| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 648 / 2022 |
| Date | 2022-06-15 |
| Ementa | Reitera o requerimento nº 1144/2021 que encaminhou ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que declara zona residencial e comercial, com restrições, a Avenida Santo Pelózio, no Jardim das Azaleias, e a Rua Eulália Gomes Toledano, no Parque dos Resedás 3. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA : EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOAO DA BOA VISTA - SP. = Ementa: Reitera o Requerimento nº 1144/2021 que RE encaminhou ao Executivo Municipal o Anteprojeto de | Lei que declara zona residencial e comercial, com eis A nD. fo E Das restrições, a Avenida Santo Pelózio, no Jardim das ; Go Ea j) A 7 Azaleias, e a Rua Eulália Gomes Toledano, no Parque OR dos Resedás 3. REQUERIMENTO Nº 648/2022 REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal reiterando o Requerimento nº 1144/2021 que encaminhou ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que declara zona residencial e comercial, com restrições, a Avenida Santo Pelózio, no Jardim das Azaleias, e a Rua Eulália Gomes Toledano, no Parque dos Resedás 3. ANTEPROJETO DE LEI Art. 1º - Fica declarada zona residencial e comercial, com restrições, a Avenida Santo Pelózio, no Jardim das Azaleias, e a Rua Eulália Gomes Toledano, no Parque dos Resedás 3. Art. 2º - O Executivo regulamentará a presente Lei no que couber. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA Apresento esta propositura tendo em vista a reivindicação de vários moradores, que reivindicam seja providenciado a permissão para a abertura de estabelecimentos comerciais na referida via pública. Saliento que o referido bairro é distante do centro comercial de nossa cidade e a presença do comércio naquele local facilitaria a vida da comunidade. Ressalto também a grande dificuldade que as pessoas estão tendo em encontrar emprego em nossa cidade, o que tem gerado grandes conflitos sociais, sendo que a abertura do próprio negócio tem sido o modo encontrado por diversas famílias para saírem dessa crise. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA rossi sp re ss Pelo exposto, solicito o apoio dos nobres colegas na aprovação desse projeto. Agradeço a atenção e providências. Plenário Dr. Durval Nicolau, 15 de junho de 2.022.