| Tipo | Ofício do Expediente |
|---|---|
| Número / Ano | 144 / 2022 |
| Date | 2022-07-19 |
| Ementa | Setor de Contratos da Prefeitura Municipal - Encaminha Ofício referente ao Termo de Convênio nº 002/22 com a Santa Casa de Misericórdia "Dona Carolina Malheiros". |
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Prefeitura Municipal São João da Boa Vista Departamento de Administração - Setor de Contratos São João da Boa Vista, 11 de julho de 2022. À CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA RUA ANTONINA JUNQUEIRA, Nº 195 SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP OFÍCIO REFERENTE AO TERMO DE CONVÊNIO Nº 002/22 Prezados Senhores: A Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, através de seu Setor de Contratos do Departamento de Administração, vem através desta, em atendimento ao 8 2º do artigo 116 da Lei 8.666/93, cientificar-lhes que foi firmado em 01/07/2022, o termo de convênio supracitado com a SANTA CASA DE MISERICÓRDIA "DONA CAROLINA MALHEIROS", para reforma da atual ala de enfermaria, denominada Seção D no Hospital da Santa Casa de Misericórdia Dona Carolina Malheiros para implantação, em caráter provisório, de 10 (dez) leitos de UTI Geral — Tipo 2, compreendendo fornecimento de mão de obra, materiais de construção e aquisição equipamentos hospitalares.. Informamos ainda que segue anexa a este ofício cópia integral do referido convênio. Sem mais para o momento, subscrevemo-nos. Atenciosamente, JU: Ed A Disposição gos Vergadores a D'dau Chefe do Setor de Contratos Le VD) CÂMARA MUNICIPAL Documento recebido em ” Rua Marechal Deodoro, 313 — Centro — São João da Boa Vista CEP 13870-223 TEL (19) 3638-1462 / 3638-1463 / 3638-1465 / 3638-1466 Home Page: www.saojoao.sp.gov.br e-mail: contratos(A)saojoao.sp.gov.br stett poll ul oboL adé tagiatiueta cumisjas ass a seit eee vp apar qd Rios ato cnuy ste DA imbenil mol sy vês], náo pisca LOS Ad OROL OÃE SU JATISTNUM ASANÃS Ber MW ASISUQUIL AMNOTAS LUA “2 « STUIV AOS AQ NÃoL OÃS vesseiros e qmcsrt Sã TOISI E de notetts MEP isos di OROL- OBS pls cSQgianinme ines dosl & Boo (Rreah Ave eror cofegeraziminia sh ogia saeagatd ad To IO o, ioi up epllesnulurs SPQaIoS ul nb SLI ogira bs PE E ge mm Lisa ATHRA À tos “EA rata vinsinoo sb Gary dp EOQENTOLIO po esmas d sb emsrolar EIA é "ROMNPIMIAIA AROS PAO” MAINÓINBEIM JE ABAS ab sai paso ata Istgeotf cr nãgoR sbenimenals: ptemmasatigo ed sto res aséuio am 0êGE! ut ” ven doodbiM suliquio fo roma pa vbasbrsnigues Ea "= Hosp IT) vb monto! po OL ab uf)bo Gray ui o ousar vb eishiosgem std ob Ber ob decsaisantel É pon abstigenrb arbeaegtuna obisiiss ob Luspurat aisçór cfiiio asus p szons ousa alsp gbuis asimararal É EEE mIoRIçà EMEr= PT vrRerI UM SUPERA 0] No cer SuroiaseorarralA Co squirs Bt PO AMatIyL NE amnven smesção (BD É desligar eram sos Ef es TEA asg ET afinal Ea e do arg daslostad cas PENEIRA Up ALE RA DM GG RR e O APELAÇÃO Pta sA upa tira IS “ mim onnrano = Ptamitt FER epson ERES he ba aus ão 17) Prefeitura Municipal São João da Boa Vista Departamento Administrativo - Setor de Contratos TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, E A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA “DONA CAROLINA MALHEIROS”. Pelo presente instrumento, de um lado a Prefeitura do Município de São João da Boa Vista/SP, com sede nesta cidade, neste ato representado pela Prefeita Municipal Sra. Maria Teresinha de Jesus Pedroza, brasileira, casada, portadora do RG nº. 14.525.786 SSP/SP e CPP nº. 056.192.428-70, residente domiciliada à Pça Cel. Joaquim José, nº 124, Apto. 82, Centro - São João da Boa Vista/SP, e pelo Diretor Municipal de Saúde que abaixo subscreve, doravante denominado CONVENENTE e pelo Diretor Municipal de Saúde que abaixo subscreve, c, de outro, a SANTA CASA DE MISERICÓRDIA “DONA CAROLINA MALHEIROS”, inscrita no CNPJ sob nº 59.759.084/0001-94, com endereço na cidade de São João da Boa Vista à Rua Carolina Malheiros nº. 92 — Vila Conrado, neste ato representado pelo seu Provedor Sr. Marcio Roberto Franciolii, portador do RG 8.269.801-6 c CPF 822.633.108-00, doravante denominada CONVENIADA, tendo em vista o que dispõem a Portaria GM/MS 220 de 27 de janeiro de 2022 resolvem, de comum acordo, celebrar o presente CONVÊNIO, que reger-se-á pelas normas gerais da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, no que couber, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA, PRIMEIRA — DO OBJETO 1.1, O presente CONVÊNIO tem por objeto a reforma da atual ala de enfermaria, denominada Seção D no Hospital da Santa Casa de Misericórdia Dona Carolina Malheiros para implantação, em caráter provisório, de 10 (dez) leitos de UTI Geral - Tipo 2, compreendendo fornecimento de mão de obra, materiais de construção c aquisição equipamentos hospitalares. = E 2,1. O presente convênio vigorará por 07 (sete) meses, a contar da data de assinatura do termo do convênio, podendo, de comum acordo, mediante termo aditivo, haver prorrogação nos termos da legislação vigente. 2.2. O prazo de vigência do Convênio não exime o CONVENENTE da comprovação da existência de recursos orçamentários para a efetiva continuidade da execução dos serviços nos exercícios financeiros subsequentes ao da assinatura deste CONVÊNIO. LÁUS TE) = 3.1. Compete à Conveniada: 3.1.1. Responder pelos serviços que executar na forma da Lei; 3.1.2. Prover os serviços ora avençados, com pessoal adequado e capacitado em todos os níveis de trabalho; 3.1.3. Estabelecimento de metas € indicadores de qualidade para todas as atividades de saúde decorrentes desse convênio; 3.1.4. Enviar ao Departamento Municipal de Saúde, nos prazos estabelecidos pelo mesmo ao final de cada quadrimestre e exercício, relatório com informações sobre o cumprimento dos indicadores estabelecidos no Projeto Básico; 3.1.5. Efetuar a prestação de contas dos recursos recebidos e apresentar o relatório anual de atividades; 3.1.6. Cumprir os prazos estabelecidos, mantendo o CONVENENTE informado, de acordo com as conveniências desta, de todos os pormenores dos serviços; 3.1.7. Empregar na execução da obra materiais de primeira qualidade, que obedeçam às especificações da ABNT — Associação Brasileira de Normas Técnicas e do projeto e que scjam aprovados pela fiscalização antes de sua utilização; 3.1.8. Na ocorrência devidamente comprovada da impossibilidade de se adquirir e empregar um material especificado deverá ser solicitado a sua substituição, a juízo da fiscalização que analisará sua qualidade, resistência, aspecto e preço; 3.1.9. Substituir qualquer material impugnado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a partir do recebimento da impugnação; 3.1.10. Responsabilizar-se pela mão de obra a ser empregada na execução dos trabalhos, devendo, ainda, ser de primeira qualidade, de modo a sc observar acabamentos esmerados e de inteiro acordo com o projeto; 3.1.11. Responsabilizar-se pelo recolhimento e apresentação das respectivas ART's (Anotações de Responsabilidade Técnica) referentes à reforma; 3.1.12. Enviar ao Departamento Municipal de Saúde, ao final do projeto, relatório com informações sobre o cumprimento dos indicadores estabelecidos no Plano de Trabalho; 8.1.13. Efetuar a prestação de contas dos recursos recebidos e apresentar o relatório final de atividades. 3.1.14. Resguardar a integridade dos pacientes que utilizam os serviços de saúde disponibilizados; 8.1.15. Utilizar adequadamente os recursos, necessários ao desenvolvimento do Plano de Trabalho; 3.1.16. Atender de imediato as solicitações e/ou determinações específicas do Departamento Municipal de Saúde, tais como: novas recomendações e diretrizes expedidas pelas autoridades sanitárias do Sistema Único de Saúde e demais instruções correlatas; 3.1,17. Responder pelas obrigações, despesas, encargos trabalhistas, securitários, previdenciários, fundiários e outros, na forma da legislação em vigor, relativos aos empregados ou colaboradores utilizados na execução dos serviços ora contratados, sendo-lhe defeso invocar a existência desse convênio, para tentar cximir-se daquelas obrigações ou transferi-las aa CONVENENTE; 3.1.18. Responsabilizar-se integralmente por todos os compromissos assumidos neste convênio; 3.1.19. Utilizar integralmente os sistemas eletrônicos de prestação de contas disponibilizados pelo CONVENENTE, se responsabilizando em manter as informações devidamente atualizadas, em tempo real, de acordo com as normas e legislação vigentes; 3.1.20. Atender, dentro do prazo determinado, as requisições de documentos para instrução dos processos de avaliação e controle expedidas pelo CONVENENTE, bem como as requisições de documentos expedidas pelo Tribunal Se Contas do Estado de São Paulo, apresentando todas as informações e documentos solicitados de mancira integra anizada; 703-1)21. Manter atualizado mensalmente o cadastro de equipes, profissionais, carga horária, serviços disponibilizados, ipamentos e outros no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (SCNES); “eg “22. Encaminhar ao CONVENENTE, nos prazos € instrumentos por ele definidos, os Relatórios de Atividades “8 Rua Marcchal Deodoro, 313 - Centro = São João da Boa Vista CEP 13870-223 TEL (19) 3638-1462 / 3638-1463/ 3638-1465 / 3638-1466 Home Page: www.saojoso.sp.gov.br e-mail: contratos(Bsaojoao.sp.gov.br Prefeitura Municipal São João da Boa Vista Departamento Administrativo - Setor de Contratos expressando a produtividade e qualidade da assistência oferecida aos usuários SUS, os Relatórios de Execução Financeira expressando os gastos conforme a programação orçamentária; 3.1.23. Implantar pesquisa de satisfação pós-atendimento no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da a data de assinatura do Convênio, devendo o inquérito / questionário ser previamente submetido e aprovado pelo Departamento Municipal de Saúde de SÃO JOÃO DA BOA VISTA, emitindo os respectivos relatórios mensais, a partir do mês subsequente a esta aprovação; 3.1,24. Adotar práticas de incentivo e divulgação para utilização dos instrumentos de Ouvidoria tais como: plataforma eletrônica (E-OUVE), 0800-7730156, disponibilizados pelo Município ou outra que venha a ser implantada; 3.1.25. Não adotar nenhuma medida unilateral de mudança no plano de trabalho sem prévio relatório ao Departamento Municipal de Saúde de SÃO JOÃO DA BOA VISTA, e aprovação expressa pelo mesmo, devendo ser formalizada através de instrumento jurídico adequado; 3.1.26. Alcançar os índices de produtividade e qualidade definidos no Plano de Trabalho; 3.1,27. Garantir o acesso à assistência prestada de forma integral, gratuita, contínua e resclutiva dentro das metas pactuadas; 3.1.28, Atender os pacientes com dignidade e respeito, de modo universal e igualitário, mantendo-se sempre a qualidade na assistência p) E 3.1.29. Garantir transparência do processo administrativo-financeiro, com abertura de planilhas financeiras e de custos, para acompanhamento das partes, sempre que solicitadas pela CONVENENTE; 3.1.30. Cumprir e fazer cumprir atos, normas, ordem de serviço, instruções e portarias apresentadas pelo Departamento Municipal de Saúde e em conformidade com o Código de Ética e protocolos dos respectivos Conselhos de Classe; 3.1.31. Responsabilizar-se pela indenização de dano decorrente de ação ou omissão voluntária, ou de negligência, imperícia ou imprudência, que seus agentes, nessa qualidade, causarem a paciente, aos órgãos do SUS e a terceiros a estes vinculados, bem como aos bens públicos sob a sua guarda, assegurando-se o direito de defesa e aplicação de punição contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, sem prejuízo da aplicação das demais sanções cabíveis; 3.1.32. Notificar o Departamento Municipal de Saúde de eventual alteração de sua razão social ou de mudança em sua diretoria, ou estatuto, enviando-lhe no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data do registro de alteração, acompanhado de cópia autenticada da Certidão da Junta Comercial ou do Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas; 3.1.33, Manter as condições de habilitação (regularidade fiscal e trabalhista); 3.1.34. Cumprir a Lei de acesso a informação, conforme estabelecido na Instrução Normativa TCE/SP 8.2. Compete à Convenente: 3.2.1. Efetuar os repasses financeiros de acordo com o Plano de Trabalho; 3.2.2. Analisar os resultados quantitativos e qualitativos da execução dos serviços; 3.2.3. Analisar a prestação de contas do Convênio. 3.2.4, Aplicar as respectivas penalidades por descumprimento dos termos do convênio, mediante procedimento administrativo provocado pela Comissão de Avaliação, onde se respcitará o contraditório c ampla defesa; 3.2.5. Proibir que sejam redistribuídos, entre eventuais outras entidades, os recursos repassados; 3.2.6. Autorizar, a seu critério, de forma fundamentada, eventuais solicitações de prorrogação de prazo, para aplicação dos recursos e prestação de contas, desde que atendidas às exigências do $ 2º do art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal); 3.2.7. Estabelecer, formalmente, a data limite para apresentação das comprovações de despesas mensais, quadrimestrais e anuais. 3.2.8. Fiscalizar, controlar e avaliar a aplicação dos recursos e o desenvolvimento das atividades correspondentes, comparando-se as metas do Plano de Trabalho com os resultados alcançados e os recursos financeiros repassados, expedindo relatórios de execução do convênio e, quando houver, de visita técnica in loco realizada durante a sua vigência; 3.2.9. Expedir relatório governamental da análise da execução do convênio, demonstrando que a parceria permanece a melhor opção para a Administração Pública; 3.2.10. Exigir a indicação, no corpo dos documentos fiscais originais que comprovem as despesas - inclusive nota fiscal eletrônica, do número do convênio e identificação do órgão [entidade público (a) conveniente a que se referem; 3.2.11, Receber e examinar as comprovações apresentadas e emitir parecer conclusivo, nos termos da lei e das instruções normativas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; 3.2.12. No caso de irregularidades na comprovação apresentada ou na ausência da prestaçiio de contas, exigir, no prazo estipulado pelo Departamento Municipal de Saúde, contados da notificação, o saneamento da prestação de contas ou seu encaminhamento; 3.2.13. Suspender, por iniciativa própria, novos repasses aos inadimplentes, quando decorrido o prazo estabelecido na alínea anterior, sem a devida regularização, e exigir a devolução de eventual numerário, com: os devidos acréscimos legais; 3.2.14. Expedir, a pedido dos interessados, declarações ou atestados de regularidade referente às comprovações apresentadas, ressalvado o julgamento do TCE/SP, conforme o disposto no inciso XVII do art. 2º da Lei Complementar nº 709/93; 3.2.15. Exigir da conveniada, em até 10 (dez) dias úteis após o encerramento de cada quadrimestre do ano civil, relatório sobre a execução do convênio no período, apresentando comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados; 3.2.16. Exigir da conveniada, em até 10 (dez) dias úteis após o encerramento de cada quadrimestre do ano civil, demonstrativo das receitas e despesas computadas por fontes de recurso e por categorias ou finalidades dos gastos no periodo, aplicadas no objeto do convênio, conforme modelo padronizado pelo órgão de controle. 4.1. O valor estimado para a execução do presente convênio será especificado de acordo com o exposto no Plano de Trabalho que integra o processo administrativo nº 9134/22 — Tipo 31. 4.2. Pela execução do objeto deste CONVÊNIO, especificado no Plano de Trabalho, o CONVENENTE repassará à CONVENIADA o valor total de R$ 662.276,90 (seiscentos o cocsenta o dois mil, duzentos c actcuta c scis sçais e trinta centavos), a ser repassado em parcela única em até 10 (dez) dias da assinatura do presente Convênio. 4.3. O cumprimento das metas quantitativas e qualitativas, estabelecidas no Plano de Trabalto, deverá ser atestado 2 Rua Marechal Deodoro, 313 - Centro - São João da Boa Vista CEP 13870-223 TEL (19) 3638-1462 / 3638-1463/ 3638-1465 / 3638-1466 Home Page: www.saojoao.sp.gov.br e-mail: contratosQsaojoao.sp.gov.br >nires Fristina Montiel Maciel “Astomento de Prefeitura Municipal São João da Boa Vista Departamento Administrativo - Setor de Contratos pela Comissão de Avaliação nomcada pelo Convenente, mediante material enviado pela proponente. 4.4. Ao final das atividades, a Conveniada enviará ao Convenente o Relatório de Execução das atividades desenvolvidas durante a vigência da parceria. 4.5. A prestação de contas seguirá as orientações expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em especial a Instrução 01/2020. 4.6. Os valores a repassar, nos termos do subitem 4.2, da presente cláusula, deverão ser depositados na conta específica da CONVENIADA, vinculada ao objeto, na agência 8675-4, do Banco do Brasil, conta corrente 74-65, exclusiva para uso deste convênio. 4.7. Os recursos públicos por fonte devem ser aplicados em sua finalidade precípua e conforme estabelecido no plano de trabalho, sendo defeso sua utilização para despesas a título de adiantamentos e quaisquer outras não ratificadas e devidamente formalizadas em termo, pelas partes. 4,8. Os valores não poderão, em hipótesc alguma, serem utilizados para finalidades outras e/ou não previstas no plano de trabalho e no plano operacional, a exemplo - para o pagamento de empréstimos, impostos e tarifas bancárias, sendo que, caso utilizados para finalidades diversas das previstas no Plano de Trabalho, deverão ser imediatamente devolvidos à CONVENENTE. 4,9. Eventuais saldos não utilizados ou cuja utilização não tenha sido autorizada no bojo do presente convênio, deverão ser restituidos aos cofres municipais, isto no prazo máximo de 30 (trinta) dias, conforme dispõe o & 6º do Art. 116 da Lei n.º 8.666/93. 4.10. As parcelas do convênio serão liberadas em estrita conformidade com o plano de aplicação aprovado, exceto nos casos a seguir, em que as mesmas ficarão retidas até o saneamento das impropriedades ocorrentes, nos termos do 8 3º do Art. 116 da Lei 8.666/93: 4.10,1, Quando não tiver havido comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida, na forma da legislação aplicável, inclusive mediante procedimentos de fiscalização local, realizados periodicamente pelo Departamento Municipal de Saúde e/ou pelo órgão competente do sistema de controle interno da Administração Pública; 4.10.2. Quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no cumprimento das ctapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais de Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução do convênio, ou o inadimplemento do executor com relação a outras cláusulas conveniais básicas; 4.10,3. Quando o executor deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo partícipe repassador dos recursos ou por integrantes do respectivo sistema de controle interno. 4.11, Os saldos de convênio, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança de instituição financeira oficial se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização dos mesmos se verificar em prazos menores que um mês, nos termos do $ 4º do Art. 116 da Lei 8.666/93. 4.12, As receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo anterior serão obrigatoriamente computadas a crédito do convênio e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade, devendo constar de demonstrativo específico que integrará as prestações de contas do ajuste, nos termos do 8 5º do Art. 116 da Lei 8.666/93. 4.13. Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, acordo ou ajuste, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à entidade ou órgão repassador dos recursos, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade titular dos recursos, nos termos do 8 6º do Art. 116 da Lei 8.666/93. 5.1, Os recursos do presente convênio oneram recursos do Fundo de Saúde do DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE, classificação programática de 01.15.03 do DEPARTAMENTO DE SAÚDE, e com categoria econômica de 3.3.50.39. CLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÃO 6.1. O presente convênio poderá ser rescindido total ou parcialmente pelo DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE quando ocorrer o descumprimento de suas cláusulas ou condições, em especial: a) pelo fornecimento de informações incompletas, intempestivas ou fora dos critérios definidos pelo DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE; b) pela ocorrência de fatos que venham a impedir ou dificultar o acompanhamento, a avaliação e a auditoria pelos ôrgãos competentes do DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE ou do Ministério da Saúde; c) pela não entrega dos relatórios mensais e anuais; e d) pela não observância dos procedimentos referentes ao sistema dc informações cm saúde. 6.2. O Conselho Municipal de Saúde deverá manifestar-se sobre a rescisão deste convênio, devendo avaliar os prejuizos que esse fato poderá acarretar para a população. Ê E g ê ê 8 E) SULA = 7.1. A inobservância, pela CONVENIADA, de quaisquer cláusulas ou obrigações constantes deste, de dever originado de norma legal ou regulamentar, autorizará o CONVENENTE, garantido contraditório e ampla defesa, a aplicar, as seguintes penalidades: a) advertência; b) multa; c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de celebrar Convênio com a Administração Pública, por prazo não superior a 2 (dois) anos; declaração de inidoneidade para licitar ou Celebrar Convênio com a Administração Pública enquanto perdurarem motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que 2 áplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONVENIADA ressarcir a Administração pelos prejuizos (he TOresiiltantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea anterior. AN. E: 7.Y.1. A CONVENIADA se sujeitará às penas previstas nesta cláusula caso: “”:: a) apresentar documentação falsa; 5) “b) retardar a execução dos serviço(s), retardar a prestação de contas, ou retardar a substituição do(s) serviços(s) que 3 Rua Marechal Deodoro, 313 — Centro — São João da Boa Vista CEP 13870-223 TEL (19) 3638-1462 / 3638-1463/ 3638-1465 / 3638-1466 Home Page: www.saojoao.sp.gov.br e-mail: contratos(Osaojoao.sp.gov.br Prefeitura Municipal São João da Boa Vista Departamento Administrativo - Setor de Contratos não estiver(em) de acordo com as especificações constantes do Plano de Trabalho; ; c) deixar de exccutar o(s) serviço(s), deixar de prestar contas, ou deixar de fazer a substizuição do(s) serviços(s) que não estiver(em) de acordo com as especificações constantes do Plano de Trabalho; d) fraudar a execução do convênio; e) adotar comportamento inidôneo; f) elaborar declaração falsa; g) realizar fraude fiscal; À 7.1.2. A imposição das penalidades previstas nesta cláusula dependerá da gravidade do fato que as motivar, considerada sua avaliação na situação e circunstancias objetivas que os tenham norteado e dela será notificada a CONVENIADA. 7.1.3. A penalidade prevista na alínea “b” do item 7.1 poderá ser aplicada em conjunto com as previstas nas alíneas “a”, ed. Parágrafo Quarto - A multa prevista na alínea “b” do item 7.1 será de até 10%, calculada sobre o montante a ser assado. TIA, Para fins deste instrumento, considera-se comportamento inidôneo — a realização de atos tais como os descritos nos artigos 337-H, 337-L e 337-M, do Código Penal. 7.3.1.2. As cláusulas penais estabelecidas neste instrumento não excluem a possibilidade do CONVENENTE exigir da CONVENIADA, ressarcimentos complementares, excedentes às multas, ou desconto correspondente aos serviços não executados. 7.3.1.3. Em se constatando a não conformidade da utilização dos recursos na execução do objeto deste CONVÊNIO, ficará a CONVENIADA obrigada a devolução de tais valores, prejuizo das penalidades cabíveis. 7.3.1.4. A CONVENIADA será responsável pela indenização de danos causados a pacientes, órgãos do SUS e a terceiros, decorrentes de ação ou omissão voluntária; de negligência, imperícia ou imprudência praticadas por seus empregados ou profissionais, ficando-lhe assegurado o direito de regresso. 7.3.1.5. A CONVENIADA deverá prestar esclarecimentos ao Departamento Municipal ds Saúde, por escrito, sobre eventuais atos ou fatos noticiados que envolvam os termos deste convênio, independentemente de solicitação. 7.3.1.6. A imposição de qualquer das sanções estipuladas nesta cláusula não elidirã o direito de o CONVENENTE exigir indenização integral pelos prejuizos que o fato gerador da penalidade acarretar pare. os órgãos gestores do SUS, seus usuários e terceiros, independentemente das responsabilidades criminal e/ou ética do autor do fato. CLÁUSULA OITAVA — DA DENÚNCIA 8.1. Qualquer uma das partes poderá denunciar o presente convênio, com comunicação do fato, por escrito, com antecedência mínima de 120 dias, devendo ser respeitado o andamento de atividades que não puderem ser interrompidas neste prazo ou que possam causar prejuízos à saúde da população, quando então será respeitado o prazo de 180 dias para o encerramento deste convênio. LÁUSULA NONA - DOS CASOS OMISSOS 9.1. Fica definido que as questões que não puderem ser resolvidas de comum acordo pelas partes serão encaminhadas ao Conselho Municipal de Saúde, principalmente quanto ao Plano de Trabalho, cabendo recurso ao Conselho Estadual de Saúde. 9.2 - Aplica-se nos casos omissos, o disposto na Lei nº 8.666/93 e suas alterações. fo) te 10.1. A eficácia deste convênio fica condicionada a publicação do respectivo extrato no órgão de imprensa oficial do município, até o quinto dia útil do mês subsequente, a contar do mês da sua assinatura, em conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei nº. 8.666/93. LÁUSULA I PRI E E E SPARÊNCIA 11.1, A CONVENIADA deverá cumprir a legislação vigente - Lei Federal 13.709/2018, no tocante ao sigilo e proteção de dados dos pacientes, bem como atender toda e qualquer demanda proveniente de auditorias e fiscalizações. 11.2. A CONVENIADA responderá por quaisquer danos, perdas ou prejuizos causados ao CONVENENTE ou a terceiros decorrentes do descumprimento da Lei Federal nº 13.709/2018 ou de instruções do CONVENENTE relacionadas a este Convênio, 11.3. A falta de fiscalização ou acompanhamento por parte do CONVENENTE, não excluirá ou reduzirá a responsabilidade da CONVENIADA. 11.4. No sítio eletrônico da conveniada deverão ser atendidos os padrões minimos de traasparência exigidos pela Lei Ei 12.527/11, instruções e comunicados vigentes, como o COMUNICADO SDG 016/2018 e 09/2019 do Tribunal de ontas. JLA DÉCIMA NI à CONTAS 12.1, A Conveniada deverá prestar contas dos recursos financeiros finalização dos serviços, da seguinte forma: 12.1.1. Lançar na Plataforma Eletrônica (Sistema Online de Prestação de Contas) do Município as movimentações financeiras com a efetiva conciliação bancaria e suas respectivas despesas realizadas. 12.1.2. Entregar no Departamento de Saúde, as seguintes documentações: a) Documentações originais comprobatórias das despesas (notas fiscais, holerites, guias, etc.) junto ao comprovante de pagamento (transferência bancaria eletrônica) b) CNDs atualizadas mensalmente, do Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, do FGTS e Trabalhista. 12.2. A CONVENIADA obriga-se a encaminhar ao DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE, nos prazos estabelecidos, os seguintes documentos ou informações, sob pena de incorrer nas sanções previstas neste termo: 12.2.1. Relatório gerencial mensal das atividades desenvolvidas até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente a realização dos serviços; 12.2.2. Planilha detalhada, faturas e demais documentos referentes aos serviços efetivamente prestados até o 20º (vigésimo) dia útil do mês subsequente; 12.2.3. Relatório anual de execução de atividades, contendo especificamente relatório sobre a execução do objeto do convênio, bem como comparativo entre as metas propostas c os resultados alcançados, assinado pelo representante ao CONVENENTE até o 10º dia subsequente à 4 Rua Marechal Deodoro, 313 — Centro — São João da Boa Vista CEP 13870-223 TEL (19) 3638-1462 / 3638-1463/ 3638-1465 / 3638-1466 Home Page: wiww.saojoao.sp.gov.br e-mail: contratos(Qsaojono.sp.gov.br Thaghires Cristina Montiel Maciel ção Departamento de Prefeitura Municipal São João da Boa Vista Departamento Administrativo - Setor de Contratos legal da entidade conveniada, até o 20º (vigésimo) dia útil do mês subsequente ao término do período de 12 (doze) meses da assinatura do presente termo, contendo informações sobre a execução do presente CONVÊNIO; 12.2.4. Manter atualizado o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), o Sistema de Informações Ambulatoriais (SIA) e o Sistema de Informações Hospitalares (SIH), ou outro sistema de informações que venha a ser implementado no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); 12.2.5. Relatórios, declarações e documentos determinados em instrução normativa para fins de prestação de contas perante o Tribunal de Contas de São Paulo. 12.3. As despesas devem ser escrituradas e comprovadamente corresponder aos procedimentos contratualizados e a programação orçamentaria, desse modo, a entidade deve manter documentos idôneos, devidamente cscriturados que comprovem os quantitativos de produção e o pagamento das despesas efetivamente aplicadas no projeto, e, ainda, documentos que permitam a constatação da compatibilidade com as atividades executados no Convênio; 12.4, O Departamento Municipal de Saúde acompanhará a execução deste Convênio por meio do Monitoramento e Avaliação periódica com base nos seguintes itens: 12.4,1. A avaliação de desempenho compreenderá os resultados obtidos através do sistema de indicadores contidos no Plano de Trabalho; 12.4.2. Poderão ser realizadas visitas “in loco* com o objetivo de acompanhar os demais requisitos deste Convênio não alcançados pelos indicadores. 12.5. A Comissão de Avaliação e Monitoramento fará anualmente o encontro de contas e se for constatada a sobra de recursos financeiros não utilizados na execução do convênio, será efetuada a devolução dos valores apurados ou apresentada proposta para utilização do saldo ou glosa do repasses, visando a melhoria do objeto do convênio, contendo prazos e metas de execução. 12.6. As informações necessárias relativas às prestações de contas deverão ser lançadas em Plataforma Online de Prestação de Contas fornecida pelo Municipio e screm disponibilizadas em tempo real no Portal de Transparência da conveniada, de acordo com as instruções, normativas e Comunicados vigentes do TCE/SP, em especial os Comunicados SDG nº 16/2018, 19/2018, 29/2018, 09/2019 e 49/2020, Instruções nº 001/2020 c a Lei Federal nº 12.527/2011". TERCEIRA - Di 'OR DO 13.1 Fica designado o Sr. Bruno Affonso Brito Marques, portador do CPF n.º 326.468.648-17 como GESTOR DESTE CONVÊNIO. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO 14.1 - Fica eleito o foro da Comarca de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, para dirimir questões sobre a execução do presente convênio c seus aditivos que não puderem ser resolvidas de comum acordo pelos partícipes, nem pelo Conselho Municipal c Estadual de Saúde. E, por estarem, assim, justo e acordados, os participes firmam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor c forma, para os devidos efeitos legais, tudo na presença das testemunhas infra-assinadas. São João da Boa Vista, 1º de julho de 2022. PREF) E, Q JOÃO DA BOA VISTA Maria Teresinha de Jes - Prefeita Municipal Thamires Cristina Mantiel Maciel Direi Biicái ministração ues o . -1 SSP/SP CPF. 401.056.688-42 4 48-17 3 Rua Marechal Deodoro, 313 — Centro — São João da Boa Vista CEP 13870-223 TEL (19) 3638-1462 / 3638-1463/ 3638-1465 / 3638-1466 Home Page: www.saojoao.sp.gov.br e-mail: contratos(Bsaojoao.sp.gov.br Prefeitura Municipal São João da Boa Vista Departamento Administrativo - Setor de Contratos TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO ÓRGÃO PÚBLICO: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA CONVÊNIO Nº. 002/22 CONVENENTE: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA “DONA CAROLINA MALHEIROS” OBJETO: Reforma da atual ala de enfermaria, denominada Seção D no Hospital da Santa Casa de Misericórdia Dona Carolina Malheiros para implantação, em caráter provisório, de 10 (dez) leitos de UTI Geral - Tipo 2, compreendendo fornecimento de mão de obra, materiais de construção e aquisição equipamentos hospitelares. VALOR DO AJUSTE: R$ 662.276,30 (seiscentos e sessenta e dois mil, duzentos e setenta e seis reais e trinta centavos) EXERCÍCIO: 2022 Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados: 1. Estamos CIENTES de que: a) O ajuste acima referido e seus aditamentos / o processo de prestação de contas, esterá(ão) sujeito(s) a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico; b) Poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, conforme dados abaixo indicados, em consonância com o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP; c) Além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos c Decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil; d) As informações pessoais do(s) responsável(is) pelo órgão concessor e entidade beneficiária, estão cadastradas no módulo eletrônico do “Cadastro Corporativo TCESP - CadTCESP”, nos termos previstos o Artigo 2º das Instruções nº01/2020, conforme “Declaração(ões) de Atualização Cadastral” anexa (s); 2. Damo-nos por NOTIFICADOS para: a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação; b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber. LOCAL e DATA: São João da Boa Vista, 1º de julho de 2022. AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO PÚBLICO CONCEDENTE: Nome: Maria Teresinha de Jesus Pedroza Cargo: Prefeita Municipal maciel CPF: 056.192.428-70 cststina Mpftiel Thamives Direta unistração í E peçartamento de AUTORIDADE MÁXIMA DA ENTIDADE BENEFICIÁRIA: Nome: Márcio Roberto Franciolli ho Cargo: Provedor e Procurador CPF: 822.633.108-00 Responsáveis que assinaram o ajuste: PELO ÓRGÃO PÚBLICO CONCEDENTE: Nome: Maria Teresinha de Jesus Pedroza Cargo: Prefeita Municipal CPF: 056.192.428-70 RG: 14.525.786 SSP/SP Data de Nascimento: 30/01/1962 Endereço residencial completo: Pça Cel. Joaquim José, nº 124, Apto. 82, Centro - São João da Boa Vista/SP E-mail institucional: teresinhaprefeitaQ)saojoao.sp.gov.br Telefone: (19) 3634-1002 >, DA nas Assinatura: 6 Rua Marechal Deodoro, 313 — Centro — São João da Boa Vista CEP 13870-223 TEL (19) 3638-1462 / 3638-1463/ 3638-1465 / 3638-1466 Home Page: www.saojoao.sp.gov.br e-mail: contratos(Bsaojoao.sp.gov.br Prefeitura Municipal São João da Boa Vista Departamento Administrativo - Setor de Contratos Nome: Fábio Silvério Ferraz Cargo: Diretor do Departamento de Saúde CPF: 259.553.768-79 RG: 26.816.391-1 SSP/SP Data de Nascimento: 26/05/1976 Endereço residencial completo: Rua Nasri Paulo Zogbi, 187, Jardim São Nicolau —- São João da Boa Vista/SP E-mail ecoa fabio.ferraz()sgojao. api gov.br Endereço residencia $ : Rua ardinoda Campos, nº. 325, Centro - São João da Boa Vista/SP E-mail institucional: 2 E-mail pessoal: may Telefone(s): (19) 99 ra Departamento de Administração ) Rua Marechal Deodoro, 313 - Centro — São João da Boa Vista CEP 13870-223 TEL (19) 3638-1462 / 3638-1463/ 3638-1465 / 3638-1466 Home Page: www.saojoao.sp.gov.br e-mail: contratos(Q)saojono.sp.gov.br xii no al ola. 0Ã? sa srs sn sottisaoo abr cosa. o cneriaiigea. arms À RR papi run id BA, Ra ai = oie estrondo BA cine! nao vá Empsido E 28 ay vol. 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