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materia nº 135/2022

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 135 / 2022
Date 2022-07-01
EmentaDra. Michele Colla encaminha Ofício nº 06/2022 informando o arquivamento de Mandado de Segurança referente à "CPI do Miguel".
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OFÍCIO N. 06/2022
De Drº MICHELE CRISTINA SOUZA ACHCAR COLLA DE OLIVEIRA, brasileira, casada,
inscrita na OAB/SP sob o n. 314.164, portadora do CPF 339.132.978-55, sócia da MICHELE
CRISTINA SOUZA ACHCAR COLLA DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE
ADVOCACIA, Sociedade unipessoal de advocacia registrada na OAB/SP sob n. 40911, inscrita
no CNPJ 44.031.051/0001-56.
Para CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, SP SR. LUÍS CARLOS
DOMICIANO (BIRA);
Ref.: Mandado de Segurança | Apelação Cível n. 1003907-76.2021.8.26.0568, TJSP.
PROCESSO DE ORIGEM Nº: 1003907-76.2021.8.26.0568
VARA DE ORIGEM: SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
APELANTES: ANTONIO APARECIDO DA SILVA, GUSTAVO BELLONI RODRIGUES
FERREIRA E NELSON JUNIOR DOS REIS
APELADO: CARLOS ALBERTO GOMES
Prezado Sr. Presidente, cordiais saudações,
Sirvo-me do presente ofício, em razão da representação nos autos de mandado de
segurança em epígrafe, que, em síntese, trata-se de mandado de segurança com pedido
liminar impetrado por ANTONIO APARECIDO DA SILVA, GUSTAVO BELLONI RODRIGUES
FERREIRA E NELSON JUNIOR DOS REIS contra o Sr. VEREADOR CARLOS ALBERTO
GOMES, presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instalada pela Câmara
Municipal de São João da Boa Vista, SP, pela portaria n. 3, de 25 de maio de 2021, conhecida
como “CPI do Miguel” - composta pelos vereadores Carlos Gomes (presidente), Aline
Luchetta (Relatora), Júnior da Van, Antonio Aparecido da Silva (Titi) e Gustavo Beloni - e que
conforme delimitação constante da exordial, falaciosamente insurgem-se em face dos
seguintes atos:
“, conclusão de relatório final pela relatora, sem que o relatório tenha sido objeto de debate,
discussão, elaboração e votação entre os membros da comissão e protocolado à revelia dos
impetrantes”
“Il. no ato de encerramento dos trabalhos da CPI (portaria n. 25 de 25 de agosto de 2021),
sem discussão, elaboração e votação do relatório apresentado entre os membros da comissão e
protocolado à revelia dos impetrantes;”
A presente demanda, após tramitar em 2º grau, com a denegação da segurança aos
autores ANTONIO APARECIDO DA SILVA, GUSTAVO BELLONI RODRIGUES FERREIRA
E NELSON JUNIOR DOS REIS e, após o transcurso do prazo sem apresentação de recurso,
o v. acórdão transitou em julgado em 09/06/2022 e certificado nos autos em 23 de junho de
2022. E, deste modo, o processo foi encaminhado à Vara de Origem para as providências de
arquivamento. '
Para fins de arquivamento nesta Casa Legislativa, encaminho a íntegra do processo,
composto por 382 fls., que segue anexa ao presente Ofício.
Era o que me cumpria informar. No ensejo, renovamos a Vossa Excelência nossos
protestos de elevada estima e distinto apreço.
São João da Boa Vista/SP, 27 de junho de 2022.
MICHELE CRISTINA SOUZA Assinado de forma digital por MICHELE
CRISTINA SOUZA ACHCAR COLLA DE
ACHCAR COLLA DE OLIVEIRA:33913297855
OLIVEIRA:33913297855 Dados: 2022.06.27 18:42:29 -03'00'
Dra* MICHELE CRISTINA SOUZA ACHCAR COLLA DE OLIVEIRA
OAB/SP sob o n. 314.164 ;
MICHELE CRISTINA SOUZA ACHCAR COLLA DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL
DE ADVOCACIA, Sociedade unipessoal de advocacia registrada na OAB/SP sob n. 40911

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