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materia nº 583/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 583 / 2022
Date 2022-06-07
EmentaSolicita ao Executivo, a correção salarial dos Guarda-Vidas para o piso exercido no Estado de São Paulo
native_id19173

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita ao Executivo, a correção salarial dos Guarda-Vidas para o piso exercido no Estado de
São Paulo
REQUERIMENTO Nº 583/2022
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, para que
através dos departamentos competentes, estudem a possibilidade de corrigir o salário dos
Guarda-Vidas para o piso exercido no Estado de São Paulo, bem como o pagamento de
adicional de insalubridade. (documentação anexa).
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 07 de junho de 2022.
LUÍS Pros CANO. (BIRA)
VEREADOR - PL
HELORSIZ Muniz OCEL MARIOR
PASTOR CARLOS
ALINE LUCHETTA MACENA
Claudi j
audinho Rui CARLOS GOMES
Claudiney Tiry p OFICIE - SE
GUSTAVO BELLONI i EE FR
4 (né Ilngatrto
- RODRICO BAps sa JÚNIOR DA VAN
São João da Boa Vista, 06 de junho de 2022
Ao
Ilustríssimo Sr.
Luis Carlos
Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista
Assunto: Solicitação de revisão de piso salarial e pagamento de insalubridade
Ilustríssimo Luis Carlos,
Cumprimentando-a, vimos por meio desta para, diante de vossa competência para apresentação em pauta
das reivindicações dos servidores municipais na função de Guarda-Vidas desta cidade, levando ao conhecimento do
Ilustríssimo Diretor do Recursos Humanos da Prefeitura de São João da Boa Vista.
Estes profissionais ingressam à prefeitura através de concurso público tendo como exigência ser formado no
Ensino Médio, possuir um Curso Técnico e Prático de Guarda-Vidas com certificado de 52 horas bem como ser
aprovado em uma Prova Prática conduzida e avaliada por um Bombeiro Militar do Estado de São Paulo, denotando o
grau de rigor e especificidade para assumir o cargo.
Os referidos profissionais assumem no Departamento de Esportes da cidade atuando na prevenção de
acidentes aquáticos e afogamentos, socorrendo intercorrências emergenciais também fora dos Parques Aquáticos,
realizando a limpeza e manutenção das piscinas e entornos, fazendo o tratamento da água das piscinas com
produtos químicos adequados porém nocivos à saúde como o Cloro por exemplo, informando e orientando a
população sobre os assuntos referente aos Parques Aquáticos, tendo até hoje prestado um serviço de excelência
para a população com índice zero de afogamentos e minimizando acidentes dentro e fora das piscinas.
Diante do exposto, vimos solicitar gentilmente a correção salarial dos Guarda-Vidas para o piso exercido no
Estado de São Paulo, tendo em vista que o salário inicial atual de R$ 1.000,49 (hum mil reais e quarenta e nove
centavos) é incondizente e injusto mediante a enorme responsabilidade inerente ao cargo sobre a vida e bem estar
dos cidadãos de nossa cidade. Um dos indicativos que mostra a defasagem do referido salário é a baixa procura
quando da abertura de novas vagas para o cargo, tendo por exemplo no último concurso apenas um candidato
aprovado. Um cargo de nível médio, com exigência de curso técnico especifico e prova prática rigorosa ministrada
por um Bombeiro Militar, recebendo vencimentos similares a vários outros cargos de nível fundamental que não
possuem em suas atribuições nenhuma responsabilidade sobre vidas humanas é injusto e incompatível.
Solicitamos também o início do pagamento do adicional de insalubridade ao qual tem direito a referida
categoria por estarem expostos ao agente químico cancerígeno (cloro) em que é dissolvido diariamente no meio
líquido conforme norma NBR 10818-2016 Qualidade de Agua de Piscina, a exposição prolongada e prejudicial aos
raios UVA/UVB quando do desempenho das funções no Parque Aquático, o risco inerente a função de contrair
doenças infectocontagiosas quando do atendimento ao cidadão devido o contato direto necessário para realização
do atendimento.
Assim posto requeremos gentilmente para que esta Câmara de Vereadores usando do bom senso e
razoabilidade, que nos ampare no sentido da equiparação salarial ao piso Estadual e conceda o adicional
insalubridade.
Respeitosamente.
Jornada
Anexo 1
220
São João da Boa Vista, 18 de novembro de 2021
Salário Mensal
2.232,34
Salário Hora
10,15
9 40 200 2.458,54 12,29
6 36 180 2.119,87 11,78
3 1 55 2.805,00 51,00
2 42 210 3.195,96 15,22
1 38 190 2.297,52 12,09
Um Salva-Vidas Nível I ganha em média R$ 2.176,98, o Nível II recebe cerca de R$
2.506,20, já o Nível III tem uma média salarial de R$ 3.762,39 mensais de acordo com os
dados oficiais do CAGED de profissionais admitidos no mercado de trabalho.
Fonte: https://www .salario.com.br/profissao/salva-vidas-cbo-5171 15/sao-paulo-sp/
Anexo 2
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2021/2022
NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: SP010085/2021
DATA DE REGISTRO NO MTE: 27/10/2021
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR051123/2021
NÚMERO DO PROCESSO: 10260.122306/2021-41
DATA DO PROTOCOLO: 28/09/2021
Salários, Reajustes e Pagamento Piso Salarial
CLÁUSULA TERCEIRA - SALÁRIO NORMATIVO A partir de 1º de setembro de 2021, serão garantidos os salários
normativos abaixo:
Guarda-Vidas R$ 1.698,85
Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.
Anexo 3
Exemplo de Jurisprudência para o pagamento de Adicional de Insalubridade para o Guarda-Vidas:
Tribunal Regional do Trabalho da 10º Região TRT-10: 0000548-05.2016.5.10.0020
Fonte: https://trt-10.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1157325162/5480520165100020/inteiro-
teor-1157325182

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