| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 594 / 2022 |
| Date | 2022-06-10 |
| Ementa | Solicita ao Executivo informações sobre o "Maio Laranja", mês de conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e exploração sexual de criança e adolescente, instituído pela Lei Municipal 4.864, de 23 de agosto de 2021. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. Ementa: Solicita ao Executivo informações sobre o "Maio Laranja", mês de conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e exploração sexual de criança e adolescente, instituído pela Lei Municipal 4.864, de 23 de agosto de 2021. REQUERIMENTO Nº 594/2022 REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, solicitando, no prazo legal e regimental, sob pena das sanções cabíveis, através do Departamento competente, que preste as seguintes informações sobre o “Maio Laranja”, mês de conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e exploração sexual de criança e adolescente, instituído pela Lei Municipal 4.864, de 23 de agosto de 2021. a) quais foram as ações efetuadas pelo Poder Executivo no referido mês? a.1) caso negativo, justificar os motivos. b) qual o montante de recursos financeiros empenhados e liquidados para a realização do referido mês? b.1) caso negativo, justificar os motivos. c) o Executivo realizou convênios e/ou parcerias com órgãos de segurança, instituições de ensino, entidades representativas de classe ou organizações da sociedade civil, dentre outros para a realização do referido mês? c.1) caso negativo, justificar os motivos. Justifica-se o requerimento a fim de fiscalizar se o Executivo Municipal cumpre as ações de conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e exploração sexual de criança e adolescente, estatuída em legislação municipal e que, infelizmente, ainda ocorrem em nossa sociedade. Agradeço a atenção e providências. Plenário Dr. Durval Nicolau, 10 de junho de 2022 VE OR —- PODEMOS E: VEREADOR - PSD ps 2 L LzO2A. 6) m s EU m CARLOS GOMES CIE