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materia nº 587/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 587 / 2022
Date 2022-06-10
EmentaConvoca os Diretores do Departamento de Administração e Departamento de Gestão e Planejamento Urbano, respectivamente, Thamires Cristina Montiel Maciel e Rodion Moreira, para prestarem esclarecimentos acerca da Concorrência 006/20 referente à contratação de empresa especializada para a execução de obras civis da Represa Jaguari Mirim - barragem de contenção de cheias e Lazer de São João da Boa Vista.
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA 
EXCELENTISSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE 
SAO JOAO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Convoca os Diretores do Departamento de Administraçao e Departamento de Gestâo e 
Planejarnento Urbano, respectivamente, Thamires Cristina Montiel Maciel e Rodion Moreira, pan prestarem 
esciarecimentos acerca da Concorréncia 006/20 referente a contrataçAo de empresa especializada pan a 
execuçAo de obras elvis da Represa Jaguari Mirim - barragem de contençAo de cheias e Lazer de São Jofto da 
Boa Vista. 
REQUERIMENTO No 587/2022 
E certo que este Vereador propôs o Requerimento 1179/2021, solicitando 
informaçôes sobre o Edital 006/2020 - Concorréncia 006/20 - que diz respeito a 
contratacâo de empresa especializada para a execução de obras civis da Represa Jaguari 
Mirim - barragem de contenção de cheias e Lazer de São JoAo da Boa Vista, já 
aprovado pelo Plenario em 13/12/2021 e Oficiada pelo Presidente da Câmara a 
Prefeitura em 14/12/2021 (Oficio 1303/2021 -pf). 
Tambem ja foi requerido informaçoes ao Presidente da Casa sobre a data do 
protocolo dos Oficios e confirmado o escoamento do prazo legal e regimental para a 
resposta ao Requerimento 1179/2021. 
No caso, nota-se clara desrespeito nAo a este Vereador, mas sim a Câmara 
Municipal de São João da Boa Vista, bern como ha evidente prejuIzo a relaçao 
harmoniosa entre o Legislativo e Executivo, conforme preceitua o art. 2 1cia Constituição 
Federal. 
Talvez pensando em hipoteses como esta, para evitar abuso cometido por um 
Poder, que existe o sisterna de "freios e contrapresos". 
Aliado ao acima exposto, a art. 16, XIV da eDrganica do Municipio de São 
João da Boa Vista, diz que "compete a Câmara ryfi.rnicipal (...) XIV - (...) convocar 
Secretário do MunicIpio ou Diretor equivaJáte para prestar esciarecimentos, 
aprazando dia e hora para comparecimento". / 
OFICIE - SE 
F n®rl MOVE- 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA 
Desta feita, REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenario, que seja 
encaminhado oficio aos Diretores do Departamento de Administração e Departamento 
de GestAo e Planejamento Urbano, respectivamente, Thamires Cristina Montiel Maciel e 
Radian Moreira, convocando-os a comparecem na Camara Municipal, estipulando desde 
já, a data 16 de junho proximo, as 18h00, ou, ainda em outra a ser votada em Plenário, 
para prestarem esclareciinentos acerca da Concorrência 006/20 referente a contrataçAo 
de empresa especializada pan a execução de obras civis da Represa Jaguari Mirim - 
barragem de contenção de cheias e Lazer de São João da Boa Vista. 
Agradeço a atenção e providéncias. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 10 dejunho de 2022. 
.cJUNIQRDA VAN 
VEREADOR - PSD 
ANTONIO APAJiJ1Th4DA1ILVA (TITI) 
VEIEADOR - PSDB 

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