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materia nº 651/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 651 / 2022
Date 2022-06-21
EmentaSolicita aoExecutivo a revisão e cancelamento da iminente cobrança de uma nova Taxa de Poder de Polícia da Vigilência Sanitária, perante os estabelecimentos que exercem atividade odontológica com aparelhoes Rio-X intraoral.
native_id19343

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita ao Executivo a revisão e cancelamento da iminente cobrança de uma nova Taxa de
Poder de Polícia da Vigilância Sanitária, perante os estabelecimentos que exercem atividade odontológica com
aparelhos Rio-X intraoral.
REQUERIMENTO Nº 651/2022
Atendendo solicitação da Associação Paulista de Cirurgiões Dentistas (APCD),
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, para que,
através do departamento competente, estude a possibilidade de revisão e cancelamento
da iminente cobrança de uma nova Taxa de Poder de Polícia da Vigilância Sanitária,
perante os estabelecimentos que exercem atividade odontológica com aparelhos Rio-X
intraoral.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 21 de junho de 2022.
Al
LUÍS CARLOS DOMICÍANO (BIRA)
VEREADOR - PL
ricie - SE.
E hos EA
OFÍCIO DE REQUERIMENTO
20/06/2022
À CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP
Prezados Vereadores e prezadas vereadoras,
A Associação Paulista de Cirurgiões Dentistas (APCD), entidade representativa dos
interesses da classe odontológica neste município, vem, por meio deste Ofício, informar,
fundamentar e, ao fim, REQUERER a revisão e cancelamento da iminente cobrança de
uma nova “Taxa de Poder de Polícia da Vigilância Sanitária” perante os estabelecimentos
que exercem atividade odontológica com aparelhos Raio-X intraoral.
Os cirurgiões-dentistas, bem como todos aqueles que desenvolvem a atividade
odontológica, já são cobrados anualmente da “Taxa de Poder de Polícia da Vigilância
Sanitária” instituída, no município de São João da Boa Vista, pela Lei Municipal nº
3.090/2011 e regulamentada pelo Decreto Municipal nº. 6.991/2021 sob o código de
Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) nº. 8630-5/04, com a rubrica
“ Atividade Odontológica”, conforme o em Anexo (Doc. 01).
Veja-se, na Portaria CVS nº 01/2020 emitida pelo Centro de Vigilância Sanitária da
Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo, que essa atividade engloba tanto os
estabelecimentos que possuem aparelhos Raio-X quanto os que não os possuem (Doc. 02).
Além desta taxa, os estabelecimentos pagam, também anualmente, a Taxa de
Fiscalização, Localização e Funcionamento com base no art. 322 da Lei Municipal nº
106/1997 (Código Tributário Municipal).
Não obstante a cobrança das referidas taxas de poder de polícia, os
estabelecimentos que possuem aparelhos Raio-X intraoral também desembolsam, com
frequência bienal, valores referentes aos testes de conformidade e controle de qualidade
exigidos pela ANVISA através de sua Instrução Normativa nº. 57/2019.
Ocorre que, além de tais cobranças, chegou ao conhecimento desta Associação que o
Município de São João da Boa Vista pretende realizar lançamento de uma nova taxa aos
consultórios que possuam aparelhos Raio-X intraoral. Embora a cobrança ainda não tenha
se iniciado, acredita-se que o lançamento do tributo terá por base o código CNAE nº.
8640-2/05 sob a rubrica “Serviços de Diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante” ou,
136
ainda, o item com rubrica “Equipamentos de Radiologia Médica e Odontológica”, que não
possui CNAE discriminado conforme anexo (Doc. 03).
Seja qual for a base legal da nova taxa que vier a ser cobrada, é certo que se
constituirá em dupla cobrança de um único tributo por conta de um mesmo fato gerador
(bitributação), fenômeno que é vedado pela Constituição Federal de 1988 e pelo Código
Tributário Nacional (Lei Federal n. 5.172/66).
Inclusive, na referida Portaria CVS nº 01/2020, que traz o rol de atividades objeto de
fiscalização sanitária, é possível ver que o código CNAE nº. 8640-2/05 é atividade distinta
da atividade odontológica com Raio-X intraoral, (Doc. 02 - ultima página). Portanto, não é
possível que se cobre, de um mesmo estabelecimento, uma taxa com base em dois códigos
diferentes.
Destarte, o objetivo do presente Ofício é demonstrar aos agentes responsáveis pela
Administração Pública deste Município - Prefeitura e Câmara Municipal -, a existência
desta ilegalidade iminente.
A título de exemplo, cabe ressaltar que no Município de Aguaí/SP ocorreu a
instituição e cobrança desta nova taxa, sendo ela eventualmente cancelada pela Prefeitura.
No entanto, e lamentavelmente, alguns munícipes foram lesionados com o pagamento de
tributo indevido e buscam o ressarcimento do tributo pago de modo ilegal.
Por todo exposto, a APCD requer que a taxa de poder de polícia adicional e,
portanto, ilegal, não venha a ser instituída e lançada contra os consultórios odontológicos
que possuem aparelho Raio-X intraoral.
A entidade se coloca à total disposição para discutir e melhor destrinchar o assunto.
Certos de vossa compreensão, defendendo os interesses dos munícipes de São João
da Boa Vista, permaneceremos, vigilantes, no aguardo de providências.
Atenciosamente,
São João da Boa Vista/SP, 20 de Junho de 2022.
Miguel Angelo Marcondes Ruston
Presidente da APCD OAB/SP 358.079

8 Município de São João da Boa Vista, Segunda-feira, 03 de janeiro de 2022 - Ano 2022 - Edição 1.142
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de dezembro do ano
de dois mil e vinte e um (30.12.2021).
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
DECRETO Nº 6.991, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2.021
“Regulamenta a Lei nº 3.090, de 13 de dezembro de 2.011, publicando a tabela
com os atos decorrentes do Poder de Polícia da Vigilância Sanitária e os
respectivos valores a serem praticados no ano de 2.022, tudo de acordo com
o Código Nacional de Atividade Econômica (CNAE)”.
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º - Fica adotada a tabela abaixo, conforme previsto na Lei Municipal nº 3.090, de 13 de
dezembro de 2.011, com os atos decorrentes do Poder de Polícia da Vigilância Sanitária e os respectivos
valores a serem praticados no ano de 2.022, compatibilzados com o Código Nacional de Atividade
Econômica (CNAE):
TABELA D MPATIBILIZA NAE — TAX 22
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
01 — INDÚSTRIA DE ALIMENTOS
CÓDIGO DESCRIÇÃO VALOR (R$)
0892-4/03 | REFINO E OUTROS TRATAMENTOS DO SAL 3.465,99
1031-7/00 | FABRICAÇÃO DE CONSERVAS DE FRUTAS 3.465,99
1032-5/01 | FABRICAÇÃO DE CONSERVAS DE PALMITO 3.465,99
1032-5/99 | FABRICAÇÃO DE CONSERVAS DE LEGUMES E OUTROS 3.465,99
VEGETAIS, EXCETO PALMITO
1041-4/00 | FABRICAÇÃO DE ÓLEOS VEGETAIS EM BRUTO, 3.465,99
EXCETO ÓLEO DE MILHO
1042-2/00 | FABRICAÇÃO DE ÓLEOS VEGETAIS REFINADOS, 3.465,99
ta EXCETO ÓLEO DE MILHO
1043-1/00 | FABRICAÇÃO DE MARGARINA E OUTRAS GORDURAS 3.465,99
VEGETAIS E DE ÓLEOS NÃO COMESTÍVEIS DE ANIMAIS
1053-8/00 | FABRICAÇÃO DE SORVETES E OUTROS GELADOS | 3.465,99- Por
COMESTÍVEIS indústria
1.386,39- Por
Jomal oficial assinado digitalmente conforme a lei municipal nº 4.249/17 garantindo Município de São João da Boa Vista - SP
autenticidade, validade jurídica e integridade. Waw.Saojoao.sp.gov.br
18 Município de São João da Boa Vista, Segunda-feira, 03 de janeiro de 2022 - Ano 2022 - Edição 1.142
8630-5/02 | ATIVIDADE MÉDICA AMBULATORIAL COM | PJURIDICA — 1.355,61
RECURSOS PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES | PFISICA — 580,95
COMPLEMENTARES
8630-5/03 | ATIVIDADE MÉDICA AMBULATORIAL RESTRITA | PJURIDICA — 1.039,78
A CONSULTAS PFISICA — 519,89
PNI EE |
8630-5/04 | ATIVIDADE ODONTOLÓGICA PFÍSICA — 467,91
DEMAIS
ESTABELECIMENTOS
ODONTOLÓGICOS
1.091,78
8630-5/06 | SERVIÇOS DE VACINAÇÃO E IMUNIZAÇÃO 1.039,78
HUMANA
8630-5/07 | ATIVIDADE DE REPRODUÇÃO HUMANA | PFÍSICA — 580,95
ASSISTIDA P.JURÍDICA — 1.091,78
8640-2/01 | LABORATÓRIOS DE ANATOMIA PATOLÓGICA E 693,18
CITOLÓGICA
8640-2/02 | LABORATÓRIOS CLÍNICOS 693,18
8640-2/03 | SERVIÇOS DE DIÁLISE E NEFROLOGIA 1.641,39
8640-2/04 | SERVIÇOS DE TOMOGRAFIA 693,18
8640-2/05 | SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM 693,18
COM USO DE RADIAÇÃO IONIZANTE —
EXCETO TOMOGRAFIA
8640-2/06 | SERVIÇOS DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA 1.386,39
8640-2/07 | SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM, 1.386,39
SEM USO DE RADIAÇÃO IONIZANTE - EXCETO
RESSONÂNCIA MAGNÉTICA
8640-2/08 | SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICO POR REGISTRO 1.386,39
GRÁFICO - ECG, EEG E OUTROS EXAMES
ANÁLOGOS
8640-2/09 | SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICO POR MÉTODOS 1.386,39
ÓPTICOS - ENDOSCOPIA E OUTROS EXAMES
ANÁLOGOS
8640-210 | SERVIÇOS DE QUIMIOTERAPIA 1.039,78
8640-2/11 | SERVIÇOS DE RADIOTERAPIA 1.039,78
8640-2/12 | SERVIÇOS DE HEMOTERAPIA INST. DE
HEMOTERAPIA
1.641,39
AG. TRANSFUSIONAIS
693,18
POSTOS DE COLETA
8640-2/13 | SERVIÇOS DE LITOTRIPSIA 1.386,39
Jomal oficial assinado digitalmente conforme a lei municipal nº 4.249/17 garantindo Município de São João da Boa Vista - SP
validade jurídica e integridade. Way.Saojoao. sp.gov.br

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
COORDENADORIA DE CONTROLE DE DOENÇAS
CENTRO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Portaria CVS 1/2020
Portaria CVS 1, de 22/07/2020 - Disciplina, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância
Sanitária — Sevisa, o licenciamento sanitário dos estabelecimentos de interesse da saúde e das
fontes de radiação ionizante, e dá providências correlatas.
Publicada: DOE Nº 146, 24/07/20, Seção 1, pág. 14
Fonte: bttp:/www.cvs.saude.sp gov.b
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
COORDENADORIA DE CONTROLE DE DOENÇAS
CENTRO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
EXO 1 - PORTARIA CVS 01/2020
ÚDE SUJEITOS A LICENÇA SANITÁRIA
ATIVIDADE
ODONTOLÓGICA Clínica odontológica modular sem Raios X
3, 27,28,29,31,32, 33, 38 ou 39,
Clínica odontológica modular com Raios X 2,3,4,5,6e9 a eo
Clínica Odontológica - tipo I sem Raios X 2,3,4,5,6€9 , 27, 12, 33, 38 ou 39, 40, 41,45e 52
23,27,28, 29,31, 32, 33, 38 0u 39,
Clinica Odontológica - tipo | com Raios X 2,3,4,5,6€e9
Clínica Odonto! ipo II sem Raios X 2,3,4,5,6€9
Clínica Odontológica - tipo II com Raios X 2,3,4,5,6e9
Consultório Odontológico - tipo I sem Raios X DISPENSADO | 21 0u23, 27, 29,3 38 ou 39, 40,41 e 45
a , " 5 210u23,27,28,29, 31, 32, 38 ou 39,
Consultório Odontológico - tipo | com Raios X DISPENSADO 40.41,42.45.47048
Consultório Odon! H sem Raios X DISPENSADO | 21 0u23, 27, 29, 31, 32, 38 ou 39,40,41 e 45
21 0u23, 27, 28,29, 31, 32,38 ou 39,
40,41,42,45,47e48
2,3,4,5,6€9 | 23,27,29,31, 32, 33, 38 ou 39, 40,41,45€ 52
23,27,28,29,31,32, 33, 380u39,
40,41,42,45,47,48e 52
Consultório Odontológico - tipo Il com Raios X DISPENSADO |
2,3,4,5,6e9
2,3,4,5,6€e9
2,3,4,5,6e9
23,27, 28,29,
40,41,42,45,47048
Estabelecimento requer rerieemmeeesuomoo
Estabelecimento com ETR de estét roi idade do profissional não
médico que realiza procedimento invasivo não cirúrgico (9602-5/02).
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
COORDENADORIA DE CONTROLE DE DOENÇAS
CENTRO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
ANEXO I PORTARIA CVS 01/2020
ESTABELECIMENTOS DE INTERE 1 DA SAÚDE SUJEITOS A LICENÇA SANITÁRIA
o 70 PRESTA: ÃO DE SERVIÇ OS DE SAÚDE
SERVIÇOS DE
8640-2/03 | DIÁLISE E 23, 29, 31, 32, 36, 38 ou 39, 40,
NEFROLOGIA E ú | MIALTO | 2300609 41,42,45,46,49€52
8640-204 | SERVIÇOS DE Estabelecimento no qual se realizam somente exames de tomografia. NI ALTO | 2.3,4,5,6e9 pipe
39, 40,41, 42,45, 46,47, 48,49e 52
Não Compreende:
SERVIÇOS DE
DIAGNÓSTICO Instituto de radiologia odontológica e de documentação odontológica, com ou sem tomografia. 9 | 23,28,29,31, 32, 33, 36,37, 380039,
40,41, 42,45, 46,47,48,49e 52
POR IMAGEM Estabelecimento no qual se presta serviço de raios-X médico com ou sem tomografia, com ou & 2,3,4,5,6€9 | 23,28,29,31,32, 33,36, 37, 38 0u39,
COM USO DE sem densitometria óssea x
RADIAÇÃO
TONIZANTE —
EXCETO Estabelecimento no qual se presta serviço de mamografia
TOMOGRAFIA
Estabelecimento no qual se presta serviço de litotripsia com raios-x. 2,3,4,5,6e9
2,3,4,5,6e9
Estabelecimento de saúde que possui unidades móveis terrestres com equipamentos de raios-x, 2,3,4,5,6e9
sem consultas médicas.
Estabelecimento no qual se presta serviço de medicina nuclear “in vivo”, com PET e com ou 1,2,3,4,5,6
sem iodoterapia. e9
Estabelecimento no qual se presta serviço de medicina nuclear “in vivo”, sem PET e com ou sem iodoterapia.
Estabelecimento no qual se presta serviço de medicina nuclear “in vitro” (radioimunoensaio). 2,3,4,5,6e9
Não Compreende:
Clínica médica com emprego de equipamento de raios-X (8630-5/02)
Estabelecimento no qual se prestam serviços de atividade odontológica com emprego de
quipamentos de raios-X intraoral E
Estabelecimento no qual se presta serviço exclusivo de tomografia (8640-2/04),
Estabelecimento no qual se presta serviço de radioterapia (8640-2/11),
Estabelecimento no qual se presta serviço de litotripsia, sem uso de radiação ionizante (8640-2/13)

Jomal oficial assinado digitalmente conforme a lei municipal nº 4.249/17 garantindo
autenticidade,
Município de São João da Boa Vista, Segunda-feira, 03 de janeiro de 2022 - Ano 2022 - Edição 1.142
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de dezembro do ano
de dois mil e vinte e um (30.12.2021).
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
DECRETO Nº 6.991, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2.021
“Regulamenta a Lei nº 3.090, de 13 de dezembro de 2.011, publicando a tabela
com os atos decorrentes do Poder de Polícia da Vigilância Sanitária e os
respectivos valores a serem praticados no ano de 2.022, tudo de acordo com
o Código Nacional de Atividade Econômica (CNAE)”.
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º - Fica adotada a tabela abaixo, conforme previsto na Lei Municipal nº 3.090, de 13 de
dezembro de 2.011, com os atos decorrentes do Poder de Polícia da Vigilância Sanitária e os respectivos
valores a serem praticados no ano de 2.022, compatibilzados com o Código Nacional de Atividade
Econômica (CNAE):
TABELA DE COMPATIBILIZAÇÃO CNAE — TAXAS/2022
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
. 01 — INDÚSTRIA DE ALIMENTOS
CÓDIGO DESCRIÇÃO VALOR (R$)
0892-4/03 | REFINO E OUTROS TRATAMENTOS DO SAL 3.465,99
1031-7/00 | FABRICAÇÃO DE CONSERVAS DE FRUTAS 3.465,99
1032-5/01 | FABRICAÇÃO DE CONSERVAS DE PALMITO 3.465,99
1032-5/99 | FABRICAÇÃO DE CONSERVAS DE LEGUMES E OUTROS 3.465,99
VEGETAIS, EXCETO PALMITO
1041-4/00 | FABRICAÇÃO DE ÓLEOS VEGETAIS EM BRUTO, 3.465,99
EXCETO OLEO DE MILHO
1042-2/00 | FABRICAÇÃO DE ÓLEOS VEGETAIS REFINADOS, 3.465,99
EXCETO ÓLEO DE MILHO
1043-1/00 | FABRICAÇÃO DE MARGARINA E OUTRAS GORDURAS 3.465,99
VEGETAIS E DE ÓLEOS NÃO COMESTÍVEIS DE ANIMAIS
1053-8/00 | FABRICAÇÃO DE SORVETES E OUTROS GELADOS | 3.465,99- Por
COMESTÍVEIS indústria
1.386,39- Por
idade, validade jurídica e integridade. www.Saojoao.sp.gov.br
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8630-5/02 [ATIVIDADE MÉDICA AMBULATORIAL COM | P.JURIDICA - 1.355,61
RECURSOS PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES PFISICA — 580,95
COMPLEMENTARES
8630-5/03 | ATIVIDADE MÉDICA AMBULATORIAL RESTRITA P.JURIDICA — 1.039,78
A CONSULTAS PFISICA — 519,89
=
F 8630-5/04 | ATIVIDADE ODONTOLÓGICA PFÍSICA — 467,91
DEMAIS
ESTABELECIMENTOS
ODONTOLÓGICOS
. I 1.091,78
8630-5/06 | SERVIÇOS DE VACINAÇÃO E IMUNIZAÇÃO 1.039,78 |
HUMANA
8630-5/07 | ATIVIDADE DE REPRODUÇÃO HUMANA | PFÍSICA - 580,95
ASSISTIDA P.JURÍDICA — 1.091,78
f 8640-2/01 | LABORATÓRIOS DE ANATOMIA PATOLÓGICA E | 693,18
CITOLÓGICA
8640-2/02 | LABORATÓRIOS CLÍNICOS 693,18
r 8640-2/03 [SERVICOS DE DIÁLISE E NEFROLOGIA | 1.641,39 |
8640-2/04 | SERVIÇOS DE TOMOGRAFIA 693,18
8640-2/05 | SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM | 693,18
Es USO DE RADIAÇÃO IONIZANTE -
EXCETO TOMOGRAFIA
8640-206 | SERVIÇOS DE RESSONÂNCIAMAGNÉTICA | 1.386,39
8640-2/07 | SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM, | 1.386,39
SEM USO DE RADIAÇÃO IONIZANTE - EXCETO
RESSONÂNCIA MAGNÉTICA |
8640-2/08 | SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICO POR REGISTRO 1.386,39
GRÁFICO - ECG, EEG E OUTROS EXAMES
| ANÁLOGOS
8640-2/09 | SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICO POR MÉTODOS f 1.386,39
ÓPTICOS - ENDOSCOPIA E OUTROS EXAMES
| ANÁLOGOS ki |
8640-210 | SERVIÇOS DE QUIMIOTERAPIA 1.039,78
8640-211 | SERVIÇOS DE RADIOTERAPIA E 1.039,78
amis
8640-2/12 | SERVIÇOS DE HEMOTERAPIA I INST. DE
HEMOTERAPIA
1.641,39
AG. TRANSFUSIONAIS
693,18
POSTOS DE COLETA
I UE É, 346,57
8640-213 | SERVIÇOS DE LITOTRIPSIA 1.386,39
1
Jomal oficial assinado conforme a lei municipal nº 4.249/17 Município de São João da Boa Vista - SP
digitalmente - pedia garantindo Pes apgandr
e
22
Jomal oficial assinado digitalmente conforme a lei municipal nº 4.249/17 garantindo
Município de São João da Boa Vista, Segunda-feira, 03 de janeiro de 2022 - Ano 2022 - Edição 1.142
8720-4/99 | ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA PSICOSSOCIAL E À 693,18
SAUDE À PORTADORES DE DISTÚRBIOS
PSÍQUICOS, DEFICIÊNCIA MENTAL E DEPENDÊNCIA
QUÍMICA, NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
8800-6/00 | SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM 693,18
ALOJAMENTO
9313-1/00 | ATIVIDADES DE CONDICIONAMENTO FÍSICO 1.039,78
|
9601-7/03 | TOALHEIROS 1.039,78
9602-5/01 | CABELEIREIROS, MANICURE, PEDICURE E PFÍSICA
BARBEARIA CABELEIREIRO
397,26
MANICURE/
PEDICURE /
BARBEIRO
197,81
P.JURÍDICA
CABELEIREIRO
679,95
MANICURE/
PEDICURE/
BARBEIRO
395,62
9602-5/02 | ATIVIDADES DE ESTÉTICA E OUTROS SERVIÇOS DE PFÍSICA
CUIDADOS COM A BELEZA 197,81
PJURÍDICA
693,18
9609-2/05 | ATIVIDADES DE SAUNA E BANHOS PFÍSICA
197,81
PJURÍDICA
693,18
9609-2/06 | SERVIÇOS DE TATUAGEM E COLOCAÇÃO DE PFÍSICA
PIERCING 197,81
PJURÍDICA
693,18
91- PROD) À SAÚDE
CÓDIGO DESCRIÇÃO VALOR (R$)
8412-4/00 | REGULAÇÃO DAS ATIVIDADES DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, ISENTO
SERVIÇOS CULTURAIS E OUTROS SERVIÇOS SOCIAIS
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
EQUIPAMENTOS DE RADIOLOGIA MÉDICA E|R$705,70
ODONTOLÓGICA
EQUIPAMENTO DE RADIOTERAPIA | R$ 705,81
CONJUNTO DE FONTES DE RADIOTERAPIA | R$ 705,81
autenticidade, validade juridica e integridade. WWW. SaOjORO. SP.gOv.br
Município de São João da Boa Vista - SP

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