| Tipo | Ofício do Expediente |
|---|---|
| Número / Ano | 134 / 2022 |
| Date | 2022-07-01 |
| Ementa | Dra. Michele Colla encaminha ofício nº 05/2022 referente aos autos do SEI nº 29.0001.0196214.2021-70, o qual trata da apuração de possíveis irregularidades no uso das verbas advindas, via governo federal, para enfrentamento da COVID - 19 no município. |
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OFÍCIO DO EXPEDIENTE |n* :134/z0 OFÍCIO N. 05/2022 De Dr* MICHELE CRISTINA SOUZA ACHCAR COLLA DE OLIVEIRA, brasileira, casada, inscrita na OAB/SP sob o n. 314.164, portadora do CPF 339.132.978-55, sócia da MICHELE CRISTINA SOUZA ACHCAR COLLA DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, Sociedade unipessoal de advocacia registrada na OAB/SP sob n. 40911, inscrita no CNPJ 44.031.051/0001-56. Para CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, SP SR. LUÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA); Ref.: SEI nº 29.0001.0196214.2021-70 — Ministério Público do Estado de São Paulo. Prezado Sr. Presidente, cordiais saudações, Sirvo-me do presente ofício, em razão da habilitação nos autos do SEI nº 29.0001.0196214.2021-70, MPSP, que, em resumo, trata de Apuração de possível irregularidade no uso das verbas advindas, via governo federal, para enfrentamento da COVID-19, no município de São João da Boa Vista. Conforme íntegra do processo, composto por 277 fls., que segue anexa ao presente Ofício, para fins de verificação e acompanhamento desta Casa Legislativa, informo que em 14 de junho 2022, a Promotora de Justiça NAYANE CIOFFI BATAGINI exarou despacho de fis. 273 e ss. ; ressaltando-se: "(..) Por fim, foi expedido ofício à Câmara Municipal solicitando informações acerca de quais foram (ou serão) as medidas tomadas a partir da conclusão da CPI (cf: Ofício 6119438). Em resposta, a Câmara informou que cumpriu seu dever de da CPI 9 q0s Vorgadoroo b Deposição, : encaminhar ao Ministério Público MA E o breve relato. os atos Ml made ela fears = rosidento Tendo em vista que, de acordo com a liminar concedida pelo Exmo. Ministro Alexandre de Morais, o município prossegue legitimado para ajuizamento de ação civil pública por atos de improbidade administrativa, requeiro seja oficiada à sra. Prefeita para que informe quais providências pretende tomar ante o resultado da CPI, frisando- se que cabe ao Município, a decisão sobre o ajuizamento ou não de eventual ação, após criteriosa análise dadocumentação apresentada. Prazo: 15 dias. São João da Boa Vista 14 de junho de 2022. Nayane Cioffi Batagini Desta feita, em 20 de junho de 2022, foi encaminhado pelo MPSP o citado Ofício à Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista/SP. Era o que me cumpria informar, No ensejo, renovamos a Vossa Excelência nossos protestos de elevada estima e distinto apreço. São João da Boa Vista/SP, 21 de junho de 2022. MICHELE CRISTINA SOUZA Assinado de forma digital por MICHELE CRISTINA SOUZA ACHCAR COLLA DE ACHCAR COLLA DE OLIVEIRA:33913297855 OLIVEIRA:33913297855 Dados: 2022.06.21 12:43:41 -03'00' Draº MICHELE CRISTINA SOUZA ACHCAR COLLA DE OLIVEIRA OAB/SP sob o n. 314.164 MICHELE CRISTINA SOUZA ACHCAR COLLA DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, Sociedade unipessoal de advocacia registrada na OAB/SP sob n. 40911