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materia nº 606/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 606 / 2022
Date 2022-06-10
EmentaSolicita ao Executivo informar sobre a possibilidade de conceder isenção de juros e multas de IPTU
native_id19196

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita ao Executivo informar sobre a possibilidade de conceder isenção de juros e multas de
IPTU
REQUERIMENTO Nº 606/2022
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, informar
sobre a possibilidade de conceder isenção de juros e multas de IPTU, e desconto de
50% para pagamento parcelado para os contribuintes inadimplentes, cujos débitos
estejam inscritos na dívida ativa.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 10 de junho de 2022.
EREADOR - PSD
OFICIE — SE
Presidente

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