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materia nº 597/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 597 / 2022
Date 2022-06-10
EmentaSolicita ao Executivo informações sobre a campanha permanente socioeducativa destinada a desestimular a prática de dar esmola, instituída pela Lei Municipal 4.793, de 01 de fevereiro de 2021.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita ao Executivo informações sobre a campanha permanente socioeducativa destinada a
desestimular a prática de dar esmola, instituída pela Lei Municipal 4.793, de 01 de fevereiro de 2021.
REQUERIMENTO Nº 597/2022
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal,
solicitando, no prazo legal e regimental, sob pena das sanções cabíveis, através do
Departamento competente, que preste as seguintes sobre a campanha permanente
socioeducativa destinada a desestimular a prática de dar esmola, instituída pela Lei
Municipal 4.793, de 01 de fevereiro de 2021.
a) quais foram as ações permanentes para desestimular a prática de dar esmola
efetuadas pelo Poder Executivo?
a.1) caso negativo, justificar os motivos.
b) os profissionais da rede pública municipal de assistência social participaram
de cursos de formação ou requalificação sobre o tema?
b.1) caso negativo, justificar os motivos.
c) quantas placas educativas o executivo municipal instalou e em quais lugares?
c.1) caso negativo, justificar os motivos.
d) O Executivo divulgou para população os benefícios de realizar doação em
pecúnia ao FMDCA?
d.1) caso negativo, justificar os motivos.
e) qual o montante de recursos finanteiros empenhados e liquidados para a
realização das ações?
e.1) caso negativo, justificar os motivo
OFICIE - SE
Ties 1202)
ML RA Drilhua
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
f) o Executivo realizou convênios e/ou parcerias com órgãos de segurança,
instituições de ensino, entidades representativas de classe ou organizações da sociedade
civil, dentre outros para a realização do referido mês?
f.1) caso negativo, justificar os motivos.
Justifica-se o requerimento a fim de fiscalizar se o Executivo Municipal
implementou a campanha permanente socioeducativa destinada a desestimular a prática
de dar esmola, que infelizmente, ainda tiram muitas crianças da escola para ficarem em
semáforos arrecadando dinheiro e adultos em situação de vulnerabilidade econômica e
social que poderiam estar em programas de qualificação profissional e reinserção de
mercado.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 10 de junho de 2022
VEREADOR - PSD

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