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materia nº 232/2022

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 232 / 2022
Date 2022-06-27
EmentaEncaminha veto ao Autógrafo nº 58/2022, que institui no calendário oficial do município de São João da Boa Vista o Dia Municipal dos Cuidadores em Saúde.
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Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ofício nº 232/2022 — Do Executivo — Encaminha veto ao Autógrafo nº
058/2022, que institui no calendário oficial do Município de São João
da Boa Vista o Dia Municipal dos Cuidadores em Saúde.
Em relação à presente propositura, por não vislumbrarmos vícios de
inconstitucionalidade, somos de parecer pela derrubada do Veto ao
Autógrafo.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval lau) 02 de agosto de 2.022
GUSTAVO BELLONI
o& dom
Ei died troiano
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* + +
23 de junho de 2022.
OFÍCIO DO EXECUTIVO Nº 134/2044
Of.GAB.nº 433/2022
Senhor Presidente:
Pelo presente, comunico a Vossa Excelência que, com fundamento no 81º
do Artigo 48 da Lei Orgânica do Município vetei, na sua totalidade, o
Autógrafo nº 058/2022, que institui no calendário oficial do município de
São João da Boa Vista, o Dia Municipal dos Cuidadores em Saúde.
Reconhece-se a nobre iniciativa do Edil. No entanto, já consta a Lei nº 2.178,
de 30 de novembro de 2007, instituindo o dia 13 de maio, como o dia do
trabalhador da saúde.
Salienta-se que foi emitida recomendação do Departamento Municipal de
Saúde para que se façam às honrosas menções a tão inestimados
profissionais pelos serviços prestados.
Isto posto, impõe-se o veto jurídico total ao Autógrafo nº 058/2022, para se
evitar duplicidade.
Renovo, nesta oportunidade, os protestos de estima e consideração.
MARIA TERÉSINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr. Vereador
LUÍS CARLOS DOMICIANO (BIRAjoMissSÕES
Presidente da Câmara Municipal E
NESTA. y
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
www saojoaodaboavista.sp.leg.br
Atendimento aa Cidadão: Ouvidoria Bcamarasibv.sp.gov.br
Relações Institucionais: gg id ça com
AUTÓGRAFO Nº 58, DE 31 DE MAIO DE2022.
“Fica instituído no Calendário Oficial do Município de São João da Boa Vista, o
Dia Municipal dos Cuidadores em Saúde”
(Autor — Vereador Rodrigo Barbosa — PSB)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA
Art. 1º - Fica instituído no Calendário Oficial do Município de São João
da Boa Vista, o Dia Municipal dos Cuidadores em Saúde, a ser comemorado,
anualmente, em 20 de março.
Parágrafo único - São considerados, para os fins desta lei, cuidadores em
saúde todos aqueles que se dedicam a cuidar. Pe. a com algum tipo de
enfermidade, de modo formal ou informal. E
Art. 2º - O Poder Público poderá à promover eventos alusivos e
comemorativos à data, em cooperação com a iniciativa privada e com entidade
civis, podendo inclusive instituir premiação simbólica destinada aos
homenageados, como forma de incentivo, reconhecimento e valorização do
inestimável serviço prestado pelos cuidadores em saúde.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
MESA DA CÃ MUNICIPAL
LI ADA »
uís Cada Domiciano
Presidente
º Secretário
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta e um dias
do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois (31.05.2022). ae é So,
Ne
SaNc6 o é
LEGIS:ATIVO EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR
do mo
A
LEI Nº 2.178, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2.007
“Institui o Dia Municipal do Trabalhador da Saúde, a ser
comemórado em 12 de maio, no município de São João da Boa
Vista”
|! (Autoria: Vereador (Antonio Celso Moraes)
NEL$ ON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da
Boa Vista, Estadojde São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ| SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte...
LEI
ARTIGO 1º: Fica instituído no âmbito do município de São João da
Boa Vista, o DIA DO TRABALHADOR DA SAUDE, a ser comemorado,
anualmente no dia 12 de maio, que integrará o calendário oficial do Município.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês
de novembro de dois mil e sete (30.11.2007).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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