| Tipo | Oficio do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 250 / 2022 |
| Date | 2022-07-07 |
| Ementa | Encaminha resposta ao Requerimento nº 586/2022, de autoria do Vereador Bira. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * OFÍCIO DO EXECUTIVO Nº 150/2044 Exmo. Sr. Luís Carlos Domiciano 05 de julho de 2.022 Em atenção ao Of. nº 577/2022, referente ao Requerimento nº 586/2022, encaminhamos Despacho DMF nº 333/2022 anexo, provindo do Departamento de Finanças. Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração. DAM Dae MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal ros ama o oxlox fam Cos Exmo. Sr. Vereador LUÍS CARLOS DOMICIANO Câmara Municipal NESTA. PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo Ed DESPACHO DMF/333/2022 ASSUNTO: RESPOSTA AO OFÍCIO 577/22 - REQ. 586/22 - CÂMARA MUNICIPAL PROCESSO: - DESTINO: GAB —- GABINETE DA PREFEITA Em resposta ao Ofício em epígrafe, encaminho resposta oriunda do Setor de Fiscalização Tributária através da Informação Técnica nº 130/2022. Sendo o que temos a informar no momento. Atenciosamente, São João da Boa Vista, 04 de julho de 2022. — Cm DIOGO LEONEL DAS CHAGAS Diretor do Departamento de Finanças Rua Carlos Kielander, 366 — Centro — São João da Boa Vista — Cep 13.870-217 — Pabx (19) 36341000 — Fax (19) 36341052. Home Page www.saojoao.sp.gov.br e-mail financas(Asaojoao.sp.gov.br Página at 8) sÃo joÃo PREFEITURA MUNICIPAL DA SGA EIA SÃO JOÃO DA BOA VISTA A cidade em ação! Estado de São Paulo LE INFORMAÇÃO TÉCNICA FISC/DMF Nº 130/2022 PROCESSO: OFICIO 577/22 — REQ-586/22 - CAMARA MUNICIPAL ASSUNTO: PARECER AO LANÇAMENTO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO, DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DESTINO: DMF — DIRETOR DE FINANÇAS Diante da solicitação temos a explanar que a Lei Complementar nº 4544 de 24/09/2019 veio alterar o Capítulo Il do Título VIll da Lei Complementar 106 de 23/12/1997 — CTM, que dispõe sobre as taxas de Fiscalização, de Localização, Instalação e Funcionamento, onde incluiu o exercício das atividades de pessoa física. CAPÍTULO II Da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento (alterado pela Lei 4.544, de 24 de setembro de 2.019) SEÇÃO I Do Fato Gerador Art. 297 - 4 taxa de Fiscalização, de Localização, Instalação e Funcionamento têm como fato gerador o efetivo exercício regular do poder de polícia administrativa do município, mediante manutenção de órgãos administrativos para a realização de diligências, exames, inspeções, vistorias e outros atos administrativos, relativos à pessoa física ou jurídica no que diz respeito a sua instalação, alteração de endereço, alteração de atividade, encerramento e outras que necessitem de fiscalização do município. Rua Carlos Kielander, 366 — Centro — São João da Boa Vista - Cep 13.870-217 — Pabx (19) 36341000 — Fax (19) 36341052. Home Page www. saojoao.sp.gov.br e-mail financas(a)saojoao.sp. gov.br Página q E são joÃo PREFEITURA MUNICIPAL DA BOA VISTA SÃO JOÃO DA BOA VISTA cal cidade em ação! Estado de São Paulo x Art. 298 - Considera-se exercício do poder de polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão e interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Art. 299 - Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder. Art. 300 - O poder de polícia administrativa será exercido em relação a quaisquer atividades ou atos nos limites da competência do município, dependentes, nos termos da lei, de prévia licença da prefeitura. Art. 301 - 4 Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento será devidas para: I— Fiscalização de Localização e Instalação; II — Fiscalização do Funcionamento. $1º- A Fiscalização da Localização e Instalação se dará no início de atividade; na autorização de atividades esporádicas; na alteração de endereço; na alteração de atividade ou outra que necessite de vistoria prévia, a critério do fiscal. $2º- A Fiscalização de Funcionamento se dará de forma continuada após o início de atividade. Rua Carlos Kielander, 366 — Centro — São João da Boa Vista - Cep 13.870-217 — Pabx (19) 36341000 — Fax (19) 36341052. Home Page www.saojoao.sp.gov.br e-mail financas(a)saojoao.sp.gov.br Página ) 8) são joÃo PREFEITURA MUNICIPAL DA BOA VISTA SÃO JOÃO DA BOA VISTA A cidade em ação! Estado de São Paulo CERA SEÇÃO II Do Contribuinte Art. 302 - O contribuinte da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento é a pessoa física ou jurídica que der causa ao exercício de atividade em caráter permanente ou temporário, ou à prática de atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do município. SUBSEÇÃO II Da Alíquota Art. 304 - 4 Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento será lançada em virtude da atividade exercida pelo contribuinte, conforme tabelas 1 e II do anexo 1, que passam a fazer parte integrante desta lei. TABELA II ITEM ATIVIDADE VALOR ANUAL R$ 01 | PESSOA FÍSICA [100,00 Quanto ao questionamento de bitributação, temos a informar que todo lançamento é realizado somente uma vez por ano e de acordo com o CMC de cada contribuinte. Pode sim ocorrer que o contribuinte retirou sua taxa de licença pela internet e depois acabou recebendo a mesma taxa via correio, mas quando isso acontece orientamos a desconsiderar uma das guias, pois trata-se do mesmo boleto. Rua Carlos Kielander, 366 — Centro — São João da Boa Vista - Cep 13.870-217 — Pabx (19) 36341000 — Fax (19) 36341052. Home Page www.saojoao.sp.gov.br e-mail financas(a)saojoao.sp.gov.br RP) gs so 1040 PREFEITURA MUNICIPAL DA B BOA VISTA SÃO JOÃO DA BOA VISTA A cidade em ação! Estado de São Paulo CE É o que temos a informar. Atenciosamente, São João da Boa Vista, 04 de julho de 2022. Chefe do Setor de Fiscalização Tributária OMR, Rua Carlos Kielander, 366 — Centro — São João da Boa Vista - Cep 13.870-217 — Pabx (19) 36341000 — Fax (19) 36341052. Home Page www. saojoao.sp.gov.br e-mail financas(a)saojoao.sp.gov.br cão joÃo PREFEITURA MUNICIPAL DA BOA VISTA SÃO JOÃO DA BOA VISTA cal cidaste em ação! Estado de São Paulo CEA DESPACHO DMF/326/2022 ASSUNTO: OFÍCIO CÂMARA MUNICIPAL Nº 577/2022 PROCESSO: - º DESTINO: DEPARTAMETNO DE FINANÇAS — DMF / SETOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA Encaminho o presente expediente para análise e elaboração de informação técnica a respeito dos questionamentos apresentados pela Câmara Municipal. Sendo o que temos a informar no momento. Atenciosamente, São João da Boa Vista, 30 de junho de 2022. DIOGO L LD E CRAGAS Diretor do Departaménto de Finanças Rua Carlos Kielander, 366 — Centro — São João da Boa Vista - Cep 13.870-217 — Pabx (19) 36341000 — Fax (19) 36341052. Home Page www.saojoao.sp.gov.br e-mail financas(asaojoao.sp.gov.br Página 1 29/06/2022 11:12 Locamail :: Of nº 577/22 - Req nº 586/22 assunto: Of nº 577/22 - Req nº 586/22 Taciana Moraes - Requerimentos Câmara Municipal ne <requerimentosQsaojoao.sp.gov.br> pára: FINANCAS Diogo Leonel das Chagas DIRETOR <diogo.chagasQsaojoao.sp.gov.br>, . Financas Departamento <financasQsaojoao.sp.gov.br> Data 29/06/2022 10:36 A * Of 577-2022 - Req 586-22.pdf (»1.2 MB) Bom dia, encaminho anexo Ofício nº 577/2022 com Requerimento nº 586/2022 para análise e manifestação do Departamento até 11/07/2022. Atenciosamente, 48, — Taciana Moraes Em dé Chefe da Ouvidoria SÃO JOÃO DA BOA nen 19 3634-1047 requerimentosGsaojoao.sp.gov.br WWww.saojoao.sp.gov.br | Rua Marechal Deodoro, 366 - Centro São João da Boa Vista-SP CÂMARA MUNICIPAL Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro Tel.: (19) 3634-4111 CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP www. Saojoaodaboavista.sp.leg.br Atendimento ao Cidadão: ouvidoria W camarasjbv.sp.gov.br Relações institucionais: contatocmsjbv O gmail.com “xa Ofício nº 577/2022-pf São João da Boa Vista, 15 de junho de 2022 Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza Prefeita Municipal de São João da Boa Vista — SP. Passo às mãos de Vossa Excelência cópias dos Requerimentos números 576; 577; 578; 579; 580; 582; 583; 584; 585; 586; 588; 589; 591; 592; 593; 594; 595; 596; 597; 598; 599; 600; 601; 602; 603; 604; 605; 606; 607; 609; 610; 611; 612; 613; 615; 616; 617; 618; 619; 620; 621; 622; 624; 625; 627; 628; 629; 631 e 632/2022 e das Indicações números 134; 135; 136 e 137/2022, aprovados na Sessão Ordinária realizada no dia 13 deste mês, para conhecimento e providência. Atenciosamente, UÍIS CARLOS DOMICIANO Presidente da Câmara Municipal ————ee es rsrsrs PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. Ementa: Solicita informações ao Executivo sobre qual base de cálculo é usada para cobrar a Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, solicitando para que, junto ao departamento competente encaminhe para o conhecimento desta Casa Legislativa as seguintes informações: - Qual base de cálculo é usada para cobrar a Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento? - Será possível que essa cobrança pode estar gerando uma bitributação? Se positivo, justificar. Se negativo, justificar. Agradeço a atenção e providências. Plenário Dr. Durval Nicolau, 09 de junho de 2.022. CARLOS di ia Al GOMES LUÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA) VEREADOR - PL, OCEL MARIOZ aucina, ninad OFICIE - SE Es a É “ Presidanie RUA JOSÉ BLASIZ1S VILA BRAGIL SÃO JOÃO DA BOA VISTA 13875070 SP PREFERENCIALMENTE NA REDE BRADESCO OU NO BRADESCO EXPRESSO ÚNICA | 30/06/2022 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - CNPJ:46.429.378/0001-50 RUA MARECHAL DEODORO Nº 366 - CENTRO - CEP 13870-223. SÃO JOÃO DA BOA 237-2| 23790.22300 90000.252883 64001.001201 1 90320000011818 AGENGA BENEFICIÁRIO ORIGEM: TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FU". -"AMENTO «2022 |, aderindo CUSTO DE ARRECADAÇÃO - 1.45 SUTAGE ACREECAIO Não Receber após vencimento GADO ADILSON CANTANHEDE CPFICNPS: 104075E80A RUA JOSÉ zo VLABRASE SÃO JOÃO DA BOA VISTA