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Câmara Municipal
CfVAISSAO DE JUSTIA E REDAçAO
Proleto de Decreto Leqislativo n003612022 - De autoria da Mesa
Diretora ,- Autor4za a licença para exercer o direito ao gaza de férias
regulamentares, no periodo de 25 a 31 de juiho de 2.022, a Senhora
Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal.
Em relacao a presnte propositura, por ser legal e regimental, somos
de parec& favor$'kl a sua apreciaçao pelo Plenário.
PARECER FAVORAVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 18 de julho de 2.022
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JO MARIOZI
GUSTAVO BELLONI
APROVADO EM VOTAçAO 0MG
ILUSTRISSIMOS SENHORES p
VEREADORES DA CAMARA MUNICIPAL DE f/tCCI 44 t)a
SAO JOAO DA BOA VISTA - SP. PRESUNM
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 036/2022
"Autoriza a licença para exercer o direito ao gozo de férias
regulamentares, no perlodo de 25 a 31 de julho de 2022, a Senhora Maria
Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal"
A Câmara Municipal de São Joao da Boa Vista, DECRETA: -
Art. 1° - Fica devidamente autorizada a licença pan exercer o direito
ao gozo de férias regulainentares, no perlodo de 25 a 31 de juiho de 2022, a
Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, corn
flindamento no § 1° inciso H e § 2° do artigo 61 da Lei Orgãnica do
MunicIpio.
Art. 2° - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
pubi icaçâo.
Art. 3° - Ficam revogadas as disposicôes em contrário.
Pienário Dr. Durval Nicolau, 15 dejulho de 2022.
MESA DA CAMARA MUNICIPAL
Presidente . Secretário
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PRESIDFNIF
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