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materia nº 48/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 48 / 2022
Date 2022-06-23
EmentaAltera a redação dos Artigos 37, 41, 44, 48, 49, 51, 53, 54, 55, 90, 118 e 123, acrescenta os Artigos: 41-A, 57-B, 57-C e § 1º e § 2º, 57-D e Parágrafo ùnico, 57-E, 57-F, 92-A, 92-B, 92-C e 92-D, altera a redação do Anexo IV e cria o cargo em comissão de Procurador-Geral do Município, na Lei 4.654 de 31 de março de 2020 e dá outras providências.
native_id19243

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-20 Proposição arquivada — —
2022-06-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-06-27 Proposição distribuída às comissões — —
2022-06-27 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

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e” PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
az
21 de junho de 2022.
O£ GAB. nº 430/2022 oie Bio
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Vereadores,
o incluso Projeto de Lei, que altera a redação dos Artigos 37, 41, 44, 48, 49,51, 53, 54,
55,90, 118 123, acrescenta os Artigos: 41-A, 57-B, 57-C e $1ºe $º2, 57-D e parágrafo
único, 57-E, 57-F, 92-A, 92- B, 92-C e 92-D, altera a redação do Anexo IV e cria o
cargo em comissão de Procurador-Geral do Município, na Lei 4.654 de 31 de março de
2020 e dá outras providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
MARIA TERÉSINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO Pacalsodo
Presidente da Câmara Municipal 23/c/22
NESTA. -
RES figa RR
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
us a À
* 482072
PROJETO DE LEI
“Altera a redação dos Artigos 37, 41, 44, 48, 49, 51, 53,
54, 55, 90, 118 e 123, acrescenta os Artigos: 41-A, 57-B,
57-Ce $1ºe $º2, 57-D e parágrafo único, 57-E, 57-F, 92-
A, 92- B, 92-Ce 92-D, altera a redação do Anexo IV e cria
o cargo em comissão de Procurador-Geral do Município,
na Lei 4.654 de 31 de março de 2020 e dá outras
providências”.
Art. 1º - Altera a redação e revoga a alínea “a” do inciso IV e acrescenta o
inciso VIL ao Art. 37 da Lei nº 4.654, de 31 de março de 2020, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 37 - O Departamento de Administração tem sob sua
responsabilidade as seguintes unidades administrativas:
1 - Gabinete do Diretor.
a. Assessoria de Gabinete
II - Setor de Contratos.
III — Setor de Compras.
IV — Setor de Controle de Materiais.
a. (Revogado)
V- Setor de Licitações.
a. Seção de Dispensa de Licitações e Contratos.
VI- Setor de Protocolo e Arquivo, integrada pela:
a. Seção de Arquivo Geral.
VII - Setor de Controle de Patrimônio.
Art. 2º - Altera a redação e revoga o parágrafo único do Art. 41 da Lei nº
4.654 de 31 de março de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 41 — O Setor de Controle de Materiais é a unidade
encarregada de coordenar, controlar e executar todos os
procedimentos relativos a recebimento, guarda e distribuição dos
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materiais e equipamentos adquiridos pela Administração,
garantindo os estoques mínimos definidos, acompanhando as
condições de armazenamento, data de validade, garantia,
assistência técnica, entre outros.
Parágrafo único — (Revogado)
Art. 3º - Acrescenta o Art. 41-A à Lei nº 4.654 de 31 de março de 2020,
com a seguinte redação:
Art. 41-4 — O Setor de Controle de Patrimônio é a unidade
encarregada de coordenar e controlar os bens patrimoniais da
Prefeitura do Município de São João da Boa Vista, administrando
alienações de materiais/equipamentos inservíveis e promovendo o
cadastramento e identificação dos bens patrimoniais, sua
localização, acompanhando rigorosamente sua movimentação.
Art. 4º - Acrescenta a alínea “b” ao inciso IV do Art. 44 da Lei nº 4.654 de
31 de março de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 44 - O Departamento de Recursos Humanos tem sob sua
responsabilidade as seguintes unidades administrativas:
1 - Gabinete do Diretor.
1 — Assessoria de Gabinete.
III — Setor de Desenvolvimento de Recursos Humanos, integrado
por:
a. Comissão de Avaliação e Desempenho;
b. Seção de Concursos e Documentação;
c. Seção de Medicina do Trabalho;
d. Seção Disciplinar.
IV — Setor de Administração de Recursos Humanos, integrado
pela:
a. Seção de Folha de Pagamento;
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b. Seção de Encargos e Informações Sociais.
Art. 5º - Acrescenta o $2º ao Art. 48 da Lei nº 4.654 de 31 de março de
2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 48 — (...)
Seis)
$2º - 4 Seção de Encargos e Informações Sociais, vinculada ao
Setor de Administração de Recursos Humanos, é a unidade
encarregada por executar os encargos sociais e previdenciários,
tais como: INSS, FGTS, IPSJBV, entre outros; montar processos
de empenho; lançamento no CAGED, preencher, conferir e enviar
informações do E-Social e suas obrigatoriedades, exercer
atividades correlatas determinadas pelo superior imediato.
Art. 6º - O Art. 49 da Lei nº 4.654 de 31 de março de 2020, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 49 — O Departamento de Assistência Social tem sob sua
responsabilidade as seguintes unidades administrativas:
IL Gabinete do Diretor, integrado por:
a. Assessoria de Gabinete
b. Seção de Apoio aos Conselhos de Direitos
c. Seção de Gerenciamento de Recursos Humanos
IL. Setor de Apoio Técnico do Conselho Tutelar
III. Setor de Vigilância Socioassistencial
a. Seção de monitoramento técnico dos serviços socioassistenciais
IV. Setor de Gerenciamento do CRAS Nova República
V. Setor de Gerenciamento do CRAS Durval Nicolau, integrado
por:
a. Seção de Gerenciamento do Centro de Proteção Social
Básica Central / Zona Rural
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b. Seção de Gerenciamento do Centro de Integração do Idoso;
VI Setor de Gerenciamento do CREAS, integrado por:
a. Seção de Gerenciamento dos Centros de Convivência do
Idoso
VII. Setor de Gerenciamento do Centro Dia do Idoso
VIII. Coordenadoria do Serviço de Abordagem e Atendimento
Social.
IX. Setor de Planejamento da Gestão do SUAS
X Setor de Gerenciamento de Parcerias com o Terceiro Setor,
integrado por:
a. Seção de Monitoramento e Avaliação das Parcerias
b. Seção de Prestação de Contas das Parcerias
XT. Setor de Gestão Financeira dos Fundos Municipais
vinculados ao Departamento de Assistência Social, integrado por:
a. Seção de Gerenciamento de Materiais, Serviços e
Almoxarifado
XII. Setor de Cadastro Único, integrado por:
a. Seção de Gerenciamento de Programas, Projetos e
Beneficios
XIII. Setor de Gerenciamento do CRAS Parque dos Resedás.
Art. 7º - Revoga o 84º e alíneas “a” e “b” do Art. 51 da Lei nº 4.654 de 31
de março de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 51 — Gabinete do Diretor, atribuições, integradas a:
$1º - Assessoria de Gabinete, é a unidade encarregada de
Assessorar o Diretor de Assistência Social no planejamento das
atividades desenvolvidas pelo órgão, controlando e
acompanhando a execução das mesmas, coordenando a obtenção
e distribuição de informações, oferecendo o apoio, buscando
elementos subsidiários e prestando orientação para que sejam
atingidas as metas definidas. Manter entrosamento permanente
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com os órgãos das esferas Estadual e Federal relacionados com o
SUAS. Outras relacionadas e determinadas pelo Diretor do
Departamento de Assistência Social.
$2º- A Seção de Apoio aos Conselhos de Direitos, é encarregada
de gerenciar e promover a facilitação do funcionamento de todos
os Conselhos de Direitos, buscando organizar às atividades e
promover o regular funcionamento, dirigindo todos os trabalhos
dos servidores necessários ao cumprimento de todas as atividades
dos referidos conselhos.
$3º - 4 Seção de Gerenciamento de Recursos Humanos, é
responsável pelo gerenciamento, controle, acompanhamento das
atividades relativas aos servidores, estagiários e outros
prestadores de serviços lotados no Departamento de Assistência
Social, mantendo em dia os apontamentos referentes a lotação,
frequência, afastamentos, férias, horas extras, banco de horas,
vale transporte, entre outros, além de receber e orientar novos
servidores quanto à integração no local de trabalho.
$4º - (Revogado).
Art. 8º — Altera a redação do $1º e revoga o 82º do Art. 53 da Lei nº 4.654
de 31 de março de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 53 — O Setor de Vigilância Socioassistencial, com seus
subordinados, é a unidade encarregada de apoiar atividades de
planejamento, organização, monitoramento e execução de ações
desenvolvidas pela gestão e pelos serviços, produzindo,
sistematizando e analisando informações territorializadas:
a) sobre as situações de vulnerabilidade e risco que incidem sobre
famílias e indivíduos;
nas ga
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Em
b) sobre os padrões de oferta dos serviços e beneficios
socioassistenciais, considerando questões afetas ao padrão de
financiamento, ao tipo, volume, localização e qualidade das
ofertas e das respectivas condições de acesso.
$ 1º - A Seção de monitoramento técnico dos serviços
socioassistenciais é responsável pelo apoio técnico nas análises de
diagnósticos, implantação, execução e monitoramento de serviços,
programas e projetos socioassistenciais.
$2º- (Revogado).
Art. 9º - Revoga o parágrafo único do Art. 54 da Lei nº 4.654 de 31 de
março de 2020.
Art. 10 - Altera a redação do Art. 55 da Lei nº 4.654 de 31 de março de
2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 55 — O Setor de Gerenciamento do CRAS Durval Nicolau e
seus subordinados são responsáveis em gerenciar o regular
funcionamento do CRAS Durval Nicolau, responsabilizando-se
pela supervisão da manutenção, controle de pessoas, atendimentos
e toda a direção do serviço de referência de assistência social.
Art. 11 - Retifica a numeração dos artigos 57-B e 110-B, criados pela Lei
nº 4.989, de 08 de abril de 2011, que passam a denominar-se 57-A e 110-A,
respectivamente.
Art. 12 - Acrescenta os Artigos 57-B, 57-C e 81º e $2º, 57-D e parágrafo
único, 57-E e 57-F à Lei nº 4.654 de 31 de março de 2020, com a seguinte redação:
Art. 57-B — O Setor de Planejamento da Gestão do SUAS, é a
unidade responsável por elaborar o planejamento institucional,
pelo gerenciamento e acompanhamento de metas, da efetiva
ODE gs
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Política Nacional de Assistência Social entre outras legislações,
elaboração de Planos das Assistência Social, entre outros
especiais. Responsável pela articulação entre as esferas públicas
da política de assistência social.
Art. 57-C — Setor de Gerenciamento de Parcerias com o Terceiro
Setor, é a unidade encarregada em formalizar, gerenciar e
fiscalizar as parcerias firmadas entre o Departamento de
Assistência Social e as entidades do Terceiro Setor de acordo com
as legislações vigentes. Responsável pelo controle e
acompanhamento dos repasses referentes aos recursos financeiros
do Departamento de Assistência Social e aos recursos financeiros
dos Conselhos de Direitos que possuem essas parcerias.
$ 1º - Seção de Monitoramento e Avaliação das Parcerias, é
encarregado de monitorar as ações realizadas pelas entidades de
acordo com os planos de trabalhos, avaliar a efetiva execução e o
alcance das metas das parcerias. Responsável pela avaliação do
serviço técnico e objeto das parcerias.
$ 2º - Seção de Prestação de Contas das Parcerias, é encarregado
pelo gerenciamento financeiro das entidades para com os recursos
públicos repassados nas parcerias, conferindo e fiscalizando as
despesas conforme previsto nos planos de trabalhos das parcerias
e das legislações vigentes.
Art. 57-D — Setor de Gestão Financeira dos Fundos Municipais
vinculados ao Departamento de Assistência Social, a unidade
encarregada em acompanhar a gestão a execução da proposta
orçamentária, bem como o acompanhamento dos recursos
financeiros na esfera municipal, estadual e federal, gerenciando
em consonância com os regramentos e normativas vigentes para
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cumprimento das metas sociais e o Gerenciamento dos serviços
administrativos para o funcionamento do Departamento de
Assistência Social.
$ 1º - Seção de Gerenciamento de Materiais, Serviços e
Almoxarifado, é responsável pelo controle de materiais,
equipamentos e patrimônios, recebimento de pedidos de compras
e de serviços, acompanhamento das entregas dos materiais e da
efetiva execução dos serviços requisitados, do Departamento de
Assistência Social.
Art. 57-E — Setor de Cadastro Único, é a unidade responsável
diretamente pela gestão do Cadastro Único, bem como de todos os
programas sociais vinculados a este; desde o cadastramento dos
cidadãos, capacitação de equipe, articulação e intersetorialidade
com as demais políticas públicas, cumprimento de legislação e
metas estabelecidos pela Política de Governo.
S 1º - Seção de Gerenciamento de Programas, Projetos e
Beneficios, é encarregado de gerenciar os serviços e programas
previstos pela Lei Orgânica da Assistência Social, em especial
aqueles que objetivam a segurança social da renda, da acolhida,
do convívio familiar, social e comunitário, do desenvolvimento da
autonomia individual, familiar e social e a segurança de
sobrevivência a riscos circunstanciais; desenvolver programas
específicos para integrar à vida comunitária, a faixa da população
marginalizada, coordenar e supervisionar programas que visem à
iniciação profissional.
Art. 57-F — Setor de Gerenciamento do CRAS Parque dos Resedás,
e seus subordinados são responsáveis em gerenciar o regular
funcionamento do CRAS Parque dos Resedás, responsabilizando-
se pela supervisão da manutenção, controle de pessoas,
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as
atendimentos e toda a direção do serviço de referência de
assistência social.
Art. 13 — Acrescenta os incisos Il a V ao Art. 90 da Lei nº 4.654 de 31 de
março de 2020, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 90 — O Departamento de Tecnologia da Informação tem sob
sua responsabilidade as seguintes unidades administrativas:
1- Gabinete do Diretor, integrado por:
a. Assessoria de Gabinete;
1 — Setor Administrativo
III — Setor de Gestão de bancos de dados
IV — Setor de Infraestrutura
V— Setor de Projetos e Desenvolvimento
Art. 14 — Acrescenta os Artigos 92-A, 92-B, 92-C e 92-D à Lei nº 4.654
de 31 de março de 2020, com a seguinte redação:
Art. 92-A - O Setor Administrativo é a unidade encarregada em
coordenar, controlar e executar as atividades administrativas do
Departamento de Tecnologia da Informação, elaborando
Planejamento organizacional, promovendo estudos de
racionalização e controle de desempenho do departamento,
planejamento e controle de recursos financeiros e orçamentários,
assistir demais setores do departamento, dentro de sua área de
atuação; coordenar processos de contratação de produtos e
serviços de Tecnologia da Informação; elaborar planejamento
organizacional, monitorando e avaliando sua execução; realizar
todas as atividades correlatas.
Art. 92-B - O Setor de Gestão de bancos de dados é a unidade
encarregada em coordenar, controlar e executar as atividades dos
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ativos de rede do Departamento de T. ecnologia da Informação e
toda a estrutura da Prefeitura; manter e atualizar todos Data
Center, Servidores e Banco de Dados; realizar cópia de segurança
"backup" de todas as informações necessárias, cumprindo normas
relacionadas a tal procedimento; administrar ambientes
operacionais, avaliando e ponderando os impactos responsáveis
pelos sistemas; monitorar os ambientes visando o diagnóstico de
situações que comprometam a disponibilidade, performance e
funcionalidade das soluções; garantir o funcionamento a
integridade na administração de dados; garantir a segurança da
informação; manter documentação administrativa/técnica sempre
atualizada; realizar outras atividades correlatas.
Art. 92-C - O Setor de Infraestrutura é a unidade encarregada em
coordenar, controlar e executar as atividades de manutenção em
hardware e sofiware e suporte técnico do Departamento de
Tecnologia da Informação; realizar manutenções, solucionar
problemas e orientar usuários e operadores quanto a utilização de
equipamentos de informática; prestar suporte remoto ou "on site"
aos usuários; configurar, manter e atualizar equipamentos de
informática (computadores, switches e similares) instalados no
parque tecnológico da Prefeitura; realizar a crimpagem de cabos
de rede (novos ou que apresentaram problemas); orientar
aquisição de peças ou equipamentos para substituição dos mesmos
quando condenados; garantir atualização de todos os sistemas
operacionais e programas utilizados, de modo que a segurança e
a funcionalidade sejam mantidas; Executar a recepção e
expedição de serviços, inclusive coordenando a execução de
serviços vinculados à área, feitos por eventuais terceiros
contratados; executar outras tarefas correlatas.
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im
Art. 92-D — O Setor de Projetos e Desenvolvimento - é a unidade
encarregada em coordenar, controlar e executar as atividades
relativas a desenvolver, projetar, implementar e realizar a
manutenção de sistemas de informação do Departamento de
Tecnologia da Informação; analisa e levanta requisitos para
desenvolvimento de programas, através de teste e implantação,
para atender à necessidade encontrada; definir e acompanhar
como os projetos de desenvolvimento de software serão
conduzidos; acompanhar todo processo de implantação de sistema
dentro da estrutura da Prefeitura; desenvolver e manter atualizada
toda a documentação ao usuário; realizar a gestão de projetos e
coordenação de desenvolvimento de sofiware; Executar a
recepção e expedição de serviços, inclusive coordenando a
execução de serviços vinculados à área, feitos por eventuais
projetos terceirizados contratados; realizar outras tarefas
correlatas.
Art. 15 — Acrescenta a alínea “c” ao inciso V do Art. 118 da Lei nº 4.654
de 31 de março de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 118 — O Departamento de Obras e Serviços Públicos tem sob
sua responsabilidade as seguintes unidades administrativas:
1- Gabinete do Diretor, integrado por:
a. Assessoria de Gabinete.
1H — Coordenadoria do Serviço Funerário.
III- Setor de Infraestrutura, integrado por:
Seção de Manutenção de Vias Rurais;
Seção de Pavimentação Asfáltica;
Seção de Guias e Sarjetas;
Seção de Galerias;
Seção de Iluminação Pública
— Setor de Obras, integrada pela:
RR Ai ROS A
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as
a. Seção de Manutenção Elétrica;
b. Seção de Manutenção Hidráulica;
c. Seção de Pintura.
V— Setor de Oficina e Garagem. Integrada pela:
a. Seção de Mecânica.
b. Seção de Serralheria.
c. Seção de Marcenaria.
Art.16 — Acrescenta o $ 3º ao Art. 123 da Lei nº 4.654 de 31 de março de
2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 123 — (...)
$Iº=(s)
$2º-(..)
$ 3º- 4 Seção de Pintura é responsável pelo gerenciamento da
demanda por manutenções dos espaços públicos, no tocante à
pintura dos mesmos, acompanhamento, planejamento e execução
dos trabalhos na área, zelando pela economia de material e pela
boa execução e organização dos serviços.
Art. 17 — Fica criado o cargo em comissão de livre nomeação de
Procurador Geral, no Quadro Geral dos cargos de provimento em comissão e funções
de confiança da Prefeitura do Município de São João da Boa Vista, estabelecido pelo
Anexo III da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992.
Art. 18 — Fica extinta a Função Gratificada 5 — Procurador Geral do
Município, constante do Quadro Geral dos cargos de provimento em comissão e
funções de confiança da Prefeitura do Município de São João da Boa Vista, estabelecido
pelo Anexo III da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992.
Art. 19 — Fica criada 01 (uma) vaga da Função Gratificada 1 — Assessoria,
constante do Quadro Geral dos cargos de provimento em comissão e funções de
PREF
EITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
id
confiança da Prefeitura do Município de São João da Boa Vista, estabelecido pelo
Anexo III da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992.
Art. 20 — Acrescenta ao anexo IV da Lei nº 4.654, de 31 de março de 2020
Os seguintes quadros de atribuições:
Procurador-Geral do
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Descrição e atribuições: Cargo de provimento em comissão. Chefiar a Procuradoria-Geral do Município, coordenando
suas atividades jurídicas e administrativas e orientar-lhe a atuação; propor ao prefeito a declaração de nulidade de atos
administrativos da administração direta; receber citações e notificações nas ações propostas contra o Município;
manifestar sua posição acerca da oportunidade e conveniência dos afastamentos de Procuradores; desistir, transigir,
firmar compromissos e reconhecer pedidos nas ações de interesse da Fazenda Municipal, podendo delegar essas
atribuições; decidir sobre a propositura de ação rescisória, bem como sobre a não interposição de recurso; apresentar
ao Prefeito proposta de arguição de inconstitucionalidade de leis e decretos, elaborando a competente representação;
Desempenhar atividades correlatas e aquelas determinadas pelo Prefeito. Requisitos mínimos: Curso superior em
Direito, registro na Ordem dos Advogados do Brasil/SP.
Setor de
Administração de
Recursos Humanos
Município
Es: EE
Escada: se Assessor de Carreira
Gabinete
Chefe de Setor
Descrição e atribuições: Função gratificada, diretamente vinculada ao Procurador-Geral. Tem como funções principais:
assessorar o Procurador-Geral no planejamento das atividades desenvolvidas pelo órgão, controlando e acompanhando
a sua execução, coordenando a obtenção e distribuição de informações, oferecendo o apoio, buscando elementos
subsidiários e prestando orientação para que sejam atingidas as metas definidas e realizando as demais atividades
relacionadas e determinadas pelo Procurador-Geral. Requisitos: Ser servidor público municipal efetivo e/ou estável,
ocupante do cargo de Procurador. Curso superior em Direito, registro na Ordem dos Advogados do Brasil/SP.
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
Descrição e atribuições: Função gratificada. O servidor de carreira que ocupar essa função tem a missão de chefiar todo
o Setor, mantendo o devido apoio administrativo aos demais servidores, garantindo que seja cumprida a política de
Governo específica. Gerenciar e dirigir todos os trabalhos da referida unidade, que tem como responsabilidade:
coordenar, controlar e executar as leis e os regulamentos referentes a pessoal, os procedimentos relativos ao registro e
controle funcional, pagamento de pessoal, expedição de documentos, elaborar e manter a documentação necessária ao
cumprimento de exigências legais e de órgãos oficiais; examinar e emitir pareceres nas questões relativas a direitos,
vantagens, deveres e responsabilidades e outros aspectos do regime jurídico de pessoal; programar, anualmente, a
distribuição dos mapas relativos às férias do pessoal; expedir atestados, declarações e certidões de tempo de serviços;
supervisionar, organizar e manter atualizados os registros, controles e ocorrências de pessoal, bem como preparar a folha
de pagamento dos servidores; providenciar a concessão, nos termos da legislação vigente, de licença a servidores, salário
família e de adicionais por tempo de serviço; manter arquivo de leis, decretos e outros atos normativos de interesse da
administração de pessoal; preparar atos de designação dos novos servidores; desempenhar outras atribuições afins.
“| Requisitos mínimos: Ser servidor público municipal efetivo e/ou estável. Formação em nível médio ou Ending]
Seção de Encargos e
Informações Sociais.
Seção de Engenharia
de Tráfego
a
Chefe de Seção
médio ou fundamental.
; DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E TRÂNSITO
Chefe de Seção
Descrição e atribuições: Função gratificada. O servidor de carreira que ocupar essa função tem a missão de chefiar toda
a Seção, mantendo o devido apoio administrativo aos demais servidores, garantindo que seja cumprida a política de
Governo específica. Unidade mais simplificada, sendo atribuída à função de supervisão da área, garantindo o
atendimento do interesse público, mantendo o Diretor do Departamento ciente das necessidades da população e
liderando os trabalhos da referida unidade, que tem como responsabilidade: executar os dos encargos sociais e
previdenciários, tais como: INSS, FGTS, IPSJBV, entre outros; montar processos de empenho; lançamento no CAGED,
preencher, conferir e enviar informações do E-Social e suas obrigatoriedades, exercer atividades correlatas determinadas
pelo superior imediato. Requisitos mínimos: Ser servidor público municipal efetivo e/ou estável. Formação em nível
Descrição e atribuições: Função gratificada. O servidor de carreira que ocupar essa função tem a missão de chefiar toda
a Seção, mantendo o devido apoio administrativo aos demais servidores, garantindo que seja cumprida a política de
Governo específica. Gerenciar e dirigir todos os trabalhos da referida unidade, que tem como responsabilidade: elaborar
projetos específicos para a melhoria da Mobilidade Urbana e do sistema viário urbano e rural do Município. Chefiar a
unidade administrativa, mantendo o Diretor do Departamento ciente dos cumprimentos legais e cronogramas
estabelecidos pela política de governo. Requisitos mínimos: Ser servidor público municipal efetivo e/ou estável.
Formação em nível médio ou fundamental.
E
Setor de Trânsito
Chefe de Setor
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
=
Descrição e atribuições: Função gratificada. O servidor de carreira que ocupar essa função tem a missão de chefiar todo
o Setor, mantendo o devido apoio administrativo aos demais servidores, garantindo que seja cumprida a política de
Governo específica. Gerenciar e dirigir todos os trabalhos da referida unidade, que tem como responsabilidade:
coordenar, controlar e executar as atividades de Trânsito, efetuando a sinalização necessária e a fabricação de materiais
utilizados para tal, bem como promover a fiscalização no âmbito da Competência Municipal. Requisitos mínimos: Ser
servidor público municipal efetivo e/ou estável. Formação em nível médio ou fundamental.
Seção de Oficina e
Estamparia
Chefe de Seção
Descrição e atribuições: Função gratificada. O servidor de carreira que ocupar essa função tem a missão de chefiar toda
a Seção, mantendo o devido apoio administrativo aos demais servidores, garantindo que seja cumprida a política de
Governo específica. Gerenciar e dirigir todos os trabalhos da referida unidade, que tem como responsabilidade: controlar
e executar as atividades de fabricação e manutenção de placas e outros elementos utilizados na sinalização do tráfego
urbano e rural do município. Chefiar a unidade administrativa, mantendo o Diretor do Departamento ciente dos
cumprimentos legais e cronogramas estabelecidos pela política de governo. Requisitos mínimos: Ser servidor público
municipal efetivo e/ou estável. Formação em nível médio ou fundamental.
Seção de Educação e
Fiscalização de
Trânsito
Seção De Pintura
a]
Chefe de Seção
Chefe de Seção
Descrição e atribuições: Função gratificada. O servidor de carreira que ocupar essa função tem a missão de chefiar toda
a Seção, mantendo o devido apoio administrativo aos demais servidores, garantindo que seja cumprida a política de
Governo específica. Gerenciar e dirigir todos os trabalhos da referida unidade, que tem como responsabilidade: elaborar
a política de Educação no Trânsito e por coordenar, controlar e executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as
medidas administrativas cabíveis pelas infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro, e das concessionárias de
transporte coletivo do município, dos serviços de transportes de carga e de passageiros. Chefiar a unidade administrativa,
mantendo o Diretor do Departamento ciente dos cumprimentos legais e cronogramas estabelecidos pela política de
governo. Requisitos mínimos: Ser servidor público municipal efetivo e/ou estável. Formação em nível médio ou
fundamental.
DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Descrição e atribuições: Função gratificada. O servidor de carreira que ocupar essa função tem a missão de chefiar toda
a Seção, mantendo o devido apoio administrativo aos demais servidores, garantindo que seja cumprida a política de
Governo específica. Unidade mais simplificada, sendo atribuída a função de supervisão da área, garantindo o
atendimento do interesse público, mantendo o Diretor ciente das necessidades da população e liderando os trabalhos
da referida unidade, que tem como responsabilidade: gerenciamento da demanda por manutenções dos espaços
públicos, no tocante à pintura dos mesmos, acompanhamento, planejamento e execução dos trabalhos na área, zelando
pela economia de material e pela boa execução e organização dos serviços. Requisitos mínimos: Ser servidor público
municipal efetivo e/ou estável. Formação em nível superior ou médio.
Art. 21 — Altera as atribuições dos cargos em comissão e funções
gratificadas do Departamento de Assistência Social, constantes do anexo IV da Lei nº
4.654, de 31 de março de 2020, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Descrição e atribuições: Cargo de provimento em comissão. Função exercida por profissional diretamente ligado
Diretor
Prefeito, responsável pela direção de todo o Departamento respectivo, tendo como atribuições gestão do Departamento
e todos os funcionários subordinados, mediante versatilidade, facilidade de comunicação e de relacionamento
interpessoal, liderança, gestão participativa, visão estratégica e forte orientação para resultados, buscando a excelência
dos serviços públicos. Dirigir todos os trabalhos de competência do Departamento. Cargo de vinculação política e de
confiança pessoal do Prefeito, buscando o cumprimento do plano de governo em prol da população e atento aos
princípios administrativos. A Direção está relacionada exclusivamente com cada área identificada, sendo permitida
somente funções de liderança e observância da política de Governo, garantindo que sejam cumpridos os objetos legais
do Plano de Governo, em atendimento ao interesse público. Requisitos mínimos: Formação em nível superior.
Assessor de Carreira
Descrição e atribuições: Função gratificada, diretamente vinculada ao Diretor do Departamento. Tem como funções
principais: Assessorar o Diretor em todos os seus atos, em especial relacionamentos com munícipes, agendamentos de
atendimentos internos e externos, compromissos, reuniões de trabalho, zelar para que todas as tarefas sejam
desempenhadas conforme a necessidade; executar outras tarefas correlatas às acima descritas ou por determinação do
Diretor sempre com a finalidade de assessoramento e confiança pessoal, cargo tipicamente de vinculação política de
governo e de confiança, responsável por auxiliar o Diretor em atos de governo. Requisitos: Ser servidor público municipal
efetivo e/ou estável. Formação em nível superior ou médio.
Seção de Apoio aos
Conselhos de Direito
Chefe de Seção
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Es
Descrição e atribuições: Função gratificada. O servidor de carreira que ocupar essa função tem a missão de chefiar toda
a Seção, organizar as reuniões e eventos de todos os conselhos municipais vinculados ao DAS; atualização e
preenchimento das informações nos conselhos e OSCs nos sistemas SUAS (CADSUAS, CNEAS); articular com conselhos
estaduais e nacionais; fomentar os conselhos estaduais e nacional com as informações pertinentes; apoio administrativo
integral aos conselhos municipais; prestar apoio aos comissões dos conselhos; manter atualizado e elaborar todas as
documentações dos conselhos municipais (pautas, atas - quando necessário), editais, resoluções, listas de presença,
termos de posse, convocação, etc); organizar e participar dos processos seletivo e eleitoral de conselheiros tutelares,
bem como providências quanto a posse dos mesmos; outras tarefas correlatas. Chefiar a unidade administrativa,
mantendo o Diretor do Departamento ciente dos cumprimentos legais e cronogramas estabelecidos pela política de
| governo. Requisitos mínimos: Ser servidor público municipal efetivo e/ou estável. Formação em nível superior ou médio.
Seção de
Gerenciamento de
Recursos Humanos
Chefe de Seção
Descrição e atribuições: Função gratificada. O servidor de carreira que ocupar essa função tem a missão de chefiar toda
a Seção, mantendo o devido apoio administrativo aos demais servidores, garantindo que seja cumprida a política de
Governo específica. Unidade mais simplificada, sendo atribuída à função de supervisão da área, garantindo o
atendimento do interesse público, mantendo o Diretor do Departamento ciente das necessidades da população e
liderando os trabalhos da referida unidade, que tem como responsabilidade: gerenciamento, controle, acompanhamento
das atividades relativas aos servidores, estagiários e outros prestadores de serviços lotados no Departamento de
Assistência Social, mantendo em dia os apontamentos referentes a lotação, frequência, afastamentos, férias, horas
extras, banco de horas, vale transporte, entre outros, além de receber e orientar novos servidores quanto à integração
no local de trabalho. Requisitos mínimos: Ser servidor público municipal efetivo e/ou estável. Formação em nível superior
ou médio.
Setor de Apoio
Técnico do Conselho
Tutelar
Chefe de Setor
Descrição e atribuições: Função gratificada. O servidor de carreira que ocupar essa função tem a missão de chefiar todo
O Setor, mantendo o devido apoio administrativo aos demais servidores, garantindo que seja cumprida a política de
Governo específica. Gerenciar e dirigir todos os trabalhos da referida unidade, que tem como responsabilidade: gerenciar
e promover a facilitação do funcionamento técnico do Conselho Tutelar, planejamento das atividades desenvolvidas pelo
órgão, controlando e acompanhando a execução das mesmas, coordenando a obtenção e distribuição de informações,
oferecendo o apoio, buscando elementos subsidiários e prestando orientação técnica para a execução das atividades
pertinentes ao Conselho Tutelar. Requisitos mínimos: Ser servidor público municipal efetivo e/ou estável. Formação em
superior ou médio.
Setor de Vigilância
Socioassistencial
Chefe de Setor
Descrição e atribuições: Função gratificada. O servidor de carreira que ocupar essa função tem a missão de chefiar todo
o setor, elaborar e atualizar periodicamente o diagnóstico socioterritorial; contribuir com as áreas de gestão e de
proteção social básica e especial, na elaboração planos e diagnósticos; colaborar com a gestão no planejamento das
atividades pertinentes ao cadastramento e atualização cadastral do CadÚnico; utilizar a base de dados do CadÚnico como
ferramenta para construção de mapas de vulnerabilidade social dos territórios, para traçar o perfil de populações
vulneráveis e para estimar a demanda potencial dos serviços; responsabilizar-se pelo preenchimento mensal do Sistema
de Registro dos Atendimentos do SUAS (Resolução CIT nº 04/2011); coordenar o processo de realização anual do Censo
SUAS; disponibilizar informações sobre a rede socioassistencial e sobre os atendimentos por ela realizados para a gestão,
os serviços e o Controle Social, contribuindo com a função de fiscalização e controle desta instância de participação social;
fornecer sistematicamente às unidades da rede socioassistencial, especialmente aos CRAS e CREAS, informações e
indicadores territorializados; utilizar os cadastros, bases de dados e sistemas de informações e dos programas de
transferência de renda e dos benefícios assistenciais como instrumentos permanentes de identificação das famílias que
apresentam características de potenciais demandantes dos distintos serviços socioassistenciais e, com base em tais
informações, planejar, orientar e coordenar ações de busca ativa a serem executas pelas equipes dos CRAS e CREAS;
realizar a gestão do cadastro de unidades da rede socioassistencial no CadSUAS; responsabilizar-se pela gestão e
alimentação de outros sistemas de informação que provêm dados sobre a rede socioassistencial e sobre os atendimentos
por ela realizados; avaliar periodicamente a observância dos padrões de referência relativos à qualidade dos serviços
ofertados; estabelecer articulações intersetoriais de forma a ampliar o conhecimento sobre os riscos e vulnerabilidades
que afetam as famílias e indivíduos num dado território, colaborando para o aprimoramento das intervenções realizadas;
outras tarefas correlatas. Chefiar a unidade administrativa, mantendo o Diretor do Departamento ciente dos
cumprimentos legais e cronogramas estabelecidos pela política de governo. Requisitos mínimos: Ser servidor público
municipal efetivo e/ou estável. Formação em nível superior ou médio.
Setor de
Gerenciamento do
CRAS Nova República
Chefe de Setor
Descrição e atribuições: Função gratificada. O servidor de carreira que ocupar essa função tem a missão de chefiar todo
o Setor, mantendo o devido apoio administrativo aos demais servidores, garantindo que seja cumprida a política de
Governo específica. Gerenciar e dirigir todos os trabalhos da referida unidade, que tem como responsabilidade: gerenciar
o regular funcionamento do CRAS Nova República, responsabilizando-se pela supervisão da manutenção, controle de
pessoas, atendimentos e toda a direção do serviço de referência de assistência social. Chefiar a unidade administrativa,
mantendo o Diretor do Departamento ciente dos cumprimentos legais e cronogramas estabelecidos pela política de
| governo. Requisitos mínimos: Ser servidor público municipal efetivo e/ou estável. Formação em nível superior ou médio.
Setor de
Gerenciamento do
CRAS Durval Nicolau
Chefe de Setor
Descrição e atribuições: Função gratificada. O servidor de carreira que ocupar essa função tem a missão de chefiar todo
o Setor, mantendo o devido apoio administrativo aos demais servidores, garantindo que seja cumprida a política de
Governo específica. Gerenciar e dirigir todos os trabalhos da referida unidade, que tem como responsabilidade: gerenciar
o regular funcionamento do CRAS Durval Nicolau, responsabilizando-se pela supervisão da manutenção, controle de
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
as
pessoas, atendimentos e toda a direção do serviço de referência de assistência social. Chefiar a unidade administrativa,
mantendo o Diretor do Departamento ciente dos cumprimentos legais e cronogramas estabelecidos pela política de
governo. Requisitos mínimos: Ser servidor público municipal efetivo e/ou estável. Formação em nível superior ou médio.
Descrição e atribuições: Função gratificada. O servidor de carreira que ocupar essa função tem a missão de chefiar todo
O Setor, mantendo o devido apoio administrativo aos demais servidores, garantindo que seja cumprida a política de
Governo específica. Gerenciar e dirigir todos os trabalhos da referida unidade, que tem como responsabilidade: gerenciar
o regular funcionamento do CREAS responsabilizando-se pela supervisão da manutenção, controle de pessoas,
atendimentos e toda a direção do serviço de referência especializada de assistência social. Chefiar a unidade
administrativa, mantendo o Diretor do Departamento ciente dos cumprimentos legais e cronogramas estabelecidos pela
política de governo. Requisitos mínimos: Ser servidor público municipal efetivo e/ou estável. Formação em nível superior
ou médio.
Setor de
Gerenciamento do | Chefe de Setor
CREAS
o
Seção de
Gerenciamento do Chefe de Seção
Centro de Integração
do Idoso
Descrição e atribuições: Função gratificada. O servidor de carreira que ocupar essa função tem a missão de chefiar toda
a seção, mantendo o devido apoio administrativo aos demais servidores, garantindo que seja cumprida a política de
Governo específica. Gerenciar e dirigir todos os trabalhos da referida unidade, que tem como responsabilidade: gerenciar
o regular funcionamento dos Centros de Convivência do Idoso, responsabilizando-se pela supervisão da manutenção,
controle de pessoas, atendimentos e toda a direção dos equipamentos sociais. Requisitos mínimos: Ser servidor público
municipal efetivo e/ou estável. Formação em nível superior ou médio.
Setor de
Descrição e atribuições: Função gratificada. O servidor de carreira que ocupar essa função tem a missão de chefiar sei
o Setor, mantendo o devido apoio administrativo aos demais servidores, garantindo que seja cumprida a política de
Governo específica. Gerenciar e dirigir todos os trabalhos da referida unidade, que tem como responsabilidade: gerenciar
Dei pa Chefe de Setor o regular funcionamento do Centro dia do Idoso, responsabilizando-se pela supervisão da manutenção, controle de
pessoas, atendimentos e toda a direção do serviço de referência especializada de assistência social. Requisitos mínimos:
Ser servidor público municipal efetivo e/ou estável. Formação em nível superior ou médio.
Descrição e atribuições: Cargo de provimento em comissão. Coordenar todo o Setor, assegurar o cumprimento de
Coordenadoria do | Coordenador do procedimentos técnicos e administrativos, acompanhando e supervisionando o desenvolvimento do trabalho da equipe,
Serviço de | Serviço de garantindo que seja cumprida a política de Governo específica. Gerenciar todos os trabalhos da referida unidade, que
Abordagem e | Abordagem e tem como responsabilidade: atendimento emergencial e de urgência social, inclusive na promoção de plantão social para
Atendimento Social
Atendimento Social
garantia do funcionamento da rede de proteção, mantendo o Diretor do. Departamento ciente dos cumprimentos legais
e cronogramas estabelecidos pela política de governo. Requisitos mínimos: Formação em nível superior ou médio.
a
Descrição e atribuições: Função gratificada. O servidor de carreira que ocupar essa função tem a missão de chefiar todo
O Setor, que tem como responsabilidade: elaborar o planejamento institucional, os planos permanentes e especiais de
sua competência; constituir, organizar e gerir espaços e equipamentos sociais nos quais se desenvolvam ações e práticas
de apoio ao processo de inclusão social, mantendo o devido apoio administrativo às coordenadoras e demais atores
Setor de envolvidos no planejamento dos serviços, garantindo que seja cumprida a política de Governo específica. Gerenciar e
Planejamento e | Chefe de Setor dirigir todos os trabalhos da referida unidade no que tange: o acompanhamento de metas e aplicação da legislação e da
Política Nacional de Assistência Social em conformidade com os Planos de Assistência Social; gerenciamento da aplicação
Gestão do SUAS de toda a legislação da Política Nacional de Assistência Social, nas 03 esferas de governo, bem como realizar as
adequações necessárias para a aplicação das mesmas; acompanhamento da efetividade dos Planos de serviços dos
setores ligados ao DAS; outras tarefas correlatas. Chefiar a unidade administrativa, mantendo o Diretor do Departamento
ciente dos cumprimentos legais e cronogramas estabelecidos pela política de governo. Requisitos mínimos: Ser servidor
público municipal efetivo e/ou estável. Formação em nível superior ou médio.
Descrição e atribuições: Função gratificada. O servidor de carreira que ocupar essa função tem a missão de chefiar todo
setar de O Setor, mantendo o devido apoio administrativo aos demais servidores, garantindo que seja cumprida a política de
Conindamáio: de Governo específica. Gerenciar e dirigir todos os trabalhos da referida unidade, que tem como responsabilidade:
Pre aa = O Chefe de Setor acompanhar a execução da proposta orçamentária, gerenciando em consonância com os regramentos e normativas
Tercêiro Seiôr vigentes para cumprimento das metas sociais. Chefiar a unidade administrativa, mantendo o Diretor do Departamento
ciente dos cumprimentos legais e cronogramas estabelecidos pela política de governo. Requisitos mínimos: Ser servidor
| público municipal efetivo e/ou estável. Formação em nível superior ou médio.
Descrição e atribuições: Função gratificada. O servidor de carreira que ocupar essa função tem a missão de chefiar toda
Seção de a seção, mantendo o devido apoio administrativo aos demais servidores, garantindo que seja cumprida a política de
Gerenciamento de Governo específica. Gerenciar e dirigir todos os trabalhos da referida unidade, que tem como responsabilidade: atuar
Materiais, Serviços e
Almoxarifado
Chefe de Seção
para garantir a disponibilidade de materiais, serviços e equipamento necessários ao funcionamento do Departamento de
Assistência Social. Requisitos mínimos: Ser servidor público municipal efetivo e/ou estável. Formação em nível superior
ou médio.
Setor de Cadastro -
CADUNICO
Chefe de Setor
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
id
Descrição e atribuições: Função gratificada. O servidor de carreira que ocupar essa função tem a missão de chefiar todo
o Setor, mantendo o devido apoio administrativo aos demais servidores, garantindo que seja cumprida a política de
Governo específica. É o responsável na articulação entre as áreas de Assistência Social, Saúde, Educação e outras áreas
para viabilizar a gestão do Cadastro Único e é o principal interlocutor com o Ministério da Cidadania. Gerenciar e dirigir
todos os trabalhos da referida unidade, que tem como principais responsabilidades: a gestão integral do Cadastro Único,
sendo o Gestor do mesmo perante o Governo Federal, bem como a gestão de todos os programas sociais vinculados ao
CADÚNICO; desde o cadastramento dos cidadãos, capacitação de entrevistadores e digitadores, articulação e
intersetorialidade com as demais políticas públicas; cumprimento de legislação e metas estabelecidos pela Política de
Governo; assegurar a qualidade das informações cadastrais; fornecer sistematicamente aos CRAS e CREAS listagens
territorializadas das famílias em descumprimento de condicionalidades dos Programas sociais; monitorar a realização da
busca ativa destas famílias pelas referidas unidades. Monitorar e realizar as ações para a elevação dos Índices bases de
cálculo do IGD (Índice de Gestão Descentralizado). Articular ações com as Instâncias de Controle Social, bem como
subsidiar informações a esta, entre outras tarefas correlatas. Chefiar a unidade administrativa, mantendo o Diretor do
Departamento ciente dos cumprimentos legais e cronogramas estabelecidos pela política de governo. Requisitos
mínimos: Ser servidor público municipal efetivo e/ou estável. Formação em nível superior ou médio.
Setor de
Gerenciamento do
CRAS Resedás
Es |
Chefe de Setor
Descrição e atribuições: Função gratificada. O servidor de carreira que ocupar essa função tem a missão de chefiar todo
o Setor, mantendo o devido apoio administrativo aos demais servidores, garantindo que seja cumprida a política de
Governo específica. Gerenciar e dirigir todos os trabalhos da referida unidade, que tem como responsabilidade: gerenciar
o regular funcionamento do CRAS RESEDÁS, responsabilizando-se pela supervisão da manutenção, controle de pessoas,
atendimentos e toda a direção do serviço de referência de assistência social. Chefiar a unidade administrativa, mantendo
o Diretor do Departamento ciente dos cumprimentos legais e cronogramas estabelecidos pela política de governo.
Requisitos mínimos: Ser servidor público municipal efetivo e/ou estável. Formação em nível superior ou médio.
Art. 22 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do mês
de junho de dois mil e vinte e dois (21.06.2022).
MARIA TERES DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
as
IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO COM A CRIAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
JANEIRO A DEZEMBRO/2022
Tipo Despesa Valor mensal Valor mensal Valor anual
junho | julho a dezembro 1 vaga
Salário base | 7.331,61 7.478,24 52.201,06
Parcela destacada | 695,87 709,79 4.954,61
INSS (empregador) 21% | 1.685,77 1.719,49 12.002,69
13º salário (proporc/integral) 668,96 | 682,34 4.762,97
INSS (empregador) s/ 13º 21% | 140,48 143,29 1.000,22
1/3 férias 222,99 22745| 1.587,66
Cheque Férias | 445,97 454,89 3.175,32
Auxílio Alimentação 250,00 350,00 2.350,00
TOTAIS E 11.441,65 11.765,48 82.034,53
JANEIRO A DEZEMBRO/2023
Tipo Despesa Valor mensal Valor anual
1 servidor
Salário base 7.478,24 89.738,91
Parcela destacada 709,79 8.517,48
es (empregador) 21% 1.719,49 20.633,84
13º salário (proporc/integral) 682,34 8.188,03
INSS (empregador) s/13221% | 143,29 1.719,49 |
1/3 férias 227,45 2.729,34
Cheque Férias 454,89 5.458,69
Auxílio Alimentação 350,00 4.200,00
TOTAIS 11.765,48 141.185,78
JANEIRO A DEZEMBRO/2024
Tipo Despesa [ Valor mensal Valor anual
1 servidor
Salário base 747824] 89.738,91
Parcela destacada 709,79 8.517,48
INSS (empregador) 21% 1.719,49 aee,
13º salário (proporc/integral) 682,34 8.188,03
INSS (empregador) s/ 13º 21% 143,29 1.719,49
1/3 férias 227,45] 2.729,34
Cheque Férias 454,89 5.458,69
Auxílio Alimentação 350,00 4.200,00 |
TOTAIS 11.765,48 141.185,78
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Em
IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO COM A EXTINÇAO DE 01 FG5 - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO
JUNHO A DEZEMBRO/2022
Tipo Despesa | Valor mensa Valor mensal Valor anual
junho julho a dezembro 1FG
Valor FG 2.690,88 | 2.744,70 19.159,07
13º salário (proporc/integral) 224,24 | 228,72 | 1.596,59
1/3 férias | 74,15 76,24 | 532,20
Cheque Férias | 149,49 152,48 1.064,39
TOTAIS | 3.139,36 3.202,15 | 22.352,24
| JANEIRO A DEZEMBRO/2023
| Tipo Despesa | Valormensal | [Valor anual
[Julho a Dezembro | 1FG
Valor FG | 2.744,70) 32.936,40
13º salário (proporc/integral) | 228,73 2.744,70)
1/3 férias o 76,24 914,90]
[Cheque Férias 152,48] 1.829,8
[TOTAIS | 3.202,15] 38.425,8
É JANEIRO A DEZEMBRO/2024
Tipo Despesa Valormensal | Valoranual |
Julho a Dezembro | 1FG
Valor FG 2.744,70 | 32.936,40
228,73 2.744,70
ro salário (proporc/integral)
1/3 férias 76,24 914,90
Cheque Férias 152,48 1.829,80
TOTAIS 3.202,15 38.425,80
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rx
IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO COM A CRIAÇÃO DE 01 FG1 — ASSESSORIA
JUNHO A DEZEMBRO/2022
Tipo Despesa | Valor mensal Valor mensal Valor anual
junho julho a dezembro 1FG
[Valor FG 2.690,88 | 2.744,70] 19.159,07
13º salário (proporc/integral) | 224,24 | 228,72 | 1.596,59
1/3 férias | 74,75 | 76,24 | 532,20
Cheque Férias 149,49 | 152,48 1.064,39
TOTAIS 3.139,36 3.202,15| 22.352,24
| JANEIRO A DEZEMBRO/2023
| Tipo Despesa | Valor mensal [Valor ou
— fato a Dezembro) 1FG
Valor FG ram 32.936,4
13º salário (proporc/integral) 228,73] 2.744,77
[1/3 férias 76,24] 914,90,
Cheque Férias 152,48
TOTAIS | 3.202,15] 38.425,
JANEIRO A DEZEMBRO/2024
E Tipo Despesa | | Valor mensal Valor anual
| Julho a Dezembro 1FG
Valor FG 2.744,70 32.936,40
13º salário (proporc/integral) 228,73 | 2.744,70
1/3 férias | 76,24 914,90
Cheque Férias | 152,48 1.829,80
TOTAIS 1 3.202,15 38.425,80
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ie
ESTIMATIVA DE IMPACTO
ORÇAMENTARIO/FINANCEIRO
Em atendimento a vossa solicitação e em cumprimento ao disposto na legislação em
vigor, bem como às metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO
emitimos [o] presente parecer, considerando, para tanto, os seguintes
dados:
Artigos 16 e 21, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 e artigo 169,
$1º e incisos, da Constituição da República Federativa do Brasil!
AÇÃO GOVERNAMENTAL
Criação, expansão ou aperfeiçoamento de Ação Governamental (art. 16, da LC nº 101,
de 04 de maio de 2000).
Despesa obrigatória de caráter continuado derivada de lei ou ato administrativo
normativo com execução superior a 02 (dois) exercícios (art. 17, da LC nº 101, de 04 de
maio de 2000
Criação de 01 (um) cargo em comissão de Procurador Geral do Município, 01 (uma) função
gratificada de Assessoria e extinção de 01 (uma) função gratificada de Procurador Geral do
Município.
lan 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de: | - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes; || - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira
com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: | - as exigências dos
arts. 16 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no & 1o do art. 169 da Constituição; |l - o
limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo. Parágrafo único. Também é nulo de pleno
direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do
mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá
exceder os limites estabelecidos em lei complementar. $ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão
ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive
fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: | - se houver próvia dotação orçamentária
suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; |l - se houver autorização
específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. pá
ed
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
=
Atendimento das adequações que se fazem necessárias em relação às disposições e limites constitucionais, assim
como àqueles previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Criação de cargo
em comissão -
Procurador Geral
do Município
Criação de
função gratificada
- Assessoria
Extinção de
função gratificada
— Procurador
CARACTERIZAÇÃO DA DESPESA
ESPECIFICAÇÃ í
O DA DESPESA | “ASAS | PERÍODO
Geral do
Município
Total
Junho
Julho a
Dezembro
Julho a
Dezembro
Julho a
Dezembro
Julho a
Dezembro
R$ 8.027,48 R$ 1.685,77
“AUXÍLIO
VENCIMENTOS E | OBRIGAÇÕES E
VANTAGENS PATRONAIS | ALIMENTAÇÃO"
R$ 250,00
|
VALOR TOTAL
MENSAL
R$ 8.188,03 R$ 1.719,49
R$ 2.690,88
R$ 2.744,70
|
EINES
(R$ 2.744,70)
R$ 8.027,48 R$ 1.685,77
DISCRIMINAÇÃO
R$ 350,00
Ni
li
R$ 250,00
| ici]
R$ 9.963,25
R$ 10.257,52
R$ 2.690,88
R$ 2.744,70
il
R$ 2.744,70)
R$ 9.963,25
R$ 8.188,03 R$ 1.719,49 R$ 350,00 R$ 10.257,52
ESTIMATIVAS DE GASTOS (MENSAL) —- JUNHO
VALOR TOTAL
MENSAL 13º - 1/3 DE FÉ
Vencimentos e Vantagens Fixas
| R$ 8.027,48
Obrigações Patronais —
Intra OFSS
R$ 1.685,77
PROVISÃO MENSAL DE
CHEQUE FÉRIAS
RIAS E | TOTAL
PREVISÃO
MENSAL
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
az
Auxílio Alimentação | R$ 250,00 == R$ 250,00
Total R$ 9.963,25 R$ 1.478,40 R$ 11.441,65
ESTIMATIVAS DE GASTOS (MENSAL) - JULHO A DEZEMBRO
PROVISÃO MENSAL DE
DISCRIMINAÇÃO VAR aa NU] 43º- 1/3 DE FÉRIAS E roratmens EA
MEUS fa CHEQUE FÉRIAS |
Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 8.188,03 R$ 1.364,68 R$ 9.552,71
Obrigações Patronais — Intra OFSS R$ 1.719,49 143,29 R$ 1.862,78
Auxílio is E E, R$ 350,00 = R$ 350,00
Total $ 10.257,52 1.507,97 | R$ 117654 11.765,4 CJ
PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO
[Exercício Atual + 02 (dois) subsequentes]
Eds
JANEIRO a 12.236,11 R$ 12.627,67
FEVEREIRO oca 12.236,11 IES 12.627,67
ESA 12.236,11. 1282767
|
E
MAIO 11 | R$ 12627; |
SETEMBRO — 1282 627, 767 |
TOTAL 82. 034, 5. E 833, 32
SERES Banco Central dese — 4% 2024 - 3,2%)
q
pa
E
a
)
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as
FONTE DE RECURSOS
x] 01 — Tesouro 05 — Transferências e convênios Federais |
] l sado | | Vinculados AA área |
02 — Transferências e convênios estaduais | |
03 — Recursos próprios de Fundos Especiais j
a de Despesa Vinculados E 07 — Operações de Crédito 4
04 — Recursos próprios da Administração
Indireta
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
[PLANOPLURIANUAL [XJADEGUADA | [ADEQUADA |
[LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS [x ADEQUADA | [INADEQUADA |
[LEORGAMENTÁRIANUAL [X [ADEQUADA | [INADEQUADA |
ELEMENTO DE DESPESA (RUBRICA): | 319113 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OF5S
ELEMENTO DE DESPESA (RUBRICA): 339046 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
PREVISÃO DE IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Receita Corrente Líquida Atual? ] 408.682.916,85
[E |
Despesa com Pessoal Atual? | R$ 181.409.580,72
Percentual de comprometimento atual de gastos com pessoal? 44,39%
Receita Corrente Líquida prevista para o exercício financeiro de 2022º | R$ 432.258.699,02
Acréscimo nos gastos com o aumento de despesa proposto para o
exercício financeiro de 2022 | R$ 82.034,59
Gastos totais projetados para o exercício financeiro com o aumento R$ 1 ida dA
proposto Ê
Percentual de gastos com 41,99%
exercício financeiro de 2022
essoal a ser comprometido no
Receita Corrente Líquida prevista para o exercício financeiro de 2023º R 459.983.500,00
pesca
Eee o
exercic financeiro de E pts á E
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im td
Despesa com pessoal prevista para 2024*
R$ 194.854.806,78
Percentual de gastos com pessoal a ser com rometido no
Pa Pa |
exercício financ: de 2024 40,28%
'Na previsão de impacto sobre a receita corrente líquida, não foi considerado o valor do auxílio alimentação,
visto que o mesmo não incide no índice de aplicação com pessoal.
Receita corrente líquida e despesa com pessoal atual, informada pelo Setor de Contabilidade - Situação em
30/04/2022
*Dados obtidos nos anexos do PPA 2022-2025
“Projeção IPCA - Banco Central (2023 - 4% 2024 - 3,2%)
Sãp João da Boa Vista, 07 de junho de 2022.
Diogo Leonel das Chagas
Diretor do Departamepito de Finanças Chefe do Setor de Planej. e Contr. Orçamentário
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SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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fi
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº
101/2000, que a despesa com a criação de 01 (um) cargo em comissão de
Procurador Geral do Município e 01 (uma) função gratificada de assessoria,
está compatível com o Plano Plurianual — PPA 2022-2025 e com as Leis de
Diretrizes Orçamentárias - LDO 2022, tem dotação específica e suficiente
estando, portanto adequada com a Lei Orçamentária Anual — LOA 2022.
São João da Boa Vista, 07 de junho de 2022.
MM Zee
MARIA TE I A DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
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ESTADO DE SÃO PAULO
as
JUSTIFICATIVA:
As imposições da Lei Federal nº 173/2020 exigiram medidas de contenção
de despesas com pessoal, priorizando ações de combate ao avanço da Pandemia do
COVID-19, fator que resultou na sobrecarga de trabalho dos servidores ativos e
consequentes transtornos na execução dos serviços públicos, frente ao quadro de
pessoal reduzido.
Deste momento em diante, as ações da Administração Pública que visam
o atendimento das demais necessidades da população devem ser novamente
priorizadas, razão pela qual o presente projeto de lei propõe a alteração da estrutura do
Gabinete da Prefeita e dos Departamentos de Administração, Assistência Social, Obras
e Serviços Públicos, Recursos Humanos e Tecnologia da Informação.
Cumpre-nos esclarecer que as alterações implementadas pela presente Lei
visam adequar o texto da Lei 4.654/2020 às atividades que já são desenvolvidas nas
unidades supracitadas, por força das atuais demandas, estabelecer as atribuições de
chefias, para eventuais designações em Funções Gratificadas já previstas no orçamento,
além de criar o cargo em comissão de Procurador Geral, possibilitando ao Chefe do
Executivo admitir profissional devidamente capacitado e de sua inteira confiança, a fim
de prestar-lhe orientações no âmbito jurídico, em conjunto com a Procuradoria Geral
do Município.
Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei para
apreciação dos respeitáveis Vereadores, solicitando vossa colaboração no sentido de
aprovar as alterações aqui pleiteadas.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do mês
de junho de dois mil e vinte e dois (21.06.2022).
Cited
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal

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