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materia nº 648/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 648 / 2022
Date 2022-06-15
EmentaReitera o requerimento nº 1144/2021 que encaminhou ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que declara zona residencial e comercial, com restrições, a Avenida Santo Pelózio, no Jardim das Azaleias, e a Rua Eulália Gomes Toledano, no Parque dos Resedás 3.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA :
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOAO DA BOA VISTA - SP.
= Ementa: Reitera o Requerimento nº 1144/2021 que
RE encaminhou ao Executivo Municipal o Anteprojeto de
| Lei que declara zona residencial e comercial, com
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OR dos Resedás 3.
REQUERIMENTO Nº 648/2022
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal reiterando o
Requerimento nº 1144/2021 que encaminhou ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que declara
zona residencial e comercial, com restrições, a Avenida Santo Pelózio, no Jardim das Azaleias, e a Rua
Eulália Gomes Toledano, no Parque dos Resedás 3.
ANTEPROJETO DE LEI
Art. 1º - Fica declarada zona residencial e comercial, com restrições, a Avenida Santo Pelózio, no
Jardim das Azaleias, e a Rua Eulália Gomes Toledano, no Parque dos Resedás 3.
Art. 2º - O Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Apresento esta propositura tendo em vista a reivindicação de vários moradores, que
reivindicam seja providenciado a permissão para a abertura de estabelecimentos comerciais na referida
via pública.
Saliento que o referido bairro é distante do centro comercial de nossa cidade e a presença do
comércio naquele local facilitaria a vida da comunidade.
Ressalto também a grande dificuldade que as pessoas estão tendo em encontrar emprego em
nossa cidade, o que tem gerado grandes conflitos sociais, sendo que a abertura do próprio negócio tem
sido o modo encontrado por diversas famílias para saírem dessa crise.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
rossi sp re ss
Pelo exposto, solicito o apoio dos nobres colegas na aprovação desse projeto.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 15 de junho de 2.022.

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