| Tipo | Ofício do Expediente |
|---|---|
| Número / Ano | 136 / 2022 |
| Date | 2022-07-05 |
| Ementa | Dra. Michele Colla solicita informações a fim de instruir os autos do SEI 29.0001.0182556.2021-42. |
| native_id | 19303 |
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05/07/2022 08:32 Gmail - Fwd: Processo SEI 29.0001.0182556.2021-42 - NOVO DESPACHO - Datado em 01/07/2022 G m Câmara Municipal SJBV <protocolo.cmsjbvQgmail.com> Mi ÚFÍCIO DO EXPEDIENTE |,.º 196/2037 Fwd: Processo SEI 29.0001.0182556.2021-42 - NOVO DESPACHO - Datado em. 01/07/2022 Michele Cristina Souza Achcar Colla de Oliveira <michelecolla.advOgmail.com> 4 de julho de 2022 14:15 Para: Câmara Municipal SJBV <protocolo.cmsjbv(Ogmail.com>, JOSE ANTONIO FERREIRA <jafbia(Dhotmail.com> Boa tarde Biá e Jane, tudo bem? ' Por favor, conforme despacho do MPSP anexo, para atendermos o solicitado, poderiam me ajudar com o texto integral e atualizado da Lei n. 217/94 e da Lei 3.750/2014, inclusive dos anexos; 2 - informação sobre eventual aprovação do Projeto de Lei n. 14/2022. Prazo: até 13/07/2022. Encaminhei mensagem ao Bira, por favor, peço que entreguem uma via do documento anexo para ele. Obrigada! Drº Michele Cristina Souza Achcar Colla de Oliveira Advogada OAB/SP 314.164 | Mestre em Direito e Especialista em Direito Empresarial e Gestão Estratégica de Negócios (19) 991979587 (0) michelecolla.adv(Dgmail.com https://www.facebook.com/michele.oliveira86 nn Forwarded message -------.. De: MPSP/Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica <subjuridica(Ompsp.mp.br> Date: seg., 4 de jul. de 2022 às 08:41 Subject: Processo SEI 29.0001.0182556.2021-42 - NOVO DESPACHO - Datado em 01/07/2022 To: <procuradorsjbv(Ogmail.com>, <michelecolla.adv(Ogmail.com> PEDIMOS A GENTILEZA DE CONFIRMAR O RECEBIMENTO DESTE E-MAIL. Ilustríssimo(a) Senhor(a) Presidente da Câmara Municipal, De ordem do Subprocurador Geral de Justiça Jurídico, informamos que há notificação para atendimento no procedimento SEI em epígrafe (Instruções de acesso aos Processos SEI descrita abaixo). A resposta deverá remetida necessariamente por e-mail para o endereço eletrônico subjuridica)mpsp.mp.br, sendo que eventuais documentos físicos deverão ser digitalizados no formato preto e branco e com definição máxima de 100 dpi (documentos com volume de dados excessivo serão devolvidos). Observação sobre Prazo Conforme entendimento sumulado do Conselho Superior do Ministério Público, os prazos são contados de forma contínua, nos termos da previsão contida na Lei Estadual 10.177/98 e na Lei Federal 9.784/99, que regulam o processo administrativo no âmbito das Administrações Públicas Estadual e Federal, respectivamente, afastando-se, assim, a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. qe ÕES DE ACESSO AOS PROCESSOS SEI á INSTRUÇ os dá) 5 22 O acesso ao SEI compreende duas etapas: 9! PATA, , / idas pu Cade |; https://mail.google.com/mail/u/1/?ik=f2d3138698&view=pt&search=all&permmsgid=msg-f%3A1737443121221907521 &simpl=msg-fh3A1 737443 e 05/07/2022 08:32 Gmail - Fwd: Processo SEI 29.0001.0182556.2021-42 - NOVO DESPACHO - Datado em 01/07/2022 Realizar o Cadastro de Usuário Externo utilizando o link abaixo ou através do portal MPSP em https://www.mpsp.mp.br/sei-sistema-eletronico-de-informacoes Selecionar a opção "ACESSO AO SEI USUÁRIO EXTERNO" e, logo após, basta clicar em "Clique aqui se você ainda não esta cadastrado" e completar o cadastro, que será liberado em 48 horas. Após o período de 48h, o usuário deverá observar a segunda etapa. ETAPA 2 Solicitar permissão de acesso ao processo. Para isso basta enviar um e-mail para subjuridica(Dmpsp.mp.br indicando o número completo do processo SEI que se pretende acessar, bem como o e-mail utilizado no momento EO 46 pro S$0. Lembrando que o acesso só é permitido para o e-mail cadastrado. Na resposta haverá um link para acesso ao sistema no qual deverá ser inserido o e-mail e a senha. Estando na página do processo, será possível a visualização individual dos documentos, bem como a geração de um documento PDF contendo a íntegra dos autos. Ministério Público do Estado de São Paulo Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica Rua Riachuelo, 115 - 8º andar - Sala 849 - Centro 01007-904 - São Paulo - SP subjuridicaOmpsp.mp.br 43 SEI 29.0001.0182556.2021 42.pdf 118K https://mail.google.com/mail/u/1/?ik=f2d3138698&view=pt&search=all&permmsgid=msg-f%3A1737443121221907521 &simpl=msg-f%W3A1737443... 2/2 | MINISTÉRIO PÚBLICO Gabinete da Subprocuradoria-Geral de Justiça | DO ESTADO DE SÃO PAULO Jurídica DESPACHO De ordem, oficie-se à Câmara Municipal de São João da Boa Vista, requisitando: 1 - texto integral e atualizado da Lei n. 217/94 e da Lei 3.750/2014, inclusive dos anexos; 2 - informação sobre eventual aprovação do Projeto de Lein. 14/2022. Prazo defôdias. | seil “| Documento assinado eletronicamente por Alexandre Alberto de Azevedo Magalhaes o B Junior, Promotor de Justiça - Assessor - Chefe de Gabinete, em 01/07/2022, às 17:50, assinatura eletrônica conforme art. 1º, III, "b", da Lei Federal 11.4 19/2006. = A autenticidade do documento pode ser conferida neste site, informando o código verificador 4 6815581 e o código CRC 22C72813. 29.0001.0182556.2021-42 6815581v2 E-mail - 6818081 Data de Envio: 04/07/2022 08:41:23 De: MPSP/Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica <subjuridica)mpsp.mp.br> ' Para: procuradorsjbvO gmail.com michelecolla.adv(O gmail.com Assunto: Processo SEI 29.0001.0182556.2021-42 - NOVO DESPACHO - Datado em 01/07/2022 Mensagem: PEDIMOS A GENTILEZA DE CONFIRMAR O RECEBIMENTO DESTE E-MAIL. llustríssimo(a) Senhor(a) Presidente da Câmara Municipal, De ordem do Subprocurador Geral de Justiça Jurídico, informamos que há notificação para atendimento no procedimento SEI em epígrafe (Instruções de acesso aos Processos SEI descrita abaixo). A sesposta devetisemelidanecessariape ts pecemai) para a sndefesa eletrônico subjuridicaOmpsp.mp.hr, sendo que eventuais documentos físicos deverão ser digitalizados no formato preto e branco e com definição máxima de 100 dpi (documentos com volume de dados excessivo serão devolvidos). Observação sobre Prazo Conforme entendimento sumulado do Conselho Superior do Ministério Público, os prazos são contados de forma contínua, nos termos da previsão contida na Lei Estadual 10.177/98 e na Lei Federal 9.784/99, que regulam o processo administrativo no âmbito das Administrações Públicas Estadual e Federal, respectivamente, afastando-se, assim, a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. INSTRUÇÕES DE ACESSO AOS PROCESSOS SEI O acesso ao SEI compreende duas etapas: ETAPA 1 Realizar o Cadastro de Usuário Externo utilizando o link abaixo ou através do portal MPSP em https://www.mpsp.mp.br/sei-sistema-eletronico-de-informacoes Selecionar a opção "ACESSO AO SEI USUÁRIO EXTERNO" e, logo após, basta clicar em "Clique aqui se você ainda não esta cadastrado" e completar o cadastro, que será liberado em 48 horas. Após o período de 48h, o usuário deverá observar a segunda etapa. ETAPA 2 Solicitar permissão de acesso ao processo. Para isso basta enviar um e-mail para subjuridicaQmpsp.mp.br indicando o número completo do processo SEI que se pretende acessar, bem como o e-mail utilizado no momento do cadastro. A liberação será enviada para o e-mail cadastrado alertando sobre a autorização de acesso ao processo. Lembrando que o acesso só é permitido para o e-mail cadastrado. Na resposta haverá um link para acesso ao sistema no qual deverá ser inserido o e-mail e a senha. Estando na página do processo, será possível a visualização individual dos documentos, bem como a geração de um documento PDF contendo a íntegra dos autos. Ministério Público do Estado de São Paulo Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica Rua Riachuelo, 115 - 8º andar - Sala 849 - Centro 01007-904 - São Paulo - SP subjuridica(Ompsp.mp.br