| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 104 / 2022 |
| Date | 2022-06-15 |
| Ementa | Moção de Apoio ao PL nº 1574/2022, em trâmite na Câmara dos Deputados, que dispõe sobre a alteração do art. 10, da Lei nº. 9.656, de 03 de junho de 1998, para estabelecer a cobertura obrigatória de procedimentos ou serviços não previstos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, atualizado pela ANS, de autoria do Deputado Federal Miguel Lombardi. |
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Ementa: Moção de Apoio ao PL nº 1574/2022, em trâmite na Câmara dos Deputados, que dispõe sobre a alteração do art. 10, da Lei nº. 9.656, de 03 de junho de 1998, para estabelecer a cobertura obrigatória de procedimentos ou serviços não previstos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, atualizado pela ANS, de autoria do Deputado Federal Miguel Lombardi. MOÇÃO Nº 104/2022 Solicito à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja enviada MOÇÃO DE APOIO ao PL nº 1574/2022, em trâmite na Câmara dos Deputados, que dispõe sobre a alteração do art. 10, da Lei nº. 9.656, de 03 de junho de 1998, para estabelecer a cobertura obrigatória de procedimentos ou serviços não previstos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, atualizado pela ANS, de autoria do Deputado Federal Miguel Lombardi. A proposta apresentada visa reparar os efeitos da decisão do Supremo Tribunal de Justiça, a qual considerou que a tabela estabelecida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar já contém toda a cobertura obrigatória. Tal interpretação prejudica, por exemplo, pessoas portadoras de deficiência, doenças raras e com autismo, já que a tabela não prevê a cobertura do plano de saúde nestes casos. O objetivo do projeto é justamente considerar a tabela da ANS como um parâmetro exemplificativo, uma referência, portanto, que não excluísse situações que não estivessem formalmente previstas nela — um avanço para muitos que precisam ir até a justiça para obterem o devido tratamento, já que os Planos de Saúde não atendem casos médicos não previstos taxativamente na tabela da ANS. Pelo exposto, é de suma importância que as Câmaras Municipais se posicionem a favor do referido Projeto nº 1574/2022, para que o mesmo seja votado e aprovado. Plenário Dr. Durval Nicolau, 15 de junho de 2022.