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Camara Municipal
COMISSAO DE JUSTIA E REDAçAO
Projeto de Decreto Legislativo n0032/2022 - De autoria do Vereador
Rodrigo Barbosa - Institui na Câmara Municipal de São Joao da Boa
Vista o Premio Comerciário Destaque do Ano e dá outras
providéncias.
Em relaçao a presente propositura, por ser legal e regimental, somos
de parecer Iavoravel a sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORAVEL
Plenãrio Dr. Durval I)1içola(i, 18 de jutho de 2.022
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GUSTAVO BELLONI
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Camara Municipal
COMISSAO DE FINANAS E ORAMENTO
Proieto de Decreto Legislativo n 0032/2022 - De autoria do Vereador
Rodrigo Barbosa - lnstitui na Câmara Municipal de São Joao da Boa
Vista o Prèmio Comerciário Destaque do Ano e dá outras
providências.
Em atençao ao referido documento, somos de parecer favorável a sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORAVEL.
Plenario Dr. Durval Nicolau, 18 de julho de 2.022
zrPAKI 7
MIRCiLIO MACE BENEVIDES
PASTOR CARLOS
APROVADO EL
EXCELENTISSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
SAO JOAO DA BOA VISTA - SP. PRESIDENTS
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO No 3212022
"Institui na Câmara Municipal de São JoAo da Boa Vista o Prêmio
Comerciário Destaque do Mo e dá outras providéncias"
A Cãmara Municipal de São João da Boa Vista, DECRETA:-
Art. 1°. Fica instituido na Câmara Municipal de São João da Boa
Vista o Prêmio Comerciário Destaque do Ano, a ser outorgado pela
Cãmara Municipal a comerciários do MunicIpio.
Art. 20- 0 Sindicato dos Empregados do Comércio de São JoAo da
Boa Vista (Sincomerciários), indicará o rol de homenageados, no máximo
de 05 (cinco) por ano, devendo a homenagem ser entregue,
preferencialmente, no dia do comerciário, ou seja, 30 de outubro.
Parãgrafo Unico. A indicaçao devera ser apresentada ate 60
(sessenta) dias antes da cerimônia, acompanhada de justificativa que
evidencie o merecimento da homenagem.
Art. 3° - As despesas decorrentes da aplicacão deste decreto correrão
por coma das dotaçôes orçamentárias prOprias, suplementadas se
necessário.
Art. 40- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposiçôes em contrário, em especial, o
Decreto Legislativo no 24, de 17 de maio de 2022.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 18 de maio de 2022.
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VEREADOR - PSB
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