Camara Municipal
COMISSAO DE JUSTIA E REDAçA0
Proleto de Lei n0049/2022 - Do Executivo - Concede Subvençao
Social provido de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente - FMDCA a OrganizaçOes da Sociedade Civil
Associaçao de Pessoas Portadoras de Deficiencia "São Francisco de
Assis" e abre crédito adicional suplementar.
Em relação a presente propositura, por ser legal e regimental, somos
de parecer favoravel a sua apreciaçâo pelo Plenário.
PARECER FAVORAVEL
Plenario Dr. Durvalfr4icolu, 18 de julho de 2.022
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J' 411'MARIOZI
GUSTAVO BELLONI
Camara Municipal
COMISSAO DE FINANAS E ORAMENTO
Proieto de Lei n0049/2022 - Do Executivo - Concede Subvençao
Social provido de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente - FMDCA a OrganizaçOes da Sociedade Civil
Associaçao de Pessoas Portadoras de Deficiência "São Francisco de
Assis" e abre crédito adicional suplementar.
Em atencão ao referido documento, somos de parecer favorâvel a sua
apreciaçao pelo plenário.
PARECER FAVORAVEL.
Plen4rio Dr. Durval Nicolau, 18 de juiho de 2.022 La7
MERCILIO'MACENA BENEVIDES
PASTOR CARLOS
Câmara Municipal
COMISSAO DE EDucAçAo, SACJDE E
ASSISTENCIA SOCIAL
Proieto de Lei n 0049/2022 - Do Executivo - Concede Subvençao
Social provido de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente - FMDCA a OrganizaçOes da Sociedade Civil
Associaçao dePssoas Portadoras de Deficiência "São Francisco de
Assis" e abre crédito adicional suplementar.
Em aten94o ao rferido documento, somos de parecer favorãvel a sua
apreciaçäo pelo Plenario.
PARECER FAVORAVEL.
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Plenário Dr. Durval Nicolau, 18 de juiho de 2.022
-
6
CLAUDINEI DAMALIO
I
)
PREFEITURA MUNICIPAL
SAO JOAO DA BOA VISTA
E$TAX DE SC P.J1O
R:9
11 dejulhode2O22.
Of GAB. no 466/2022
Senhor Presidente:
APROVADO EM VOTAçAO ON1G
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PREOWENM
-
Estamos encaminhando a Vossa Exceléncia, pan apreciação dos Senhores Vereadores,
o incluso Projeto de Lei, que concede Subvencao Social provido de recursos do Fundo
Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente - FMDCA a Organizacôes da
Sociedade Civil AssociaçAo de Pessoas Portadoras de Deficiéncia "São Francisco de
Assis" e abre crédito adicional suplementar.
Renovamos os protestos de estima e consideracAo.
MARIA XTERES(NHA DE JESUS PEDROZA
- )MrSOES
Prefeita Municipal
£Sa Qm
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Cãmara Municipal
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is CAMARA MUNICIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL
SAO JOAO DA BOA VISTA
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PROJETO DE LE!
•
"Concede Subvençdo Social pro vido de recursos do Fundo
Municipal dos Direitos da Cr!ança e do Adolescente -
FMDCA a Organizaçoes da Sociedade Civil Associaçdo de
Pessoas Portadoras de Deficiência "São Francisco de Assis"
e abre crédito adicional suplementar.
Art. 1°- Fica a Executivo Municipal autorizado a:
I - conceder neste exercIcio de 2.022, sob a forma de Subvençâo Social a
importância de R$ 2.000,00 (dois mil rcais) providos de recursos do Fundo Municipal dos
Direitos da Crianca e do Adolescente - FMDCA a Organizacào da Sociedade Civil scm
fins lucrativos, Associação de Pessoas Portadoras de Deficiência "São Francisco de Assis",
com a finalidade do desenvolvimento do projeto "Reabilitando para a lnclusAo", conforme
Resolução n° 102 de 02 de agosto de 2021 do Conseiho Municipal dos Direitos da Crianca
e do Adolescente - CMDCA.
II - abrir crédito adicional suplementar no valor de RS 2.000,00 (dois mu
reais) para prover despesas decorrentes desta lei, cam a seguinte classificaçAo técnica:
01— PODER EXECUTIVO
01.11.00 - DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA socia
01.11.04 - FMDCA
CLASSIFICACAO PROGRAMATICA
08.243.0014.2524 - MANuTENçA0 DO FMDCA
CLASS WICACAO ECONOMICA
3.3.50.43 - SUBVENcOES SOCIAIS
Art. 20- 0 crédito aberto pelo artigo anterior seth coberto por superávit
financeiro, proveniente de recursos oriundos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente - FMDCA, verificado no balanco de 31/12/2021.
PREFEITURA MUNICIPAL
SAO JOAO DA BOA VISTA 0 EStZOO DE SO R4iJL0
S
Art. 3° - A AssociaçAo de Pessoas Portadoras de Deficiência "São Francisco
de Assis", OrganizaçAo da Sociedade Civil scm fins lucrativos, inscrita no CNPJ
67.161.810/0001-09, corn sede a Rua Augusto Caetano n° 275 - Jardim Nova São JoAo,
neste rnunicIpio, declarado Utilidade Püblica, tern por finalidade a integraçAo social das
pessoas corn deflciência fisica, mental e sensorial, e pan isso, realiza açöes de saAde,
cducação e assistência social, c, pan atingir seus objetivos a sociedade executará:
atendirnento direto; programas de prevenção, habilitação, reabilitação e integração;
executará prograrna de educaçAo especial; estimulará e ou executará programas de
orientacAo profissional; prornovera e estimulará pesquisa e estudos sobre deficiência.
Art. 40 - Esta subvençAo social será repassada por meio de parceria firmada
pot perlodo de 02 (dois) meses, podendo set prorrogável por igual perIodo, através do
instrumento jurIdico "Termo de Fomento", baseado na inexigibilidade do chamarnento
püblico nos teimos do Art. 31 inciso II, da Lei 13.019/2014.
Art. 5° - Fica a OSC AssociaçAo de Pessoas Portadoras de Deficiência "São
Francisco de Assis" obrigada a efetuar a prcstaçAo de contas dos recursos recebidos no
exercIcio de 2022, nos termos das legislaçôes vigentes, em confonnidade corn as
Instruçöes n°. 01/2020 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e o Decreto
Municipal n° 6.659/2020.
Art. 60- A parceria firmada por esta lei obedece as normativas da Lei Federal
if 13.019/2014 e as regulamentacôes do Decreto Municipal if 6.659/2020.
Art. 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacão, revogadas as
disposiçôes em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do més dejuiho
de dois mil e vinte e dois (11.07.2022).
A Ai —
MARIA TER&II4HA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
ON
PREF
JOAO DA BOA VISTA
ESTAX> DE S40 PAULO
J USTI FICATIVA:
Trata-se de solicitação pan estabeleccr termo de fomento entre a Prefeitura
Municipal de São João da Boa Vista, por rneio do Departamento de Assisténcia Social, e
a Organizacão da Sociedade Civil Associação de Pessoas Portadoras de Dcficiência "São
Francisco de Assis", sediada em São João da Boa Vista, para desenvolver o Projeto
"Reabilitando para a lnclusão" visando o atendirnento de crianças c adolescente, corn prazo
de 02 (dois) meses.
Ocorre que, a OSC Associação de Pessoas Portadoras de Deficiôncia "São
Francisco de Assis" fol beneficiada corn recursos financeiros referentes a destinaçôes de
incentivos fiscais dedutIveis do Imposto de Renda em 2019, através do Fundo Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolcscente - FMDCA, totalizando urn valor de RS 2.500,00
(dois rnil e quinhentos reais), considerando que 20% do valor depositado permanece ao
Fundo Municipal dos Direitos da Criança c Adolescente FMDCA, assirn, será direcionado
a OSC Associação dc Pessoas Portadoras de Dcficiência "São Francisco de Assis" o valor
de RS 2.000,00 (dois mil rcais).
0 projeto foi aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente - CMDCA através da Rcsolução n° 102 de 02 de agosto de 2021.
A forrnalização desta parceria se dá através de ama subvençAo social, que
será aprovada por rneio de lei especifica da administraçao püblica, conforme projeto de lei
em anexo.
Considerando que as parcerias corn as Organizaçöes da Socicdade Civil são
regularnentadas através da Lei Federal n° 13.019/2014 c do Decreto Municipal n°
6.659/2020, esta parccria será firmada através de urn Tcrrno de Fornento, corn dispensa de
charnarnento püblico, baseado na inexigibilidade do chamamento püblico nos dispostos do
Art. 31 da Lei 13.019/2014, que declara o seguinte: "Seth considerado incxigIvel 0
chamamento püblico na hipótcse de inviabilidade de competição entre as organizacöcs da
sociedade civil, ern razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente
puderem ser atingidas por uma entidade cspecifica, especialmente quando: ( ... ) II - a
parceria decorrer de transferéncia para organizaçAo da sociedade civil que esteja autorizada
em lei na qual seja identificada expressarnente a entidade bencficiária, inclusive quando se
tratar da subvenção prevista no inciso I do § 3° do Art. 12 da Lei no 4.320, de 17 de marco