| Tipo | Oficio do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 252 / 2022 |
| Date | 2022-07-07 |
| Ementa | Encaminha resposta ao Requerimento nº 572/2022, de autoria do Vereador Gustavo Belloni. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * * 05 de julho de 2.022 OFÍCIO DO EXECUTIVO Nº 154 [204% Exmo. Sr. Luís Carlos Domiciano Em atenção ao Of. nº 556/2022, referente ao Requerimento nº 572/2022, encaminhamos Despacho DMF nº 318/2022 anexo, provindo do Departamento de Finanças. Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração. MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal PRA suma + 0%.0% dd À no 2. Exmo. Sr. Vereador LUÍS CARLOS DOMICIANO Câmara Municipal NESTA. gBbsio 00 PREFEITURA MUNICIPAL DA BOA VISTA SÃO JOÃO DA BOA VISTA dA cidade em ação! Estado de São Paulo xx DESPACHO DMF/318/2022 ASSUNTO: RESPOSTA AO OFÍCIO Nº 556/2022-PF (REQUERIMENTO Nº 572/2022) DA CÂMARA MUNICIPAL DESTINO: GAB - GABINETE DA PREFEITA Trata-se do OFÍCIO Nº 556/2022-PF, datado de 08 de junho de 2022, originado através do REQUERIMENTO Nº 572/2022, de autoria do Ilmo. Sr. Vereador Gustavo Belloni, e subscrito pelos Vereadores Titi e Júnior da Van, ao qual solicitam esclarecimentos quanto a disponibilização de informações relacionadas aos dispêndios de diárias e adiantamentos dos meses de março, abril e maio de 2022 no Portal de Transparência da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista. Cumpre esclarecer que no mês de março deste ano foram publicadas as seguintes Lei Municipais: e Lei Municipal nº 4.974, de 14 de março de 2022, ao qual revogou a Lei Municipal nº 10, de 28 de fevereiro de 1989, possuindo como ementa a disposição sobre a concessão e fixação de valores de diárias aos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta do Município de São João da Boa Vista, devidamente regulamentada pelo Decreto Municipal nº 7.059, de 17 de março de 2022; e e Lei Municipal nº 4.977, de 14 de março de 2022, ao qual revogou integralmente as Lei Municipais nº 62, de 30 de junho de 1978; e nº 46, de 12 de setembro de 1983, possuindo como ementa a disposição sobre o regime especial de adiantamento, devidamente regulamentada pelo Decreto Municipal nº 7.060, de 17 de março de 2022. Tais legislações trouxeram novos regramentos para a concessão de adiantamento de numerários e o pagamento de diárias para os servidores municipais, principalmente, ao segregar a forma de concessão, aplicação e prestação de contas de acordo com O respectivo caso, haja vista se tratar de modalidades de despesas distintas. Em relação ao Regime Especial de Adiantamento, sua previsão consta no Rua Carlos Kielander, 366 — Centro — São João da Boa Vista - Cep 13.870-217 — Pabx (19) 36341000 — Fax (19) 36341052. Home Page www.saojoao.sp.gov. br e-mail financas(d)saojoao.sp.gov. br sê «xo joão PREFEITURA MUNICIPAL Isa SÃO JOÃO DA BOA VISTA cal cidade em ação! Estado de São Paulo xd artigo 68 da Lei Federal nº 4.320/1964, e sua aplicação se baseia em casos de despesas definidas nesta lei, além de regramento próprio de cada ente, consistindo na entrega de numerários à servidor, sempre precedido de empenho na dotação própria, para o fim de realização de despesas que não possam se subordinar ao processo normal de contratação. Já a Diária objetiva indenizar as despesas já realizadas à título de alimentação e hospedagens de servidor municipal por motivo de deslocamento para fora da sede do Município, no desempenho de suas funções, atribuições, serviços e responsabilidades funcionais relacionadas ao cargo. Destaca-se que na data de 06 de abril de 2022, das 09h30 às 12h00, na Cidade das Artes, o Departamento de Finanças da Prefeitura Municipal ministrou um treinamento aos Gestores, Assessores e Servidores Públicos envolvidos no Planejamento Governamental, de Execução Orçamentária e Financeira acerca das mudanças promulgas a partir das Lei Municipais nº 4.974/2022 e 4.977/2022, ao qual estiveram presentes um total de 60 (sessenta) servidores municipais. Além disso, foi elaborado juntamente com a colaboração do Departamento de Comunicação Social um total de 3 (três) materiais que possam ser utilizados por todos os servidores como documento de apoio na execução dos novos procedimentos, sendo 1) Manual de Execução Orçamentária e Financeira - Regime Especial de Adiantamento; 2) Manual de Execução Orçamentária e Financeira - Diárias; e 3) Perguntas Frequentes - Regime Especial de Adiantamento, ambos estão disponibilizados no site oficial da Prefeitura Municipal e podem ser acessados por todos através do diretório: https://saojoao.sp.gov.br/servidores/manuais-de-procedimentos. Nesse sentido, o atraso para publicação das informações relacionadas à execução orçamentária e financeira pertinente aos Adiantamentos e Concessão de Diárias se motivou pela transição dos novos procedimentos adotados e a parametrização dos sistemas informatizados na receptação das informações atinentes à matéria. Salientamos que não houve nenhum prejuízo na aplicabilidade da legislação vigente quanto ao atendimento da concessão, aplicação e prestação Rua Carlos Kielander, 366 — Centro — São João da Boa Vista - Cep 13.870-217 — Pabx (19) 36341000 — Fax (19) 36341052. Home Page www.saojoao.sp.gov.br e-mail financas(Osaojoao.sp.gov.br Página d EN cio joÃ0 PREFEITURA MUNICIPAL ISA RISs SÃO JOÃO DA BOA VISTA A cidade em ação! Estado de São Paulo de contas dos recursos dispendidos. Diante do exposto, comunicamos que as informações foram devidamente atualizadas e constam disponíveis no Portal de Transparência da Prefeitura Municipal na aba Contas Públicas, segregadas a partir de Março de 2022 de acordo com o tipo de pagamento nas Pastas Diárias Pessoal Civil, ao se tratar da concessão de diárias, e Regime Especial de Adiantamento, ao se tratar do adiantamento de numerários, conforme pode ser verificado na imagem a seguir. Cidade W Departamentos Y Notícias Cidadão Empresas Y Servidores W Serviços Transparên Contas Públicas Sendo o que temos a informar no momento, renovo votos de eleva estima e distinta consideração, e coloco-me à disposição para quaisquer dúvidas ou fe “o esclarecimentos. E Atenciosamente, São João da Boa Vista, 29 de junho de R DIOGO LEONEL DA Diretor do Departameríto de Finanças Rua Carlos Kielander, 366 — Centro — São João da Boa Vista - Cep 13.870-217 - Pabx (19) 36341000 — Fax (19) 36341052. Home Page www.saojoao.sp.gov.br e-mail financas(a)saojoao.sp.gov. br CÂMARA MUNICIPAL Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro Tel.: (19) 3634-4111 CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP www.saojoaodaboavista.sp.leg.br Atendimento ao Cidadão: ouvidoria B camarasjbv.sp.gov.br Relações Institucionais: contatocmsjbv O gmail.com tax Oficio nº 556/2022-pf São Jcão da Boa Vista, 08 de junho de 2022 Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza Prefeita Municipal de São João da Boa Vista — SP. Transcrevo na íntegra o Requerimento nº 572/2022, de autoria do Vereador Gustavo Belloni e subscrito pelos Vereadores Titi e Júnior da Van: aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 06 deste mês, para conhecimento e providência, REQUERIMENTO N' 572/2022 Segundo o art. 37 da Constituição Federal a Administração Pública deverá atender ao princípio da publicidade, devendo seus atos serem amplamente divulgados. Reforçando, a Lei 12.257/2011, assegura o direito fundamental de acesso à informação dos atos dos gestores públicos. Contudo, em diligência no site da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, na data de 03/06/2022, disponível em https://saojoao.sp.gov.br/transparencia/diaria-pessoal-civil, estão apenas disponíveis as diárias e adiantamentos dos meses de janeiro e fevereiro, conforme “print” abaixo: = são João : = DA BOA VISTA a i Unico 3 Diga rasa Gi Diária Pessoal Civil PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR CÂMARA MUNICIPAL Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro Tel.: (19) 3834-4111 CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP Www.saojoaodaboavista.sp.leg.br Atendimento ao Cidadão: ouvidoria WD camarasjbv.sp.gov.br Relações Institucionais: contatocmsjbv E gmail.com dede de Desta feita, REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, solicitando as seguintes informações: a) quais os motivos das diárias e adiantamentos cos meses de março, abril e maio não estarem disponíveis na Transparência Municipal; b) em qual prazo o Executivo Municipal disponibilizará os dados no site. e) caso estejam disponibilizados, explicitar os procedimentos para a consecução do acesso, nos termos do art. 7º da Lei Federal 12.527/2011. Agradeço a atenção e providências. Plenário Dr. Durval Nicolau, 3 de junho de 2022. Atenciosamente, Presidente da Câmara Municipal E A Ra Re PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR