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materia nº 230/2022

Tipo Ofício do Gabinete do Vereador
Número / Ano 230 / 2022
Date 2022-06-15
EmentaProcuradoria-Geral - Representação de Controle de Constitucionalidade (PGJ) Ementa: Projeto de Lei encaminhado pela Prefeita Municipal, pelo ofício n. 162/2022, sobre a revogação da Lei n. 3.750/2014.
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CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
www.saojoaodaboavista.sp.leg.br
Atendimento ao Cidadão: ouvidoria W camarasjbv.sp.gov.br
Relações Institucionais: contatocmsjbv P gmail.com
td
Of.Gab. nº 230/2022
São João da Boa Vista, 15 de junho de 2022.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA DO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Processo: 29.0001.0182556.2021-42
Tipo: Procuradoria-Geral - Representação
de Controle de Constitucionalidade (PGJ)
Ementa: Projeto de Lei encaminhado pela
Prefeita Municipal, pelo ofício n. 162/2022,
sobre a revogação da Lein. 3.750/2014.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA
VISTA, por intermédio de seu Presidente infra-assinado e nos termos de seu
Regimento Interno, em resposta ao despacho n. 6040693 nos autos n.
29.0001.0182556.2021-42, informa que a Comissão de Justiça e Redação, a
Comissão de Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais e a
Comissão de Finanças e Orçamento exararam pareceres pela devolução ao
Executivo para reestudo mais aprofundado sobre a criação dos cargos de
confiança que são objeto do projeto de lei n. 014/2022, que “revoga a lei
municipal n. 3.750, de 06 de dezembro de 2014, e cria as funções de confiança
destinadas às atribuições de chefia. Consoante o Anexo II deste (sic) Lei, no
quadro de pessoal do Centro Universitário das Fundações Associadas de
Ensino-FAE, de que trata a Lei n. 217, de 06 de dezembro de 1994”. Conforme
documentos instrutórios anexos.
No ensejo, renovamos a Vossa Excelência nossos protestos de elevada
estima e distinto apreço, estando à disposição para novos e eventuais
esclarecimentos que se fizerem necessários.
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR

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