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materia nº 649/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 649 / 2022
Date 2022-06-15
EmentaReiitera o Requerimento nº 901/2021 que encaminhou ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que estabelece que os semáforos do Município de São João da Boa Vista funcionarão com sinal de alerta amarelo intermitente, das 00:00 horas às 04:00 horas.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA '
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Reitera o Requerimento nº 901/2021 que encaminhou
E PN ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que estabelece
- é is Yo que os semáforos do Município de São João da Boa Vista
R— us Je funcionarão com sinal de alerta amarelo intermitente, das
JD | 7 7 Dailataro 00:00 horas às 04:00 horas.
REQUERIMENTO Nº 649/2022
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à Excelentíssima
Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, reiterando o Requerimento nº 901/2021 que
encaminhou ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que estabelece que os semáforos do Município de São
João da Boa Vista funcionarão com sinal de alerta amarelo intermitente, das 00:00 horas às 04:00 horas.
ANTEPROJETO DE LEI
“Estabelece que os semáforos do Município de São João da Boa Vista funcionarão com sinal de alerta amarelo
intermitente, das 00:00 horas às 04:00 horas”
Art. 1º Estabelece que os semáforos instalados no Município de São João da Boa Vista poderão funcionar com
sinal de alerta amarelo intermitente, das 0:00 horas às 4:00, de acordo com a discricionariedade do ed
competente de trânsito deste Município.
Art. 2º Caberá ao órgão competente do Executivo definir, com base nas estatísticas, os locais de maior
incidência de roubos e assaltos que deverão atender ao disposto no artigo 1º.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias contados
da data de sua publicação.
Art. 4º As despesas decorrentes de execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A propositura objetiva dispor que os semáforos instalados no Municipio de São João da Boa Vista
poderão funcionar em locais pré-determinados pelo órgão competente de trânsito, conforme sua
discricionariedade, com o sinal de alerta intermitente das 0:00 horas até as 4:00 horas.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
O artigo 144 da Constituição Federal e o artigo 1º, $ 2º, do Código de Trânsito Brasileiro guardam uma
estreita relação, ao estabelecerem que a segurança pública (CF) e o trânsito em condições seguras (CTB)
constituem direitos de todos e deveres dos órgãos públicos competentes.
No trânsito, é imprescindível para o bem de todos que cada um assuma sua parcela de responsabilidade
para a garantia do direito coletivo. Ignorar a sinalização de trânsito é extremamente perigoso e significa multa
pesada no bolso do cidadão. Porém, sob o pretexto de estar cuidando de sua própria segurança, pode ser uma
conduta necessária à sobrevivência. O que não significa absolutamente que devemos aceitar comportamentos
imprudentes, inseguros e que coloquem em risco a vida de outras pessoas.
A sinalização semafórica faz parte do conjunto de sinais de trânsito previstos no Anexo II do Código
de Trânsito Brasileiro e o seu não cumprimento configura infração de trânsito de natureza gravíssima, prevista
no artigo 208 do CTB. Para a regra não há diferenciação quanto ao horário, ou seja, a multa será cabível a todo
condutor que desrespeitar a cor vermelha do semáforo, independente do horário.
No entanto, acompanhando o índice de violência, podemos constatar que, em muitos locais,
principalmente nas regiões centrais e demais vias de acesso aos diversos bairros, cumprir o tempo de espera
exigido pelo sinal vermelho pode trazer riscos à segurança do condutor e de quem mais estiver no veículo,
trafegando durante a madrugada. Assaltos e até mesmo sequestros podem acontecer nestes locais de risco
espalhados pela cidade de São João da Boa Vista.
Acreditamos que em diversas vias, com o número de veículos reduzido e o tráfego menos intenso, é
relativamente simples controlar a velocidade do veículo, visando a preservação da vida.
Não se pode olvidar que, por se tratar de matéria atinente à ordenação do trânsito, deve ser levado em
consideração o disposto no art. 24, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, que determina competir "aos
órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, planejar, projetar,
regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais e promover o desenvolvimento da
circulação e da segurança de ciclistas".
Apesar desse dispositivo sugerir a competência privativa do Chefe do Executivo para regulamentar
todos os aspectos do trânsito de veículos, deve ele ser interpretado restritivamente para que seja franqueado ao
Poder Legislativo a iniciativa de estabelecer regras gerais e abstratas relacionadas a esse assunto.
Com efeito, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento em Recurso Extraordinário submetido à
sistemática da repercussão geral que "as hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar estão previstas, em
numerus clausus, no artigo 61 da Constituição do Brasil - matérias relativas ao funcionamento da Administração
Pública, notadamente no que se refere a servidores e órgãos do Poder Executivo" (voto proferido pelo Relator
Ministro Gilmar Mendes no RE n. 878.911, julgado em 29.09.16).
Com base nesse entendimento, a 2º Turma do STF proveu o Recurso Extraordinário nº 633.551,
interposto pelo Município de Belo Horizonte, para declarar a constitucionalidade de lei municipal que previa o
desligamento de semáforos durante a madrugada. Confira-se a ementa do acórdão:
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 9.071/2005 DO MUNICÍPIO DE BELO
HORIZONTE/MG. FUNCIONAMENTO DE SEMAFOROS NA MADRUGADA. MATÉRIA QUE NÃO
INTERFERE NA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO E NAS COMPETÊNCIAS PRIVATIVAS DO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO."
(STF, RE nº 633.551, Rel. Min. Carmen Lúcia, j. 30.06.15, grifos nossos).
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
No parecer exarado pela Procuradoria Geral da República e citado pela Ministra Carmen Lúcia no voto
proferido em referido julgamento, é explicitada a possibilidade de iniciativa do Poder Legislativo em tais casos:
"Tampouco há incompatibilidade material entre o tema específico regulado pela norma municipal e
algum preceito do Código de Trânsito Brasileiro. Nesse ponto, o legislador municipal considerou as
peculiaridades locais e autorizou o órgão municipal de trânsito, de acordo com regulamentação a ser baixada
pelo prefeito municipal, a regular os semáforos em modo compatível com as condições reinantes de segurança
pública nas vias."
(trecho do voto proferido no julgamento do RE nº 633.551 supracitado)
Assentada, portanto, a constitucionalidade da iniciativa parlamentar para dispor a respeito do
desligamento dos semáforos durante a madrugada, nada impede que o legislador, atento aos aspectos locais de
segurança pública, discipline sobre o tema, tratando-se o desligamento dos semáforos de norma geral, abstrata e
razoável que atende ao imperativo de segurança pública que se faz presente de forma peculiar neste Município.
Evidencia-se, desse modo, o interesse local apto a atrair a competência municipal, dado que é
impossível ao legislador federal estabelecer norma geral e uniforme a respeito desse tipo de regra em todo
território nacional - cujas condições de segurança, obviamente, variam sensivelmente a depender da localidade.
Saliente-se, por fim, que a implementação das medidas previstas nesta propositura não acarreta a
geração de despesas para o Município, uma vez que somente há disciplina da forma de funcionamento dos
semáforos.
Diante do exposto e reconhecendo a importância e a necessidade de Proteção à vida e a segurança das
pessoas que transitam nas vias do Munícipio de São João da Boa Vista durante a madrugada.
Com estas considerações e entendendo tratar-se de proposta que vem ao encontro dos interesses da
população sanjoanense, conto com o apoio dos nobres pares.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 15 de junho de 2.022.

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