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materia nº 134/2022

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 134 / 2022
Date 2022-07-01
EmentaDra. Michele Colla encaminha ofício nº 05/2022 referente aos autos do SEI nº 29.0001.0196214.2021-70, o qual trata da apuração de possíveis irregularidades no uso das verbas advindas, via governo federal, para enfrentamento da COVID - 19 no município.
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OFÍCIO DO EXPEDIENTE |n* :134/z0
OFÍCIO N. 05/2022
De Dr* MICHELE CRISTINA SOUZA ACHCAR COLLA DE OLIVEIRA, brasileira, casada,
inscrita na OAB/SP sob o n. 314.164, portadora do CPF 339.132.978-55, sócia da MICHELE
CRISTINA SOUZA ACHCAR COLLA DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE
ADVOCACIA, Sociedade unipessoal de advocacia registrada na OAB/SP sob n. 40911,
inscrita no CNPJ 44.031.051/0001-56.
Para CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, SP SR. LUÍS CARLOS
DOMICIANO (BIRA);
Ref.: SEI nº 29.0001.0196214.2021-70 — Ministério Público do Estado de São Paulo.
Prezado Sr. Presidente, cordiais saudações,
Sirvo-me do presente ofício, em razão da habilitação nos autos do SEI nº
29.0001.0196214.2021-70, MPSP, que, em resumo, trata de Apuração de possível
irregularidade no uso das verbas advindas, via governo federal, para enfrentamento da
COVID-19, no município de São João da Boa Vista.
Conforme íntegra do processo, composto por 277 fls., que segue anexa ao presente
Ofício, para fins de verificação e acompanhamento desta Casa Legislativa, informo que em
14 de junho 2022, a Promotora de Justiça NAYANE CIOFFI BATAGINI exarou despacho de
fis. 273 e ss. ; ressaltando-se:
"(..) Por fim, foi expedido ofício à Câmara Municipal solicitando
informações acerca de quais foram (ou serão) as medidas tomadas a
partir da conclusão da CPI (cf: Ofício 6119438).
Em resposta, a Câmara informou que cumpriu seu dever de
da CPI
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b Deposição, : encaminhar ao Ministério Público
MA E o breve relato.
os atos
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Tendo em vista que, de acordo com a liminar concedida pelo Exmo.
Ministro Alexandre de Morais, o município prossegue legitimado para
ajuizamento de ação civil pública por atos de improbidade
administrativa, requeiro seja oficiada à sra. Prefeita para que informe
quais providências pretende tomar ante o resultado da CPI, frisando-
se que cabe ao Município, a
decisão sobre o ajuizamento ou não de eventual ação, após criteriosa
análise dadocumentação apresentada. Prazo: 15 dias.
São João da Boa Vista 14 de junho de 2022.
Nayane Cioffi Batagini
Desta feita, em 20 de junho de 2022, foi encaminhado pelo MPSP o citado Ofício à
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista/SP.
Era o que me cumpria informar,
No ensejo, renovamos a Vossa Excelência nossos protestos de elevada estima e
distinto apreço.
São João da Boa Vista/SP, 21 de junho de 2022.
MICHELE CRISTINA SOUZA Assinado de forma digital por MICHELE
CRISTINA SOUZA ACHCAR COLLA DE
ACHCAR COLLA DE OLIVEIRA:33913297855
OLIVEIRA:33913297855 Dados: 2022.06.21 12:43:41 -03'00'
Draº MICHELE CRISTINA SOUZA ACHCAR COLLA DE OLIVEIRA
OAB/SP sob o n. 314.164
MICHELE CRISTINA SOUZA ACHCAR COLLA DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL
DE ADVOCACIA, Sociedade unipessoal de advocacia registrada na OAB/SP sob n. 40911

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