| Tipo | Ofício do Expediente |
|---|---|
| Número / Ano | 121 / 2022 |
| Date | 2022-06-23 |
| Ementa | A Subsecretaria de Relacionamento com Municípios da Secretaria de Desenvolvimento Regional do Governo de São Paulo encaminha resposta ao Of. Gab. nº 355/2021, de autoria do Vereador Rodrigo Barbosa. |
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Governo do Estado de São Paulo Secretaria de Desenvolvimento Regional GABINETE DA SUBSECRETARIA DE RELACIONAMENTO COM MUNICÍPIOS oFícIO Número de Referência: SDR-EXP-2021/07842 Interessado: Câmara Municipal de São João da Boa Vista Assunto: Adesão a programa de transferência de renda Excelentíssimo Senhor RODRIGO BARBOSA OFÍCIO DO EXPEDIENTE jnº 193/2022 D.D. Vereador Câmara Municipal de São João da Boa Vista São João da Boa Vista SDR-OFI-2021/04606 Ref: Of Gab. n.º 355/2021 Excelentíssimo Senhor, Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar as informações prestadas pela Secretaria de Desenvolvimento Social, quanto à solicitação acima referenciada. Neste ensejo, manifestamos os nossos protestos de consideração pela função exercida por Vossa Excelência. osição gos toreadoro ÀS São Paulo, 26 de agosto de 2021. Classif. documental 006.01.10.003 pgto ya Assinado com senha por FERNANDO FERNANDES FILHO - 26/08/2021 às 13:21:39 Documento Nº 23426587-1784 - consulta à autenticidade em http://www documentos. spsempapel sp gov br/sigaex'public/app/autenticar2n=23426587-1784 , E a) e Governo do Estado de São Paulo Secretaria de Desenvolvimento Social CHEFIA DE GABINETE - GS/CG Despacho Interessado: Câmara Municipal de São João da Boa Vista Assunto: Solicita que o Município seja incluído no Programa de Transferência de Renda, que irá beneficiar quem perdeu parente para o COVID-19. Número de referência: Ofício Gab. 355/2021 Com nossos respeitosos cumprimentos, considerando o pleito por inclusão do município São JoãodaBoaVista na ação SP Acolhe, formalizado pelo Excelentíssimo Sr. Rodrigo Barbosa, Vereador na Câmara Municipal de SãoJoãodaBoaVista, por meio do Ofício Gab. 355/2021, servimo-nos do presente para informar que: a. No âmbito do Programa Bolsa do Povo, a ação SP Acolhe constitui-se como apoio financeiro temporário do Estado, na monta de R$1.800,00 (mil e oitocentos reais), pagos em seis parcelas mensais de R$300,00 (trezentos reais), por meio de transferência direta de renda. O benefício é concedido pelo número de vítimas de Covid-19 dentro da esfera familiar e cada família pode receber no máximo duas vezes este apoio financeiro, visando assim prevenir e enfrentar situações provisórias de vulnerabilidade decorrentes ou agravadas por mortes na família beneficiária. b. A ação SP Acolhe é destinada às famílias com situação ativa e atualizada no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com renda mensal familiar de até 3 (três) salários-mínimos, com filhos, dependentes ou membros, além do responsável familiar, de qualquer idade, e que registraram até o dia 21/06/2021 ao menos 1 (um) óbito de membro familiar pela doença do coronavírus Sars-CoV-2 (COVID-19). c. Em estrita observância ao princípio da impessoalidade, a fim de garantir isonomia no tratamento dos 645 municípios do Estado, foram definidos critérios técnicos, pré-fixados e objetivos. d. A operacionalização da ação SP Acolhe se dá integralmente pelo Governo do Estado e instituição financeira contratada, não havendo necessidade de adesão das Prefeituras Municipais. Para ter acesso ao benefício, a família beneficiária deverá realizar um cadastramento e consultar o status no site oficial do Programa Bolsa do Povo ( www.bolsadopovo.sp.gov.br). São Paulo, 25 de agosto de 2021. Paola Sanchez Vallejo de Moraes Forjaz Chefe de Gabinete CHEFIA DE GABINETE - GS/CG Classif, documental 006.01.10.004 Assinado digitalmente por PAOLA SANCHEZ VALLEJO DE MORAES FORJAZ - 25/08/2021 às 11:57:02 Documento Nº: 23337355-6265 - consulta à autenticidade em https://www. documentos spsempapel.sp.gov. br/sigaex/public/app/autenticar?n=23337355-6265 SEDSDES202107426A