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materia nº 679/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 679 / 2022
Date 2022-06-23
EmentaSolicita ao Executivo a possibilidade de elaborar o Projeto de lei que dispõe sobre a criação de cargos e carreira da Guarda Civil Municipal, sua Estrutura Administrativa e Quadro de Servidores Públicos Municipais, com suas atribuições, conforme determina a Lei Federal nº 13.022/14.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita ao Executivo a possibilidade de elaborar o Projeto de lei que dispõe sobre a criação de
cargos e carreira da Guarda Civil Municipal, sua Estrutura Administrativa e Quadro de Servidores Públicos
Municipais, com suas atribuições, conforme determina a Lei Federal nº 13.022/14.
REQUERIMENTO Nº 679/2022
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, solicitando a
possibilidade de elaborar o Projeto de lei que dispõe sobre a criação de cargos e carreira da Guarda
Civil Municipal, sua Estrutura Administrativa e Quadro de Servidores Públicos Municipais, com suas
atribuições, conforme determina a Lei Federal nº 13.022/14.
De acordo com o artigo 144 da Constituição Federal, a segurança pública, dever do Estado,
direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade
das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal,
Polícia Ferroviária Federal, Policias Civis, Policias Militares e Corpos de Bombeiros Militares.
Ainda, segundo o & 8º do artigo, está prevista a criação das guardas municipais:
“Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens,
serviços e instalações, conforme dispuser a lei”.
Assim, é muito claro que ao criar essa força, o município é responsável por sua gestão, e entre
outras importantes funções, a guarda civil resguarda os bens do município e garante que os serviços
prestados pelo mesmo sejam assegurados.
Por fim, uma guarda civil municipal bem treinada, defensora do patrimônio público e dos
cidadãos, com membros merecedores da confiança da população, funcionará como uma verdadeira
força somatória, para caminharmos juntos em busca de mais segurança e respeito aos direitos dos
munícipes.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 23 de junho de 2022.
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