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materia nº 145/2022

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 145 / 2022
Date 2022-07-19
EmentaSetor de Contratos da Prefeitura Municipal - Encaminha Ofício referente ao Termo de Convênio nº 003/22 com a Santa Casa de Misericórdia "Dona Carolina Malheiros".
native_id19408

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Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departamento de Administração - Setor de Contratos
São João da Boa Vista, 19 de julho de 2022.
À.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
RUA ANTONINA JUNQUEIRA, Nº 195
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
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qe sure um amem
oFicio DO Exrt
OFÍCIO REFERENTE AO TERMO DE CONVÊNIO Nº 003/22
Prezados Senhores:
A Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, através de seu Setor de
Contratos do Departamento de Administração, vem através desta, em
atendimento ao 8 2º do artigo 116 da Lei 8.006/93, cientificar-lhes que foi
firmado em 11/07/2022, o termo de convênio supracitado com a SANTA
CASA DE MISERICÓRDIA "DONA CAROLINA MALHEIROS", para Realização
de procedimentos de litotripsia para pacientes do Sistema Único de Saúde -
SUS - que fazem parte da demanda reprimida do Departamento de Saúde.
Informamos ainda que segue anexa a este ofício cópia integral do referido
convênio.
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
q
JULIA. DIÁS MARTINELLI
o dos Vergadores Chefe do Setor de Contratos
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Documento recebido em
Rua Marechal Deodoro, 313 — Centro — São João da Boa Vista CEP 13870-223 TEL (19) 3638-1462 / 3638-1463 / 3638-1465 / 3638-1466
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Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departamento Administrativo - Setor de Contratos
Nº. 003/2:
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, E A SANTA CASA
DE MISERICÓRDIA “DONA CAROLINA MALHEIROS”.
Pelo presente instrumento, de um lado a Prefeitura do Município de São João da Boa Vista/SP, com sede nesta
cidade, neste ato representado pela Prefeita Municipal Sra. Maria Teresinha de Jesus Pedroza, brasileira, casada,
portadora do RG nº. 14.525.786 SSP/SP e CPF nº. 056.192.428-70, residente e domiciliada à Pça Cel. Joaquim José,
nº 124, Apto. 82, Centro - São João da Boa Vista/SP, e pelo Diretor Municipal de Saúde que abaixo subscreve,
doravante denominado CONVENENTE e pelo Diretor Municipal de Saúde que abaixo subscreve, e, de outro, a SANTA
CASA DE MISERICÓRDIA “DONA CAROLINA MALHEIROS”, inscrita no CNPJ sob nº 59.759.084 /0001-94, com
endereço na cidade de São João da Boa Vista à Rua Carolina Malheiros nº. 92 - Vila Conrado, neste ato representado
pelo seu Vice Provedor Sr. Francisco Antonio Alves, portador do RG 15.214.334-8 e CPF 059.128.938-55, doravante
denominada CONVENIADA, tendo em vista o que dispõem a Deliberação CIB 48 de 13 de maio de 2022, republicada
em 19 de maio de 2022 e Portaria GM/MS 913 de 22 de abril de 2022 resolvem, de comum acordo, celebrar o presente
CONVÊNIO, que reger-se-ã pelas normas gerais da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, no que
couber, mediante as seguintes cláusulas e condições:
LÁ A - o
1.1, O presente CONVÊNIO tem por objeto a realização de procedimentos de litotripsia para pacientes do Sistema
Único de Saúde — SUS - que fazem parte da demanda reprimida do Departamento de Saúde.
SUL. - VIG:
2.1. O prazo de vigência do presente Convênio será de 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura do termo,
podendo, de comum acordo, mediante termo aditivo, haver prorrogação nos termos da legislação vigente.
2.2. O prazo de vigência do Convênio não exime o CONVENENTE da comprovação da existência de recursos
orçamentários para a efetiva continuidade da execução dos serviços nos exercícios financeiros subsequentes ao da
assinatura deste termo.
LÁU: =
8.1. Compete à Conveniada:
3.1.1. Cumprir todas as metas c condições especificadas no Plano de Trabalho, parte integrante deste convênio, bem
como prestar contas dos recursos recebidos;
3.1.2 - Promover a execução do objeto tendo como finalidade o acolhimento inicial dos pacientes e realizar o
referenciamento nos termos estabelecidos pelos protocolos vigentes;
3.1.3. Resguardar a integridade dos pacientes que utilizam os serviços de saúde disponibilizados;
3,2.4. Utilizar adequadamente os recursos, necessários ao desenvolvimento do Plano de Trabalho;
1.5. Atender de imediato as solicitações e/ou determinações específicas do Departamento Municipal de Saúde, tais
oro; novas recomendações e diretrizes expedidas pelas autoridades sanitárias do Sistema Único de Saúde e demais
instruções correlatas;
3.1.6. Fomentar a mobilização dos serviços e garantir espaços para participação da comunidade no exercício do
controle social;
3.1.7. Implantar em parceria com o Departamento Municipal de Saúde, em conformidade com as diretrizes
determinadas pelas autoridades sanitárias do Sistema Único de Saúde, as rotinas administrativas de funcionamento,
protocolos atualizados e assinados pelo Diretor Responsável técnico. As rotinas devem abordar os processos
relacionados à assistência, conteraplando os aspectos organizacionais, operacionais e técnicos;
3.1.8. Responder pelas obrigações, despesas, encargos trabalhistas, securitários, previdenciários, fundiários e outros,
na forma da legislação em vigor, relativos aos empregados ou colaboradores utilizados na execução dos serviços ora
contratados, sendo-lhe defeso invocar a existência desse convênio, para tentar eximir-se daquelas obrigações ou
transferi-las ao CONVENENTE;
3.1.9. Responsabilizar-se integralmente por todos os compromissos assumidos neste convênio;
3.1.10. Utilizar integralmente os sistemas eletrônicos de prestação de contas disponibilizados pelo CONVENENTE;
se responsabilizando em manter as informações devidamente atualizadas, em tempo rcal, de acordo com as normas
e legislações vigentes;
3.1,11, Atender, dentro do prazo determinado, as requisições de documentos para instrução dos processos de
avaliação e controle expedidas pelo CONVENENTE; bem como as requisições de documentos expedidas pelo Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo, apresentando todas as informações e documentos solicitados de maneira íntegra
e organizada;
3.1.12. Manter atualizado mensalmente o cadastro de equipes, profissionais, carga horária, serviços disponibilizados,
equipamentos e outros no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (SCNES);
3.1.13. Encaminhar ao CONVENENTE, nos prazos e instrumentos por ele definidos, os Relatórios de Atividades
expressando a produtividade e qualidade da assistência oferecida aos usuários SUS, os Relatórios de Execução
Financeira expressando os gastos conforme a programação orçamentária;
3.1,14. Implantar pesquisa de satisfação pós-atendimento no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data de
assinatura do Convênio, devendo o inquérito /questionário ser previamente submetido e aprovado pelo Departamento
Municipal de Saúde de SÃO JOÃO DA BOA VISTA, emitindo os respectivos relatórios mensais, a partir do mês
subsequente a esta aprovação;
3.1.15. Adotar práticas de incentivo e divulgação para utilização dos instrumentos de Ouvidoria tais como: plataforma
eletrônica (E-OUVE), 0800-7730156, disponibilizados pelo Município ou outra que venha a ser implantada:
3.1.16. Não adotar nenhuma medida unilateral de mudança no plano de trabalho sem prévio relatório ao
Departamento Municipal de Saúde de SÃO JOÃO DA BOA VISTA, c aprovação expressa pelo mesmo;
3.1.17. Alcançar os índices de produtividade e qualidade definidos no Plano de Trabalho;
3.1.18. Desenvolver as atividades de vigilância cm saúde, de acordo com as normas, legislação e diretrizes em vigor;
3.1.19, Garantir o acesso à assistência prestada de forma integral, gratuita, continua e resolutiva dentro das metas
pactuadas;
8.1.20. Atender os pacientes com dignidade e respeito, de modo universal e igualitário, mantendo-se sempre a
!
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qualidade na assistência prestada;
3.1.21. Garantir transparência do processo administrativo-financeiro, com abertura de planilhas financeiras e de
custos, para acompanhamento das partes, sempre que solicitadas pela CONVENENTE;
3.1.22. Cumprir e fazer cumprir atos, normas, ordem de serviço, instruções € portarias apresentadas pelo
Departamento Municipal de Saúde e em conformidade com o Código de Ética e protocolos dos respectivos Conselhos
de Classe;
3.1.23. Responsabilizar-se pela indenização de dano decorrente de ação ou omissão voluntária, ou de negligência,
imperícia ou imprudência, que seus agentes, nessa qualidade, causarem a paciente, aos órgãos do SUS e a terceiros
a estes vinculados, bem como aos bens públicos sob a sua guarda, assegurando-se o direito de cefesa e aplicação de
punição contra 0 responsável nos casos de dolo ou culpa, sem prejuizo da aplicação das demais sanções cabíveis;
3.1.24. Responsabilizar-se pela manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos e mobiliários para & execução
dos serviços assistenciais de saúde previsto neste instrumento;
3.1.25. Notificar o Departamento Municipal de Saúde de eventual alteração de sua razão social ou de mudança em
sua diretoria, ou estatuto, enviando-lhe no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data do registro de alteração,
acompanhado de cópia autenticada da Certidão da Junta Comercial ou do Cartório de Registro Civil das Pessoas
3.1.26. Manter condições de habilitação (regularidade fiscal e trabalhista);
3.1.27. Cumprir a Lei de acesso a informação, conforme estabelecido na Instrução Normativa do TCE/SP.
3.2. Compete à Convenente:
3.2.1. Transferir os recursos previstos neste convênio à CONVENIADA, conforme Cláusula Quarta deste termo;
3.2.2. Programar no orçamento do Município, para os exercícios subsequentes ao da assinatura do presente
Convênio, os recursos necessários, para fins de custeio da execução do objeto;
3.2.3. Estabelecer mecanismos de controle da oferta e demanda de ações e serviços de saúde;
3.2.4. Analisar os relatórios elaborados pela CONVENIADA;
3.2.5. Aplicar as respectivas penalidades por descumprimento dos termos do convênio, mediante procedimento
administrativo provocado pela Comissão de Avaliação, onde se respeitará o contraditório e ampla defesa;
3.2.6. Proibir que sejam redistribuídos, entre eventuais outras entidades, os recursos repassacos;
3.2.7. Autorizar, a seu critério, de forma fundamentada, eventuais solicitações de prorrogação de prazo, para
aplicação dos recursos € prestação de contas, desde que atendidas às exigências do 8 %* do art. 25 da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
3.2.8. Estabelecer, formalmente, a data limite para apresentação das comprovações de despesas anuais ou totais;
3.2.9. Fiscalizar, controlar e avaliar a aplicação dos recursos c 0 desenvolvimento das atividedes correspondentes,
comparando-se as metas do Plano Trabalho com os resultados alcançados e os recursos fir anceiros repassados,
pru relatórios de execução do convênio e, quando houver, de visita técnica in loco resilizada durante a sua
ncia;
3.2.10. Expedir relatório governamental da análise da execução do convênio, demonstrando q!
permanece a melhor opção para à Administração Pública;
3.2.11. Exigir a indicação, no corpo dos documentos fiscais originais que comprovem às desnesas - i
fiscal eletrônica, do número do convênio e identificação do órgão /entidade público(a) convenente a que
3.2.12. Receber e examinar as comprovações apresentadas € emitir parecer conclusivo, nos termos da lei e das
instruções normativas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;
3.2.13. No caso de irregularidades na comprovação apresentada ou na ausência da prestação de com
prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contados da notificação prorrogável por igual período, se ne
saneamento da prestação de contas ou seu encaminhamento;
3.2.14, Suspender, por iniciativa própria, novos repasses aos inadimplentes, quando decorrico o prazo estab
seg anterior, sem a devida regularização, € exigir a devolução de eventual numerário, com os devidos a:
legais;
3.2.15. Expedir, a pedido dos interessados, declarações ou atestados de regularidade referente às comprovações
eg reina ressalvado o julgamento do TCE/SP, conforme o disposto no inciso XVII do art. 2º da Lei Complementar
nº 709/93;
3.2.16. Exigir da conveniada, em até 10 (dez) dias úteis após o encerramento de cada quadrimestre do ano civil,
relatório sobre a execução do convênio no período, apresentando comparativo específico das metas propostas com
resultados alcançados;
3.2.17. Exigir da conveniada, em até 10 (dez) dias úteis após o encerramento de cada quadrimestre do ano civil,
demonstrativo das receitas e despesas computadas por fontes de recursos e por categorias or. finalidades dos gastos
no período, aplicadas no objeto do convênio, conforme modelo padronizado pelo órgão de controle.
ÁUSULA DO
4.1. O valor estimado para a execução do presente convênio será especificado de acordo com o Plano de Trabalho,
sendo que esse valor irá suportar os gastos relacionados à materiais hospitalares que serão utilizados na realização
de procedimentos, bem como honorários médicos.
4.2. O plano de aplicação do recurso ocorrerá conforme demanda apresentada para a realização dos procedimentos.
4.3. Pela execução do objeto deste CONVÊNIO, especificado no Plano de Trabalho, o CONVENENTE repassará à
CONVENIADA o valor de R$ 184.800,00 (cento e oitenta e quatro mil e oitocentos reais) em parcela única,
observando o Plano de Aplicação e de Desembolso.
4.4. O cumprimento das metas quantitativas e qualitativas, estabelecidas no Plano de Trabalho, deverá ser atestado
pela Comissão de Avaliação nomeada pelo Convenente, mediante material enviado pela proponente.
4.5. Ao final das atividades, a Conveniada enviará ao Convenente o Relatório de Execução das atividades
desenvolvidas durante a vigência da parceria.
4.6. A prestação de contas seguirá as orientações expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em
especial as Instruções nº 01/2020.
4.7. Os valores a repassar, segundo o cronograma de desembolso, deverão ser depositados na conta específica da
cora vinculada ao objeto, na agência 8675-4, do Banco do Brasil, conta corrente 5 34-3, exclusiva para uso
este convênio.
de trabalho, sendo defeso sua utilização para despesas a título de adiantamentos € quaisquer outras não ratificadas
4.8. Os recursos públicos por fonte devem ser aplicados em sua finalidade precípua e conforme estabelecido no plano é»
2
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e devidamente formalizadas em termo, pelas partes.
4.9, As parcelas do convênio serão liberadas em estrita conformidade com o plano de aplicação aprovado, exceto nos
casos a seguir, cm que as mesmas ficarão retidas até o saneamento das impropriedades ocorrentes, nos termo do 8
3º do art. 116 da Lei nº 8.666/93:
4.9.1. Quando não tiver havido comprovação de boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida, na forma
da legislação aplicável, inclusive mediante procedimentos de fiscalização local, realizados periodicamente pelo
E ga Municipal de Saúde e/ou pelo órgão competente do sistema de controle interno da Administração
ca;
4.9.2. Quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no cumprimento
das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais de Administração Pública nas
contratações c demais atos praticados na execução do convênio, ou o inadimplemento do executor com relação a
outras cláusulas conveniais básicas;
4.9.3. Quando o executor deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo participe repassador dos recursos
ou por integrantes do respectivo sistema de controle interno.
4.10. Os saldos de convênio, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança
de instituição financeira oficial se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação
financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização
dos mesmos se verificar em prazos menores que um mês, nos termos do $ 4º do art. 116 da Lei nº 8.666/93.
4.11, As receitas financeiras auferidas na forma do item anterior serão obrigatoriamente computadas a crédito do
convênio e aplicadas exclusivamente, no objeto dc sua finalidade, devendo constar de demonstrativo específico que
integrará as prestações de contas do ajuste, nos termos do 8 5º do art. 116 da Lei nº 8.666/93.
4.12. Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, acordo ou ajuste, os saldos financeiros
remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos
à entidade ou órgão repassador dos recursos, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, sob pena da
imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pcla autoridade competente do
ôrgão ou entidade titular dos recursos, nos termos do 8 6º do art. 116 da Lei nº 8.666/93.
ULA QUINTA - DA DOTAÇÃO Á
5.1, Os recursos do presente convênio oneram recursos do Fundo de Saúde do DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE
SAÚDE, classificação programática de 01.15.03 do DEPARTAMENTO DE SAÚDE, e com categoria econômica de
3.3.50.39.
CLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÃO
6.1. O presente convênio poderá ser rescindido total ou parcialmente pelo DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE
quando ocorrer o descumprimento de suas cláusulas ou condições, em especial:
a) pelo fornecimento de informações incompletas, intempestivas ou fora dos critérios definidos pelo DEPARTAMENTO
MUNICIPAL DE SAÚDE;
b) pela ocorrência dc fatos que venham a impedir ou dificultar o acompanhamento, a avaliação e a auditoria pelos
órgãos competentes do DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE ou do Ministério da Saúde;
c) pela não entrega dos relatórios mensais e anuais; e
d) pela não observância dos procedimentos referentes ao sistema de informações em saúde.
6.2 - O Consclho Municipal de Saúde deverá manifestar-se sobre a rescisão deste convênio, devendo avaliar os
prejuizos que esse fato poderá acarretar para a população.
7.1, A inobservância, pela CONVENIADA, de quaisquer cláusulas ou obrigações constantes di
anexos, de dever originado de norma legal ou regulamentar, autorizará o CONVENENTE, defesa,
a aplicar, as seguintes penalidades:
a) advertência;
b) multa;
c) suspensão temporária de participação cm licitação c impedimento de contratar co) , por prazo
não superior a 2 (dois) anos;
após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alinca anterior.
Parágrafo Primeiro - A CONVENIADA se sujeitará às penas previstas nesta cláusula
a) apresentar documentação falsa;
b) retardar a execução dos serviço(s), retardar a prestação de contas, ou retardar a substi
não estiver(em) de acordo com as espccificações constantes do Plano de Trabalho;
c) deixar de fornecer o(s) serviço(s), deixar de prestar contas, ou deixar dc fazer a substituição do(s)
não estiver(em) de acordo com as especificações constantes do Plano de Trabalho;
d) fraudar a execução do convênio;
e) adotar comportamento inidônco;
f) elaborar declaração falsa;
£) realizar fraude fiscal;
Parágrafo Segundo - A imposição das penalidades previstas nesta cláusula dependerá da gravidade do fato que as
motivar, considerada sua avaliação na situação e circunstancias objetivas que os tenham norteado e dela será
notificada a CONVENIADA,
Parágrafo Terceiro - A penalidade prevista na alínea “b” do item 7.1 poderá scr aplicada em conjunto com as previstas
nas alíneas “a”, “e” e “d”.
Parágrafo Quarto - A multa prevista na alínea “b” do item 7.1 será de 10% do valor total do Convênio.
7.1.1, Para fins deste instrumento, considera-se comportamento inidônco - a realização de atos tais como os descritos
nos artigos 337H, 337L e 337M, parágrafo 2º, do Código Penal - Decreto Lei nº 2.848/40.
7.1.2. As cláusulas penais estabelecidas neste instrumento não excluem a possibilidade do CONVENENTE cxigir da
CONVENIADA, ressarcimentos complementares, excedentes às multas, ou desconto correspondente aos serviços não
do(s) serviços(s) que
Iços(s) que
3
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executados.
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7.1.3. Em se constatando a não conformidade da utilização dos recursos na execução do oajeto do convênio, ficará
a CONVENIADA obrigada a devolução de tais valores, sem prejuízo das penalidades cabiveis:.
7.1.4. A CONVENIADA será responsável pela indenização de danos causados a pacientes, órgãos do SUS e a terceiros,
decorrentes de ação ou omissão voluntária; de negligência, imperícia ou imprudência praticadas por seus empregados
ou profissionais, ficando-lhe assegurado o direito de regresso.
7.1.5. A CONVENIADA deverá prestar esclarecimentos ao Departamento Municipal de Saúde, por escrito, sobre
eventuais atos ou fatos noticiados que envolvam os termos deste convênio, independentemente de solicitação. E
7.1.6. A imposição de qualquer das sanções estipuladas nesta cláusula não elidirá o direito ce o CONVENENTE exigir
indenização integral pelos prejuízos que o fato gerador da
penalidade acarretar para os órgãos gestores do SUS, seus
usuários e terceiros, independentemente das responsabilidades criminal e/ou ética do autor do fato.
8.1. Qualquer um dos partícipes poderá denunciar o presente convênio, com comunicação do fato, por escrito, com
antecedência minima de 120 dias, devendo ser respeitado o andamento de atividades que não puderem ser
interrompidas neste prazo ou que possam causar prejuízos à saúde da população, quando então será respeitado o
prazo de 180 dias para o encerramento deste convênio.
CLÂUÍ = MISSO:
9.1. Fica definido que as questões que não puderem
ser resolvidas de comum acordo pelos participes serão
encaminhadas ao Conselho Municipal de Saúde, principalmente quanto ao Plano de Trabalho, cabendo recurso ao
Conselho Estadual de Saúde.
9.2. Aplica-se nos casos omissos, o disposto na Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.
JÉCIMA - D.
10.1. À eficácia deste convênio fica condicionada a publicação do respectivo extrato no órgão de imprensa oficial do
município, até o quinto dia útil do mês subsequente, a contar do mês da sua assinatura, em conformidade com o
disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei nº. 8.666/93.
USULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO SIGILO, D
11.1. A CONVENIADA deverá cumprir a legislação vigente - Lei Federal
[RANSFARÊNCIA
13.709/2018, no tocante ao sigilo e proteção
de dados dos pacientes, bem como atender toda e qualquer demanda proveniente de auditorias e fiscalizações.
11.2. A CONVENIADA responderá por quaisquer danos, perdas ou prejuízos causados ao CONVENENTE ou a
terceiros decorrentes do descumprimento da Lei Federal nº 13.709/2018 ou de instrações do CONVENENTE
relacionadas a este Convênio,
11.3. A falta de fiscalização ou acompanhamento por parte do CONVENENTE, não excluirá ou reduzirá a
responsabilidade da CONVENIADA.
11.4. No sítio eletrônico da conveniada deverão ser atendidos os padrões mínimos de transparência exigidos pela Lei
nº 12.527/11, instruções e comunicados vigentes, como O COMUNICADO SDG 016/2018 «: 09/2019 do Tribunal de
Contas.
JA — DO
12.1. Fica designado o Sr. Bruno Affonso Brito Marques, portador do CPF n.º 326.468.648-17 comi RRSTOR
DESTE CONVÊNIO.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOS INSTRUMENTOS DE CONTROLE
13.1. O CONVENENTE será o responsável pelo acompanhamento da execução das ações deste Convênio, cujo objetivo
será fiscalizar a qualidade dos serviços realizados, através de avaliação periódica de deseripenho pela Comissão de
Avaliação, de acordo com as recomendações técnicas do Ministério da Saúde e do Departamento Municipal de Saúde.
13.2. As atribuições desta Comissão serão a de acompanhar, por meios próprios, a execução do presente convênio,
principalmente no tocante a produção e aos seus custos, no cumprimento das metas estabelecidas no Plano de
Trabalho e à avaliação da qualidade da atenção à saúde dos usuários, elaborando relatório mensal, quadrimestral e
anual conclusivo que deverá ser encaminhado a Direção do Departamento Municipal de Saúde e a Chefe do
Executivo, a quem caberá adotar as providências cabíveis em relação aos apontamentos relatados.
13.3. A CONVENIADA fica obrigada a fornecer à Comissão de Acompanhamento todos os documentos € informações
necessárias ao cumprimento de suas finalidades.
13.4. A existência da Comissão mencionada nesta Cláusula não impede nem substitui as atividades próprias do
Sistema Nacional de Auditoria (federal, estadual, municipal).
13.5. A fiscalização e o acompanhamento da execução deste Convênio por órgão do SUS, não exclui nem reduz a
responsabilidade da CONVENIADA.
SULA DÉCIMA QUARTA — D; STAÇÕ
E: E CONTAS E DA AVALIAÇÃO
14.1. A CONVENIADA obriga-se a encaminhar ao DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE, nos prazos
estabelecidos, os seguintes documentos ou informações, sob pena de incorrer nas sanções previstas neste termo:
a) relatório gerencial mensal das atividades desenvolvidas até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente à realização
dos serviços;
b) planilha detalhada, faturas e demais documentos referentes aos serviços efetivamente prestados até o 20º
(vigésimo) dia útil do mês subsequente;
c) relatório anual até o 20º (vigésimo) dia útil do mês subsequente ao término do período de 12 (doze) meses da
assinatura do presente termo, contendo informações sobre a execução do presente CONVÍSNIO; e
d) manter atualizado o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), o Sistema de Informações
Ambulatoriais (SIA) e o Sistema de Informações Hospitalares (SIH), ou outro sistema de informações que venha a ser
implementado no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
c) relatórios, declarações c documentos determinados era instrução normativa para fins de prestação de contas
perante o Tribunal de Contas de São Paulo.
14.2. As despesas devem ser escrituradas e comprovadamente corresponder aos procedimentos contratualizados e a
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programação orçamentária, desse modo, a entidade deve manter documentos idôncos, devidamente escriturados que
comprovem os quantitativos de produção e o pagamento das despesas cfetivamente aplicadas no projeto, e, ainda,
documentos que permitam a constatação da compatibilidade com as atividades executados no Convênio;
14.3. O Departamento Municipal de Saúde acompanhará a execução deste Convênio por meio de Monitoramento e
Avaliação periódica com base nos seguintes itens:
a) A avaliação de desempenho compreenderá os resultados obtidos através do sistema de indicadores contidos no
Plano de Trabalho.
b) Poderão ser realizadas visitas “in loco” com o objetivo de acompanhar os demais requisitos desde Convênio não
alcançados pelos indicadores.
14.4. O acompanhamento da execução financeira através de prestação de contas será realizado pcla Comissão
Permanente de Prestação de Contas, designada pela Chefe do Executivo, através de instrumentos próprios.
14.5. Essa Comissão fará anualmente o encontro de contas e se for constatada a sobra de recursos financeiros não
utilizados na execução do Convênio, será efetuada a devolução dos valores apurados ou apresentada proposta para
utilização do saldo ou glosa de repasses, visando à melhoria do objeto do Convênio, contendo prazos e metas de
execução,
14.6. As informações necessárias relativas às prestações de contas deverão ser lançadas em Plataforma Online de
Prestação de Contas fornecida pelo Município e serão disponibilizadas em tempo real no Porta de Transparência da
conveniada, de acordo com as instruções, normativas e comunicados vigentes do TCE/SP, em especial os
Ea SDG nº 16/2018, 29/2018, 09/2019 e 49/2020, Instruções nº 001/2020 e a Lei Federal nº
12,527/2011.
QUADRIMESTRAL E ANUAL
15.1. Nas prestações de contas mensais e quadrimestrais, a conveniada deverá juntar os documentos comprobatórios
das despesas, extratos bancários do período (conta corrente e aplicação) e o respectivo relatório mensal de execução
das atividades com o comparativo entre as metas propostas e os resultados alcançados, assinado pelo representante
legal da entidade conveniada, e o demonstrativo Integral das Receitas e Despesas computadas por fontes de recurso,
individualizando os gastos pela forma de contratação, em conformidade com o modelo contido nas instruções
normativas do TCE/SP.
15.2. Para fins de prestação de contas anual a conveniada deverá apresentar os documentos conforme as Instruções
Normativas vigentes do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
15.3, Deverão, ainda, ser apresentados, todo e qualquer documento, requisitado ou exigido pelo Município de São
Joao da Boa Vista ou do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de acordo com Instruções Normativas vigentes,
requisições ou comunicados.
15.4. As notas fiscais apresentadas nas prestações de contas, para a comprovação de despesas oriundas do convênio
devem ser emitidas por seus respectivos fornecedores, para que possa ser averiguado quem efetivamente executou
os serviços.
15.5. A contratada deverá seguir e cumprir todas as disposições das legislações trabalhistas e previdenciárias,
inclusive, dentre outros, quanto ao cumprimento de acordos/convenções coletivas, datas c cfctivos recolhimentos do
FGTS e INSS, limites diários de horas extraordinárias da mão de obra empregada na execução do objeto, realização
dos devidos registros admissionais c pagamentos de verbas rescisórias.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO
16.1 - Fica cleito o foro da Comarca de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, para dirimir questões sobre a
execução do presente convênio e seus aditivos que não puderem ser resolvidas de comum acordo pelos partícipes,
nem pelo Conselho Municipal e Estadual de Saúde.
E, por estarem, assim, justo e acordados, os partícipes firmam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual tcor
e forma, para os devidos efeitos legais, tudo na pre:
PREFEITURA
Maria Teresinha de
x) Bruno Affonso Brito Marques
RG. 48.192.1/70-9 SSP/SP RG. 40.715.650-1 SSP/SP
CPF. 401.056.688-42 CPF, 326.468.648-17
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TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO
ÓRGÃO PÚBLICO: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
CONVÊNIO Nº. 003/22
CONVENIADA: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA “DONA CAROLINA MALHEIROS”
OBJETO: Realização de procedimentos de litotripsia para pacientes do Sistema Único de Saúde - SUS - que fazem
parte da demanda reprimida do Departamento de Saúde.
VALOR DO AJUSTE; R$ 184.800,00 (cento e oitenta c quatro mil e oitocentos reais)
EXERCÍCIO: 2022/2023
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:
1. Estamos CIENTES de que:
a) O ajuste acima referido e seus aditamentos / o processo de prestação de contas, estará(ão) sujeito(s) a análise e
julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrer: pelo sistema eletrônico;
b) Poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e
Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, conforme dacos abaixo indicados, em
consonância com o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP;
c) Além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, relativamente
ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro
de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo
Civil;
d) As informações pessoais do(s) responsável(is) pelo órgão concessor e entidade beneficiária, estão cadastradas no
módulo eletrônico do “Cadastro Corporativo TCESP — CadTCESP”, nos termos previstos no Artigo 2º das Instruções
nº01/2020, conforme “Declaração(ões) de Atualização Cadastral” anexa (s);
2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:
a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação;
b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos enas formas legais e regimentais, exercer o dlireito de defesa, interpor
recursos e o que mais couber.
LOCAL e DATA: São João da Boa Vista, 11 de julho de 2022.
Nome: Maria Teresinha de Jesus Pedroza
Cargo: Prefeita Municipal
CPF: 056.192.428-70
E BENEFICIÁRIA:
Nome: Francisco Antonio Alves
Cargo: Vice Provedor
CPF: 059.128.938-55
vei: ram o ajuste:
PELO ÓRGÃO PÚBLICO CONVENENTE:
Nome: Maria Teresinha de Jesus Pedroza
Cargo: Prefeita Municipal
CPF: 056.192.428-70 RG: 14.525.786 SSP/SP
Data de Nascimento: 30/01/1962
Endereço residencial completo: Pça Ccl. Joaquim Josê, nº 124, Apto. 82, Centro — São João da Boa Vista/SP
E-mail institucional: teresinhaprefeitaQ)saojoao.sp.gov.br
Telefone: (19) 3634-10
Assinatura:
Nome: Fábio Silvério Ferraz
Cargo: Diretor do Departamento de Saúde
CPF: 259.553.768-79 RG: 26.816.391-1 SSP/SP
Data de Nascimento: 26/05/1976
Endereço residencial completo: Rua Nasri Paú
E-mail institucional: fabio.ferrazQ)saojao.sp.gy
Telefone(s): (19) 3634-8111 / 97148-7344
187, Jardim São Nicolau - São João da Boa Vista/SP
Cargo: Vice Provedor ; y
CPF: 059.128.938-55 P
Endereço residencial: Rua Gastão
E-mail institucional: viceprovê
E-mail pessoal: antonicalves196%6uo
Telefone(s): (19) 3633-3360 /
& Com
99801-1239/9631-8787
Assinatura:
6
1462 / 3638-1463 3638-1465 / 3638-1466
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