| Tipo | Ofício do Expediente |
|---|---|
| Número / Ano | 135 / 2022 |
| Date | 2022-07-01 |
| Ementa | Dra. Michele Colla encaminha Ofício nº 06/2022 informando o arquivamento de Mandado de Segurança referente à "CPI do Miguel". |
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OFÍCIO N. 06/2022 De Drº MICHELE CRISTINA SOUZA ACHCAR COLLA DE OLIVEIRA, brasileira, casada, inscrita na OAB/SP sob o n. 314.164, portadora do CPF 339.132.978-55, sócia da MICHELE CRISTINA SOUZA ACHCAR COLLA DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, Sociedade unipessoal de advocacia registrada na OAB/SP sob n. 40911, inscrita no CNPJ 44.031.051/0001-56. Para CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, SP SR. LUÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA); Ref.: Mandado de Segurança | Apelação Cível n. 1003907-76.2021.8.26.0568, TJSP. PROCESSO DE ORIGEM Nº: 1003907-76.2021.8.26.0568 VARA DE ORIGEM: SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP APELANTES: ANTONIO APARECIDO DA SILVA, GUSTAVO BELLONI RODRIGUES FERREIRA E NELSON JUNIOR DOS REIS APELADO: CARLOS ALBERTO GOMES Prezado Sr. Presidente, cordiais saudações, Sirvo-me do presente ofício, em razão da representação nos autos de mandado de segurança em epígrafe, que, em síntese, trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por ANTONIO APARECIDO DA SILVA, GUSTAVO BELLONI RODRIGUES FERREIRA E NELSON JUNIOR DOS REIS contra o Sr. VEREADOR CARLOS ALBERTO GOMES, presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instalada pela Câmara Municipal de São João da Boa Vista, SP, pela portaria n. 3, de 25 de maio de 2021, conhecida como “CPI do Miguel” - composta pelos vereadores Carlos Gomes (presidente), Aline Luchetta (Relatora), Júnior da Van, Antonio Aparecido da Silva (Titi) e Gustavo Beloni - e que conforme delimitação constante da exordial, falaciosamente insurgem-se em face dos seguintes atos: “, conclusão de relatório final pela relatora, sem que o relatório tenha sido objeto de debate, discussão, elaboração e votação entre os membros da comissão e protocolado à revelia dos impetrantes” “Il. no ato de encerramento dos trabalhos da CPI (portaria n. 25 de 25 de agosto de 2021), sem discussão, elaboração e votação do relatório apresentado entre os membros da comissão e protocolado à revelia dos impetrantes;” A presente demanda, após tramitar em 2º grau, com a denegação da segurança aos autores ANTONIO APARECIDO DA SILVA, GUSTAVO BELLONI RODRIGUES FERREIRA E NELSON JUNIOR DOS REIS e, após o transcurso do prazo sem apresentação de recurso, o v. acórdão transitou em julgado em 09/06/2022 e certificado nos autos em 23 de junho de 2022. E, deste modo, o processo foi encaminhado à Vara de Origem para as providências de arquivamento. ' Para fins de arquivamento nesta Casa Legislativa, encaminho a íntegra do processo, composto por 382 fls., que segue anexa ao presente Ofício. Era o que me cumpria informar. No ensejo, renovamos a Vossa Excelência nossos protestos de elevada estima e distinto apreço. São João da Boa Vista/SP, 27 de junho de 2022. MICHELE CRISTINA SOUZA Assinado de forma digital por MICHELE CRISTINA SOUZA ACHCAR COLLA DE ACHCAR COLLA DE OLIVEIRA:33913297855 OLIVEIRA:33913297855 Dados: 2022.06.27 18:42:29 -03'00' Dra* MICHELE CRISTINA SOUZA ACHCAR COLLA DE OLIVEIRA OAB/SP sob o n. 314.164 ; MICHELE CRISTINA SOUZA ACHCAR COLLA DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, Sociedade unipessoal de advocacia registrada na OAB/SP sob n. 40911