| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 679 / 2022 |
| Date | 2022-06-23 |
| Ementa | Solicita ao Executivo a possibilidade de elaborar o Projeto de lei que dispõe sobre a criação de cargos e carreira da Guarda Civil Municipal, sua Estrutura Administrativa e Quadro de Servidores Públicos Municipais, com suas atribuições, conforme determina a Lei Federal nº 13.022/14. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. Ementa: Solicita ao Executivo a possibilidade de elaborar o Projeto de lei que dispõe sobre a criação de cargos e carreira da Guarda Civil Municipal, sua Estrutura Administrativa e Quadro de Servidores Públicos Municipais, com suas atribuições, conforme determina a Lei Federal nº 13.022/14. REQUERIMENTO Nº 679/2022 REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, solicitando a possibilidade de elaborar o Projeto de lei que dispõe sobre a criação de cargos e carreira da Guarda Civil Municipal, sua Estrutura Administrativa e Quadro de Servidores Públicos Municipais, com suas atribuições, conforme determina a Lei Federal nº 13.022/14. De acordo com o artigo 144 da Constituição Federal, a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Policias Civis, Policias Militares e Corpos de Bombeiros Militares. Ainda, segundo o & 8º do artigo, está prevista a criação das guardas municipais: “Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei”. Assim, é muito claro que ao criar essa força, o município é responsável por sua gestão, e entre outras importantes funções, a guarda civil resguarda os bens do município e garante que os serviços prestados pelo mesmo sejam assegurados. Por fim, uma guarda civil municipal bem treinada, defensora do patrimônio público e dos cidadãos, com membros merecedores da confiança da população, funcionará como uma verdadeira força somatória, para caminharmos juntos em busca de mais segurança e respeito aos direitos dos munícipes. Agradeço a atenção e providências. Plenário Dr. Durval Nicolau, 23 de junho de 2022. E cmdss peso) E CLAU DAMALIO dd solo 1653 VEREADOR - PSD dá