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materia nº 54/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 54 / 2022
Date 2022-07-24
EmentaConcede Subvenção Social e Auxílio providos de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA à Organização da Sociedade Civil Sociedade de Senhoras de Rotarianos de São João da Boa Vista e abre crédito adicional suplementar.
native_id19403

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-21 Norma promulgada — LEI Nº 5.029, DE 21 DE JULHO DE 2.022
2022-07-19 Aguardando sanção governamental — —
2022-07-18 Proposição aprovada U —
2022-07-18 Proposição em votação única — —
2022-07-18 Parecer favorável da comissão — —
2022-07-18 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2022-07-18 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2022-07-18 Proposição distribuída às comissões — —
2022-07-18 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de: Lei nº054/2022 - Do Executivo —- Concede Subvenção
Social e Auxílio providos de recursos do Fundo Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente - FMDCA à Organização da Sociedade
Civil Sociedade de Senhoras de Rotarianos de São João da Boa Vista
e abre crédito adicional suplementar.
Em relação à presente propositura, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
| PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 18 de julho de 2.022
GUSTAVO BELLONI
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº054/2022 - Do Executivo — Concede Subvenção
Social e Auxílio providos de recursos do Fundo Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente - FMDCA à Organização da Sociedade
Civil Sociedade de Senhoras de Rotarianos de São João da Boa Vista
e abre crédito adicional suplementar.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 18 de julho de 2.022
ERCÍLIO MACENA BENEVIDES
PASTOR CARLOS
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto de Lei nº054/2022 - Do Executivo — Concede Subvenção
Social e Auxílio providos de recursos do Fundo Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente - FMDCA à Organização da Sociedade
Civil Sociedade de Senhoras de Rotarianos de São João da Boa Vista
e abre crédito adicional suplementar.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 18 de julho de 2.022
RODRIGO B
E Eis
CLAUDINEI DAMALIO
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
az
13 de julho de 2022.
Of GAB. nº 471/2022 Projeto de Le ne 54/2022
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Vereadores,
o incluso Projeto de Lei, que concede Subvenção Social e Auxílio providos de recursos
do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA à
Organização da Sociedade Civil Sociedade de Senhoras de Rotarianos de São João da
Boa Vista e abre crédito adicional suplementar.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
MARIA SINHA DE JESUS PEDROZA
- Prefeita Municipal
Tudico srs Es) ai
Sina Pal
0 da 4 Jide
dei é: EM VOTAÇÃO ÚNICA
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA. g E] CÂMARA MUNICIPAL
1o recebido em
RES apa
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rs
Projeto de Lei nº AI ZOIA
PROJETO DE LEI
“Concede Subvenção Social e Auxílio providos de recursos
do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente — FMDCA à Organização da Sociedade Civil
Sociedade de Senhoras de Rotarianos de São João da Boa
Vista e abre crédito adicional suplementar. ”
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I - conceder neste exercício de 2.022, sob a forma de Subvenção Social, a
importância de R$ 8.615,22 (oito mil, seiscentos e quinze reais e vinte e dois centavos) e,
sob a forma de Auxílio, a importância de R$ 7.384,78 (sete mil, trezentos e oitenta e quatro
reais e setenta e oito centavos), providos de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - FMDCA à Organização da Sociedade Civil sem fins lucrativos,
Sociedade de Senhoras de Rotarianos, com a finalidade do desenvolvimento do projeto
“Mamãe Assistida, Bebê Saudável”, conforme Resolução nº 120 de 29 de abril de 2022 do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
II - abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis
mil reais) para prover despesas decorrentes desta lei, com a seguinte classificação técnica:
01 —- PODER EXECUTIVO
01.11.00 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01.11.04 —- FMDCA
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
08.243.0014.2524 - MANUTENÇÃO DO FMDCA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3:3.50.43- SUBVENÇÕES SOCIAIS)... seca sssssoreassre00 R$ 861502
ASAS OA E ATER S 8 moi nor A RR
Art. 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto por superávit
financeiro, proveniente de recursos oriundos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente - FMDCA, verificado no balanço de 31/12/2021.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ei
Art. 3º - A Organização da Sociedade Civil sem fins lucrativos, Sociedade de
Senhoras de Rotarianos de São João da Boa Vista, inscrita no CNPJ 59.768.739/0001-90,
com sede à Rua Quatorze de Julho, nº 913 — Vila Oriental, neste município, declarada
Utilidade Pública, tem como finalidade desenvolver programas de assistência e promoção
social junto a gestantes e suas famílias.
Art. 4º — Esta subvenção social e auxílio serão repassados por meio de
parceria firmada por período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogável por igual
período, através do instrumento jurídico “Termo de Fomento”, baseado na inexigibilidade
do chamamento público nos termos do Art. 31 inciso II, da Lei 13.019/2014.
Art. 5º - Fica a OSC Sociedade de Senhoras de Rotarianos de São João da
Boa Vista obrigada a efetuar a prestação de contas dos recursos recebidos no exercício de
2022, nos termos das legislações vigentes, em conformidade com as Instruções nº. 01/2020
do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e o Decreto Municipal nº 6.659/2020.
Art. 6º - A parceria firmada por esta lei obedece às normativas da Lei Federal
nº 13.019/2014 e às regulamentações do Decreto Municipal nº 6.659/2020.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de julho
de dois mil e vinte e dois (13.07.2022).
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rs
JUSTIFICATIVA:
Trata-se de solicitação para formalização do Termo de Fomento entre a
Prefeitura do Município de São João da Boa Vista, por meio do Departamento de
Assistência Social, e a Organizações da Sociedade Civil, Sociedade de Senhoras de
Rotarianos de São João da Boa Vista, através de Subvenção Social e Auxílio providos de
recursos financeiros do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente —
FMDCA, para execução do Projeto “Mamãe Assistida, Bebê Saudável”, com o prazo de
12 (doze) meses.
Ocorre que, o Projeto “Mamãe Assistida, Bebê Saudável” da OSC
Sociedade de Senhoras de Rotarianos de São João da Boa Vista foi comtemplado por um
aporte financeiro da empresa Renovias, através do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - FMDCA, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Considerando que 20% do aporte depositado permanece ao Fundo Municipal dos Direitos
da Criança e Adolescente, assim, fica direcionado à OSC Sociedade de Senhoras de
Rotarianos de São João da Boa Vista o valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). O
Repasse deste recurso à OSC é realizado através de uma parceria, formalizada pelo
Departamento de Assistência Social, órgão responsável pelo CMDCA. (Recibo de doação
em anexo)
O projeto foi aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente —- CMDCA através da Resolução nº 120 de 29 de abril de 2022.
A formalização desta parceria se dá através de subvenção social e auxílio,
que serão aprovados por meio de lei especifica da administração pública, visando o custeio
do projeto “Mamãe Assistida, Bebê Saudável”. Projeto de lei anexo.
Considerando que as parcerias com as Organizações da Sociedade Civil são
regulamentadas através da Lei Federal nº 13.019/2014 e do Decreto Municipal nº
6.659/2020, esta parceria será firmada através de um Termo de Fomento, com dispensa de
chamamento público, baseado na inexigibilidade do chamamento público nos dispostos do
Art. 31 da Lei 13.019/2014, que declara o seguinte: “Será considerado inexigível o
chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da
sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente
puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando: (...) II - a
parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
es
em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se
tratar da subvenção prevista no inciso I do $ 30 do Art. 12 da Lei no 4.320, de 17 de março
de 1964, observado o disposto no Art. 26 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de
2000.”
Conforme exigência da Lei Federal 13.019/14 e do Decreto Municipal
6.659/2020, o Monitoramento e a Avaliação dessa parceria serão realizados através do
Departamento de Assistência Social junto com o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA.
Afirma-se ainda, que o objeto proposto nesta parceria a ser formalizada não
se confunde com o objeto e despesas considerada integrante da composição de custo do
Termo de Fomento nº 009/2020 vigente, firmado entre a Prefeitura e a OSC.
Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei para apreciação
dos respeitáveis Vereadores, solicitando vossa colaboração no sentido da aprovação deste
pleito.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de julho
de dois mil e vinte e dois (13.07.2022).
j í | EEE
MARIA TER SINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal

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