Câmara Municipal
COMISSAO DE JUSTIA E REDAAO
Projeto de Lei n°051/2022 - Do Executivo - Concede AuxIlio provido
de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - FMDCA a OrganizaçOes da Sociedade Civil Centro de
Atendimento ao Adolescente e a Criança corn Humanismo - CAACCH
e abre crédito adicional suplementar.
Em relaçao a presente propositura, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável a sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORAVEL
Plenário Dr. Durval tllçolaq, 18 de juiho de 2.022
I.
MARIOZI
GUSTAVO BELLONI
Cârnara Municipal
COMISSAO DE FINANAS F ORAMENTO
Proieto de Lei n005112022 - Do Executivo - Concede AuxIlio provido
de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - FMDCA a OrganizaçOes da Sociedade Civil Centro de
Atendirnento ao Adolescente e a Criança corn Hurnanisrno - CAACCH
e abre crédito adicional suplementar.
Ern atençao ao referido docurnento, sornos de parecer favorável a sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORAVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 18 de juiho de 2.022
ARAKI -
' F.-
RCILIO MAtENA BENEVIDES
PASTOR CARLOS
Câmara Municipal
COMISSAO DE EDUCAçAO, SACJDE
ASSISTENCIA SOCIAL
Proleto tie Lei n005112022 - Do Executivo - Concede Auxillo provido
de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - FMDCA a OrganizaçOes da Sociedade Civil Centro de
Atendimento ao Adolescente e a Criança corn Humanismo - CAACCH
e abre crédito adicional suplementar.
Em atencäo 1ao referido documento, sornos de parecer favorãvel a sua
apreciaçao Oelo Plenário.
PARECER FAVORAVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 18 de julho de 2.022
RO4. .1
E
FREFEITURA MUNICIPAL
SAO JOAO DA BOA VISTA
ESTADODES.S0PAULO
its
27 dejunho de 2022.
Of GAB. no 437/2022 Projeto de Lel n2 Li- -
Senhor Presidente:
Estanios encaminhando a Vossa Exceléncia, para apreciaçâo dos Senhores Vereadores,
o incluso Projeto de Lei, que concede Auxilio provido de recursos do Fundo Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA a Organizaçöes da Sociedade Civil
Centro de Atendimento ao Adolescente e a Crianca corn Humanismo - CAACCH e
abre crédito adicional suplementar.
Renovamos os protestos de estima e consideracAo.
MARIA TEkWSdHA DE JESUS PEDROZA
Exmo. Sr. Vereador
Prefeita Municipal
APROVADO EM VOTAçA
PRE3 2
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA. \ftINICII'ML:A,- .rn
PREFEITURA MUNICIPAL
SAO JOÃO DA BOA VISTA
go ESIADO DE SAO PAULO
S - - -
Preeto de Lei n 2
PROJETO DE LEI
"Concede AuxI/io provido de recursos do Fundo Municipal dos
Direitos do Criança e do Adolescenie - FMDCA a
Organizaçöes do Sociedade Civil Centro de Atendirnento 00
Adolescente e a &iança corn Humanismo - CAACCH e abre
crédito adicional suplementar
Art. 1° - Flea o Executivo Municipal autorizado a:
I - conceder neste exercicio dc 2.022, sob a forma de AuxIlio a irnportãncia de
RS 126.000,00 (cento e vinte c seis mil reals) providos de recursos do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA a Organização da Sociedade Civil sem fins
lucrativos, Centro de Atcndirnento ao Adolescente e a Criança corn Hurnanismo - CAACCI-!,
corn a finalidade do desenvolvimento do projeto "Nova Casa", conforme Resoluçao n° 109 de
04 dc novembro de 2021, retificada pela RcsoluçAo n° 114 de 04 de fevereiro de 2022, do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança c do Adolescente - CMDCA.
II - abrir crédito adicional suplernentar no valor de RS 126.000,00 (cento e vinte
e seis mil reals) para prover despesas decorrentes desta lei, corn a seguinte classificação
técnica:
01 - PODER EXECUTIVO
01.11.00 - DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL
01.11.04 - FMDCA
CLASSIFICACAO ECONOMICA
4.4.50.42.00 - AUXILIO
CLASSIFICACAO PROGRAMATICA
08.243.0014.2524 —MANUTENcAO DO FMDCA
Art. 20 - 0 crédito aberto pelo artigo anterior será coberto por superávit
financeiro, proveniente de recursos oriundos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente - FMDCA, verificado no balanço de 31/12/2021.
Art. 30- A Organização da Sociedade Civil scm fins lucrativos, Centro de
Atendirnento ao Adolescente e a Criança corn Hurnanisrno - CAACCI-I, inscrita no CNPJ
03.295.254/0001-72, corn sede a Rua Marechal Deodoro n° 244 - Centro, neste rnunicipio,
declarado Utilidadc Püblica, tern corno finalidade prestar serviços gratuitos de atendimento ao
PREFEITURA MUNICIPAL
SAO JOAO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
its
adolescente e a criança corn cancer e hernopatias e suas respectivas familias, de forma
continuada, permanente, planejada, tais como: assisténcia social, psicolôgica, nutricional,
orientaçAo juridica, entre outros: contato corn associaçOes püblicas e privadas; oferecer
transporte urbano da residéncia ao CAACCH e do CAACCH as escolas onde estudam, bern
como aos locais que são conveniados para desenvolver atividades corn as crianças e
adolescentes; ofereccr transporte intermunicipal da residéncia aos Hospitals Boldrini e
Unicamp para realização de tratarnento e acompanharnento medico; atender as farnilias
buscando propiciar rnelhores condiçöes de vida; prornover atividade educativas e recreativas;
e articular parcerias;
Art. 4° - 0 Auxilio de que trata esta lei serã repassado por meio de parceria
firmada por periodo de 08 (oito) meses, podendo ser prorrogãvel por igual periodo, atravCs do
instrumento juridico "Termo de Fomento", baseado na inexigibilidade do chamarnento
püblico nos dispostos do Art. 31 Inciso II, da Lei 13.019/2014.
Art. 5° - Fica a OSC Centro de Atendirnento ao Adolescente e a Criança corn
Humanisrno - CAACCH obrigada a efetuar a prestaçao de contas dos recursos recebidos no
exercicio de 2022, nos termos das legislacöes vigentes, ern conformidade corn as Instruçöcs
no. 01/2020 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e o Decreto Municipal n°
6.659/2020.
Art. 6° - A parceria firmada por esta lei obedecc as normativas da Lei Federal n°
13.019/2014 e as regulamentacoes do Decreto Municipal n° 6.659/2020.
Art. 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposicoes em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sctc dias do rnês de
junho de dois mil e vinte e dois (27.06.2022).
MARIA TER SI HA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
_
PREFEITURA MUNICIPAL
I SAO JOAO DA BOA VISTA
ESTADO OF s4o P.44J10
S
JUSTIFICATIVA:
Trata-se de solicitaçAo pan formalizaçao do Terrno de Fornento entre a
Prefeitura do Municipio de São Joao da Boa Vista, por rneio do Departarnento de Assisténcia
Social, e a Organizaçoes da Sociedade Civil, Centro de Atendirnento ao Adolescente e a
Criança corn Humanismo "CAACCH" sediada em São João da Boa Vista, através de AuxIlio
provido de recurso financeiro do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
- FMDCA, para execução do Projeto "Nova Casa" corn o prazo de 08 (oito) meses.
Ocorre que, a OSC Centro de Atendirnento ao Adolescente e a Criança corn
Humanismo "CAACCH" foi beneficiada corn recursos financeiros referente a destinaçôes de
incentivo fiscais dedutIveis do Imposto de Renda em 2020, através do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolesccnte - FMDCA, totalizando urn valor de RS 157.500,00
(cento e cinquenta e sete mil e quinhentos reais), considerando quc 20% do valor depositado
permanece ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente FMDCA, assim, seth
direcionado a OSC Centro de Atendimento ao Adolescente e a Criança corn Humanismo
"CAACCH" o valor de RS 126.000,00 (cento e vinte e scis mil reais).
0 projeto fbi aprovado pelo Conseiho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA através da Resoluçao no 109 de 04 de novcrnbro de 2021, retificada
pela ResoluçAo n° 114 de 04 de fevereiro de 2022.
A forrnalizaçao desta parceria se dá através dc urn Auxilio, que será aprovada
por rneio de lei especifica da administraçào páblica, visando o custeio do projeto "Nova Casa",
voltado a promocAo, protecão c defesa dos direitos das crianças e adolescentes conforrne os
eixos: Eixo 1: Garantia dos Direitos c Politicas Püblicas Integradas de Inclusão Social; Eixo
3: Ampliar e facilitar a divulgaçao das verbas do Municipio destinadas para as politicas
voltadas pan crianças e adolescentes; Eixo 6.1.11: Viabilizar o acesso aos SCFV; e Eixo
6.1.13: Promover o acesso a tecnologia da internet.
Considerando que as parcerias com as OrganizaçOes da Sociedade Civil são
regulamentadas através da Lei Federal n° 13.019/2014 edo Decreto Municipal n° 6.659/2020,
esta parceria seth firmada através de urn Termo de Fomento, corn dispensa de chamarnento
püblico, baseado na inexigibilidade do charnarnento püblico nos dispostos do Art. 31 da Lei
13.019/2014, que declara o seguinte: "Sera considerado inexigivel o chamamento püblico na
hipétese de inviabilidade de cornpeticao entre as organizaçöes da sociedade civil, em razão da
natureza singular do objeto da parceria ou se as metas sornente puderern ser atingidas por uma
_ PREFEITURA MUNICIPAL
ti cXF SAO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE &O PAULO
- S
entidade especifica, especialmente quando: ( ... ) II - a parceria decorrer de transferência para
organização da sociedade civil que esteja autorizada cm lei na qual scja identificada
expressarnente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no
Inciso I do § 3o do Art. 12 da Lei no 4.320, de 17 de marco de 1964, observado o disposto no
Art. 26 da Lei Complementar no 101, de 4 de rnaio de 2000."
Conforme exigêneia da Lei Federal 13.019/14 e do Decreto Municipal
6.659/2020, o Monitoramento c a Avaliaçao dessa parceria serão realizados através do
Departamento de Assisténcia Social junto corn o Conseiho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adoleseente - CMDCA.
Afirma-se ainda, que o objeto proposto nesta parceria a ser formalizada não se
confimde corn o objeto e despesas considerada integrante da composição de custo do Termo
de Colaboraçao n° 004/2020 vigcntc, firmado entrc a Prefcitura c a OSC.
Diante do exposto, encarninharnos o presente Projeto dc Lei para apreciaçAo dos
respeitávcis Vereadores.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do més de
junho de dois mil e vinte e dois (27.06.2022).
--,
MARIA TE SU4IIA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal