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materia nº 594/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 594 / 2022
Date 2022-06-10
EmentaSolicita ao Executivo informações sobre o "Maio Laranja", mês de conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e exploração sexual de criança e adolescente, instituído pela Lei Municipal 4.864, de 23 de agosto de 2021.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita ao Executivo informações sobre o "Maio Laranja", mês de conscientização,
prevenção, orientação e combate ao abuso e exploração sexual de criança e adolescente, instituído pela Lei
Municipal 4.864, de 23 de agosto de 2021.
REQUERIMENTO Nº 594/2022
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, solicitando, no
prazo legal e regimental, sob pena das sanções cabíveis, através do Departamento competente,
que preste as seguintes informações sobre o “Maio Laranja”, mês de conscientização,
prevenção, orientação e combate ao abuso e exploração sexual de criança e adolescente,
instituído pela Lei Municipal 4.864, de 23 de agosto de 2021.
a) quais foram as ações efetuadas pelo Poder Executivo no referido mês?
a.1) caso negativo, justificar os motivos.
b) qual o montante de recursos financeiros empenhados e liquidados para a realização
do referido mês?
b.1) caso negativo, justificar os motivos.
c) o Executivo realizou convênios e/ou parcerias com órgãos de segurança, instituições
de ensino, entidades representativas de classe ou organizações da sociedade civil, dentre outros
para a realização do referido mês?
c.1) caso negativo, justificar os motivos.
Justifica-se o requerimento a fim de fiscalizar se o Executivo Municipal cumpre as
ações de conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e exploração sexual de
criança e adolescente, estatuída em legislação municipal e que, infelizmente, ainda ocorrem em
nossa sociedade.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 10 de junho de 2022
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