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materia nº 51/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 51 / 2022
Date 2022-07-24
EmentaConcede Auxílio provido de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA à Organizações da Sociedade Civil Centro de Atendimento ao Adolescente e à Criança com Humanismo - CAACCH e abre crédito adicional suplementar.
native_id19401

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-21 Norma promulgada — LEI Nº 5.028, DE 21 DE JULHO DE 2.022
2022-07-19 Aguardando sanção governamental — —
2022-07-18 Proposição aprovada U —
2022-07-18 Proposição em votação única — —
2022-07-18 Parecer favorável da comissão — —
2022-07-18 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2022-07-18 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2022-07-18 Proposição distribuída às comissões — —
2022-07-18 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

Câmara Municipal 
COMISSAO DE JUSTIA E REDAAO 
Projeto de Lei n°051/2022 - Do Executivo - Concede AuxIlio provido 
de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente - FMDCA a OrganizaçOes da Sociedade Civil Centro de 
Atendimento ao Adolescente e a Criança corn Humanismo - CAACCH 
e abre crédito adicional suplementar. 
Em relaçao a presente propositura, por ser legal e regimental, somos 
de parecer favorável a sua apreciação pelo Plenário. 
PARECER FAVORAVEL 
Plenário Dr. Durval tllçolaq, 18 de juiho de 2.022 
I. 
MARIOZI 
GUSTAVO BELLONI 
Cârnara Municipal 
COMISSAO DE FINANAS F ORAMENTO 
Proieto de Lei n005112022 - Do Executivo - Concede AuxIlio provido 
de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente - FMDCA a OrganizaçOes da Sociedade Civil Centro de 
Atendirnento ao Adolescente e a Criança corn Hurnanisrno - CAACCH 
e abre crédito adicional suplementar. 
Ern atençao ao referido docurnento, sornos de parecer favorável a sua 
apreciação pelo plenário. 
PARECER FAVORAVEL. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 18 de juiho de 2.022 
ARAKI - 
' F.- 
RCILIO MAtENA BENEVIDES 
PASTOR CARLOS 
Câmara Municipal 
COMISSAO DE EDUCAçAO, SACJDE 
ASSISTENCIA SOCIAL 
Proleto tie Lei n005112022 - Do Executivo - Concede Auxillo provido 
de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente - FMDCA a OrganizaçOes da Sociedade Civil Centro de 
Atendimento ao Adolescente e a Criança corn Humanismo - CAACCH 
e abre crédito adicional suplementar. 
Em atencäo 1ao referido documento, sornos de parecer favorãvel a sua 
apreciaçao Oelo Plenário. 
PARECER FAVORAVEL. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 18 de julho de 2.022 
RO4. .1 
E 
FREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOAO DA BOA VISTA 
ESTADODES.S0PAULO 
its 
27 dejunho de 2022. 
Of GAB. no 437/2022 Projeto de Lel n2 Li- - 
Senhor Presidente: 
Estanios encaminhando a Vossa Exceléncia, para apreciaçâo dos Senhores Vereadores, 
o incluso Projeto de Lei, que concede Auxilio provido de recursos do Fundo Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA a Organizaçöes da Sociedade Civil 
Centro de Atendimento ao Adolescente e a Crianca corn Humanismo - CAACCH e 
abre crédito adicional suplementar. 
Renovamos os protestos de estima e consideracAo. 
MARIA TEkWSdHA DE JESUS PEDROZA 
Exmo. Sr. Vereador 
Prefeita Municipal 
APROVADO EM VOTAçA 
PRE3 2 
LUIS CARLOS DOMICIANO 
Presidente da Câmara Municipal 
NESTA. \ftINICII'M￾L:A,- .rn 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
go ESIADO DE SAO PAULO 
S - - - 
Preeto de Lei n 2 
PROJETO DE LEI 
"Concede AuxI/io provido de recursos do Fundo Municipal dos 
Direitos do Criança e do Adolescenie - FMDCA a 
Organizaçöes do Sociedade Civil Centro de Atendirnento 00 
Adolescente e a &iança corn Humanismo - CAACCH e abre 
crédito adicional suplementar 
Art. 1° - Flea o Executivo Municipal autorizado a: 
I - conceder neste exercicio dc 2.022, sob a forma de AuxIlio a irnportãncia de 
RS 126.000,00 (cento e vinte c seis mil reals) providos de recursos do Fundo Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA a Organização da Sociedade Civil sem fins 
lucrativos, Centro de Atcndirnento ao Adolescente e a Criança corn Hurnanismo - CAACCI-!, 
corn a finalidade do desenvolvimento do projeto "Nova Casa", conforme Resoluçao n° 109 de 
04 dc novembro de 2021, retificada pela RcsoluçAo n° 114 de 04 de fevereiro de 2022, do 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança c do Adolescente - CMDCA. 
II - abrir crédito adicional suplernentar no valor de RS 126.000,00 (cento e vinte 
e seis mil reals) para prover despesas decorrentes desta lei, corn a seguinte classificação 
técnica: 
01 - PODER EXECUTIVO 
01.11.00 - DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL 
01.11.04 - FMDCA 
CLASSIFICACAO ECONOMICA 
4.4.50.42.00 - AUXILIO 
CLASSIFICACAO PROGRAMATICA 
08.243.0014.2524 —MANUTENcAO DO FMDCA 
Art. 20 - 0 crédito aberto pelo artigo anterior será coberto por superávit 
financeiro, proveniente de recursos oriundos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente - FMDCA, verificado no balanço de 31/12/2021. 
Art. 30- A Organização da Sociedade Civil scm fins lucrativos, Centro de 
Atendirnento ao Adolescente e a Criança corn Hurnanisrno - CAACCI-I, inscrita no CNPJ 
03.295.254/0001-72, corn sede a Rua Marechal Deodoro n° 244 - Centro, neste rnunicipio, 
declarado Utilidadc Püblica, tern corno finalidade prestar serviços gratuitos de atendimento ao 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOAO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
its 
adolescente e a criança corn cancer e hernopatias e suas respectivas familias, de forma 
continuada, permanente, planejada, tais como: assisténcia social, psicolôgica, nutricional, 
orientaçAo juridica, entre outros: contato corn associaçOes püblicas e privadas; oferecer 
transporte urbano da residéncia ao CAACCH e do CAACCH as escolas onde estudam, bern 
como aos locais que são conveniados para desenvolver atividades corn as crianças e 
adolescentes; ofereccr transporte intermunicipal da residéncia aos Hospitals Boldrini e 
Unicamp para realização de tratarnento e acompanharnento medico; atender as farnilias 
buscando propiciar rnelhores condiçöes de vida; prornover atividade educativas e recreativas; 
e articular parcerias; 
Art. 4° - 0 Auxilio de que trata esta lei serã repassado por meio de parceria 
firmada por periodo de 08 (oito) meses, podendo ser prorrogãvel por igual periodo, atravCs do 
instrumento juridico "Termo de Fomento", baseado na inexigibilidade do chamarnento 
püblico nos dispostos do Art. 31 Inciso II, da Lei 13.019/2014. 
Art. 5° - Fica a OSC Centro de Atendirnento ao Adolescente e a Criança corn 
Humanisrno - CAACCH obrigada a efetuar a prestaçao de contas dos recursos recebidos no 
exercicio de 2022, nos termos das legislacöes vigentes, ern conformidade corn as Instruçöcs 
no. 01/2020 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e o Decreto Municipal n° 
6.659/2020. 
Art. 6° - A parceria firmada por esta lei obedecc as normativas da Lei Federal n° 
13.019/2014 e as regulamentacoes do Decreto Municipal n° 6.659/2020. 
Art. 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposicoes em contrário. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sctc dias do rnês de 
junho de dois mil e vinte e dois (27.06.2022). 
MARIA TER SI HA DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
_ 
PREFEITURA MUNICIPAL 
I SAO JOAO DA BOA VISTA 
ESTADO OF s4o P.44J10 
S 
JUSTIFICATIVA: 
Trata-se de solicitaçAo pan formalizaçao do Terrno de Fornento entre a 
Prefeitura do Municipio de São Joao da Boa Vista, por rneio do Departarnento de Assisténcia 
Social, e a Organizaçoes da Sociedade Civil, Centro de Atendirnento ao Adolescente e a 
Criança corn Humanismo "CAACCH" sediada em São João da Boa Vista, através de AuxIlio 
provido de recurso financeiro do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
- FMDCA, para execução do Projeto "Nova Casa" corn o prazo de 08 (oito) meses. 
Ocorre que, a OSC Centro de Atendirnento ao Adolescente e a Criança corn 
Humanismo "CAACCH" foi beneficiada corn recursos financeiros referente a destinaçôes de 
incentivo fiscais dedutIveis do Imposto de Renda em 2020, através do Fundo Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolesccnte - FMDCA, totalizando urn valor de RS 157.500,00 
(cento e cinquenta e sete mil e quinhentos reais), considerando quc 20% do valor depositado 
permanece ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente FMDCA, assim, seth 
direcionado a OSC Centro de Atendimento ao Adolescente e a Criança corn Humanismo 
"CAACCH" o valor de RS 126.000,00 (cento e vinte e scis mil reais). 
0 projeto fbi aprovado pelo Conseiho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente - CMDCA através da Resoluçao no 109 de 04 de novcrnbro de 2021, retificada 
pela ResoluçAo n° 114 de 04 de fevereiro de 2022. 
A forrnalizaçao desta parceria se dá através dc urn Auxilio, que será aprovada 
por rneio de lei especifica da administraçào páblica, visando o custeio do projeto "Nova Casa", 
voltado a promocAo, protecão c defesa dos direitos das crianças e adolescentes conforrne os 
eixos: Eixo 1: Garantia dos Direitos c Politicas Püblicas Integradas de Inclusão Social; Eixo 
3: Ampliar e facilitar a divulgaçao das verbas do Municipio destinadas para as politicas 
voltadas pan crianças e adolescentes; Eixo 6.1.11: Viabilizar o acesso aos SCFV; e Eixo 
6.1.13: Promover o acesso a tecnologia da internet. 
Considerando que as parcerias com as OrganizaçOes da Sociedade Civil são 
regulamentadas através da Lei Federal n° 13.019/2014 edo Decreto Municipal n° 6.659/2020, 
esta parceria seth firmada através de urn Termo de Fomento, corn dispensa de chamarnento 
püblico, baseado na inexigibilidade do charnarnento püblico nos dispostos do Art. 31 da Lei 
13.019/2014, que declara o seguinte: "Sera considerado inexigivel o chamamento püblico na 
hipétese de inviabilidade de cornpeticao entre as organizaçöes da sociedade civil, em razão da 
natureza singular do objeto da parceria ou se as metas sornente puderern ser atingidas por uma 
_ PREFEITURA MUNICIPAL 
ti cXF SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE &O PAULO 
- S 
entidade especifica, especialmente quando: ( ... ) II - a parceria decorrer de transferência para 
organização da sociedade civil que esteja autorizada cm lei na qual scja identificada 
expressarnente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no 
Inciso I do § 3o do Art. 12 da Lei no 4.320, de 17 de marco de 1964, observado o disposto no 
Art. 26 da Lei Complementar no 101, de 4 de rnaio de 2000." 
Conforme exigêneia da Lei Federal 13.019/14 e do Decreto Municipal 
6.659/2020, o Monitoramento c a Avaliaçao dessa parceria serão realizados através do 
Departamento de Assisténcia Social junto corn o Conseiho Municipal dos Direitos da Criança 
e do Adoleseente - CMDCA. 
Afirma-se ainda, que o objeto proposto nesta parceria a ser formalizada não se 
confimde corn o objeto e despesas considerada integrante da composição de custo do Termo 
de Colaboraçao n° 004/2020 vigcntc, firmado entrc a Prefcitura c a OSC. 
Diante do exposto, encarninharnos o presente Projeto dc Lei para apreciaçAo dos 
respeitávcis Vereadores. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do més de 
junho de dois mil e vinte e dois (27.06.2022). 
--, 
MARIA TE SU4IIA DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 

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