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materia nº 104/2022

Tipo Moção
Número / Ano 104 / 2022
Date 2022-06-15
EmentaMoção de Apoio ao PL nº 1574/2022, em trâmite na Câmara dos Deputados, que dispõe sobre a alteração do art. 10, da Lei nº. 9.656, de 03 de junho de 1998, para estabelecer a cobertura obrigatória de procedimentos ou serviços não previstos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, atualizado pela ANS, de autoria do Deputado Federal Miguel Lombardi.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Ementa: Moção de Apoio ao PL nº 1574/2022, em trâmite
na Câmara dos Deputados, que dispõe sobre a alteração do
art. 10, da Lei nº. 9.656, de 03 de junho de 1998, para
estabelecer a cobertura obrigatória de procedimentos ou
serviços não previstos no Rol de Procedimentos e Eventos
em Saúde Suplementar, atualizado pela ANS, de autoria
do Deputado Federal Miguel Lombardi.
MOÇÃO Nº 104/2022
Solicito à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja enviada MOÇÃO DE
APOIO ao PL nº 1574/2022, em trâmite na Câmara dos Deputados, que dispõe sobre a
alteração do art. 10, da Lei nº. 9.656, de 03 de junho de 1998, para estabelecer a cobertura
obrigatória de procedimentos ou serviços não previstos no Rol de Procedimentos e Eventos
em Saúde Suplementar, atualizado pela ANS, de autoria do Deputado Federal Miguel
Lombardi.
A proposta apresentada visa reparar os efeitos da decisão do Supremo Tribunal de
Justiça, a qual considerou que a tabela estabelecida pela Agência Nacional de Saúde
Suplementar já contém toda a cobertura obrigatória. Tal interpretação prejudica, por
exemplo, pessoas portadoras de deficiência, doenças raras e com autismo, já que a tabela
não prevê a cobertura do plano de saúde nestes casos.
O objetivo do projeto é justamente considerar a tabela da ANS como um
parâmetro exemplificativo, uma referência, portanto, que não excluísse situações que não
estivessem formalmente previstas nela — um avanço para muitos que precisam ir até a
justiça para obterem o devido tratamento, já que os Planos de Saúde não atendem casos
médicos não previstos taxativamente na tabela da ANS.
Pelo exposto, é de suma importância que as Câmaras Municipais se posicionem a
favor do referido Projeto nº 1574/2022, para que o mesmo seja votado e aprovado.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 15 de junho de 2022.

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