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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
es
21 de junho de 2022.
Of GAB. nº 429/2022 Pri de Leirº 42022
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Vereadores,
o incluso Projeto de Lei, que altera a redação dos Artigos 2º, 7º, 8º, 15, acrescenta o
Art. 9º-A à Lei nº 4.683, de 30 de junho de 2020 e dá outras providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
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MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Zfe/22
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
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f 42/2027
PROJETO DE LEI
“Altera a redação dos Artigos 2º 7º 8º, 15, acrescenta o
Art. 9º A à Lei nº 4.683, de 30 de junho de 2020 e dá outras
providências”.
Art. 1º - Altera a redação do Artigo 2º da Lei nº 4.683, de 30 de junho de
2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - Compete privativamente à Procuradoria-Geral do
Município, por seus Procuradores efetivos:
(::)
Art. 2º - Acrescenta a alínea “a” ao inciso I do Artigo 7º da Lei nº 4.683,
de 30 de junho de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º - A Procuradoria-Geral do Município tem a seguinte
composição estrutural:
I— Gabinete do Procurador-Geral;
a. Assessoria de Gabinete.
IH — Setor Contencioso;
HI — Setor Consultivo;
IV-— Setor de Proteção do Consumidor;
V— Setor de Apoio Administrativo.
Art. 3º - Revoga o $2º eo $ 3º e altera a redação do Artigo 8º da Lei nº
4.683, de 30 de junho de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º - O Procurador-Geral do Município será livremente
nomeado pelo Prefeito.
$1º- O Procurador-Geral do Município terá o mesmo tratamento,
prerrogativas e representação de Diretor de Departamento do
Município.
$ 2º- (Revogado)
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
es
$ 3º- (Revogado)
Art. 4º - Acrescenta o Art. 9º-A à Lei nº 4.683, de 30 de junho de 2020,
com a seguinte redação:
Art. 9“ A— A Assessoria de Gabinete será exercida por Procurador
efetivo do Município, a quem caberá: assessorar o Procurador-
Geral no planejamento das atividades desenvolvidas pelo órgão,
controlando e acompanhando a sua execução, coordenando a
obtenção e distribuição de informações, oferecendo o apoio,
buscando elementos subsidiários e prestando orientação para que
sejam atingidas as metas definidas e realizando as demais
atividades relacionadas e determinadas pelo Procurador-Geral.
Art. 5º - Altera a redação do Artigo 15 da Lei nº 4.683, de 30 de junho de
2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 15 - Os honorários advocatícios, pagos em decorrência de
sucumbência judicial nos feitos em que o Município for parte,
pertencem aos Procuradores do Município, efetivos e em
atividade, nos termos do $ 1º do Art. 3º da Lei Federal nº 8.906,
de 4 de julho de 1994, e do $ 19 do Art. 85 da Lei Federal nº
13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do mês
de junho de dois mil e vinte e dois (21.06.2022).
LM =.
MARIA TERES A DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
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SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
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JUSTIFICATIVA:
O presente projeto de lei propõe a alteração da Lei 4683/2020, que trata da
estrutura da Procuradoria Geral do Município, de forma que possibilite ao Chefe do
Executivo a livre escolha do Procurador Geral, admitindo, nesse sentido, profissional
devidamente capacitado e de sua inteira confiança, a fim de prestar-lhe orientações no
âmbito jurídico, em conjunto com a Procuradoria Geral do Município.
É mister lembrar que recente pacificação do TJ-SP julgou legal a livre
nomeação de Procurador Geral, em consonância com o princípio de auto-organização
dos municípios, conforme o Artigo 29 da Constituição Federal.
Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei para
apreciação dos respeitáveis Vereadores, solicitando vossa colaboração no sentido de
aprovar as alterações aqui pleiteadas.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do mês
de junho de dois mil e vinte e dois (21.06.2022).
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E,
MARIA TE A DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal