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materia nº 678/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 678 / 2022
Date 2022-06-23
EmentaReitera ao Executivo o Requerimento nº 428/2021, que encaminha o anteprojeto de lei que INSTITUI e REGULAMENTA o Sistema de Estacionamento Rotativo Pago no Município de São João da Boa Vista - SP, denominado "Zona Azul
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Reitera ao Executivo o Requerimento nº 428/2021, que encaminha o
anteprojeto de lei que INSTITUI e REGULAMENTA o Sistema de Estacionamento Rotativo
Pago no Município de São João da Boa Vista - SP, denominado "Zona Azul
REQUERIMENTO Nº 678/2022
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, reiterando ao
Executivo o Requerimento nº 428/2021, que encaminha o anteprojeto de lei que INSTITUI e
REGULAMENTA o Sistema de Estacionamento Rotativo Pago no Município de São João da
Boa Vista - SP, denominado "Zona Azul, com o seguinte teor:
ANTEPROJETO DE LEI
“INSTITUI e REGULAMENTA o Sistema de Estacionamento Rotativo Pago no
Município de São João da Boa Vista - SP, denominado “Zona Azul”
Art. 1º - Fica instituído e regulamentado o Sistema de Estacionamento Rotativo Pago,
nas vias e logradouros públicos do Município de São João da Boa Vista - SP, denominado
“Zona Azul”, que tem como objetivo propiciar aproveitamento justo e racional das vias e
logradouros públicos através da rotatividade das vagas, bem como criar suporte às atividades
comerciais, facilitando o acesso da população.
Art. 2º - O Sistema “Zona Azul” consiste na utilização onerosa de vias e logradouros
públicos para o estacionamento de veículos, mediante o pagamento prévio de preço público,
durante período determinado.
Parágrafo único - É obrigatório o uso de Bilhete de Estacionamento ou a obtenção de
Créditos Eletrônicos de Estacionamento para todos os veículos que estacionarem em vias e
logradouros públicos definidos como integrantes do Sistema “Zona Azul”, ressalvados casos
especiais determinados nesta Lei.
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Art. 3º - O Sistema “Zona Azul” instalar-se-á nas vias e logradouros públicos
determinados pelo Poder Público.
Parágrafo único - As vias e logradouros públicos considerados áreas de estacionamento
rotativo, podem ser alterados ou modificados por ato do Poder Executivo, ficando permitido o
acréscimo de novas áreas.
Art. 4º - Para os fins desta Lei, considera-se:
I — Estacionamento Rotativo Pago: Sistema de Estacionamento, denominado “Zona
Azul”, pelo período máximo de 2 (duas) horas, em vias e logradouros públicos previamente
definidos;
IH — Permanência Máxima Diária: período máximo dentro de um mesmo dia de
permanência do veículo, ocupando a mesma vaga de estacionamento em via ou logradouro
público;
II — Bilhete de Estacionamento: bilhete que comprova o paga-mento do preço público
para utilização do Estacionamento Rotativo Pago;
IV — Créditos Eletrônicos de Estacionamento: créditos para utilização do estacionamento
rotativo pago, disponibilizados mediante sistema eletrônico de obtenção de créditos;
V — Usuário: proprietário ou condutor de veículo que utiliza o Sistema de
Estacionamento Rotativo Pago.
Art. 5º - As vias e logradouros públicos que integram o Sistema “Zona Azul”,
destinados à implantação e operacionalização do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago,
deverão ser obrigatoriamente sinalizados, na forma estabelecida pelo Poder Executivo.
Art. 6º - A implantação, manutenção, operação e controle do Sistema “Zona Azul” é de
competência do Município de São João da Boa Vista, por intermédio do Departamento
Municipal de Segurança e Trânsito, ressalvada hipótese de eventual concessão do serviço
público.
Art. 7º - O Sistema “Zona Azul” abrangerá as vias e logradouros públicos e demais a
serem definidos por ato do Poder Executivo, em dias úteis, nos períodos compreendidos de
segunda à sexta-feira, das 9hs às 17hs, e aos sábados, das 8hs às 13hs.
Parágrafo único - Fica concedida ao usuário a gratuidade na utilização do Sistema “Zona
Azul? durante os horários não compreendidos no caput deste artigo, bem como nos domingos e
feriados, mesmo que, por regulamentação própria, o comércio e os serviços no Município de
São João da Boa Vista estejam em funcionamento.
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Art. 8º - Os usuários do Sistema “Zona Azul” poderão optar por estacionamento pelo
período de 1 (uma) hora ou de 2 (duas) horas, através do pagamento de preço equivalente,
sendo de 2 (duas) horas o período máximo permitido de estacionamento por vaga.
Art. 9º - A fiscalização do uso das vias e logradouros públicos sujeitos ao Sistema
“Zona Azul”, compete ao Município de São João da Boa Vista, através de seus Agentes da
Autoridade de Trânsito, a quem cabe a lavratura da autuação em caso de infração.
Art. 10 - O Município de São João da Boa Vista, através de seus Departamentos ou
agentes públicos, não será responsabilizado por acidentes, danos, furtos, roubos ou prejuízos de
qualquer natureza que o veículo ou seu usuário venha a sofrer nos locais compreendidos pelo
Sistema “Zona Azul”, ainda que a gestão seja realizada por terceiros.
Art. 11 - Somente será permitido o estacionamento de automóveis, motos, motociclos,
motonetas e utilitários no Sistema “Zona Azul”, sendo que outras espécies obedecerão ao
estacionamento com regulamentação específica.
Parágrafo único - O uso de vagas por tempo diferente do limite estabelecido de 2 (duas)
horas ou utilização da via ou logradouro público para atendimento de serviços especiais, bem
como a interdição do estacionamento e colocação de caçambas, deverá pagar o valor
estabelecido por ato do Poder Executivo, limitando-se a 1 (uma) caçamba por obra,
obrigatoriamente precedida de prévia permissão do Departamento de Segurança e Trânsito e do
competente alvará de autorização.
Art. 12 - As motocicletas, motociclos e motonetas terão estacionamento privativo em
locais previamente estabelecidos por ato do Poder Executivo, sem cobrança do preço público,
de acordo com índice de motorização de veículos dessa natureza.
$ 1º - Às motocicletas, motociclos e motonetas fica concedida gratuidade na utilização
do Sistema “Zona Azul”, desde que estacionadas nos locais estabelecidos a este tipo de veículo,
ficando terminantemente proibido o seu estacionamento nas vagas destinadas aos demais
veículos, mesmo que adquirido o Bilhete de Estacionamento.
$2º - A infração ao disposto neste artigo sujeitará o usuário às sanções previstas no
Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 13 - É obrigação de todo usuário do Sistema “Zona Azul”, salvo daqueles em que a
Lei confere a gratuidade:
I - adquirir previamente o Crédito Eletrônico ou Bilhete de Estacionamento;
I - anotar, pessoalmente, de forma legível e definitiva, no Bilhete de Estacionamento, o
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mês, o dia, a hora, os minutos e a placa do veículo;
II - colocar e manter o comprovante de Crédito Eletrônico ou o Bilhete de
Estacionamento totalmente preenchido, válido para o período em que o veículo permanecer
estacionado, sobre o painel, na parte interna do automóvel, próximo ao pára-brisa dianteiro e
com a frente voltada para fora, de forma a permanecer totalmente visível, possibilitando que a
fiscalização tenha fácil leitura do Bilhete e das informações nele inseridas;
IV - respeitar às regras de estacionamento rotativo, permanecendo na mesma vaga pelo
período constante no Bilhete e pelo tempo máximo de 2 (duas) horas;
V - obedecer às demais instruções de utilização constantes no verso do Bilhete de
Estacionamento;
VI - obedecer à sinalização horizontal ou vertical sobre vagas de uso exclusivo ou
privativo de veículos especiais, conforme estipulado na legislação.
Art. 14 - Sujeita o usuário à imposição de penalidade administrativa, independente da
imposição de outra prevista no Código de Trânsito Brasileiro, constituindo infração e uso
indevido das vias e logradouros públicos pertencentes ao Sistema “Zona Azul”, a inobservância
a qualquer determinação desta Lei, dentre elas:
I - o não recolhimento prévio do preço público correspondente ao Bilhete de
Estacionamento;
- o estacionamento de veículo sem a fixação, em local visível, do Bilhete devidamente
preenchido;
III - a utilização do Bilhete com preenchimento incorreto ou incompleto, rasurado ou de
forma não definitiva;
IV - a ultrapassagem do período máximo fixado, mesmo com a aquisição de novo
Bilhete;
V-a fixação do Bilhete fora do veículo;
VI- a fixação do Bilhete em local não visível;
VII - a utilização de Bilhete já vencido.
Art. 15. Além das hipóteses previstas nos arts. 7º, 12 e 20 desta Lei, fica concedida a
gratuidade na utilização do Sistema “Zona Azul”:
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I- aos veículos oficiais dos órgãos do Executivo, Legislativo e Judiciário, de todas as
esferas de Governo, quando em serviço e devidamente identificados;
II - aos veículos de propriedade das concessionárias de serviços públicos, quando em
serviço e devidamente identificados;
II - aos veículos de propriedade ou conduzidos por Oficiais de Justiça do serviço ativo,
quando em serviço;
IV - às ambulâncias e aos veículos hospitalares, em serviço e devidamente identificados;
V - aos veículos de imprensa, em serviço e devidamente identificados.
Parágrafo único. Deverá o Departamento de Segurança e Trânsito regulamentar,
fiscalizar e emitir a competente autorização nominal, intransferível e renovável anualmente, aos
usuários mencionados nos incisos III e V deste artigo, mediante cadastramento prévio do
veículo e do beneficiário.
Art. 16 - Da totalidade de vagas dentro do perímetro delimitado no Sistema “Zona
Azul”, ficam reservados os percentuais mínimos determinados pelas Leis Federais n.º 10.741,
de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, e n.º 10.098, de 19 de
dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da
acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Art. 17 - Para a garantia do benefício estabelecido no art. 15 da presente Lei, os usuários
mencionados nos incisos III e V, permanecerão obrigados a colocar o cartão de credenciamento
no interior do veículo, em local visível, sobre o painel, próximo ao pára-brisa dianteiro e com a
frente voltada para fora.
$ 1º - A permanência do condutor ou de outra pessoa no interior do veículo não
desobriga do uso do cartão de credenciamento.
$ 2º - O descumprimento do estabelecido neste artigo implicará na obrigação do
pagamento do preço público do Sistema “Zona Azul”, além de sujeitar o infrator às sanções
previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 18 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar, mediante concessão,
os serviços de venda dos bilhetes atrelados ao Sistema de Estacionamento Rotativo Pago,
denominado “Zona Azul”, instituído por esta Lei.
$ 1º - Durante todo o período de funcionamento do “Zona Azul”, a concessionária dos
serviços de venda deverá, obrigatoriamente, manter, no mínimo, 20 (vinte) agentes móveis
caracterizados e treinados para a venda dos bilhetes e, no mínimo, 5 (cinco) pontos de venda
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fixos, previamente definidos pelo Poder Executivo Municipal, igualmente caracterizados e com
agentes treinados para a venda dos bilhetes.
$ 2º - O prazo da concessão de que trata esta Lei será de até 10 (dez) anos, prorrogáveis
por igual período a critério das partes.
$ 3º - Todas as despesas com os serviços de confecção e venda dos bilhetes do “Zona
Azul”, assim como as campanhas educativas, serão custeadas pela concessionária, sem
qualquer ônus para a Municipalidade.
$4º- A concessionária deverá prestar serviço adequado, que atenda ao interesse público
e corresponda às exigências de qualidade, continuidade, regularidade, eficiência, atualidade,
generalidade, modicidade, cortesia e segurança, mediante inclusive fornecimento das
informações e notas explicativas necessárias à perfeita instrução e orientação dos usuários do
sistema.
$ 5º - A outorga da concessão não implicará, em qualquer hipótese, na transferência da
atividade administrativa de polícia, fiscalização do Poder Público concedente, que
permanecerão sob o pleno exercício de seus agentes públicos.
$ 6º - As receitas provenientes da exploração concedida deverão ser destinadas de
acordo com o interesse do Município, conforme se fizer constar no Edital licitatório da
concessão.
Art. 19 - Não integrarão as vagas do Sistema “Zona Azul”:
I- as áreas situadas defronte a hospital e pronto socorro, consideradas de parada de
emergência;
II - as destinadas ao atendimento de emergência de 15 (quinze) minutos;
II - as destinadas a pontos de ônibus;
IV - as destinadas a pontos de táxi e de veículos de aluguel.
Art. 20 - Aos procedimentos de carga e descarga realizados até as 10hs de segunda a
sexta-feira, fica concedida a gratuidade na utilização do Sistema “Zona Azul”.
Parágrafo único - A gratuidade prevista no caput deste artigo não abrangerá os veículos
de carga estacionados nas vagas do Sistema “Zona Azul” e nas vagas regulamentadas para
carga e descarga de mercadorias após as 10hs, permanecendo obrigados a respeitar as áreas
com limite de horário para este fim.
Art. 21 - O preço público para aquisição do Bilhete de Estacionamento para utilização
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do Sistema “Zona Azul” será fixado por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 22 - O Poder Executivo Municipal deverá outorgar, mediante concessão, os
serviços de venda dos bilhetes atrelados ao Sistema de Estacionamento Rotativo Pago,
denominado “Zona Azul”, em até 2 (dois) anos após a entrada em vigor desta Lei.
Art. 23 - Ficam revogadas todas as disposições em contrário, especialmente as Lei
Municipal n.º 2.804/2010, 3.012/2011, 3.372/2013, 4.287/2018 e 4.757/2020.
Art. 24. Esta Lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias da data de sua
publicação oficial.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 23 de junho de 2.022

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