| Tipo | Oficio do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 232 / 2022 |
| Date | 2022-06-27 |
| Ementa | Encaminha veto ao Autógrafo nº 58/2022, que institui no calendário oficial do município de São João da Boa Vista o Dia Municipal dos Cuidadores em Saúde. |
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Câmara Municipal COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Ofício nº 232/2022 — Do Executivo — Encaminha veto ao Autógrafo nº 058/2022, que institui no calendário oficial do Município de São João da Boa Vista o Dia Municipal dos Cuidadores em Saúde. Em relação à presente propositura, por não vislumbrarmos vícios de inconstitucionalidade, somos de parecer pela derrubada do Veto ao Autógrafo. PARECER FAVORÁVEL Plenário Dr. Durval lau) 02 de agosto de 2.022 GUSTAVO BELLONI o& dom Ei died troiano PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * + + 23 de junho de 2022. OFÍCIO DO EXECUTIVO Nº 134/2044 Of.GAB.nº 433/2022 Senhor Presidente: Pelo presente, comunico a Vossa Excelência que, com fundamento no 81º do Artigo 48 da Lei Orgânica do Município vetei, na sua totalidade, o Autógrafo nº 058/2022, que institui no calendário oficial do município de São João da Boa Vista, o Dia Municipal dos Cuidadores em Saúde. Reconhece-se a nobre iniciativa do Edil. No entanto, já consta a Lei nº 2.178, de 30 de novembro de 2007, instituindo o dia 13 de maio, como o dia do trabalhador da saúde. Salienta-se que foi emitida recomendação do Departamento Municipal de Saúde para que se façam às honrosas menções a tão inestimados profissionais pelos serviços prestados. Isto posto, impõe-se o veto jurídico total ao Autógrafo nº 058/2022, para se evitar duplicidade. Renovo, nesta oportunidade, os protestos de estima e consideração. MARIA TERÉSINHA DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal Exmo. Sr. Vereador LUÍS CARLOS DOMICIANO (BIRAjoMissSÕES Presidente da Câmara Municipal E NESTA. y PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro Tel.: (19) 3634-4111 CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP www saojoaodaboavista.sp.leg.br Atendimento aa Cidadão: Ouvidoria Bcamarasibv.sp.gov.br Relações Institucionais: gg id ça com AUTÓGRAFO Nº 58, DE 31 DE MAIO DE2022. “Fica instituído no Calendário Oficial do Município de São João da Boa Vista, o Dia Municipal dos Cuidadores em Saúde” (Autor — Vereador Rodrigo Barbosa — PSB) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA Art. 1º - Fica instituído no Calendário Oficial do Município de São João da Boa Vista, o Dia Municipal dos Cuidadores em Saúde, a ser comemorado, anualmente, em 20 de março. Parágrafo único - São considerados, para os fins desta lei, cuidadores em saúde todos aqueles que se dedicam a cuidar. Pe. a com algum tipo de enfermidade, de modo formal ou informal. E Art. 2º - O Poder Público poderá à promover eventos alusivos e comemorativos à data, em cooperação com a iniciativa privada e com entidade civis, podendo inclusive instituir premiação simbólica destinada aos homenageados, como forma de incentivo, reconhecimento e valorização do inestimável serviço prestado pelos cuidadores em saúde. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. MESA DA CÃ MUNICIPAL LI ADA » uís Cada Domiciano Presidente º Secretário Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta e um dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois (31.05.2022). ae é So, Ne SaNc6 o é LEGIS:ATIVO EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR do mo A LEI Nº 2.178, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2.007 “Institui o Dia Municipal do Trabalhador da Saúde, a ser comemórado em 12 de maio, no município de São João da Boa Vista” |! (Autoria: Vereador (Antonio Celso Moraes) NEL$ ON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estadojde São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ| SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... LEI ARTIGO 1º: Fica instituído no âmbito do município de São João da Boa Vista, o DIA DO TRABALHADOR DA SAUDE, a ser comemorado, anualmente no dia 12 de maio, que integrará o calendário oficial do Município. ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de novembro de dois mil e sete (30.11.2007). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal