| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 651 / 2022 |
| Date | 2022-06-21 |
| Ementa | Solicita aoExecutivo a revisão e cancelamento da iminente cobrança de uma nova Taxa de Poder de Polícia da Vigilência Sanitária, perante os estabelecimentos que exercem atividade odontológica com aparelhoes Rio-X intraoral. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. Ementa: Solicita ao Executivo a revisão e cancelamento da iminente cobrança de uma nova Taxa de Poder de Polícia da Vigilância Sanitária, perante os estabelecimentos que exercem atividade odontológica com aparelhos Rio-X intraoral. REQUERIMENTO Nº 651/2022 Atendendo solicitação da Associação Paulista de Cirurgiões Dentistas (APCD), REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, para que, através do departamento competente, estude a possibilidade de revisão e cancelamento da iminente cobrança de uma nova Taxa de Poder de Polícia da Vigilância Sanitária, perante os estabelecimentos que exercem atividade odontológica com aparelhos Rio-X intraoral. Agradeço a atenção e providências. Plenário Dr. Durval Nicolau, 21 de junho de 2022. Al LUÍS CARLOS DOMICÍANO (BIRA) VEREADOR - PL ricie - SE. E hos EA OFÍCIO DE REQUERIMENTO 20/06/2022 À CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP Prezados Vereadores e prezadas vereadoras, A Associação Paulista de Cirurgiões Dentistas (APCD), entidade representativa dos interesses da classe odontológica neste município, vem, por meio deste Ofício, informar, fundamentar e, ao fim, REQUERER a revisão e cancelamento da iminente cobrança de uma nova “Taxa de Poder de Polícia da Vigilância Sanitária” perante os estabelecimentos que exercem atividade odontológica com aparelhos Raio-X intraoral. Os cirurgiões-dentistas, bem como todos aqueles que desenvolvem a atividade odontológica, já são cobrados anualmente da “Taxa de Poder de Polícia da Vigilância Sanitária” instituída, no município de São João da Boa Vista, pela Lei Municipal nº 3.090/2011 e regulamentada pelo Decreto Municipal nº. 6.991/2021 sob o código de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) nº. 8630-5/04, com a rubrica “ Atividade Odontológica”, conforme o em Anexo (Doc. 01). Veja-se, na Portaria CVS nº 01/2020 emitida pelo Centro de Vigilância Sanitária da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo, que essa atividade engloba tanto os estabelecimentos que possuem aparelhos Raio-X quanto os que não os possuem (Doc. 02). Além desta taxa, os estabelecimentos pagam, também anualmente, a Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento com base no art. 322 da Lei Municipal nº 106/1997 (Código Tributário Municipal). Não obstante a cobrança das referidas taxas de poder de polícia, os estabelecimentos que possuem aparelhos Raio-X intraoral também desembolsam, com frequência bienal, valores referentes aos testes de conformidade e controle de qualidade exigidos pela ANVISA através de sua Instrução Normativa nº. 57/2019. Ocorre que, além de tais cobranças, chegou ao conhecimento desta Associação que o Município de São João da Boa Vista pretende realizar lançamento de uma nova taxa aos consultórios que possuam aparelhos Raio-X intraoral. Embora a cobrança ainda não tenha se iniciado, acredita-se que o lançamento do tributo terá por base o código CNAE nº. 8640-2/05 sob a rubrica “Serviços de Diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante” ou, 136 ainda, o item com rubrica “Equipamentos de Radiologia Médica e Odontológica”, que não possui CNAE discriminado conforme anexo (Doc. 03). Seja qual for a base legal da nova taxa que vier a ser cobrada, é certo que se constituirá em dupla cobrança de um único tributo por conta de um mesmo fato gerador (bitributação), fenômeno que é vedado pela Constituição Federal de 1988 e pelo Código Tributário Nacional (Lei Federal n. 5.172/66). Inclusive, na referida Portaria CVS nº 01/2020, que traz o rol de atividades objeto de fiscalização sanitária, é possível ver que o código CNAE nº. 8640-2/05 é atividade distinta da atividade odontológica com Raio-X intraoral, (Doc. 02 - ultima página). Portanto, não é possível que se cobre, de um mesmo estabelecimento, uma taxa com base em dois códigos diferentes. Destarte, o objetivo do presente Ofício é demonstrar aos agentes responsáveis pela Administração Pública deste Município - Prefeitura e Câmara Municipal -, a existência desta ilegalidade iminente. A título de exemplo, cabe ressaltar que no Município de Aguaí/SP ocorreu a instituição e cobrança desta nova taxa, sendo ela eventualmente cancelada pela Prefeitura. No entanto, e lamentavelmente, alguns munícipes foram lesionados com o pagamento de tributo indevido e buscam o ressarcimento do tributo pago de modo ilegal. Por todo exposto, a APCD requer que a taxa de poder de polícia adicional e, portanto, ilegal, não venha a ser instituída e lançada contra os consultórios odontológicos que possuem aparelho Raio-X intraoral. A entidade se coloca à total disposição para discutir e melhor destrinchar o assunto. Certos de vossa compreensão, defendendo os interesses dos munícipes de São João da Boa Vista, permaneceremos, vigilantes, no aguardo de providências. Atenciosamente, São João da Boa Vista/SP, 20 de Junho de 2022. Miguel Angelo Marcondes Ruston Presidente da APCD OAB/SP 358.079 8 Município de São João da Boa Vista, Segunda-feira, 03 de janeiro de 2022 - Ano 2022 - Edição 1.142 Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um (30.12.2021). MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal DECRETO Nº 6.991, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2.021 “Regulamenta a Lei nº 3.090, de 13 de dezembro de 2.011, publicando a tabela com os atos decorrentes do Poder de Polícia da Vigilância Sanitária e os respectivos valores a serem praticados no ano de 2.022, tudo de acordo com o Código Nacional de Atividade Econômica (CNAE)”. MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º - Fica adotada a tabela abaixo, conforme previsto na Lei Municipal nº 3.090, de 13 de dezembro de 2.011, com os atos decorrentes do Poder de Polícia da Vigilância Sanitária e os respectivos valores a serem praticados no ano de 2.022, compatibilzados com o Código Nacional de Atividade Econômica (CNAE): TABELA D MPATIBILIZA NAE — TAX 22 VIGILÂNCIA SANITÁRIA 01 — INDÚSTRIA DE ALIMENTOS CÓDIGO DESCRIÇÃO VALOR (R$) 0892-4/03 | REFINO E OUTROS TRATAMENTOS DO SAL 3.465,99 1031-7/00 | FABRICAÇÃO DE CONSERVAS DE FRUTAS 3.465,99 1032-5/01 | FABRICAÇÃO DE CONSERVAS DE PALMITO 3.465,99 1032-5/99 | FABRICAÇÃO DE CONSERVAS DE LEGUMES E OUTROS 3.465,99 VEGETAIS, EXCETO PALMITO 1041-4/00 | FABRICAÇÃO DE ÓLEOS VEGETAIS EM BRUTO, 3.465,99 EXCETO ÓLEO DE MILHO 1042-2/00 | FABRICAÇÃO DE ÓLEOS VEGETAIS REFINADOS, 3.465,99 ta EXCETO ÓLEO DE MILHO 1043-1/00 | FABRICAÇÃO DE MARGARINA E OUTRAS GORDURAS 3.465,99 VEGETAIS E DE ÓLEOS NÃO COMESTÍVEIS DE ANIMAIS 1053-8/00 | FABRICAÇÃO DE SORVETES E OUTROS GELADOS | 3.465,99- Por COMESTÍVEIS indústria 1.386,39- Por Jomal oficial assinado digitalmente conforme a lei municipal nº 4.249/17 garantindo Município de São João da Boa Vista - SP autenticidade, validade jurídica e integridade. Waw.Saojoao.sp.gov.br 18 Município de São João da Boa Vista, Segunda-feira, 03 de janeiro de 2022 - Ano 2022 - Edição 1.142 8630-5/02 | ATIVIDADE MÉDICA AMBULATORIAL COM | PJURIDICA — 1.355,61 RECURSOS PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES | PFISICA — 580,95 COMPLEMENTARES 8630-5/03 | ATIVIDADE MÉDICA AMBULATORIAL RESTRITA | PJURIDICA — 1.039,78 A CONSULTAS PFISICA — 519,89 PNI EE | 8630-5/04 | ATIVIDADE ODONTOLÓGICA PFÍSICA — 467,91 DEMAIS ESTABELECIMENTOS ODONTOLÓGICOS 1.091,78 8630-5/06 | SERVIÇOS DE VACINAÇÃO E IMUNIZAÇÃO 1.039,78 HUMANA 8630-5/07 | ATIVIDADE DE REPRODUÇÃO HUMANA | PFÍSICA — 580,95 ASSISTIDA P.JURÍDICA — 1.091,78 8640-2/01 | LABORATÓRIOS DE ANATOMIA PATOLÓGICA E 693,18 CITOLÓGICA 8640-2/02 | LABORATÓRIOS CLÍNICOS 693,18 8640-2/03 | SERVIÇOS DE DIÁLISE E NEFROLOGIA 1.641,39 8640-2/04 | SERVIÇOS DE TOMOGRAFIA 693,18 8640-2/05 | SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM 693,18 COM USO DE RADIAÇÃO IONIZANTE — EXCETO TOMOGRAFIA 8640-2/06 | SERVIÇOS DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA 1.386,39 8640-2/07 | SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM, 1.386,39 SEM USO DE RADIAÇÃO IONIZANTE - EXCETO RESSONÂNCIA MAGNÉTICA 8640-2/08 | SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICO POR REGISTRO 1.386,39 GRÁFICO - ECG, EEG E OUTROS EXAMES ANÁLOGOS 8640-2/09 | SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICO POR MÉTODOS 1.386,39 ÓPTICOS - ENDOSCOPIA E OUTROS EXAMES ANÁLOGOS 8640-210 | SERVIÇOS DE QUIMIOTERAPIA 1.039,78 8640-2/11 | SERVIÇOS DE RADIOTERAPIA 1.039,78 8640-2/12 | SERVIÇOS DE HEMOTERAPIA INST. DE HEMOTERAPIA 1.641,39 AG. TRANSFUSIONAIS 693,18 POSTOS DE COLETA 8640-2/13 | SERVIÇOS DE LITOTRIPSIA 1.386,39 Jomal oficial assinado digitalmente conforme a lei municipal nº 4.249/17 garantindo Município de São João da Boa Vista - SP validade jurídica e integridade. Way.Saojoao. sp.gov.br SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE COORDENADORIA DE CONTROLE DE DOENÇAS CENTRO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA Portaria CVS 1/2020 Portaria CVS 1, de 22/07/2020 - Disciplina, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária — Sevisa, o licenciamento sanitário dos estabelecimentos de interesse da saúde e das fontes de radiação ionizante, e dá providências correlatas. Publicada: DOE Nº 146, 24/07/20, Seção 1, pág. 14 Fonte: bttp:/www.cvs.saude.sp gov.b SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE COORDENADORIA DE CONTROLE DE DOENÇAS CENTRO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA EXO 1 - PORTARIA CVS 01/2020 ÚDE SUJEITOS A LICENÇA SANITÁRIA ATIVIDADE ODONTOLÓGICA Clínica odontológica modular sem Raios X 3, 27,28,29,31,32, 33, 38 ou 39, Clínica odontológica modular com Raios X 2,3,4,5,6e9 a eo Clínica Odontológica - tipo I sem Raios X 2,3,4,5,6€9 , 27, 12, 33, 38 ou 39, 40, 41,45e 52 23,27,28, 29,31, 32, 33, 38 0u 39, Clinica Odontológica - tipo | com Raios X 2,3,4,5,6€e9 Clínica Odonto! ipo II sem Raios X 2,3,4,5,6€9 Clínica Odontológica - tipo II com Raios X 2,3,4,5,6e9 Consultório Odontológico - tipo I sem Raios X DISPENSADO | 21 0u23, 27, 29,3 38 ou 39, 40,41 e 45 a , " 5 210u23,27,28,29, 31, 32, 38 ou 39, Consultório Odontológico - tipo | com Raios X DISPENSADO 40.41,42.45.47048 Consultório Odon! H sem Raios X DISPENSADO | 21 0u23, 27, 29, 31, 32, 38 ou 39,40,41 e 45 21 0u23, 27, 28,29, 31, 32,38 ou 39, 40,41,42,45,47e48 2,3,4,5,6€9 | 23,27,29,31, 32, 33, 38 ou 39, 40,41,45€ 52 23,27,28,29,31,32, 33, 380u39, 40,41,42,45,47,48e 52 Consultório Odontológico - tipo Il com Raios X DISPENSADO | 2,3,4,5,6e9 2,3,4,5,6€e9 2,3,4,5,6e9 23,27, 28,29, 40,41,42,45,47048 Estabelecimento requer rerieemmeeesuomoo Estabelecimento com ETR de estét roi idade do profissional não médico que realiza procedimento invasivo não cirúrgico (9602-5/02). SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE COORDENADORIA DE CONTROLE DE DOENÇAS CENTRO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA ANEXO I PORTARIA CVS 01/2020 ESTABELECIMENTOS DE INTERE 1 DA SAÚDE SUJEITOS A LICENÇA SANITÁRIA o 70 PRESTA: ÃO DE SERVIÇ OS DE SAÚDE SERVIÇOS DE 8640-2/03 | DIÁLISE E 23, 29, 31, 32, 36, 38 ou 39, 40, NEFROLOGIA E ú | MIALTO | 2300609 41,42,45,46,49€52 8640-204 | SERVIÇOS DE Estabelecimento no qual se realizam somente exames de tomografia. NI ALTO | 2.3,4,5,6e9 pipe 39, 40,41, 42,45, 46,47, 48,49e 52 Não Compreende: SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICO Instituto de radiologia odontológica e de documentação odontológica, com ou sem tomografia. 9 | 23,28,29,31, 32, 33, 36,37, 380039, 40,41, 42,45, 46,47,48,49e 52 POR IMAGEM Estabelecimento no qual se presta serviço de raios-X médico com ou sem tomografia, com ou & 2,3,4,5,6€9 | 23,28,29,31,32, 33,36, 37, 38 0u39, COM USO DE sem densitometria óssea x RADIAÇÃO TONIZANTE — EXCETO Estabelecimento no qual se presta serviço de mamografia TOMOGRAFIA Estabelecimento no qual se presta serviço de litotripsia com raios-x. 2,3,4,5,6e9 2,3,4,5,6e9 Estabelecimento de saúde que possui unidades móveis terrestres com equipamentos de raios-x, 2,3,4,5,6e9 sem consultas médicas. Estabelecimento no qual se presta serviço de medicina nuclear “in vivo”, com PET e com ou 1,2,3,4,5,6 sem iodoterapia. e9 Estabelecimento no qual se presta serviço de medicina nuclear “in vivo”, sem PET e com ou sem iodoterapia. Estabelecimento no qual se presta serviço de medicina nuclear “in vitro” (radioimunoensaio). 2,3,4,5,6e9 Não Compreende: Clínica médica com emprego de equipamento de raios-X (8630-5/02) Estabelecimento no qual se prestam serviços de atividade odontológica com emprego de quipamentos de raios-X intraoral E Estabelecimento no qual se presta serviço exclusivo de tomografia (8640-2/04), Estabelecimento no qual se presta serviço de radioterapia (8640-2/11), Estabelecimento no qual se presta serviço de litotripsia, sem uso de radiação ionizante (8640-2/13) Jomal oficial assinado digitalmente conforme a lei municipal nº 4.249/17 garantindo autenticidade, Município de São João da Boa Vista, Segunda-feira, 03 de janeiro de 2022 - Ano 2022 - Edição 1.142 Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um (30.12.2021). MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal DECRETO Nº 6.991, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2.021 “Regulamenta a Lei nº 3.090, de 13 de dezembro de 2.011, publicando a tabela com os atos decorrentes do Poder de Polícia da Vigilância Sanitária e os respectivos valores a serem praticados no ano de 2.022, tudo de acordo com o Código Nacional de Atividade Econômica (CNAE)”. MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º - Fica adotada a tabela abaixo, conforme previsto na Lei Municipal nº 3.090, de 13 de dezembro de 2.011, com os atos decorrentes do Poder de Polícia da Vigilância Sanitária e os respectivos valores a serem praticados no ano de 2.022, compatibilzados com o Código Nacional de Atividade Econômica (CNAE): TABELA DE COMPATIBILIZAÇÃO CNAE — TAXAS/2022 VIGILÂNCIA SANITÁRIA . 01 — INDÚSTRIA DE ALIMENTOS CÓDIGO DESCRIÇÃO VALOR (R$) 0892-4/03 | REFINO E OUTROS TRATAMENTOS DO SAL 3.465,99 1031-7/00 | FABRICAÇÃO DE CONSERVAS DE FRUTAS 3.465,99 1032-5/01 | FABRICAÇÃO DE CONSERVAS DE PALMITO 3.465,99 1032-5/99 | FABRICAÇÃO DE CONSERVAS DE LEGUMES E OUTROS 3.465,99 VEGETAIS, EXCETO PALMITO 1041-4/00 | FABRICAÇÃO DE ÓLEOS VEGETAIS EM BRUTO, 3.465,99 EXCETO OLEO DE MILHO 1042-2/00 | FABRICAÇÃO DE ÓLEOS VEGETAIS REFINADOS, 3.465,99 EXCETO ÓLEO DE MILHO 1043-1/00 | FABRICAÇÃO DE MARGARINA E OUTRAS GORDURAS 3.465,99 VEGETAIS E DE ÓLEOS NÃO COMESTÍVEIS DE ANIMAIS 1053-8/00 | FABRICAÇÃO DE SORVETES E OUTROS GELADOS | 3.465,99- Por COMESTÍVEIS indústria 1.386,39- Por idade, validade jurídica e integridade. www.Saojoao.sp.gov.br Município de São João da Boa Vista - SP 18 Município de São João da Boa Vista, Segunda-feira, 03 de janeiro de 2022 - Ano 2022 - Edição 1.142 8630-5/02 [ATIVIDADE MÉDICA AMBULATORIAL COM | P.JURIDICA - 1.355,61 RECURSOS PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES PFISICA — 580,95 COMPLEMENTARES 8630-5/03 | ATIVIDADE MÉDICA AMBULATORIAL RESTRITA P.JURIDICA — 1.039,78 A CONSULTAS PFISICA — 519,89 = F 8630-5/04 | ATIVIDADE ODONTOLÓGICA PFÍSICA — 467,91 DEMAIS ESTABELECIMENTOS ODONTOLÓGICOS . I 1.091,78 8630-5/06 | SERVIÇOS DE VACINAÇÃO E IMUNIZAÇÃO 1.039,78 | HUMANA 8630-5/07 | ATIVIDADE DE REPRODUÇÃO HUMANA | PFÍSICA - 580,95 ASSISTIDA P.JURÍDICA — 1.091,78 f 8640-2/01 | LABORATÓRIOS DE ANATOMIA PATOLÓGICA E | 693,18 CITOLÓGICA 8640-2/02 | LABORATÓRIOS CLÍNICOS 693,18 r 8640-2/03 [SERVICOS DE DIÁLISE E NEFROLOGIA | 1.641,39 | 8640-2/04 | SERVIÇOS DE TOMOGRAFIA 693,18 8640-2/05 | SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM | 693,18 Es USO DE RADIAÇÃO IONIZANTE - EXCETO TOMOGRAFIA 8640-206 | SERVIÇOS DE RESSONÂNCIAMAGNÉTICA | 1.386,39 8640-2/07 | SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM, | 1.386,39 SEM USO DE RADIAÇÃO IONIZANTE - EXCETO RESSONÂNCIA MAGNÉTICA | 8640-2/08 | SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICO POR REGISTRO 1.386,39 GRÁFICO - ECG, EEG E OUTROS EXAMES | ANÁLOGOS 8640-2/09 | SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICO POR MÉTODOS f 1.386,39 ÓPTICOS - ENDOSCOPIA E OUTROS EXAMES | ANÁLOGOS ki | 8640-210 | SERVIÇOS DE QUIMIOTERAPIA 1.039,78 8640-211 | SERVIÇOS DE RADIOTERAPIA E 1.039,78 amis 8640-2/12 | SERVIÇOS DE HEMOTERAPIA I INST. DE HEMOTERAPIA 1.641,39 AG. TRANSFUSIONAIS 693,18 POSTOS DE COLETA I UE É, 346,57 8640-213 | SERVIÇOS DE LITOTRIPSIA 1.386,39 1 Jomal oficial assinado conforme a lei municipal nº 4.249/17 Município de São João da Boa Vista - SP digitalmente - pedia garantindo Pes apgandr e 22 Jomal oficial assinado digitalmente conforme a lei municipal nº 4.249/17 garantindo Município de São João da Boa Vista, Segunda-feira, 03 de janeiro de 2022 - Ano 2022 - Edição 1.142 8720-4/99 | ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA PSICOSSOCIAL E À 693,18 SAUDE À PORTADORES DE DISTÚRBIOS PSÍQUICOS, DEFICIÊNCIA MENTAL E DEPENDÊNCIA QUÍMICA, NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE 8800-6/00 | SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM 693,18 ALOJAMENTO 9313-1/00 | ATIVIDADES DE CONDICIONAMENTO FÍSICO 1.039,78 | 9601-7/03 | TOALHEIROS 1.039,78 9602-5/01 | CABELEIREIROS, MANICURE, PEDICURE E PFÍSICA BARBEARIA CABELEIREIRO 397,26 MANICURE/ PEDICURE / BARBEIRO 197,81 P.JURÍDICA CABELEIREIRO 679,95 MANICURE/ PEDICURE/ BARBEIRO 395,62 9602-5/02 | ATIVIDADES DE ESTÉTICA E OUTROS SERVIÇOS DE PFÍSICA CUIDADOS COM A BELEZA 197,81 PJURÍDICA 693,18 9609-2/05 | ATIVIDADES DE SAUNA E BANHOS PFÍSICA 197,81 PJURÍDICA 693,18 9609-2/06 | SERVIÇOS DE TATUAGEM E COLOCAÇÃO DE PFÍSICA PIERCING 197,81 PJURÍDICA 693,18 91- PROD) À SAÚDE CÓDIGO DESCRIÇÃO VALOR (R$) 8412-4/00 | REGULAÇÃO DAS ATIVIDADES DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, ISENTO SERVIÇOS CULTURAIS E OUTROS SERVIÇOS SOCIAIS CÓDIGO DESCRIÇÃO EQUIPAMENTOS DE RADIOLOGIA MÉDICA E|R$705,70 ODONTOLÓGICA EQUIPAMENTO DE RADIOTERAPIA | R$ 705,81 CONJUNTO DE FONTES DE RADIOTERAPIA | R$ 705,81 autenticidade, validade juridica e integridade. WWW. SaOjORO. SP.gOv.br Município de São João da Boa Vista - SP