) VEREADOR - PL HELORSIZ Muniz OCEL MARIOR PASTOR CARLOS ALINE LUCHETTA MACENA Claudi j audinho Rui CARLOS GOMES Claudiney Tiry p OFICIE - SE GUSTAVO BELLONI i EE FR 4 (né Ilngatrto - RODRICO BAps sa JÚNIOR DA VAN São João da Boa Vista, 06 de junho de 2022 Ao Ilustríssimo Sr. Luis Carlos Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista Assunto: Solicitação de revisão de piso salarial e pagamento de insalubridade Ilustríssimo Luis Carlos, Cumprimentando-a, vimos por meio desta para, diante de vossa competência para apresentação em pauta das reivindicações dos servidores municipais na função de Guarda-Vidas desta cidade, levando ao conhecimento do Ilustríssimo Diretor do Recursos Humanos da Prefeitura de São João da Boa Vista. Estes profissionais ingressam à prefeitura através de concurso público tendo como exigência ser formado no Ensino Médio, possuir um Curso Técnico e Prático de Guarda-Vidas com certificado de 52 horas bem como ser aprovado em uma Prova Prática conduzida e avaliada por um Bombeiro Militar do Estado de São Paulo, denotando o grau de rigor e especificidade para assumir o cargo. Os referidos profissionais assumem no Departamento de Esportes da cidade atuando na prevenção de acidentes aquáticos e afogamentos, socorrendo intercorrências emergenciais também fora dos Parques Aquáticos, realizando a limpeza e manutenção das piscinas e entornos, fazendo o tratamento da água das piscinas com produtos químicos adequados porém nocivos à saúde como o Cloro por exemplo, informando e orientando a população sobre os assuntos referente aos Parques Aquáticos, tendo até hoje prestado um serviço de excelência para a população com índice zero de afogamentos e minimizando acidentes dentro e fora das piscinas. Diante do exposto, vimos solicitar gentilmente a correção salarial dos Guarda-Vidas para o piso exercido no Estado de São Paulo, tendo em vista que o salário inicial atual de R$ 1.000,49 (hum mil reais e quarenta e nove centavos) é incondizente e injusto mediante a enorme responsabilidade inerente ao cargo sobre a vida e bem estar dos cidadãos de nossa cidade. Um dos indicativos que mostra a defasagem do referido salário é a baixa procura quando da abertura de novas vagas para o cargo, tendo por exemplo no último concurso apenas um candidato aprovado. Um cargo de nível médio, com exigência de curso técnico especifico e prova prática rigorosa ministrada por um Bombeiro Militar, recebendo vencimentos similares a vários outros cargos de nível fundamental que não possuem em suas atribuições nenhuma responsabilidade sobre vidas humanas é injusto e incompatível. Solicitamos também o início do pagamento do adicional de insalubridade ao qual tem direito a referida categoria por estarem expostos ao agente químico cancerígeno (cloro) em que é dissolvido diariamente no meio líquido conforme norma NBR 10818-2016 Qualidade de Agua de Piscina, a exposição prolongada e prejudicial aos raios UVA/UVB quando do desempenho das funções no Parque Aquático, o risco inerente a função de contrair doenças infectocontagiosas quando do atendimento ao cidadão devido o contato direto necessário para realização do atendimento. Assim posto requeremos gentilmente para que esta Câmara de Vereadores usando do bom senso e razoabilidade, que nos ampare no sentido da equiparação salarial ao piso Estadual e conceda o adicional insalubridade. Respeitosamente. Jornada Anexo 1 220 São João da Boa Vista, 18 de novembro de 2021 Salário Mensal 2.232,34 Salário Hora 10,15 9 40 200 2.458,54 12,29 6 36 180 2.119,87 11,78 3 1 55 2.805,00 51,00 2 42 210 3.195,96 15,22 1 38 190 2.297,52 12,09 Um Salva-Vidas Nível I ganha em média R$ 2.176,98, o Nível II recebe cerca de R$ 2.506,20, já o Nível III tem uma média salarial de R$ 3.762,39 mensais de acordo com os dados oficiais do CAGED de profissionais admitidos no mercado de trabalho. Fonte: https://www .salario.com.br/profissao/salva-vidas-cbo-5171 15/sao-paulo-sp/ Anexo 2 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2021/2022 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: SP010085/2021 DATA DE REGISTRO NO MTE: 27/10/2021 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR051123/2021 NÚMERO DO PROCESSO: 10260.122306/2021-41 DATA DO PROTOCOLO: 28/09/2021 Salários, Reajustes e Pagamento Piso Salarial CLÁUSULA TERCEIRA - SALÁRIO NORMATIVO A partir de 1º de setembro de 2021, serão garantidos os salários normativos abaixo: Guarda-Vidas R$ 1.698,85 Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/. Anexo 3 Exemplo de Jurisprudência para o pagamento de Adicional de Insalubridade para o Guarda-Vidas: Tribunal Regional do Trabalho da 10º Região TRT-10: 0000548-05.2016.5.10.0020 Fonte: https://trt-10.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1157325162/5480520165100020/inteiro- teor-1157325182