br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 252/2022

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 252 / 2022
Date 2022-07-07
EmentaEncaminha resposta ao Requerimento nº 572/2022, de autoria do Vereador Gustavo Belloni.
native_id19315

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 6

PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* *
05 de julho de 2.022
OFÍCIO DO EXECUTIVO Nº 154 [204%
Exmo. Sr. Luís Carlos Domiciano
Em atenção ao Of. nº 556/2022, referente ao Requerimento nº
572/2022, encaminhamos Despacho DMF nº 318/2022 anexo, provindo do
Departamento de Finanças.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
PRA suma + 0%.0% dd
À no 2.
Exmo. Sr. Vereador
LUÍS CARLOS DOMICIANO
Câmara Municipal
NESTA.
gBbsio 00 PREFEITURA MUNICIPAL
DA BOA VISTA SÃO JOÃO DA BOA VISTA
dA cidade em ação! Estado de São Paulo
xx
DESPACHO DMF/318/2022
ASSUNTO: RESPOSTA AO OFÍCIO Nº 556/2022-PF (REQUERIMENTO Nº
572/2022) DA CÂMARA MUNICIPAL
DESTINO: GAB - GABINETE DA PREFEITA
Trata-se do OFÍCIO Nº 556/2022-PF, datado de 08 de junho de 2022,
originado através do REQUERIMENTO Nº 572/2022, de autoria do Ilmo. Sr.
Vereador Gustavo Belloni, e subscrito pelos Vereadores Titi e Júnior da Van, ao qual
solicitam esclarecimentos quanto a disponibilização de informações relacionadas
aos dispêndios de diárias e adiantamentos dos meses de março, abril e maio de
2022 no Portal de Transparência da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista.
Cumpre esclarecer que no mês de março deste ano foram publicadas as
seguintes Lei Municipais:
e Lei Municipal nº 4.974, de 14 de março de 2022, ao qual revogou a Lei
Municipal nº 10, de 28 de fevereiro de 1989, possuindo como ementa a
disposição sobre a concessão e fixação de valores de diárias aos
servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta do
Município de São João da Boa Vista, devidamente regulamentada pelo
Decreto Municipal nº 7.059, de 17 de março de 2022; e
e Lei Municipal nº 4.977, de 14 de março de 2022, ao qual revogou
integralmente as Lei Municipais nº 62, de 30 de junho de 1978; e nº
46, de 12 de setembro de 1983, possuindo como ementa a disposição
sobre o regime especial de adiantamento, devidamente regulamentada
pelo Decreto Municipal nº 7.060, de 17 de março de 2022.
Tais legislações trouxeram novos regramentos para a concessão de
adiantamento de numerários e o pagamento de diárias para os servidores
municipais, principalmente, ao segregar a forma de concessão, aplicação e
prestação de contas de acordo com O respectivo caso, haja vista se tratar de
modalidades de despesas distintas.
Em relação ao Regime Especial de Adiantamento, sua previsão consta no
Rua Carlos Kielander, 366 — Centro — São João da Boa Vista - Cep 13.870-217 — Pabx (19) 36341000 — Fax (19) 36341052.
Home Page www.saojoao.sp.gov. br e-mail financas(d)saojoao.sp.gov. br
sê «xo joão PREFEITURA MUNICIPAL
Isa SÃO JOÃO DA BOA VISTA
cal cidade em ação! Estado de São Paulo
xd
artigo 68 da Lei Federal nº 4.320/1964, e sua aplicação se baseia em casos de
despesas definidas nesta lei, além de regramento próprio de cada ente, consistindo
na entrega de numerários à servidor, sempre precedido de empenho na dotação
própria, para o fim de realização de despesas que não possam se subordinar ao
processo normal de contratação. Já a Diária objetiva indenizar as despesas já
realizadas à título de alimentação e hospedagens de servidor municipal por motivo
de deslocamento para fora da sede do Município, no desempenho de suas funções,
atribuições, serviços e responsabilidades funcionais relacionadas ao cargo.
Destaca-se que na data de 06 de abril de 2022, das 09h30 às 12h00, na
Cidade das Artes, o Departamento de Finanças da Prefeitura Municipal ministrou um
treinamento aos Gestores, Assessores e Servidores Públicos envolvidos no
Planejamento Governamental, de Execução Orçamentária e Financeira acerca das
mudanças promulgas a partir das Lei Municipais nº 4.974/2022 e 4.977/2022, ao
qual estiveram presentes um total de 60 (sessenta) servidores municipais.
Além disso, foi elaborado juntamente com a colaboração do Departamento de
Comunicação Social um total de 3 (três) materiais que possam ser utilizados por
todos os servidores como documento de apoio na execução dos novos
procedimentos, sendo 1) Manual de Execução Orçamentária e Financeira -
Regime Especial de Adiantamento; 2) Manual de Execução Orçamentária e
Financeira - Diárias; e 3) Perguntas Frequentes - Regime Especial de
Adiantamento, ambos estão disponibilizados no site oficial da Prefeitura Municipal e
podem ser acessados por todos através do diretório:
https://saojoao.sp.gov.br/servidores/manuais-de-procedimentos.
Nesse sentido, o atraso para publicação das informações relacionadas à
execução orçamentária e financeira pertinente aos Adiantamentos e Concessão de
Diárias se motivou pela transição dos novos procedimentos adotados e a
parametrização dos sistemas informatizados na receptação das informações
atinentes à matéria. Salientamos que não houve nenhum prejuízo na aplicabilidade
da legislação vigente quanto ao atendimento da concessão, aplicação e prestação
Rua Carlos Kielander, 366 — Centro — São João da Boa Vista - Cep 13.870-217 — Pabx (19) 36341000 — Fax (19) 36341052.
Home Page www.saojoao.sp.gov.br e-mail financas(Osaojoao.sp.gov.br
Página d
EN cio joÃ0 PREFEITURA MUNICIPAL
ISA RISs SÃO JOÃO DA BOA VISTA
A cidade em ação! Estado de São Paulo
de contas dos recursos dispendidos.
Diante do exposto, comunicamos que as informações foram devidamente
atualizadas e constam disponíveis no Portal de Transparência da Prefeitura
Municipal na aba Contas Públicas, segregadas a partir de Março de 2022 de acordo
com o tipo de pagamento nas Pastas Diárias Pessoal Civil, ao se tratar da
concessão de diárias, e Regime Especial de Adiantamento, ao se tratar do
adiantamento de numerários, conforme pode ser verificado na imagem a seguir.
Cidade W Departamentos Y Notícias Cidadão Empresas Y Servidores W Serviços Transparên
Contas Públicas
Sendo o que temos a informar no momento, renovo votos de eleva estima e
distinta consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou fe
“o
esclarecimentos. E
Atenciosamente,
São João da Boa Vista, 29 de junho de
R
DIOGO LEONEL DA
Diretor do Departameríto de Finanças
Rua Carlos Kielander, 366 — Centro — São João da Boa Vista - Cep 13.870-217 - Pabx (19) 36341000 — Fax (19) 36341052.
Home Page www.saojoao.sp.gov.br e-mail financas(a)saojoao.sp.gov. br
CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
www.saojoaodaboavista.sp.leg.br
Atendimento ao Cidadão: ouvidoria B camarasjbv.sp.gov.br
Relações Institucionais: contatocmsjbv O gmail.com
tax
Oficio nº 556/2022-pf
São Jcão da Boa Vista, 08 de junho de 2022
Excelentíssima Senhora
Maria Teresinha de Jesus Pedroza
Prefeita Municipal de
São João da Boa Vista — SP.
Transcrevo na íntegra o Requerimento nº 572/2022, de autoria do Vereador Gustavo
Belloni e subscrito pelos Vereadores Titi e Júnior da Van: aprovado na Sessão Ordinária
realizada no dia 06 deste mês, para conhecimento e providência,
REQUERIMENTO N' 572/2022
Segundo o art. 37 da Constituição Federal a Administração Pública deverá atender ao
princípio da publicidade, devendo seus atos serem amplamente divulgados. Reforçando, a Lei
12.257/2011, assegura o direito fundamental de acesso à informação dos atos dos gestores
públicos.
Contudo, em diligência no site da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, na
data de 03/06/2022, disponível em https://saojoao.sp.gov.br/transparencia/diaria-pessoal-civil,
estão apenas disponíveis as diárias e adiantamentos dos meses de janeiro e fevereiro, conforme
“print” abaixo:
= são João :
= DA BOA VISTA a i
Unico 3 Diga rasa Gi
Diária Pessoal Civil
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR
CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3834-4111
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
Www.saojoaodaboavista.sp.leg.br
Atendimento ao Cidadão: ouvidoria WD camarasjbv.sp.gov.br
Relações Institucionais: contatocmsjbv E gmail.com
dede de
Desta feita, REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado
ofício à Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal,
solicitando as seguintes informações:
a) quais os motivos das diárias e adiantamentos cos meses de março, abril e maio não
estarem disponíveis na Transparência Municipal;
b) em qual prazo o Executivo Municipal disponibilizará os dados no site.
e) caso estejam disponibilizados, explicitar os procedimentos para a consecução do
acesso, nos termos do art. 7º da Lei Federal 12.527/2011.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 3 de junho de 2022.
Atenciosamente,
Presidente da Câmara Municipal
E A Ra Re
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR

open original →