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materia nº 250/2022

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 250 / 2022
Date 2022-07-07
EmentaEncaminha resposta ao Requerimento nº 586/2022, de autoria do Vereador Bira.
native_id19313

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
*
OFÍCIO DO EXECUTIVO Nº 150/2044
Exmo. Sr. Luís Carlos Domiciano
05 de julho de 2.022
Em atenção ao Of. nº 577/2022, referente ao Requerimento nº
586/2022, encaminhamos Despacho DMF nº 333/2022 anexo, provindo do
Departamento de Finanças.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
DAM Dae
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
ros ama o oxlox
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Exmo. Sr. Vereador
LUÍS CARLOS DOMICIANO
Câmara Municipal
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
Ed
DESPACHO DMF/333/2022
ASSUNTO: RESPOSTA AO OFÍCIO 577/22 - REQ. 586/22 - CÂMARA
MUNICIPAL
PROCESSO: -
DESTINO: GAB —- GABINETE DA PREFEITA
Em resposta ao Ofício em epígrafe, encaminho resposta oriunda do Setor de
Fiscalização Tributária através da Informação Técnica nº 130/2022.
Sendo o que temos a informar no momento.
Atenciosamente,
São João da Boa Vista, 04 de julho de 2022.
— Cm
DIOGO LEONEL DAS CHAGAS
Diretor do Departamento de Finanças
Rua Carlos Kielander, 366 — Centro — São João da Boa Vista — Cep 13.870-217 — Pabx (19) 36341000 — Fax (19) 36341052.
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DA SGA EIA SÃO JOÃO DA BOA VISTA
A cidade em ação! Estado de São Paulo
LE
INFORMAÇÃO TÉCNICA FISC/DMF Nº 130/2022
PROCESSO: OFICIO 577/22 — REQ-586/22 - CAMARA MUNICIPAL
ASSUNTO: PARECER AO LANÇAMENTO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO, DE
LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO
DESTINO: DMF — DIRETOR DE FINANÇAS
Diante da solicitação temos a explanar que a Lei Complementar nº 4544
de 24/09/2019 veio alterar o Capítulo Il do Título VIll da Lei Complementar 106 de
23/12/1997 — CTM, que dispõe sobre as taxas de Fiscalização, de Localização,
Instalação e Funcionamento, onde incluiu o exercício das atividades de pessoa
física.
CAPÍTULO II
Da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento
(alterado pela Lei 4.544, de 24 de setembro de 2.019)
SEÇÃO I
Do Fato Gerador
Art. 297 - 4 taxa de Fiscalização, de Localização,
Instalação e Funcionamento têm como fato gerador o
efetivo exercício regular do poder de polícia administrativa
do município, mediante manutenção de órgãos
administrativos para a realização de diligências, exames,
inspeções, vistorias e outros atos administrativos, relativos
à pessoa física ou jurídica no que diz respeito a sua
instalação, alteração de endereço, alteração de atividade,
encerramento e outras que necessitem de fiscalização do
município.
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E
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DA BOA VISTA SÃO JOÃO DA BOA VISTA
cal cidade em ação! Estado de São Paulo
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Art. 298 - Considera-se exercício do poder de polícia a
atividade da Administração Pública que, limitando ou
disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a
prática de ato ou a abstenção de fato, em razão e interesse
público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos
costumes, à tranquilidade pública ou ao respeito à
propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
Art. 299 - Considera-se regular o exercício do poder de
polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos
limites da lei aplicável, com observância do processo legal
e, tratando-se de atividade que a lei tenha como
discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
Art. 300 - O poder de polícia administrativa será
exercido em relação a quaisquer atividades ou atos nos
limites da competência do município, dependentes, nos
termos da lei, de prévia licença da prefeitura.
Art. 301 - 4 Taxa de Fiscalização de Localização,
Instalação e Funcionamento será devidas para:
I— Fiscalização de Localização e Instalação;
II — Fiscalização do Funcionamento.
$1º- A Fiscalização da Localização e Instalação se
dará no início de atividade; na autorização de atividades
esporádicas; na alteração de endereço; na alteração de
atividade ou outra que necessite de vistoria prévia, a
critério do fiscal.
$2º- A Fiscalização de Funcionamento se dará de
forma continuada após o início de atividade.
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DA BOA VISTA SÃO JOÃO DA BOA VISTA
A cidade em ação! Estado de São Paulo
CERA
SEÇÃO II
Do Contribuinte
Art. 302 - O contribuinte da Taxa de Fiscalização de
Localização, Instalação e Funcionamento é a pessoa física
ou jurídica que der causa ao exercício de atividade em
caráter permanente ou temporário, ou à prática de atos
sujeitos ao poder de polícia administrativa do município.
SUBSEÇÃO II
Da Alíquota
Art. 304 - 4 Taxa de Fiscalização de Localização,
Instalação e Funcionamento será lançada em virtude da
atividade exercida pelo contribuinte, conforme tabelas 1 e
II do anexo 1, que passam a fazer parte integrante desta lei.
TABELA II
ITEM ATIVIDADE VALOR
ANUAL R$
01 | PESSOA FÍSICA [100,00
Quanto ao questionamento de bitributação, temos a informar que todo
lançamento é realizado somente uma vez por ano e de acordo com o CMC de cada
contribuinte.
Pode sim ocorrer que o contribuinte retirou sua taxa de licença pela internet e
depois acabou recebendo a mesma taxa via correio, mas quando isso acontece
orientamos a desconsiderar uma das guias, pois trata-se do mesmo boleto.
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BOA VISTA SÃO JOÃO DA BOA VISTA
A cidade em ação! Estado de São Paulo
CE
É o que temos a informar.
Atenciosamente,
São João da Boa Vista, 04 de julho de 2022.
Chefe do Setor de Fiscalização Tributária
OMR,
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DA BOA VISTA SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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CEA
DESPACHO DMF/326/2022
ASSUNTO: OFÍCIO CÂMARA MUNICIPAL Nº 577/2022
PROCESSO: - º
DESTINO: DEPARTAMETNO DE FINANÇAS — DMF / SETOR DE FISCALIZAÇÃO
TRIBUTÁRIA
Encaminho o presente expediente para análise e elaboração de informação
técnica a respeito dos questionamentos apresentados pela Câmara Municipal.
Sendo o que temos a informar no momento.
Atenciosamente,
São João da Boa Vista, 30 de junho de 2022.
DIOGO L LD E CRAGAS
Diretor do Departaménto de Finanças
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Página 1
29/06/2022 11:12 Locamail :: Of nº 577/22 - Req nº 586/22
assunto: Of nº 577/22 - Req nº 586/22
Taciana Moraes - Requerimentos Câmara Municipal
ne <requerimentosQsaojoao.sp.gov.br>
pára: FINANCAS Diogo Leonel das Chagas DIRETOR <diogo.chagasQsaojoao.sp.gov.br>,
. Financas Departamento <financasQsaojoao.sp.gov.br>
Data 29/06/2022 10:36 A
* Of 577-2022 - Req 586-22.pdf (»1.2 MB)
Bom dia,
encaminho anexo Ofício nº 577/2022 com Requerimento nº 586/2022 para análise e manifestação do
Departamento até 11/07/2022.
Atenciosamente,
48, — Taciana Moraes
Em dé Chefe da Ouvidoria
SÃO JOÃO
DA BOA nen 19 3634-1047
requerimentosGsaojoao.sp.gov.br
WWww.saojoao.sp.gov.br
| Rua Marechal Deodoro, 366 - Centro
São João da Boa Vista-SP
CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
www. Saojoaodaboavista.sp.leg.br
Atendimento ao Cidadão: ouvidoria W camarasjbv.sp.gov.br
Relações institucionais: contatocmsjbv O gmail.com
“xa
Ofício nº 577/2022-pf
São João da Boa Vista, 15 de junho de 2022
Excelentíssima Senhora
Maria Teresinha de Jesus Pedroza
Prefeita Municipal de
São João da Boa Vista — SP.
Passo às mãos de Vossa Excelência cópias dos Requerimentos números
576; 577; 578; 579; 580; 582; 583; 584; 585; 586; 588; 589; 591; 592; 593; 594;
595; 596; 597; 598; 599; 600; 601; 602; 603; 604; 605; 606; 607; 609; 610; 611;
612; 613; 615; 616; 617; 618; 619; 620; 621; 622; 624; 625; 627; 628; 629; 631 e
632/2022 e das Indicações números 134; 135; 136 e 137/2022, aprovados na
Sessão Ordinária realizada no dia 13 deste mês, para conhecimento e providência.
Atenciosamente,
UÍIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
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PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita informações ao Executivo sobre qual base de cálculo é usada para cobrar a Taxa de
Fiscalização, Localização e Funcionamento
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal,
solicitando para que, junto ao departamento competente encaminhe para o conhecimento
desta Casa Legislativa as seguintes informações:
- Qual base de cálculo é usada para cobrar a Taxa de Fiscalização, Localização e
Funcionamento?
- Será possível que essa cobrança pode estar gerando uma bitributação? Se
positivo, justificar. Se negativo, justificar.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 09 de junho de 2.022.
CARLOS di ia
Al
GOMES LUÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
VEREADOR - PL,
OCEL MARIOZ
aucina, ninad OFICIE - SE
Es a
É
“ Presidanie
RUA JOSÉ BLASIZ1S
VILA BRAGIL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
13875070 SP
PREFERENCIALMENTE NA REDE BRADESCO OU NO BRADESCO EXPRESSO ÚNICA | 30/06/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - CNPJ:46.429.378/0001-50
RUA MARECHAL DEODORO Nº 366 - CENTRO - CEP 13870-223. SÃO JOÃO DA BOA
237-2| 23790.22300 90000.252883 64001.001201 1 90320000011818
AGENGA BENEFICIÁRIO
ORIGEM: TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FU". -"AMENTO «2022 |, aderindo
CUSTO DE ARRECADAÇÃO - 1.45
SUTAGE ACREECAIO
Não Receber após vencimento
GADO
ADILSON CANTANHEDE CPFICNPS: 104075E80A
RUA JOSÉ zo
VLABRASE SÃO JOÃO DA BOA VISTA

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