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materia nº 49/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 49 / 2022
Date 2022-07-24
EmentaConcede Subvenção Social provido de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA à Organizações da Sociedade Civil Associação de Pessoas Portadoras de Deficiência "São Francisco de Assis" e abre crédito adicional suplementar.
native_id19402

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-21 Norma promulgada — LEI Nº 5.027, DE 21 DE JULHO DE 2.022
2022-07-19 Aguardando sanção governamental — —
2022-07-18 Proposição aprovada U —
2022-07-18 Proposição em votação única — —
2022-07-18 Parecer favorável da comissão — —
2022-07-18 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2022-07-18 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2022-07-18 Proposição distribuída às comissões — —
2022-07-18 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

Camara Municipal 
COMISSAO DE JUSTIA E REDAçA0 
Proleto de Lei n0049/2022 - Do Executivo - Concede Subvençao 
Social provido de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança 
e do Adolescente - FMDCA a OrganizaçOes da Sociedade Civil 
Associaçao de Pessoas Portadoras de Deficiencia "São Francisco de 
Assis" e abre crédito adicional suplementar. 
Em relação a presente propositura, por ser legal e regimental, somos 
de parecer favoravel a sua apreciaçâo pelo Plenário. 
PARECER FAVORAVEL 
Plenario Dr. Durvalfr4icolu, 18 de julho de 2.022 
I \ I r\ - 
t ~ 
J' 411'MARIOZI 
GUSTAVO BELLONI 
Camara Municipal 
COMISSAO DE FINANAS E ORAMENTO 
Proieto de Lei n0049/2022 - Do Executivo - Concede Subvençao 
Social provido de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança 
e do Adolescente - FMDCA a OrganizaçOes da Sociedade Civil 
Associaçao de Pessoas Portadoras de Deficiência "São Francisco de 
Assis" e abre crédito adicional suplementar. 
Em atencão ao referido documento, somos de parecer favorâvel a sua 
apreciaçao pelo plenário. 
PARECER FAVORAVEL. 
Plen4rio Dr. Durval Nicolau, 18 de juiho de 2.022 La7 
MERCILIO'MACENA BENEVIDES 
PASTOR CARLOS 
Câmara Municipal 
COMISSAO DE EDucAçAo, SACJDE E 
ASSISTENCIA SOCIAL 
Proieto de Lei n 0049/2022 - Do Executivo - Concede Subvençao 
Social provido de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança 
e do Adolescente - FMDCA a OrganizaçOes da Sociedade Civil 
Associaçao dePssoas Portadoras de Deficiência "São Francisco de 
Assis" e abre crédito adicional suplementar. 
Em aten94o ao rferido documento, somos de parecer favorãvel a sua 
apreciaçäo pelo Plenario. 
PARECER FAVORAVEL. 
I￾1 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 18 de juiho de 2.022 
- 
6 
CLAUDINEI DAMALIO 
I 
) 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOAO DA BOA VISTA 
E$TAX DE SC P.J1O 
R:9 
11 dejulhode2O22. 
Of GAB. no 466/2022 
Senhor Presidente: 
APROVADO EM VOTAçAO ON1G 
(S ? ,9orv 
PREOWENM 
- 
Estamos encaminhando a Vossa Exceléncia, pan apreciação dos Senhores Vereadores, 
o incluso Projeto de Lei, que concede Subvencao Social provido de recursos do Fundo 
Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente - FMDCA a Organizacôes da 
Sociedade Civil AssociaçAo de Pessoas Portadoras de Deficiéncia "São Francisco de 
Assis" e abre crédito adicional suplementar. 
Renovamos os protestos de estima e consideracAo. 
MARIA XTERES(NHA DE JESUS PEDROZA 
- )MrSOES 
Prefeita Municipal 
£Sa Qm 
Exmo. Sr. Vereador 
LUIS CARLOS DOMICIANO 
Presidente da Cãmara Municipal 
NESTA. 
is CAMARA MUNICIPAL 
torcesbido cm 
xiedtis 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOAO DA BOA VISTA 
ESLADO 0€ &&O P.J1Q 
a .. ;2 
PROJETO DE LE! 
• 
"Concede Subvençdo Social pro vido de recursos do Fundo 
Municipal dos Direitos da Cr!ança e do Adolescente - 
FMDCA a Organizaçoes da Sociedade Civil Associaçdo de 
Pessoas Portadoras de Deficiência "São Francisco de Assis" 
e abre crédito adicional suplementar. 
Art. 1°- Fica a Executivo Municipal autorizado a: 
I - conceder neste exercIcio de 2.022, sob a forma de Subvençâo Social a 
importância de R$ 2.000,00 (dois mil rcais) providos de recursos do Fundo Municipal dos 
Direitos da Crianca e do Adolescente - FMDCA a Organizacào da Sociedade Civil scm 
fins lucrativos, Associação de Pessoas Portadoras de Deficiência "São Francisco de Assis", 
com a finalidade do desenvolvimento do projeto "Reabilitando para a lnclusAo", conforme 
Resolução n° 102 de 02 de agosto de 2021 do Conseiho Municipal dos Direitos da Crianca 
e do Adolescente - CMDCA. 
II - abrir crédito adicional suplementar no valor de RS 2.000,00 (dois mu 
reais) para prover despesas decorrentes desta lei, cam a seguinte classificaçAo técnica: 
01— PODER EXECUTIVO 
01.11.00 - DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA socia 
01.11.04 - FMDCA 
CLASSIFICACAO PROGRAMATICA 
08.243.0014.2524 - MANuTENçA0 DO FMDCA 
CLASS WICACAO ECONOMICA 
3.3.50.43 - SUBVENcOES SOCIAIS 
Art. 20- 0 crédito aberto pelo artigo anterior seth coberto por superávit 
financeiro, proveniente de recursos oriundos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança 
e do Adolescente - FMDCA, verificado no balanco de 31/12/2021. 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOAO DA BOA VISTA 0 EStZOO DE SO R4iJL0 
S 
Art. 3° - A AssociaçAo de Pessoas Portadoras de Deficiência "São Francisco 
de Assis", OrganizaçAo da Sociedade Civil scm fins lucrativos, inscrita no CNPJ 
67.161.810/0001-09, corn sede a Rua Augusto Caetano n° 275 - Jardim Nova São JoAo, 
neste rnunicIpio, declarado Utilidade Püblica, tern por finalidade a integraçAo social das 
pessoas corn deflciência fisica, mental e sensorial, e pan isso, realiza açöes de saAde, 
cducação e assistência social, c, pan atingir seus objetivos a sociedade executará: 
atendirnento direto; programas de prevenção, habilitação, reabilitação e integração; 
executará prograrna de educaçAo especial; estimulará e ou executará programas de 
orientacAo profissional; prornovera e estimulará pesquisa e estudos sobre deficiência. 
Art. 40 - Esta subvençAo social será repassada por meio de parceria firmada 
pot perlodo de 02 (dois) meses, podendo set prorrogável por igual perIodo, através do 
instrumento jurIdico "Termo de Fomento", baseado na inexigibilidade do chamarnento 
püblico nos teimos do Art. 31 inciso II, da Lei 13.019/2014. 
Art. 5° - Fica a OSC AssociaçAo de Pessoas Portadoras de Deficiência "São 
Francisco de Assis" obrigada a efetuar a prcstaçAo de contas dos recursos recebidos no 
exercIcio de 2022, nos termos das legislaçôes vigentes, em confonnidade corn as 
Instruçöes n°. 01/2020 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e o Decreto 
Municipal n° 6.659/2020. 
Art. 60- A parceria firmada por esta lei obedece as normativas da Lei Federal 
if 13.019/2014 e as regulamentacôes do Decreto Municipal if 6.659/2020. 
Art. 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacão, revogadas as 
disposiçôes em contrário. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do més dejuiho 
de dois mil e vinte e dois (11.07.2022). 
A Ai — 
MARIA TER&II4HA DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
ON 
PREF 
JOAO DA BOA VISTA 
ESTAX> DE S40 PAULO 
J USTI FICATIVA: 
Trata-se de solicitação pan estabeleccr termo de fomento entre a Prefeitura 
Municipal de São João da Boa Vista, por rneio do Departamento de Assisténcia Social, e 
a Organizacão da Sociedade Civil Associação de Pessoas Portadoras de Dcficiência "São 
Francisco de Assis", sediada em São João da Boa Vista, para desenvolver o Projeto 
"Reabilitando para a lnclusão" visando o atendirnento de crianças c adolescente, corn prazo 
de 02 (dois) meses. 
Ocorre que, a OSC Associação de Pessoas Portadoras de Deficiôncia "São 
Francisco de Assis" fol beneficiada corn recursos financeiros referentes a destinaçôes de 
incentivos fiscais dedutIveis do Imposto de Renda em 2019, através do Fundo Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolcscente - FMDCA, totalizando urn valor de RS 2.500,00 
(dois rnil e quinhentos reais), considerando que 20% do valor depositado permanece ao 
Fundo Municipal dos Direitos da Criança c Adolescente FMDCA, assirn, será direcionado 
a OSC Associação dc Pessoas Portadoras de Dcficiência "São Francisco de Assis" o valor 
de RS 2.000,00 (dois mil rcais). 
0 projeto foi aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente - CMDCA através da Rcsolução n° 102 de 02 de agosto de 2021. 
A forrnalização desta parceria se dá através de ama subvençAo social, que 
será aprovada por rneio de lei especifica da administraçao püblica, conforme projeto de lei 
em anexo. 
Considerando que as parcerias corn as Organizaçöes da Socicdade Civil são 
regularnentadas através da Lei Federal n° 13.019/2014 c do Decreto Municipal n° 
6.659/2020, esta parccria será firmada através de urn Tcrrno de Fornento, corn dispensa de 
charnarnento püblico, baseado na inexigibilidade do chamamento püblico nos dispostos do 
Art. 31 da Lei 13.019/2014, que declara o seguinte: "Seth considerado incxigIvel 0 
chamamento püblico na hipótcse de inviabilidade de competição entre as organizacöcs da 
sociedade civil, ern razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente 
puderem ser atingidas por uma entidade cspecifica, especialmente quando: ( ... ) II - a 
parceria decorrer de transferéncia para organizaçAo da sociedade civil que esteja autorizada 
em lei na qual seja identificada expressarnente a entidade bencficiária, inclusive quando se 
tratar da subvenção prevista no inciso I do § 3° do Art. 12 da Lei no 4.320, de 17 de marco 

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