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materia nº 144/2022

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 144 / 2022
Date 2022-07-19
EmentaSetor de Contratos da Prefeitura Municipal - Encaminha Ofício referente ao Termo de Convênio nº 002/22 com a Santa Casa de Misericórdia "Dona Carolina Malheiros".
native_id19406

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texto original #

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Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departamento de Administração - Setor de Contratos
São João da Boa Vista, 11 de julho de 2022.
À
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
RUA ANTONINA JUNQUEIRA, Nº 195
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
OFÍCIO REFERENTE AO TERMO DE CONVÊNIO Nº 002/22
Prezados Senhores:
A Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, através de seu Setor de
Contratos do Departamento de Administração, vem através desta, em
atendimento ao 8 2º do artigo 116 da Lei 8.666/93, cientificar-lhes que foi
firmado em 01/07/2022, o termo de convênio supracitado com a SANTA
CASA DE MISERICÓRDIA "DONA CAROLINA MALHEIROS", para reforma da
atual ala de enfermaria, denominada Seção D no Hospital da Santa Casa de
Misericórdia Dona Carolina Malheiros para implantação, em caráter
provisório, de 10 (dez) leitos de UTI Geral — Tipo 2, compreendendo
fornecimento de mão de obra, materiais de construção e aquisição
equipamentos hospitalares..
Informamos ainda que segue anexa a este ofício cópia integral do referido
convênio.
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
JU: Ed
A Disposição gos Vergadores
a D'dau Chefe do Setor de Contratos
Le
VD) CÂMARA MUNICIPAL
Documento recebido em
”
Rua Marechal Deodoro, 313 — Centro — São João da Boa Vista CEP 13870-223 TEL (19) 3638-1462 / 3638-1463 / 3638-1465 / 3638-1466
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17)
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departamento Administrativo - Setor de Contratos
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, E A SANTA CASA
DE MISERICÓRDIA “DONA CAROLINA MALHEIROS”.
Pelo presente instrumento, de um lado a Prefeitura do Município de São João da Boa Vista/SP, com sede nesta
cidade, neste ato representado pela Prefeita Municipal Sra. Maria Teresinha de Jesus Pedroza, brasileira, casada,
portadora do RG nº. 14.525.786 SSP/SP e CPP nº. 056.192.428-70, residente domiciliada à Pça Cel. Joaquim José,
nº 124, Apto. 82, Centro - São João da Boa Vista/SP, e pelo Diretor Municipal de Saúde que abaixo subscreve,
doravante denominado CONVENENTE e pelo Diretor Municipal de Saúde que abaixo subscreve, c, de outro, a SANTA
CASA DE MISERICÓRDIA “DONA CAROLINA MALHEIROS”, inscrita no CNPJ sob nº 59.759.084/0001-94, com
endereço na cidade de São João da Boa Vista à Rua Carolina Malheiros nº. 92 — Vila Conrado, neste ato representado
pelo seu Provedor Sr. Marcio Roberto Franciolii, portador do RG 8.269.801-6 c CPF 822.633.108-00, doravante
denominada CONVENIADA, tendo em vista o que dispõem a Portaria GM/MS 220 de 27 de janeiro de 2022 resolvem,
de comum acordo, celebrar o presente CONVÊNIO, que reger-se-á pelas normas gerais da Lei nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, e suas alterações, no que couber, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA, PRIMEIRA — DO OBJETO
1.1, O presente CONVÊNIO tem por objeto a reforma da atual ala de enfermaria, denominada Seção D no Hospital
da Santa Casa de Misericórdia Dona Carolina Malheiros para implantação, em caráter provisório, de 10 (dez) leitos
de UTI Geral - Tipo 2, compreendendo fornecimento de mão de obra, materiais de construção c aquisição
equipamentos hospitalares.
= E
2,1. O presente convênio vigorará por 07 (sete) meses, a contar da data de assinatura do termo do convênio,
podendo, de comum acordo, mediante termo aditivo, haver prorrogação nos termos da legislação vigente.
2.2. O prazo de vigência do Convênio não exime o CONVENENTE da comprovação da existência de recursos
orçamentários para a efetiva continuidade da execução dos serviços nos exercícios financeiros subsequentes ao da
assinatura deste CONVÊNIO.
LÁUS TE) =
3.1. Compete à Conveniada:
3.1.1. Responder pelos serviços que executar na forma da Lei;
3.1.2. Prover os serviços ora avençados, com pessoal adequado e capacitado em todos os níveis de trabalho;
3.1.3. Estabelecimento de metas € indicadores de qualidade para todas as atividades de saúde decorrentes desse
convênio;
3.1.4. Enviar ao Departamento Municipal de Saúde, nos prazos estabelecidos pelo mesmo ao final de cada
quadrimestre e exercício, relatório com informações sobre o cumprimento dos indicadores estabelecidos no Projeto
Básico;
3.1.5. Efetuar a prestação de contas dos recursos recebidos e apresentar o relatório anual de atividades;
3.1.6. Cumprir os prazos estabelecidos, mantendo o CONVENENTE informado, de acordo com as conveniências
desta, de todos os pormenores dos serviços;
3.1.7. Empregar na execução da obra materiais de primeira qualidade, que obedeçam às especificações da ABNT —
Associação Brasileira de Normas Técnicas e do projeto e que scjam aprovados pela fiscalização antes de sua utilização;
3.1.8. Na ocorrência devidamente comprovada da impossibilidade de se adquirir e empregar um material especificado
deverá ser solicitado a sua substituição, a juízo da fiscalização que analisará sua qualidade, resistência, aspecto e
preço;
3.1.9. Substituir qualquer material impugnado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a partir do
recebimento da impugnação;
3.1.10. Responsabilizar-se pela mão de obra a ser empregada na execução dos trabalhos, devendo, ainda, ser de
primeira qualidade, de modo a sc observar acabamentos esmerados e de inteiro acordo com o projeto;
3.1.11. Responsabilizar-se pelo recolhimento e apresentação das respectivas ART's (Anotações de Responsabilidade
Técnica) referentes à reforma;
3.1.12. Enviar ao Departamento Municipal de Saúde, ao final do projeto, relatório com informações sobre o
cumprimento dos indicadores estabelecidos no Plano de Trabalho;
8.1.13. Efetuar a prestação de contas dos recursos recebidos e apresentar o relatório final de atividades.
3.1.14. Resguardar a integridade dos pacientes que utilizam os serviços de saúde disponibilizados;
8.1.15. Utilizar adequadamente os recursos, necessários ao desenvolvimento do Plano de Trabalho;
3.1.16. Atender de imediato as solicitações e/ou determinações específicas do Departamento Municipal de Saúde,
tais como: novas recomendações e diretrizes expedidas pelas autoridades sanitárias do Sistema Único de Saúde e
demais instruções correlatas;
3.1,17. Responder pelas obrigações, despesas, encargos trabalhistas, securitários, previdenciários, fundiários e
outros, na forma da legislação em vigor, relativos aos empregados ou colaboradores utilizados na execução dos
serviços ora contratados, sendo-lhe defeso invocar a existência desse convênio, para tentar cximir-se daquelas
obrigações ou transferi-las aa CONVENENTE;
3.1.18. Responsabilizar-se integralmente por todos os compromissos assumidos neste convênio;
3.1.19. Utilizar integralmente os sistemas eletrônicos de prestação de contas disponibilizados pelo CONVENENTE,
se responsabilizando em manter as informações devidamente atualizadas, em tempo real, de acordo com as normas
e legislação vigentes;
3.1.20. Atender, dentro do prazo determinado, as requisições de documentos para instrução dos processos de
avaliação e controle expedidas pelo CONVENENTE, bem como as requisições de documentos expedidas pelo Tribunal
Se Contas do Estado de São Paulo, apresentando todas as informações e documentos solicitados de mancira integra
anizada;
703-1)21. Manter atualizado mensalmente o cadastro de equipes, profissionais, carga horária, serviços disponibilizados,
ipamentos e outros no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (SCNES);
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“22. Encaminhar ao CONVENENTE, nos prazos € instrumentos por ele definidos, os Relatórios de Atividades
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expressando a produtividade e qualidade da assistência oferecida aos usuários SUS, os Relatórios de Execução
Financeira expressando os gastos conforme a programação orçamentária;
3.1.23. Implantar pesquisa de satisfação pós-atendimento no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da a data de
assinatura do Convênio, devendo o inquérito / questionário ser previamente submetido e aprovado pelo
Departamento Municipal de Saúde de SÃO JOÃO DA BOA VISTA, emitindo os respectivos relatórios mensais, a partir
do mês subsequente a esta aprovação;
3.1,24. Adotar práticas de incentivo e divulgação para utilização dos instrumentos de Ouvidoria tais como: plataforma
eletrônica (E-OUVE), 0800-7730156, disponibilizados pelo Município ou outra que venha a ser implantada;
3.1.25. Não adotar nenhuma medida unilateral de mudança no plano de trabalho sem prévio relatório ao
Departamento Municipal de Saúde de SÃO JOÃO DA BOA VISTA, e aprovação expressa pelo mesmo, devendo ser
formalizada através de instrumento jurídico adequado;
3.1.26. Alcançar os índices de produtividade e qualidade definidos no Plano de Trabalho;
3.1,27. Garantir o acesso à assistência prestada de forma integral, gratuita, contínua e resclutiva dentro das metas
pactuadas;
3.1.28, Atender os pacientes com dignidade e respeito, de modo universal e igualitário, mantendo-se sempre a
qualidade na assistência p) E
3.1.29. Garantir transparência do processo administrativo-financeiro, com abertura de planilhas financeiras e de
custos, para acompanhamento das partes, sempre que solicitadas pela CONVENENTE;
3.1.30. Cumprir e fazer cumprir atos, normas, ordem de serviço, instruções e portarias apresentadas pelo
Departamento Municipal de Saúde e em conformidade com o Código de Ética e protocolos dos respectivos Conselhos
de Classe;
3.1.31. Responsabilizar-se pela indenização de dano decorrente de ação ou omissão voluntária, ou de negligência,
imperícia ou imprudência, que seus agentes, nessa qualidade, causarem a paciente, aos órgãos do SUS e a terceiros
a estes vinculados, bem como aos bens públicos sob a sua guarda, assegurando-se o direito de defesa e aplicação de
punição contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, sem prejuízo da aplicação das demais sanções cabíveis;
3.1.32. Notificar o Departamento Municipal de Saúde de eventual alteração de sua razão social ou de mudança em
sua diretoria, ou estatuto, enviando-lhe no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data do registro de alteração,
acompanhado de cópia autenticada da Certidão da Junta Comercial ou do Cartório de Registro Civil das Pessoas
Jurídicas;
3.1.33, Manter as condições de habilitação (regularidade fiscal e trabalhista);
3.1.34. Cumprir a Lei de acesso a informação, conforme estabelecido na Instrução Normativa TCE/SP
8.2. Compete à Convenente:
3.2.1. Efetuar os repasses financeiros de acordo com o Plano de Trabalho;
3.2.2. Analisar os resultados quantitativos e qualitativos da execução dos serviços;
3.2.3. Analisar a prestação de contas do Convênio.
3.2.4, Aplicar as respectivas penalidades por descumprimento dos termos do convênio, mediante procedimento
administrativo provocado pela Comissão de Avaliação, onde se respcitará o contraditório c ampla defesa;
3.2.5. Proibir que sejam redistribuídos, entre eventuais outras entidades, os recursos repassados;
3.2.6. Autorizar, a seu critério, de forma fundamentada, eventuais solicitações de prorrogação de prazo, para
aplicação dos recursos e prestação de contas, desde que atendidas às exigências do $ 2º do art. 25 da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
3.2.7. Estabelecer, formalmente, a data limite para apresentação das comprovações de despesas mensais,
quadrimestrais e anuais.
3.2.8. Fiscalizar, controlar e avaliar a aplicação dos recursos e o desenvolvimento das atividades correspondentes,
comparando-se as metas do Plano de Trabalho com os resultados alcançados e os recursos financeiros repassados,
expedindo relatórios de execução do convênio e, quando houver, de visita técnica in loco realizada durante a sua
vigência;
3.2.9. Expedir relatório governamental da análise da execução do convênio, demonstrando que a parceria permanece
a melhor opção para a Administração Pública;
3.2.10. Exigir a indicação, no corpo dos documentos fiscais originais que comprovem as despesas - inclusive nota
fiscal eletrônica, do número do convênio e identificação do órgão [entidade público (a) conveniente a que se referem;
3.2.11, Receber e examinar as comprovações apresentadas e emitir parecer conclusivo, nos termos da lei e das
instruções normativas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;
3.2.12. No caso de irregularidades na comprovação apresentada ou na ausência da prestaçiio de contas, exigir, no
prazo estipulado pelo Departamento Municipal de Saúde, contados da notificação, o saneamento da prestação de
contas ou seu encaminhamento;
3.2.13. Suspender, por iniciativa própria, novos repasses aos inadimplentes, quando decorrido o prazo estabelecido
na alínea anterior, sem a devida regularização, e exigir a devolução de eventual numerário, com: os devidos acréscimos
legais;
3.2.14. Expedir, a pedido dos interessados, declarações ou atestados de regularidade referente às comprovações
apresentadas, ressalvado o julgamento do TCE/SP, conforme o disposto no inciso XVII do art. 2º da Lei Complementar
nº 709/93;
3.2.15. Exigir da conveniada, em até 10 (dez) dias úteis após o encerramento de cada quadrimestre do ano civil,
relatório sobre a execução do convênio no período, apresentando comparativo específico das metas propostas com os
resultados alcançados;
3.2.16. Exigir da conveniada, em até 10 (dez) dias úteis após o encerramento de cada quadrimestre do ano civil,
demonstrativo das receitas e despesas computadas por fontes de recurso e por categorias ou finalidades dos gastos
no periodo, aplicadas no objeto do convênio, conforme modelo padronizado pelo órgão de controle.
4.1. O valor estimado para a execução do presente convênio será especificado de acordo com o exposto no Plano de
Trabalho que integra o processo administrativo nº 9134/22 — Tipo 31.
4.2. Pela execução do objeto deste CONVÊNIO, especificado no Plano de Trabalho, o CONVENENTE repassará à
CONVENIADA o valor total de R$ 662.276,90 (seiscentos o cocsenta o dois mil, duzentos c actcuta c scis sçais
e trinta centavos), a ser repassado em parcela única em até 10 (dez) dias da assinatura do presente Convênio.
4.3. O cumprimento das metas quantitativas e qualitativas, estabelecidas no Plano de Trabalto, deverá ser atestado
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>nires Fristina Montiel Maciel
“Astomento de
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pela Comissão de Avaliação nomcada pelo Convenente, mediante material enviado pela proponente.
4.4. Ao final das atividades, a Conveniada enviará ao Convenente o Relatório de Execução das atividades
desenvolvidas durante a vigência da parceria.
4.5. A prestação de contas seguirá as orientações expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em
especial a Instrução 01/2020.
4.6. Os valores a repassar, nos termos do subitem 4.2, da presente cláusula, deverão ser depositados na conta
específica da CONVENIADA, vinculada ao objeto, na agência 8675-4, do Banco do Brasil, conta corrente 74-65,
exclusiva para uso deste convênio.
4.7. Os recursos públicos por fonte devem ser aplicados em sua finalidade precípua e conforme estabelecido no plano
de trabalho, sendo defeso sua utilização para despesas a título de adiantamentos e quaisquer outras não ratificadas
e devidamente formalizadas em termo, pelas partes.
4,8. Os valores não poderão, em hipótesc alguma, serem utilizados para finalidades outras e/ou não previstas no
plano de trabalho e no plano operacional, a exemplo - para o pagamento de empréstimos, impostos e tarifas
bancárias, sendo que, caso utilizados para finalidades diversas das previstas no Plano de Trabalho, deverão ser
imediatamente devolvidos à CONVENENTE.
4,9. Eventuais saldos não utilizados ou cuja utilização não tenha sido autorizada no bojo do presente convênio,
deverão ser restituidos aos cofres municipais, isto no prazo máximo de 30 (trinta) dias, conforme dispõe o & 6º do
Art. 116 da Lei n.º 8.666/93.
4.10. As parcelas do convênio serão liberadas em estrita conformidade com o plano de aplicação aprovado, exceto
nos casos a seguir, em que as mesmas ficarão retidas até o saneamento das impropriedades ocorrentes, nos termos
do 8 3º do Art. 116 da Lei 8.666/93:
4.10,1, Quando não tiver havido comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida, na forma
da legislação aplicável, inclusive mediante procedimentos de fiscalização local, realizados periodicamente pelo
Departamento Municipal de Saúde e/ou pelo órgão competente do sistema de controle interno da Administração
Pública;
4.10.2. Quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no cumprimento
das ctapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais de Administração Pública nas
contratações e demais atos praticados na execução do convênio, ou o inadimplemento do executor com relação a
outras cláusulas conveniais básicas;
4.10,3. Quando o executor deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo partícipe repassador dos recursos
ou por integrantes do respectivo sistema de controle interno.
4.11, Os saldos de convênio, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança
de instituição financeira oficial se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação
financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização
dos mesmos se verificar em prazos menores que um mês, nos termos do $ 4º do Art. 116 da Lei 8.666/93.
4.12, As receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo anterior serão obrigatoriamente computadas a crédito
do convênio e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade, devendo constar de demonstrativo específico
que integrará as prestações de contas do ajuste, nos termos do 8 5º do Art. 116 da Lei 8.666/93.
4.13. Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, acordo ou ajuste, os saldos financeiros
remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos
à entidade ou órgão repassador dos recursos, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, sob pena da
imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do
órgão ou entidade titular dos recursos, nos termos do 8 6º do Art. 116 da Lei 8.666/93.
5.1, Os recursos do presente convênio oneram recursos do Fundo de Saúde do DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE
SAÚDE, classificação programática de 01.15.03 do DEPARTAMENTO DE SAÚDE, e com categoria econômica de
3.3.50.39.
CLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÃO
6.1. O presente convênio poderá ser rescindido total ou parcialmente pelo DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE
quando ocorrer o descumprimento de suas cláusulas ou condições, em especial:
a) pelo fornecimento de informações incompletas, intempestivas ou fora dos critérios definidos pelo DEPARTAMENTO
MUNICIPAL DE SAÚDE;
b) pela ocorrência de fatos que venham a impedir ou dificultar o acompanhamento, a avaliação e a auditoria pelos
ôrgãos competentes do DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE ou do Ministério da Saúde;
c) pela não entrega dos relatórios mensais e anuais; e
d) pela não observância dos procedimentos referentes ao sistema dc informações cm saúde.
6.2. O Conselho Municipal de Saúde deverá manifestar-se sobre a rescisão deste convênio, devendo avaliar os
prejuizos que esse fato poderá acarretar para a população.
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7.1. A inobservância, pela CONVENIADA, de quaisquer cláusulas ou obrigações constantes deste, de dever originado
de norma legal ou regulamentar, autorizará o CONVENENTE, garantido contraditório e ampla defesa, a aplicar, as
seguintes penalidades:
a) advertência;
b) multa;
c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de celebrar Convênio com a Administração
Pública, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
declaração de inidoneidade para licitar ou Celebrar Convênio com a Administração Pública enquanto perdurarem
motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que
2 áplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONVENIADA ressarcir a Administração pelos prejuizos
(he TOresiiltantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea anterior. AN.
E: 7.Y.1. A CONVENIADA se sujeitará às penas previstas nesta cláusula caso:
“”:: a) apresentar documentação falsa;
5) “b) retardar a execução dos serviço(s), retardar a prestação de contas, ou retardar a substituição do(s) serviços(s) que
3
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não estiver(em) de acordo com as especificações constantes do Plano de Trabalho; ;
c) deixar de exccutar o(s) serviço(s), deixar de prestar contas, ou deixar de fazer a substizuição do(s) serviços(s) que
não estiver(em) de acordo com as especificações constantes do Plano de Trabalho;
d) fraudar a execução do convênio;
e) adotar comportamento inidôneo;
f) elaborar declaração falsa;
g) realizar fraude fiscal; À
7.1.2. A imposição das penalidades previstas nesta cláusula dependerá da gravidade do fato que as motivar,
considerada sua avaliação na situação e circunstancias objetivas que os tenham norteado e dela será notificada a
CONVENIADA.
7.1.3. A penalidade prevista na alínea “b” do item 7.1 poderá ser aplicada em conjunto com as previstas nas alíneas
“a”, ed.
Parágrafo Quarto - A multa prevista na alínea “b” do item 7.1 será de até 10%, calculada sobre o montante a ser
assado.
TIA, Para fins deste instrumento, considera-se comportamento inidôneo — a realização de atos tais como os
descritos nos artigos 337-H, 337-L e 337-M, do Código Penal.
7.3.1.2. As cláusulas penais estabelecidas neste instrumento não excluem a possibilidade do CONVENENTE exigir
da CONVENIADA, ressarcimentos complementares, excedentes às multas, ou desconto correspondente aos serviços
não executados.
7.3.1.3. Em se constatando a não conformidade da utilização dos recursos na execução do objeto deste CONVÊNIO,
ficará a CONVENIADA obrigada a devolução de tais valores, prejuizo das penalidades cabíveis.
7.3.1.4. A CONVENIADA será responsável pela indenização de danos causados a pacientes, órgãos do SUS e a
terceiros, decorrentes de ação ou omissão voluntária; de negligência, imperícia ou imprudência praticadas por seus
empregados ou profissionais, ficando-lhe assegurado o direito de regresso.
7.3.1.5. A CONVENIADA deverá prestar esclarecimentos ao Departamento Municipal ds Saúde, por escrito, sobre
eventuais atos ou fatos noticiados que envolvam os termos deste convênio, independentemente de solicitação.
7.3.1.6. A imposição de qualquer das sanções estipuladas nesta cláusula não elidirã o direito de o CONVENENTE
exigir indenização integral pelos prejuizos que o fato gerador da penalidade acarretar pare. os órgãos gestores do SUS,
seus usuários e terceiros, independentemente das responsabilidades criminal e/ou ética do autor do fato.
CLÁUSULA OITAVA — DA DENÚNCIA
8.1. Qualquer uma das partes poderá denunciar o presente convênio, com comunicação do fato, por escrito, com
antecedência mínima de 120 dias, devendo ser respeitado o andamento de atividades que não puderem ser
interrompidas neste prazo ou que possam causar prejuízos à saúde da população, quando então será respeitado o
prazo de 180 dias para o encerramento deste convênio.
LÁUSULA NONA - DOS CASOS OMISSOS
9.1. Fica definido que as questões que não puderem ser resolvidas de comum acordo pelas partes serão
encaminhadas ao Conselho Municipal de Saúde, principalmente quanto ao Plano de Trabalho, cabendo recurso ao
Conselho Estadual de Saúde.
9.2 - Aplica-se nos casos omissos, o disposto na Lei nº 8.666/93 e suas alterações.
fo) te
10.1. A eficácia deste convênio fica condicionada a publicação do respectivo extrato no órgão de imprensa oficial do
município, até o quinto dia útil do mês subsequente, a contar do mês da sua assinatura, em conformidade com o
disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei nº. 8.666/93.
LÁUSULA I PRI E E E SPARÊNCIA
11.1, A CONVENIADA deverá cumprir a legislação vigente - Lei Federal 13.709/2018, no tocante ao sigilo e proteção
de dados dos pacientes, bem como atender toda e qualquer demanda proveniente de auditorias e fiscalizações.
11.2. A CONVENIADA responderá por quaisquer danos, perdas ou prejuizos causados ao CONVENENTE ou a
terceiros decorrentes do descumprimento da Lei Federal nº 13.709/2018 ou de instruções do CONVENENTE
relacionadas a este Convênio,
11.3. A falta de fiscalização ou acompanhamento por parte do CONVENENTE, não excluirá ou reduzirá a
responsabilidade da CONVENIADA.
11.4. No sítio eletrônico da conveniada deverão ser atendidos os padrões minimos de traasparência exigidos pela Lei
Ei 12.527/11, instruções e comunicados vigentes, como o COMUNICADO SDG 016/2018 e 09/2019 do Tribunal de
ontas.
JLA DÉCIMA NI Ã CONTAS
12.1, A Conveniada deverá prestar contas dos recursos financeiros
finalização dos serviços, da seguinte forma:
12.1.1. Lançar na Plataforma Eletrônica (Sistema Online de Prestação de Contas) do Município as movimentações
financeiras com a efetiva conciliação bancaria e suas respectivas despesas realizadas.
12.1.2. Entregar no Departamento de Saúde, as seguintes documentações:
a) Documentações originais comprobatórias das despesas (notas fiscais, holerites, guias, etc.) junto ao comprovante
de pagamento (transferência bancaria eletrônica)
b) CNDs atualizadas mensalmente, do Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, do FGTS e Trabalhista.
12.2. A CONVENIADA obriga-se a encaminhar ao DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE, nos prazos
estabelecidos, os seguintes documentos ou informações, sob pena de incorrer nas sanções previstas neste termo:
12.2.1. Relatório gerencial mensal das atividades desenvolvidas até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente a
realização dos serviços;
12.2.2. Planilha detalhada, faturas e demais documentos referentes aos serviços efetivamente prestados até o 20º
(vigésimo) dia útil do mês subsequente;
12.2.3. Relatório anual de execução de atividades, contendo especificamente relatório sobre a execução do objeto do
convênio, bem como comparativo entre as metas propostas c os resultados alcançados, assinado pelo representante
ao CONVENENTE até o 10º dia subsequente à
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ção
Departamento de
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legal da entidade conveniada, até o 20º (vigésimo) dia útil do mês subsequente ao término do período de 12 (doze)
meses da assinatura do presente termo, contendo informações sobre a execução do presente CONVÊNIO;
12.2.4. Manter atualizado o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), o Sistema de Informações
Ambulatoriais (SIA) e o Sistema de Informações Hospitalares (SIH), ou outro sistema de informações que venha a ser
implementado no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
12.2.5. Relatórios, declarações e documentos determinados em instrução normativa para fins de prestação de contas
perante o Tribunal de Contas de São Paulo.
12.3. As despesas devem ser escrituradas e comprovadamente corresponder aos procedimentos contratualizados e a
programação orçamentaria, desse modo, a entidade deve manter documentos idôneos, devidamente cscriturados que
comprovem os quantitativos de produção e o pagamento das despesas efetivamente aplicadas no projeto, e, ainda,
documentos que permitam a constatação da compatibilidade com as atividades executados no Convênio;
12.4, O Departamento Municipal de Saúde acompanhará a execução deste Convênio por meio do Monitoramento e
Avaliação periódica com base nos seguintes itens:
12.4,1. A avaliação de desempenho compreenderá os resultados obtidos através do sistema de indicadores contidos
no Plano de Trabalho;
12.4.2. Poderão ser realizadas visitas “in loco* com o objetivo de acompanhar os demais requisitos deste Convênio
não alcançados pelos indicadores.
12.5. A Comissão de Avaliação e Monitoramento fará anualmente o encontro de contas e se for constatada a sobra
de recursos financeiros não utilizados na execução do convênio, será efetuada a devolução dos valores apurados ou
apresentada proposta para utilização do saldo ou glosa do repasses, visando a melhoria do objeto do convênio,
contendo prazos e metas de execução.
12.6. As informações necessárias relativas às prestações de contas deverão ser lançadas em Plataforma Online de
Prestação de Contas fornecida pelo Municipio e screm disponibilizadas em tempo real no Portal de Transparência da
conveniada, de acordo com as instruções, normativas e Comunicados vigentes do TCE/SP, em especial os
Comunicados SDG nº 16/2018, 19/2018, 29/2018, 09/2019 e 49/2020, Instruções nº 001/2020 c a Lei Federal nº
12.527/2011".
TERCEIRA - Di 'OR DO
13.1 Fica designado o Sr. Bruno Affonso Brito Marques, portador do CPF n.º 326.468.648-17 como GESTOR DESTE
CONVÊNIO.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO
14.1 - Fica eleito o foro da Comarca de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, para dirimir questões sobre a
execução do presente convênio c seus aditivos que não puderem ser resolvidas de comum acordo pelos partícipes,
nem pelo Conselho Municipal c Estadual de Saúde.
E, por estarem, assim, justo e acordados, os participes firmam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor
c forma, para os devidos efeitos legais, tudo na presença das testemunhas infra-assinadas.
São João da Boa Vista, 1º de julho de 2022.
PREF) E, Q JOÃO DA BOA VISTA
Maria Teresinha de Jes - Prefeita Municipal
Thamires Cristina Mantiel Maciel
Direi
Biicái ministração
ues
o . -1 SSP/SP
CPF. 401.056.688-42 4 48-17
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TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO
ÓRGÃO PÚBLICO: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
CONVÊNIO Nº. 002/22
CONVENENTE: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA “DONA CAROLINA MALHEIROS”
OBJETO: Reforma da atual ala de enfermaria, denominada Seção D no Hospital da Santa Casa de Misericórdia Dona
Carolina Malheiros para implantação, em caráter provisório, de 10 (dez) leitos de UTI Geral - Tipo 2, compreendendo
fornecimento de mão de obra, materiais de construção e aquisição equipamentos hospitelares.
VALOR DO AJUSTE: R$ 662.276,30 (seiscentos e sessenta e dois mil, duzentos e setenta e seis reais e trinta
centavos)
EXERCÍCIO: 2022
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:
1. Estamos CIENTES de que:
a) O ajuste acima referido e seus aditamentos / o processo de prestação de contas, esterá(ão) sujeito(s) a análise e
julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico;
b) Poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e
Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, conforme dados abaixo indicados, em
consonância com o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP;
c) Além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos c Decisões que vierem a ser tomados, relativamente
ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro
de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo
Civil;
d) As informações pessoais do(s) responsável(is) pelo órgão concessor e entidade beneficiária, estão cadastradas no
módulo eletrônico do “Cadastro Corporativo TCESP - CadTCESP”, nos termos previstos o Artigo 2º das Instruções
nº01/2020, conforme “Declaração(ões) de Atualização Cadastral” anexa (s);
2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:
a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação;
b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor
recursos e o que mais couber.
LOCAL e DATA: São João da Boa Vista, 1º de julho de 2022.
AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO PÚBLICO CONCEDENTE:
Nome: Maria Teresinha de Jesus Pedroza
Cargo: Prefeita Municipal maciel
CPF: 056.192.428-70 cststina Mpftiel
Thamives
Direta unistração
í E peçartamento de
AUTORIDADE MÁXIMA DA ENTIDADE BENEFICIÁRIA:
Nome: Márcio Roberto Franciolli ho
Cargo: Provedor e Procurador
CPF: 822.633.108-00
Responsáveis que assinaram o ajuste:
PELO ÓRGÃO PÚBLICO CONCEDENTE:
Nome: Maria Teresinha de Jesus Pedroza
Cargo: Prefeita Municipal
CPF: 056.192.428-70 RG: 14.525.786 SSP/SP
Data de Nascimento: 30/01/1962
Endereço residencial completo: Pça Cel. Joaquim José, nº 124, Apto. 82, Centro - São João da Boa Vista/SP
E-mail institucional: teresinhaprefeitaQ)saojoao.sp.gov.br
Telefone: (19) 3634-1002
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Assinatura:
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Nome: Fábio Silvério Ferraz
Cargo: Diretor do Departamento de Saúde
CPF: 259.553.768-79 RG: 26.816.391-1 SSP/SP
Data de Nascimento: 26/05/1976
Endereço residencial completo: Rua Nasri Paulo Zogbi, 187, Jardim São Nicolau —- São João da Boa Vista/SP
E-mail ecoa fabio.ferraz()sgojao. api gov.br
Endereço residencia $ : Rua ardinoda Campos, nº. 325, Centro - São João da Boa Vista/SP
E-mail institucional: 2
E-mail pessoal: may
Telefone(s): (19) 99
ra
Departamento de Administração
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