| Tipo | Ofício do Gabinete do Vereador |
|---|---|
| Número / Ano | 230 / 2022 |
| Date | 2022-06-15 |
| Ementa | Procuradoria-Geral - Representação de Controle de Constitucionalidade (PGJ) Ementa: Projeto de Lei encaminhado pela Prefeita Municipal, pelo ofício n. 162/2022, sobre a revogação da Lei n. 3.750/2014. |
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CÂMARA MUNICIPAL Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro Tel.: (19) 3634-4111 CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP www.saojoaodaboavista.sp.leg.br Atendimento ao Cidadão: ouvidoria W camarasjbv.sp.gov.br Relações Institucionais: contatocmsjbv P gmail.com td Of.Gab. nº 230/2022 São João da Boa Vista, 15 de junho de 2022. EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo: 29.0001.0182556.2021-42 Tipo: Procuradoria-Geral - Representação de Controle de Constitucionalidade (PGJ) Ementa: Projeto de Lei encaminhado pela Prefeita Municipal, pelo ofício n. 162/2022, sobre a revogação da Lein. 3.750/2014. A CÂMARA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, por intermédio de seu Presidente infra-assinado e nos termos de seu Regimento Interno, em resposta ao despacho n. 6040693 nos autos n. 29.0001.0182556.2021-42, informa que a Comissão de Justiça e Redação, a Comissão de Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais e a Comissão de Finanças e Orçamento exararam pareceres pela devolução ao Executivo para reestudo mais aprofundado sobre a criação dos cargos de confiança que são objeto do projeto de lei n. 014/2022, que “revoga a lei municipal n. 3.750, de 06 de dezembro de 2014, e cria as funções de confiança destinadas às atribuições de chefia. Consoante o Anexo II deste (sic) Lei, no quadro de pessoal do Centro Universitário das Fundações Associadas de Ensino-FAE, de que trata a Lei n. 217, de 06 de dezembro de 1994”. Conforme documentos instrutórios anexos. No ensejo, renovamos a Vossa Excelência nossos protestos de elevada estima e distinto apreço, estando à disposição para novos e eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR